Andréia de Jesus
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQN 19362/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado a Felipe Sarmento Cordeiro pelos relevantes serviços prestados à advocacia brasileira, especialmente na defesa das prerrogativas profissionais do advogado, no fortalecimento da Ordem dos Advogados do Brasil e na promoção do Estado Democrático de Direito. | Aprovado desde 17/08/2026 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 19297/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do título de Cidadão Honorário do Estado a Ricardo Cardoso Azevedo, em reconhecimento à sua atuação em prol da melhoria das condições de vida da população. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 19213/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a criação da Galeria das Deputadas Estaduais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQN 19164/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2026 | Requer seja convocada reunião especial para homenagear a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais pelos relevantes serviços prestados em prol da justiça fiscal e social, do fortalecimento das administrações tributárias e da defesa da integridade das receitas públicas, bem como pela posse de sua primeira presidente mulher, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni. | Requerimento deferido desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 19162/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2026 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, pelos recentes ataques racistas sofridos nas redes sociais. | Aprovado desde 20/08/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 19021/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Polícia Civil e à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Betim, do Tribunal de Justiça, pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de Joab Joaquim de Oliveira, ocorrida em 9/5/2026, no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim. | Aprovado desde 20/08/2026 | Autoria única |
| RQN 19023/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Universidade Estadual de Montes Claros pelos 65 anos de sua fundação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 19022/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Polícia Civil e à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, do Tribunal de Justiça, pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de Jordan Barbosa dos Santos, ocorrida em 8/5/2026, no Presídio Inspetor José Martinho Drumond. | Aprovado desde 02/09/2026 | Autoria única |
| RQN 19006/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o coletivo Samba da Meia Noite por sua relevante contribuição para a preservação, a valorização e a difusão do samba de roda e da cultura afro-brasileira no Estado. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQN 19004/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2026 | Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado a Josely Ramos Pontes pelos relevantes serviços prestados ao povo mineiro e pela contribuição para o fortalecimento das instituições públicas e a promoção do direito à saúde. | Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 18624/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requerem a indicação da deputada Ione Pinheiro para ocupar a vaga de conselheira do Tribunal de Contas decorrente da aposentadoria do conselheiro Mauri José Torres Duarte. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 70 autores |
| RQN 18496/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à candidatura da juíza Daniela de Freitas Marques ao cargo de desembargadora civil do Tribunal de Justiça Militar pelo critério de merecimento. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQN 17973/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do título de Cidadão Honorário do Estado a Fernando Eduardo Silva Anitelli. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 18495/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Thaísa Celestino pela conquista da medalha de prata no Campeonato Sul-Americano de Judô Veteranos 2026, realizado em Assunção, no Paraguai, em 14/6/2026. | Aprovado desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RQN 18447/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Cel. Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues por ter-se tornado a primeira mulher negra a assumir o Comando-Geral da Polícia Militar na história da corporação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 23/06/2026 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 18439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação e ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para a realização de estudos e a articulação de medidas destinadas à construção de percurso formativo gratuito e inclusivo para as pessoas que exercem a atividade profissional de trancista, com a avaliação da possibilidade de oferta de cursos de formação inicial e continuada, aperfeiçoamento profissional e outras ações educacionais compatíveis com a atividade, observadas as diretrizes que especifica. | Aprovado desde 18/08/2026 | Autoria única |
| RQN 18438/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação, ao Conselho Estadual de Educação, e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação pedido de providências para reconhecimento e certificação voluntária dos saberes e das competências profissionais das pessoas trancistas, observando-se as diretrizes que especifica; e avaliação da possibilidade de desenvolvimento de processos de certificação profissional, inclusive no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede Certifica, considerando o reconhecimento da atividade profissional de trancista na Classificação Brasileira de Ocupações sob o código 5161-65. | Aprovado desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RQN 17897/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear Francisco César Gonçalves, conhecido pelo nome artístico de Chico César, e proceder à entrega do título de Cidadão Honorário do Estado. | Requerimento deferido desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 18106/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Cel. PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues por sua nomeação para o cargo de comandante-geral da Polícia Militar. | Aprovado desde 22/07/2026 | Autoria única |
| RQN 18098/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado a Vallisney de Souza Oliveira por sua destacada atuação no meio jurídico, pela relevante contribuição institucional ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e pelos relevantes serviços prestados ao Estado. | Aprovado desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 17795/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o músico, compositor e cantor Max Cavalera por sua contribuição para a música brasileira e internacional e pela projeção do nome de Minas Gerais no cenário mundial do "heavy metal". | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 17794/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ana Paula Renault por sua destacada participação e vitória no "Big Brother Brasil 2026". | Arquivado desde 22/06/2026 | Autoria única |
| RQN 17755/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado a Alexandre Rocha Santos Padilha por sua importante atuação na promoção da saúde dos brasileiros, em especial do povo mineiro. | Aguardando parecer em comissão desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 17754/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado a Nedens Ulisses Freire Vieira pelos relevantes serviços prestados como procurador-geral de justiça, como presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, como presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e como liderança das entidades representativas dos membros do Ministério Público. | Aprovado desde 25/05/2026 | Autoria conjunta — 34 autores |
| RQN 17749/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o deputado federal Odair Cunha por sua eleição para ministro do Tribunal de Contas da União. | Requerimento deferido desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 17748/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado a Odair José da Cunha pelos relevantes serviços prestados ao povo de Minas Gerais. | Aprovado desde 18/05/2026 | Autoria conjunta — 33 autores |
| RQN 17631/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para a célere tramitação e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, bem como a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do Sistema Único de Saúde pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | Aprovado desde 03/06/2026 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQN 17577/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.507/2021, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQN 17568/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Wallace Guedes, eterno Rei Momo do Carnaval de Belo Horizonte, ocorrido em 27/4/2026. | Aprovado desde 08/06/2026 | Autoria única |
| RQN 17560/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações consubstanciadas no cronograma atualizado das obras e projetos que menciona, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, no eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes. | Aprovado desde 18/06/2026 | Autoria única |
| RQN 17558/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações consubstanciadas no cronograma atualizado das obras que menciona, previstas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento, no eixo Saúde. | Aprovado desde 03/06/2026 | Autoria única |
| RQN 17557/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações consubstanciadas em cronograma atualizado da construção do Espaço Esportivo Comunitário nesse município, prevista no Novo Programa de Aceleração do Crescimento, no eixo Saúde - Infraestrutura Social e Inclusiva. | Aprovado desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RQN 17559/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas no cronograma atualizado da complementação do corredor Santa Luzia, no Município de Ribeirão das Neves, referente ao Termo de Compromisso nº 970648/2024, firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, e a secretaria de que é titular. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RQN 17556/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações consubstanciadas no cronograma atualizado das obras que menciona, previstas no Novo PAC, no eixo Educação, Ciência e Tecnologia. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQN 17555/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Milena Moreira Lages, conhecida como Tia Milena, por sua potente trajetória de vida e por sua presença no "Big Brother Brasil 2026" como símbolo das mulheres negras brasileiras. | Aprovado desde 18/06/2026 | Autoria única |
| RQN 17523/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a reforma da rede elétrica e a instalação de caixa d'água suspensa no Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 22/07/2026 | Autoria única |
| RQN 17520/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Comunicação Social e de Governo pedido de providências para a inclusão da língua maxacali em placas informativas e na sinalização dos órgãos estaduais nos municípios do Vale do Mucuri com forte presença dos indígenas maxacali em seus territórios e seja encaminhada aos referidos destinatários cópia do Ofício-E nº 59/2026/Sedese/GAB-ARI. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RQN 17506/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as lideranças religiosas que menciona por promoverem e fortalecerem as manifestações de matriz africana como guardiães de saberes ancestrais e por seu papel fundamental na defesa da diversidade religiosa e na preservação do patrimônio cultural. | Aprovado desde 22/06/2026 | Autoria única |
| RQN 17439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a efetivação e a regulamentação da Lei Municipal nº 4.537, de 2025 - Lei Municipal de Liberdade Religiosa -, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 29/07/2026 | Autoria única |
| RQN 17437/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as lideranças e instituições que menciona pela promoção, pela valorização e pela proteção das manifestações culturais e religiosas de matriz africana. | Aprovado desde 15/05/2026 | Autoria única |
| RQN 17297/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o Dia do Medicamento Genérico, celebrado em 20 de maio, com o objetivo de reconhecer a relevância dessa política pública para a ampliação do acesso da população a tratamentos de saúde seguros, eficazes e economicamente mais acessíveis. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 17250/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Virgílio Silva pela destacada atuação como autor da novela "Três Graças" e pela relevante contribuição à valorização da cultura mineira, especialmente ao evidenciar, em sua obra, elementos da identidade cultural de sua terra natal, Campo Azul, promovendo o reconhecimento das tradições, dos saberes e das expressões do interior do Estado em âmbito nacional. | Aprovado desde 27/04/2026 | Autoria única |
| RQN 17219/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Ministério do Esporte e ao Ministério dos Povos Indígenas pedido de providências para o fomento aos Jogos dos Povos Indígenas de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/05/2026 | Autoria única |
| RQN 17218/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Coletivo Abayomi por sua trajetória de atuação na promoção da igualdade racial, no enfrentamento do racismo estrutural e na valorização da cultura afro-brasileira, bem como pela realização do III Seminário Abayomi, com o tema "Ubuntu: construindo uma rede de enfrentamento do racismo". | Aprovado desde 07/05/2026 | Autoria única |
| RQN 17131/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Movimento dos Atingidos por Barragens por seus 35 anos de trajetória no País. | Requerimento deferido desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 41 autores |
| RQN 17030/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as instituições religiosas que menciona por suas expressivas contribuições para a formação histórica, cultural, social e espiritual do Estado e pela atuação contínua na promoção da dignidade humana, da convivência plural, do respeito às diferenças e da efetivação do direito fundamental à liberdade religiosa. | Aprovado desde 27/04/2026 | Autoria única |
| RQN 17029/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as lideranças religiosas de matriz africana que especifica pela atuação histórica e contínua na preservação das tradições de matriz africana e afro-brasileiras, na transmissão de saberes ancestrais e na defesa da liberdade religiosa. | Aprovado desde 27/04/2026 | Autoria única |
| RQN 17028/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Helena de Minas, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas pedido de providências para a melhoria das condições de saúde e de mobilidade da comunidade indígena maxacali da Aldeia Água Boa, com as especificações que menciona. | Aprovado desde 18/06/2026 | Autoria única |
| RQN 17027/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Ministério Público Federal pedido de providências para melhoria das condições de funcionamento da Escola Estadual Indígena Maxakalí e de seus anexos, no Município de Santa Helena de Minas, com a adoção das medidas que especifica; e seja encaminhado aos referidos destinatários o documento que menciona. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria única |
| RQN 17026/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para o reflorestamento das áreas da aldeia-escola-floresta maxacali, no Município de Teófilo Otoni, e da Aldeia Água Boa, no Município de Santa Helena de Minas, com prioridade para espécies nativas de relevância cultural, alimentar, medicinal e ritual para a comunidade indígena maxacali. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQN 17025/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Rádio Almenara Stereo FM Ltda. pela relevante contribuição à comunicação social no Vale do Jequitinhonha, destacando-se como um dos principais veículos de informação, cultura e entretenimento da região e promovendo a integração comunitária, a valorização da identidade local e o acesso democrático à informação. | Aprovado desde 27/04/2026 | Autoria única |
| RQN 17024/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para a adoção de medidas investigativas, fiscalizatórias e institucionais relativamente às graves denúncias de trabalho análogo à escravidão nas cadeias produtivas do café no Estado, conforme evidenciado no relatório técnico intitulado "Eu não voltaria nunca: riscos de trabalho forçado nas cadeias de fornecimento do café no Brasil"; e seja esse relatório encaminhado aos referidos destinatários. | Aprovado desde 24/04/2026 | Autoria única |
| RQN 17023/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério da Igualdade Racial, ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte pedido de providências para a certificação das áreas reconhecidas como quilombolas, dos espaços sagrados de matriz afro-brasileira e das outras comunidades tradicionais situadas nos Bairros Concórdia e Lagoinha, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQN 16946/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado a Francisco César Gonçalves, o Chico César, pelos relevantes serviços prestados à música, literatura e cultura brasileiras. | Aprovado desde 27/04/2026 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 16936/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado às Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Saúde e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para que sejam adotadas medidas emergenciais de vigilância sanitária e tratamento médico adequado diante de relatos de surto de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade no Presidio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16935/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil, à Defensoria Pública e ao Ministério Público pedido de providências para apuração das circunstâncias das quatro mortes ocorridas em menos de um mês no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira e para adoção de medidas urgentes diante das graves irregularidades constatadas nesse centro de remanejamento. | Aprovado desde 29/07/2026 | Autoria única |
| RQN 16934/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, à Delegacia de Polícia Civil em Ribeirão das Neves, ao Ministério Público e à Defensoria Pública pedido de providências para apuração das circunstâncias da morte de pessoa privada de liberdade em 14/3/2026, no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 16/06/2026 | Autoria única |
| RQN 16933/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Governo, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público pedido de providências para a readequação da infraestrutura de abastecimento de água e da rede de esgoto do Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, em razão da insuficiência dos sistemas diante da atual capacidade da unidade. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16849/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 16.011/2025, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16848/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública em Betim pedido de providências para que solicite à Prefeitura Municipal de Betim a instauração de processo de regularização fundiária urbana da área da antiga Colônia Santa Isabel, no Bairro Citrolândia, nos termos da Lei nº 22.816, de 2017. | Aprovado desde 24/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16776/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Procuradoria-Geral da República, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para apuração de possíveis irregularidades, conflitos de interesse e eventuais práticas de corrupção relacionados ao processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16775/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça pedido de providências para observância da Lei Federal nº 15.353, de 8/3/2026, que alterou o art. 217-A do Código Penal para estabelecer expressamente a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima nos crimes de estupro de vulnerável, vedando qualquer relativização dessa condição. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16765/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Cáritas Brasileira pela celebração dos seus 70 anos em 12/11/2026 e pelo compromisso contínuo com a defesa da Casa Comum, da dignidade humana, da justiça social e da construção do bem-viver, inspirada no legado de Dom Helder Câmara. | Requerimento deferido desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 35 autores |
| RQN 16764/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais em Contagem pedido de providências para apuração de denúncias relativas às condições de custódia na Penitenciária Nelson Hungria. | Aprovado desde 15/09/2026 | Autoria única |
| RQN 16763/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher, à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, à Polícia Militar, à Polícia Civil, às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Saúde, ao Ministério Público e à Defensoria Pública pedido de providências para a implementação e o fortalecimento de protocolos específicos de acolhimento, identificação e proteção de mulheres vítimas de violência atendidas no Hospital Risoleta Tolentino Neves, bem como para a promoção de capacitação contínua das equipes de saúde e de segurança. | Aprovado desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RQN 16762/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas, à Controladoria-Geral do Estado, ao Ministério Público e ao Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para apurarem a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, realizada pelo Gabinete Militar do Governador do Estado, da empresa CS Brasil Frotas S.A., referente à locação de seis veículos destinados à segurança do chefe do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQN 16761/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil pedido de providências para elaboração, atualização, integração e efetiva execução de Plano Municipal de Contingência, previsto no Decreto nº 10.593, de 24/12/2020, que regulamenta a Lei Federal nº 12.608, de 2012. | Aprovado desde 28/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que adotem medidas visando à destinação de recursos financeiros ou equipamentos destinados à aquisição de carrinhos beira-leito para o Hospital Risoleta Tolentino Neves, em quantidade suficiente para atender às demandas assistenciais da unidade. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16759/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a adequação da infraestrutura elétrica do Hospital Risoleta Tolentino Neves, possibilitando a instalação e o pleno funcionamento de aparelho de tomografia adquirido pelo hospital. | Aprovado desde 22/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16758/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para recomposição e garantia de oferta regular do ensino médio, na modalidade educação de jovens e adultos, na Regional Venda Nova, assegurando-se o direito de acesso e permanência dos estudantes. | Aprovado desde 22/07/2026 | Autoria única |
| RQN 16693/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schimidt pela sua brilhante trajetória como jurista e pela eleição para o Tribunal Administrativo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, na condição de primeira mulher brasileira a integrá-lo. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 10/03/2026 | Autoria conjunta — 41 autores |
| RQN 16653/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Faculdade de Direito de Varginha pelos 60 anos de sua fundação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 10/03/2026 | Autoria conjunta — 35 autores |
| RQN 16606/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho no Estado e ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para a fiscalização das condições de trabalho das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais, especialmente naquelas que mantêm empresas conveniadas ou parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades laborais no interior dos estabelecimentos penais. | Aprovado desde 27/08/2026 | Autoria única |
| RQN 16605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Nathalia Meggiolaro e Isadora Cunha Rodrigues pela relevante contribuição acadêmica representada pelo artigo intitulado "O Plano Pena Justa em Minas Gerais: participação social e intersetorialidade como dimensões-chave no enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional". | Aprovado desde 06/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16604/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a revisão de decisão administrativa que retirou itens do "kit" mensal fornecido às pessoas privadas de liberdade por familiares, especialmente aqueles de natureza alimentar complementar, e para a reavaliação da proibição administrativa de posse de rádio nos estabelecimentos penais. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16560/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Caricato Estivadores do Havaí pela conquista do título de campeão do Carnaval de Belo Horizonte de 2026 na categoria de blocos caricatos. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16559/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Samba Unidos do Guaranys Pedreira Prado Lopes pela consagração como campeã do grupo de acesso no Carnaval de Belo Horizonte de 2026. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16467/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Samba Estrela do Vale pela conquista do título de campeã do Carnaval de Belo Horizonte 2026, em reconhecimento à excelência de sua apresentação, à homenagem à cidade de Barbacena e à dedicação de seus componentes, que abrilhantaram a folia na Avenida dos Andradas. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16466/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Samba Triunfo Barroco pelo 3º lugar no Carnaval 2026 de Belo Horizonte, com o enredo "Chico Rei - Reinos da Liberdade em Solo Mineiro". | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16418/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requerem a indicação do deputado Tadeu Leite para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas decorrente da aposentadoria do conselheiro Wanderley Ávila. | Aprovado desde 09/04/2026 | Autoria conjunta — 77 autores |
| RQN 16414/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear Manoel Cardoso Linhares por sua destacada contribuição para o desenvolvimento do setor turístico e hoteleiro no País, com reflexos significativos também no Estado. | Requerimento deferido desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 16289/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado a Ligia Amadio por sua destacada trajetória artística e pelo relevante contribuição ao Estado como regente titular e diretora artística da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 16273/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para entrega do título de Cidadão Honorário do Estado a Licurgo Joseh Mourão de Oliviera, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. | Requerimento deferido desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 45 autores |
| RQN 16267/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Polícia Civil de Minas Gerais, à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de Alex Willian de Paula, de 31 anos, ocorrida em 17/1/2026, no interior da Penitenciária José Maria Alkimin. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16259/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas pelos 40 anos de existência e pelo legado de fortalecimento da agroecologia e da agricultura familiar e urbana na Região Metropolitana de Belo Horizonte e na região Leste do Estado. | Requerimento deferido desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 35 autores |
| RQN 16214/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 50 anos, a serem completados em 13/5/2026, da criação do Distrito do Campestrinho, pela Lei nº 6.769, de 1976. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 15868/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Arquidiocese de Mariana pelos 280 anos de sua criação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 35 autores |
| RQN 16265/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado a Carlos Augusto de Araújo Cateb, em reconhecimento à sua destacada atuação institucional e social, em particular no período em que esteve à frente da Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte, quando contribuiu de forma relevante para a promoção da inclusão social e profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. | Aprovado desde 23/02/2026 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 16228/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Universidade Federal de Minas Gerais pedido de providências para a implementação, no Estado, de curso de graduação em medicina no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera –, mediante parceria entre as referidas instituições, nos moldes da experiência iniciada pela Universidade Federal de Pernambuco. | Aprovado desde 12/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16227/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para o reconhecimento formal de estado de calamidade pública no âmbito do enfrentamento do feminicídio e da violência de gênero no Estado e para a implementação de plano estadual emergencial de prevenção e enfrentamento do feminicídio nos termos que especifica. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16226/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para implementação de um plano estadual emergencial de prevenção e enfrentamento da violência contra pessoas trans e travestis. | Aprovado desde 23/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16225/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Tatiana Lobo Coelho de Sampaio pela trajetória científica e acadêmica na Universidade Federal do Rio de Janeiro e pela contribuição para o desenvolvimento da polilaminina, tecnologia responsável por avanços na regeneração da medula espinhal, propiciando a recuperação de pessoas com paraplegia e tetraplegia. | Aprovado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16213/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de Ouro Preto, a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade Federal de Uberlândia, a Universidade Federal de Juiz de Fora, a Universidade Federal de Viçosa e a Universidade Estadual de Montes Claros pela obtenção de nota máxima no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica 2025. | Aprovado desde 12/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16212/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Governo, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a apuração de denúncias e a adoção das medidas cabíveis relativas à discriminação institucional contra pessoas com deficiência aprovadas em concurso público regido pelo Edital nº 2/2021, de 17/8/2021. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16211/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde, à Secretaria de Estado de Governo e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do crescimento de suicídios e da insuficiência estrutural da Rede de Atenção Psicossocial no Estado; e seja encaminhado aos referidos destinatários o estudo que menciona. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16206/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Ouvidoria-Geral do Estado, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes pedido de providências para a apuração de denúncias de graves violações de direitos humanos ocorridas na Penitenciária de Formiga, com a adoção das medidas cabíveis; e seja encaminhado aos referidos destinatários o ofício que menciona. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16205/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Top Employers pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada à certificação de boas práticas em recursos humanos. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQN 16204/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Carolina da Costa pela conquista do título de Miss Brasil das Américas 2024, na categoria Pré-Teen. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16203/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para solucionar os recorrentes problemas de tráfego, segurança viária e mobilidade na Ponte do Veraneio, localizada na MG–010, no trecho que liga o Município de Jaboticatubas à região da Serra do Cipó. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16199/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para assegurar a inclusão prioritária de comunidades quilombolas, localizadas nos municípios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, nas iniciativas aprovadas na Deliberação nº 3/2025 do Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, com a adoção das medidas que especifica; e sejam encaminhados ao referido destinatário os documentos que menciona. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16198/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Polícia Civil de Minas Gerais e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das circunstâncias do homicídio de Douglas Cristóvão Fernandes, ocorrido em 12/1/2026, na Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior, no Município de Muriaé, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16197/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Diretoria Estadual de Políticas para Igualdade Racial e Povos Tradicionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a inclusão da língua maxakali em placas informativas e na sinalização de órgãos estaduais nos municípios do Vale do Mucuri com forte presença desses indígenas. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16196/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Alisson Ferreira, natural de Ribeirão das Neves, pela conquista do 1º lugar no Campeonato SlackPro Icaraí, realizado em 10/1/2026, em Niterói (RJ). | Aprovado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16195/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de providências para apurarem denúncias de ausência de leitura regular dos hidrômetros, com faturamento por estimativa, sem adequada justificativa técnica, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 22/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16194/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, ao Ministério dos Povos Indígenas, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para adoção de medidas cabíveis diante dos recorrentes surtos de diarreia registrados em aldeia indígena do povo maxakali, no Município de Teófilo Otoni, com a adoção das medidas que especifica; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notícias que menciona. | Aprovado desde 29/07/2026 | Autoria única |
| RQN 16193/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para a adoção de medidas cabíveis em relação às falhas no sistema de climatização da unidade de terapia intensiva pediátrica do Hospital Infantil João Paulo II e de ações preventivas destinadas a evitar ocorrências semelhantes. | Aprovado desde 27/08/2026 | Autoria única |
| RQN 16192/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguar a legalidade, a legitimidade e a finalidade administrativa do art. 18, inciso IX e § 1º, do Decreto nº 49.154, de 2025, que instituíram a prestação de serviços de segurança a ex-chefes do Poder Executivo estadual; a utilização de policiais militares da ativa em proteção pessoal individualizada; a criação de despesa pública de caráter continuado sem autorização legislativa; a ampliação do conceito de segurança governamental; e a eventual configuração de desvio de finalidade na edição do referido decreto. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQN 16191/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para implementação e regulamentação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, especialmente das ações que menciona. | Aprovado desde 07/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16190/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria do Conselho Monetário Nacional pedido de providências para que as instituições financeiras proíbam ou suspendam a concessão de crédito rural para aquisição de imóveis situados em áreas em processo de identificação e titulação como terras ocupadas por comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dos Decretos Federais nº 4.887, de 2003, e nº 11.786, de 2023. | Aprovado desde 12/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16189/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apurarem indícios de uso desproporcional da força na abordagem policial realizada em 15/12/2025, na região central do Município de Poços de Caldas. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16188/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a implementação, a coordenação e o monitoramento da política estadual de apoio à mulher no esporte, instituída pela Lei nº 25.373, de 22 de julho de 2025, especialmente das ações que menciona. | Aprovado desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16187/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a implementação e o monitoramento da política estadual de saúde integral da população negra no âmbito do Sistema Único de Saúde, instituída pela Lei nº 25.539, de 20 de outubro de 2025, especialmente das ações que menciona. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16186/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Adilson José Moreira pela relevante contribuição da obra "Letramento racial: uma proposta de reconstrução da democracia brasileira" para o enfrentamento do racismo estrutural e para a efetividade da democracia. | Aprovado desde 12/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16185/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração de suposto uso desproporcional da força em abordagem policial ocorrida durante uma partida de futebol amador na comunidade de Santa Rita do Araçuaí, distrito do Município de Chapada do Norte, em 27/12/2025. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16184/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos ao Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração de suposta agressão policial contra dois motociclistas em Juiz de Fora, no dia 25/12/2025, e análise da conduta dos militares envolvidos. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16183/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ribeirao das Neves, à Polícia Civil de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de uma pessoa privada de liberdade, de 23 anos, ocorrida na madrugada do dia 23/12/2025, na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQN 16231/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em razão da realização da Campanha da Fraternidade 2026 da Igreja Católica no Brasil. | Requerimento deferido desde 04/02/2026 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 16156/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o pleno cumprimento da Lei nº 25.626, de 15/12/2025, especialmente quanto à remissão do crédito tributário incidente sobre as indenizações pagas às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como em relação à destinação dos percentuais da receita arrecadada para a valorização das carreiras dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 07/05/2026 | Autoria única |
| RQN 16155/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Ten. PM Ulli Cristina Bernardo Gomes, do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, pela conclusão do curso de instrução de equitação da Escola de Equitação do Exército, tornando-se a primeira mulher da PMMG a iniciar e concluir a referida formação. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Controladoria-Geral do Estado - CGE -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para implementação de um portal público específico sobre renúncias fiscais, com atualização periódica, linguagem acessível e possibilidade de cruzamento de dados com emprego, arrecadação e investimentos realizados pelas empresas beneficiadas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 17/12/2025 | Autoria única |
| RQN 16011/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. João Pedro Emerick Ramos, agricultor familiar de Alto Jequitibá, pela conquista do título de Grande Campeão Estadual do 22º Concurso de Qualidade dos Cafés de Minas Gerais de 2025, tendo obtido a maior pontuação já registrada na história do certame com o café de sua produção. | Retirado de tramitação desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16010/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Francis Albert Cotta e Jader Augusto de Oliveira Silva pela relevância da obra "Comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas): atuação policial em Minas Gerais" para a criação, a revisão e o aprimoramento de protocolos policiais para atendimento dos povos e das comunidades tradicionais e indígenas. | Aprovado desde 05/03/2026 | Autoria única |
| RQN 16009/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apurar denúncias de falta de alimentação dos cães do Grupo de Operações com Cães – GOC – da Polícia Penal em Juiz de Fora. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQN 16008/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requer a criação da Comissão Extraordinária das Concessões e Parcerias, com a finalidade de fiscalizar e avaliar os projetos de concessão comum e parcerias público-privadas em curso no Estado e de propor o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e regulação desses contratos. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 17/12/2025 | Autoria única |
| RQN 15955/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Marcelo Pereira de Andrade, reitor da Universidade Federal de São João del-Rei, pelas relevantes contribuições à educação em Minas Gerais, especialmente no fortalecimento da educação superior, na formação de professores para a educação básica e na implementação de políticas públicas educacionais. | Aprovado desde 08/06/2026 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 15248/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Belo Horizonte pelos 40 anos de sua criação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 02/12/2025 | Autoria conjunta — 34 autores |
| RQN 14980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Universidade Federal de Viçosa - UFV - pelos 100 anos de sua fundação, que ocorreu em 28/8/1926. | Requerimento deferido desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 38 autores |
| RQN 14918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Requer seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH - pedido de providências para que adote medidas urgentes diante das graves violações de direitos humanos registradas durante a Operação Contenção, deflagrada nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro (RJ), em 28/10/2025, que resultou na morte de mais de cento e vinte pessoas, configurando a operação policial mais letal da história do Estado do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 17/12/2025 | Autoria única |
| RQN 15197/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Banco Central do Brasil – Bacen – pedido de providências para que avalie a possibilidade de expedir orientação normativa às instituições financeiras com o objetivo de evitar a concessão de créditos destinados à aquisição de imóveis rurais ou urbanos situados, total ou parcialmente, em territórios em processo de reconhecimento ou regularização como terras quilombolas, de maneira a impedir, de forma preventiva, a realização de operações de crédito que possam incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos e comunidades tradicionais, reduzindo riscos sistêmicos, fortalecendo a segurança jurídica e preservando o interesse público. | Aprovado desde 11/12/2025 | Autoria única |
| RQN 15103/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela promoção ao cargo de desembargador e por tornar-se o primeiro magistrado autista do Brasil, o que representa um marco histórico para a inclusão e a representatividade das pessoas neurodivergentes no País. | Aprovado desde 16/04/2026 | Autoria única |
| RQN 15092/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – pedido de providências para execução da ação de salvaguarda pactuada no dossiê de registro do bem cultural Saberes do Rosário: Reinados, Congados e Congadas – apreciado e aprovado, por unanimidade, em 17/6/2025, e inscrito no Livro de Registro dos Saberes durante o primeiro dia da 109ª Reunião do Conselho Consultivo do Iphan –, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 17/12/2025 | Autoria única |
| RQN 15091/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Seleção Feminina Mineira de Futebol pela consagração como campeã da Taça das Favelas 2025. | Aprovado desde 23/12/2025 | Autoria única |
| RQN 15044/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. José Alberto Simonetti por sua relevante trajetória em defesa da advocacia, da cidadania e do Estado Democrático de Direito. | Aprovado desde 01/12/2025 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 15037/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os impactos da alienação de imóveis públicos constantes no Projeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos, unidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais, quais sejam, os impactos operacionais, logísticos e financeiros da desocupação desses imóveis, tanto para o funcionamento da administração pública quanto para o atendimento à população; os impactos sobre os servidores públicos lotados nesses locais, indicando-se eventuais planos de remanejamento, realocação ou alteração de local de trabalho; os eventuais impactos sobre a população usuária dos serviços públicos, especialmente quanto aos aspectos de acessibilidade, continuidade, territorialidade e qualidade da prestação dos serviços; e que especifique as medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não implique prejuízo ao serviço público. | Aguardando parecer em comissão desde 11/11/2025 | Autoria única |
| RQN 14949/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 25 anos de fundação do Grupo Todos. | Requerimento deferido desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 14944/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para elaborar estudo técnico detalhado sobre os potenciais impactos da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para os povos e comunidades tradicionais do Estado, indicando medidas de mitigação e salvaguardas necessárias à proteção de seus direitos e modos de vida. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQN 14943/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais e à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais - CPPC - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando impedir a demolição da sede do Palmeira Clube, bem integrante do conjunto de clubes sociais negros, localizado no Município de Ituiutaba, objeto de processo de reconhecimento como referência cultural pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan -, conforme a Nota Técnica nº 8/2019/Coreg/Cgir/DPI e o Processo SEI/Iphan nº 1450.007019/2009-98, e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG -, conforme a Nota Técnica nº 7/Iepha/GPCI/2023 e o Processo SEI nº 2200.01.0002445/2022-13, a fim de garantir a tutela e a salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro. | Aprovado desde 25/08/2026 | Autoria única |
| RQN 14878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Sra. Érica Cristina Bispo, mulher negra, pesquisadora e doutora em literaturas africanas, pela anulação de seu direito à posse como docente da Universidade de São Paulo - USP -, com indícios de racismo institucional, após sua aprovação em 1º lugar em concurso público. | Aprovado desde 28/11/2025 | Autoria única |
| RQN 14840/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a correção das irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária do Município de São Joaquim de Bicas no Presídio São Joaquim de Bicas II, conforme relatório constante do Processo SEI nº 1320.010045945/2025-04, encaminhado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - por meio do Memorando SES/URSBH-CVS-Nuvisa nº 601/2025, especialmente a ampliação imediata da equipe médica e da estrutura da enfermaria, de modo a atender pelo menos 20% da população carcerária, com protocolos específicos para idosos, pessoas com deficiência e estrangeiros, incluindo tradução de documentos e atendimento especializado; e a substituição de todas as caixas utilizadas para a distribuição de alimentação nas celas por recipientes higienizáveis e adequados. | Aprovado desde 08/01/2026 | Autoria única |
| RQN 14606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Gladstone Garcia de Azevedo, pela vitória na categoria Meio-Pesado, na faixa roxa, Master 3, bem como pela conquista do título na categoria Absoluto Adulto, no Campeonato Pan-americano de Jiu-Jitsu, promovido pela Pacific Federation, realizado na Arena Paris, em Belo Horizonte, superando adversários de diferentes classes de peso e confirmando sua versatilidade, capacidade de superação, elevado domínio técnico, preparo físico e espírito competitivo. | Aprovado desde 24/11/2025 | Autoria única |
| RQN 14603/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 40 anos da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 14576/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. João Costa Aguiar Filho, em reconhecimento à sua destacada atuação como advogado, gestor público e professor universitário, exercendo atualmente o cargo de diretor Jurídico, de Governança e de Planejamento da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/03/2026 | Autoria conjunta — 33 autores |
| RQN 14574/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para o cumprimento integral da Lei nº 22.816, de 29/12/2017, que autorizou a doação ao referido município da área correspondente à antiga Colônia Santa Izabel, no Bairro Citrolândia, destinada à regularização fundiária e a ações de interesse público, com prioridade para os imóveis utilizados por ex-pacientes e seus filhos, conforme previsto no § 2º da citada lei. | Aprovado desde 28/11/2025 | Autoria única |
| RQN 14573/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Matias Cardoso pedido de providências para a regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Pau Preto, considerando que a área foi declarada de interesse social pelo Decreto Municipal nº 123, de 2017. | Aprovado desde 28/11/2025 | Autoria única |
| RQN 14572/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para regularização do abastecimento de água potável nos Bairros Vale das Acácias, Fazenda Castro, Metropolitano e em seu entorno, na região do Bairro Veneza, bem como a adoção de medidas emergenciais e de plano de contingência para variações sazonais de demanda. | Aprovado desde 08/01/2026 | Autoria única |
| RQN 14571/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a implementação de cursos ou programas profissionalizantes e de qualificação técnica para as pessoas privadas de liberdade no Presídio de São Joaquim de Bicas II, em razão da ausência de parcerias com entidades públicas ou privadas para oferta de vagas e atividades laborais, conforme constatado no relatório de inspeção da Vigilância Sanitária da referida unidade. | Aprovado desde 08/01/2026 | Autoria única |
| RQN 14570/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas - GMF - do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que envidem esforços para instituição e garantia de pleno funcionamento dos conselhos da comunidade nas comarcas do Estado que possuam unidades prisionais. | Aprovado desde 28/11/2025 | Autoria única |
| RQN 14415/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Lucas Carlos Lima pelos relevantes serviços prestados como professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. | Aprovado desde 02/03/2026 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 14477/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja o Requerimento nº 14.226/2025, da Comissão de Segurança Pública, devolvido ao Plenário para exame de mérito, nos termos do art. 104 do Regimento Interno. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQN 14263/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Ministério dos Povos Indígenas - MPI - pedido de providências para implantação de centro de referência indígena em Belo Horizonte capaz de oferecer acolhimento e suporte integral aos povos originários residentes ou em trânsito. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQN 14262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Marcos Melo de Oliveira e com as Sras. Karol Oliveira de Amorim Silva e Elenice Maria Cammarosano Onofre pela relevante contribuição acadêmica e profissional representada pelo artigo intitulado “Trabalhadores no sistema prisional de Minas Gerais – Brasil: relatos de experiência a partir dos saberes constituídos na práxis”, publicado na Revista Brasileira de Execução Penal, da Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen – do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 28/11/2025 | Autoria única |
| RQN 14177/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Reginaldo Cordeiro dos Santos Junior pelo notável valor acadêmico, social e político de sua tese de doutorado "'Pisar o toré': a saga do Mestre Roque e do povo indígena Tuxá Setsor Bragagá de Pirapora/Buritizeiro – MG na luta pela manutenção de sua identidade e território". | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria única |
| RQN 14093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais - Adep-MG - pela celebração dos 45 anos de sua fundação. | Aprovado desde 09/10/2025 | Autoria única |
| RQN 14089/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para digitalização e catalogação do acervo documental da Penitenciária José Maria Alkimim, em funcionamento desde 1938, localizada em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 04/12/2025 | Autoria única |
| RQN 14088/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Ribeirão das Neves, Jenipapo de Minas, Dores de Guanhães, Francisco Badaró, Ouro Verde de Minas, Chapada do Norte, Frei Gaspar, Almenara e Manga pedido de providências para a adesão ao Plano de Ações Articuladas – PAR – ou sua atualização no plano, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – Simec –, para o acesso à assistência técnica e financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, conforme o Decreto nº 6.094, de 2007, e a Lei nº 12.695, de 2012. | Aprovado desde 28/11/2025 | Autoria única |
| RQN 14087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a devida transparência das ações desenvolvidas pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, especialmente do mapeamento dos povos e comunidades tradicionais, das visitas técnicas realizadas e da relação atualizada das comunidades já certificadas pela CEPCT, em conformidade com os Decretos 47289, de 2017, e 48691, de 2023, e com o Ofício Sedese/GAB nº 783/2024. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQN 14086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização de concurso público específico para as escolas quilombolas, garantindo o provimento preferencial de docentes oriundos das comunidades quilombolas e a adaptação do calendário e da alimentação escolar às especificidades socioculturais, em conformidade com a Lei 25283, de 2025, que dispõe sobre a educação escolar quilombola no Estado. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQN 14085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito do Processo de Licenciamento Ambiental SLA nº 116/2024, seja realizada consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas e indígenas da região afetada, antes de deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, em cumprimento à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e em conformidade com os Ofícios Semad/ARI nº 182/2025, Semad/ARI nº 190/2025 e Sedese/GAB-ARI nº 104/2025. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQN 14082/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA - pelos seus 50 anos de história. | Aprovado desde 09/10/2025 | Autoria única |
| RQN 13969/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do título de Cidadã Honorária do Estado à Sra. Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues por sua relevante contribuição à sociedade brasileira. | Requerimento deferido desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 13940/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha, atual ministra do Supremo Tribunal Federal - STF - e presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE - e ex-presidente da Corte Suprema e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, pela sua brilhante atuação como jurista, professora e magistrada brasileira. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQN 13891/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para realização de consulta ou audiência pública prévia acerca de alteração de horários de linhas de ônibus metropolitanos, de mudança de locais de embarque e desembarque ou de alteração de trajetos. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria única |
| RQN 13890/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para realização de testes físicos, químicos e biológicos na água destinada ao abastecimento da população de Contagem, com divulgação pública imediata dos resultados obtidos e detalhamento das ações de monitoramento e controle de qualidade da água, tanto nas estações de tratamento quanto nos pontos de distribuição do município; adoção de medidas de investigação e contenção do surto de diarreia e gastroenterite, incluindo a identificação do agente etiológico responsável, a elaboração de plano de contingência para ampliação dos atendimentos de saúde e a disponibilização de orientações preventivas e de precaução à população; elaboração de relatório oficial contendo as medidas regulatórias em execução para se garantir a qualidade da água e do serviço prestado; e divulgação dos dados técnicos e de relatórios de auditoria que fundamentem a avaliação da potabilidade da água. | Aprovado desde 11/12/2025 | Autoria única |
| RQN 13794/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Angelo Giardini de Oliveira, procurador da República, pela instauração do inquérito civil destinado a apurar medidas de reparação histórica às vítimas do Hospital Colônia de Barbacena e de outras instituições psiquiátricas do Estado. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQN 13775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para instituição de vagas específicas para candidatos que pertençam a comunidades quilombolas ou a outros povos e comunidades tradicionais e para promoção de condições de participação e permanência de estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de estudantes com deficiência e em situação de vulnerabilidade social e econômica, inclusive com a possibilidade de acumulação de auxílios de permanência com bolsas de extensão, pesquisa, monitoria ou estágio, conforme previsto na Lei nº 25.297, de 12 de junho de 2025, e na Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017. | Aprovado desde 11/11/2025 | Autoria única |
| RQN 13261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Associação Profissionalizante do Menor - Assprom - pelos 50 anos de sua fundação. | Requerimento deferido desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 12767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à vereadora Moara Saboia, da Câmara Municipal de Contagem. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 46 autores |
| RQN 13768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Honório Jose de Siqueira por sua atuação no fomento da agricultura familiar no Estado. | Aprovado desde 08/06/2026 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 13596/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à Sra. Lélia Deluiz Wanick Salgado pela notável contribuição para a restauração ambiental, o desenvolvimento sustentável e a promoção cultural, com impacto significativo e duradouro no território mineiro, principalmente na região do Vale do Rio Doce. | Aguardando parecer em comissão desde 09/09/2025 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 13595/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Juliano Ribeiro Salgado por sua acentuada atuação no reflorestamento, na recuperação de nascentes e na educação ambiental, com impacto na Bacia Hidrográfica do Rio Doce. | Aguardando parecer em comissão desde 09/09/2025 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 13531/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para o tombamento estadual da Penitenciária José Maria Alkimim, que é reconhecida como de relevante interesse cultural pela Lei 25119, de 2024, e é tombada pelo Município de Ribeirão das Neves, por meio do Decreto 16, de 2009. | Aprovado desde 11/11/2025 | Autoria única |
| RQN 12871/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pelos 40 anos de sua relevante atuação no fomento à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no Estado. | Requerimento deferido desde 09/09/2025 | Autoria conjunta — 50 autores |
| RQN 12699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG - pelos 60 anos de sua criação e da regulamentação da profissão de administrador. | Requerimento deferido desde 09/09/2025 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 12946/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja o Projeto de Lei 4041 2025, de sua autoria, desanexado do Projeto de Lei 1609 2020, da deputada Beatriz Cerqueira, por não guardarem semelhança entre si. | Requerimento indeferido desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQN 13486/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à ministra Macaé Maria Evaristo dos Santos pela violência política de gênero praticada contra ela pelo deputado Jesse Lopes, do Partido Liberal de Santa Catarina. | Aprovado desde 02/10/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQN 13383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para garantir o funcionamento da 15ª Companhia da PMMG, no Bairro Céu Azul, em Belo Horizonte. | Proposição não recebida desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQN 13377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para garantir a permanência e o funcionamento da 15ª Companhia da PMMG, localizada na Rua Maria Regina de Jesus, 759, no Bairro Céu Azul, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 14/10/2025 | Autoria única |
| RQN 13285/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento integral das determinações e das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, no âmbito do Processo nº 1.121.033, acerca do monitoramento de auditoria operacional sobre os contratos de fornecimento de alimentação nas unidades prisionais, especialmente as Determinações nºs 4, 5 e 7 e as Recomendações nºs 6 e 20, que, segundo o acórdão publicado em 2/4/2025, ainda se encontram em cumprimento ou em implementação. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQN 13284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador de limpeza urbana no Município de Belo Horizonte, brutalmente assassinado no exercício de suas funções, em 11/8/2025. | Proposição não recebida desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQN 13283/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Conselho Regional de Economia de Minas Gerais - Corecon - pelos 60 anos de relevantes serviços prestados e pelo seu papel fundamental no fortalecimento de instituições, personalidades e profissionais que impulsionam o desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 06/10/2025 | Autoria única |
| RQN 13122/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a convocação e a nomeação de todos os candidatos aprovados como excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário (policial penal), tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7505, que declarou a inconstitucionalidade do art. 19, I, da Lei 23750, de 2020. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria única |
| RQN 13057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apurar possível tratamento privilegiado concedido ao empresário Renê da Silva Nogueira Júnior durante sua prisão e condução por policiais militares por suspeita do assassinato do gari Laudemir de Souza. | Aguardando designação de relator em comissão desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQN 12993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à conclusão e ao envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais, garantindo-se a ampla participação dos servidores públicos e a devida publicidade da composição da comissão responsável por sua elaboração, bem como para que seja revisto e atualizado o Regimento Interno do Sistema Prisional - Renp -, assegurando-se a participação de servidores públicos, sociedade civil e do Poder Legislativo nesse processo, de modo a garantir maior transparência, legitimidade e aderência às diretrizes constitucionais e aos direitos humanos. | Aprovado desde 14/10/2025 | Autoria única |
| RQN 12992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para sanar as graves deficiências estruturais e materiais relativas ao Hospital Infantil João Paulo II, especialmente no que se refere à escassez de itens essenciais ao atendimento de crianças internadas, como roupas de cama, cobertores, vestuário infantil, medicamentos e até mesmo de leite, configurando violação de direitos fundamentais dessas crianças. | Aprovado desde 14/10/2025 | Autoria única |
| RQN 12991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, ao governador do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja reformulado o § 1º do art 5º da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, com vistas a determinar expressamente que os custos com o traslado do corpo da pessoa sob custódia ou acautelamento estatal para a sua cidade de origem, em caso de óbito, fiquem a cargo da Sejusp. | Aprovado desde 28/10/2025 | Autoria única |
| RQN 12903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de providências para a regularização do fornecimento de energia elétrica em comunidades quilombolas localizadas no Norte do Estado, com atenção especial às comunidades Quilombo Pau Preto (em Matias Cardoso), Barrinha dos Vazanteiros (em Itacarambi), Quilombo Gameleira, Quilombo Sangradouro Grande e Quilombo Croatá (em Januária). | Aprovado desde 15/10/2025 | Autoria única |
| RQN 12868/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - em Minas Gerais pedido de providências para que a Gruta de Pai Joaquim, localizada na Praça Bom Pai, no Centro de Jenipapo de Minas, seja tombada e reconhecida como bem integrante do Patrimônio Histórico e Cultural Brasileiro, conforme dispõe o Decreto-Lei 25, de 1937. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQN 12766/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Requerem a concessão de título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à vereadora Moara Saboia, da Câmara Municipal de Contagem. | Aguardando parecer em comissão desde 05/08/2025 | Autoria conjunta — 60 autores |
| RQN 12745/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Sistema Divina Providência pelos 52 anos de história dedicados à inclusão social e à redução das desigualdades em Minas Gerais. | Requerimento deferido desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 12678/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requerem a indicação do deputado Alencar da Silveira Jr. para ocupar a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, uma vez que o candidato preenche os requisitos de competência técnica, idoneidade moral, reputação ilibada, idade e experiência profissional. | Arquivado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 73 autores |
| RQN 12631/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Fundação Helena Antipoff pelos 70 anos de sua fundação. | Requerimento deferido desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 40 autores |
| RQN 12617/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o deputado federal Padre João por ocasião de seus trinta anos de ordenação sacerdotal, bem como pelos relevantes serviços prestados a esta Casa Legislativa e atualmente à Câmara dos Deputados, expressão de sua trajetória espiritual, dedicação pastoral e incansável atuação pública pautada nos valores da solidariedade, da ética e da justiça social. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 09/07/2025 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 12574/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Leão da Lagoinha pelo resgate do Carnaval de Belo Horizonte, por sua expressiva trajetória desde 1947 e por sua contribuição à memória da boêmia e da diversidade da região da Lagoinha, nesse município. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQN 12573/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pelo projeto de lei que institui a tarifa zero no transporte coletivo urbano no município. | Aprovado desde 22/08/2025 | Autoria única |
| RQN 12572/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Prefeitura Municipal de São João del-Rei pela implantação do programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano. | Aprovado desde 22/08/2025 | Autoria única |
| RQN 12439/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja encaminhado à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, ao Ministério da Educação – MEC –, ao Ministério das Mulheres e à Procuradoria Regional da República da 6ª Região – PRR6 – pedido de providências para que sejam adotadas ou reforçadas medidas de segurança para as mulheres que transitam pelo campus Pampulha da UFMG, de modo a prevenir e enfrentar situações de violência de gênero no ambiente universitário. | Aprovado desde 17/07/2025 | Autoria única |
| RQN 12438/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Turma do Passinho Raul Latrel pelo incentivo às danças urbanas, pela valorização da juventude periférica e pela relevante contribuição à cultura de rua e ao Carnaval popular de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/07/2025 | Autoria única |
| RQN 12437/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Faraó por sua contribuição à preservação e valorização das culturas afro-brasileira e indígena no Carnaval de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/07/2025 | Autoria única |
| RQN 12436/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Xô Preconceito, Meu Nome é Felicidade por sua relevante contribuição ao Carnaval de rua de Belo Horizonte e por seu compromisso com a promoção da igualdade e do respeito às diversidades. | Aprovado desde 17/07/2025 | Autoria única |
| RQN 12435/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Qui Samba é esse? por sua relevante contribuição à valorização do samba e à promoção da diversidade no Carnaval de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/07/2025 | Autoria única |
| RQN 12434/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Folia por Elas por sua atuação em defesa dos direitos das mulheres, pela construção de uma cultura de paz e pela relevante contribuição ao Carnaval de rua de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/07/2025 | Autoria única |
| RQN 11832/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requerem a realização de ciclo de debates para discutir a implementação da Lei 25150, de 14 de janeiro de 2025, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, fazer avançar a construção dos fundamentos para as reparações devidas à população de origem africana e a construção e implementação de políticas pró-reparações e propor novas institucionalidades. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQN 12210/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Fernando Eduardo Silva Anitelli por sua contribuição para a promoção da música brasileira. | Aprovado desde 04/05/2026 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 12012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, por ocasião de seu 10º aniversário, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado na construção de políticas públicas e na erradicação do trabalho análogo à escravidão e do tráfico de pessoas. | Requerimento deferido desde 08/07/2025 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 12047/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Manoel Cardoso Linhares por sua destacada contribuição para o desenvolvimento do setor turístico e hoteleiro no Estado e no País. | Aprovado desde 25/08/2025 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 11998/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre irregularidades no fornecimento de energia elétrica em comunidades quilombolas localizadas no Norte do Estado, mais especificamente nas comunidades de Pau Preto (Município de Matias Cardoso), Barrinha dos Vazanteiros (Município de Itacarambi) e Gameleira, Sangradouro Grande e Croatá (Município de Januária), esclarecendo-se qual é a situação atual e quais medidas estão sendo adotadas pela Cemig para garantir o fornecimento regular, adequado e contínuo de energia elétrica nessas comunidades; se há previsão de extensão de rede elétrica, realização de novas ligações ou reforço na infraestrutura dessas localidades; quais documentos são exigidos atualmente para solicitação de ligação de energia elétrica nas referidas comunidades; e se existe algum protocolo específico, procedimento diferenciado ou orientação técnica voltada ao atendimento de comunidades quilombolas. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 25/08/2025 | Autoria única |
| RQN 11997/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que atuem, no âmbito de suas atribuições, diante de possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, conforme denúncias de violência institucional, alimentação imprópria, restrição de itens básicos de vestuário e falta de isolamento e atendimento médico em casos de tuberculose. | Aprovado desde 10/07/2025 | Autoria única |
| RQN 11994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o programa televisivo "Dedo de Prosa" pelos 25 anos no ar na TV Horizonte. | Requerimento deferido desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 11992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N'Golo –, ao Kilombo Manzo, ao Quilombo de Mangueiras e ao Quilombo dos Arturos pela luta que vêm enfrentando na garantia do direito à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé sobre todos os atos e medidas administrativas relacionadas à construção do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, que atinge essas e mais de setenta comunidades tradicionais na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. | Aprovado desde 26/06/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQN 11991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais – Cepct-MG –, ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União – DPU – em Belo Horizonte pedido de providências para que o Estado promova a anulação do Parecer Único de Licenciamento Ambiental nº 405/2024, elaborado pela Gerência de Suporte Técnico – GST – da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, que atesta a viabilidade socioambiental do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, pela ausência dos estudos do componente quilombola e dos estudos de impacto aos demais povos e comunidades tradicionais, pela falta de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé dos povos e comunidades tradicionais diretamente atingidos por essa obra e pela falta de emissão da Certidão de Conformidade Quanto ao Uso e Ocupação do Solo pelos Municípios de Contagem e de Betim. | Aprovado desde 31/07/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQN 11990/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Sra. Alda Lopes de Oliveira Costa, primeira médica-legista do Brasil, pelos seus 100 anos, a serem comemorados em outubro de 2025. | Requerimento deferido desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 11833/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Senatus UFMG, renomada sociedade de debates da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, por sua valorização ao discurso, à arte da argumentação e à importância do debate público qualificado. | Requerimento deferido desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 11796/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Sebastião Ribeiro Salgado Júnior, fotógrafo brasileiro considerado um dos maiores talentos da fotografia mundial pelo teor social de seu trabalho. | Aprovado desde 26/06/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQN 11778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Sra. Hildegard Beatriz Angel Bogossian pelo seu relevante trabalho como jornalista, escritora e defensora dos direitos humanos, bem como pelo empenho na preservação da memória e da cultura brasileira, e para realizar a entrega do título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais. | Requerimento deferido desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 11774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo – Caoma – pedido de informações sobre os processos de licenciamento ambiental para atividade minerária incidentes sobre o território da Área de Proteção Ambiental – APA – Santuário Ecológico da Pedra Branca, no Município de Caldas, especificando-se o número dos processos, o estágio em que se encontram e os respectivos empreendimentos; os estudos de impacto ambiental (estudo de impacto ambiental – EIA – e relatório de impacto ambiental – Rima) ou outros instrumentos de avaliação ambiental exigidos; a análise dos impactos cumulativos e sinérgicos sobre a unidade de conservação; e as manifestações recebidas, caso existam, na consulta livre, prévia e informada – CLPI –, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, junto às comunidades e moradores da APA. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 27/04/2026 | Autoria única |
| RQN 11682/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro por sua brilhante trajetória, seu compromisso com a justiça e sua inestimável contribuição para o fortalecimento do Poder Judiciário. | Requerimento deferido desde 27/05/2025 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 11668/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à Sra. Erika Santos Silva pelos relevantes serviços prestados ao Estado por meio da luta por melhores condições de vida para a população. | Aprovado desde 23/06/2025 | Autoria conjunta — 31 autores |
| RQN 11667/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para proceder à entrega do título de Cidadã Honorária do Estado a Sra. Erika Santos Silva. | Requerimento deferido desde 10/06/2025 | Autoria conjunta — 31 autores |
| RQN 11496/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em Betim e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para apuração da suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008. | Aprovado desde 12/06/2025 | Autoria única |
| RQN 11495/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2025 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Combate ao Racismo e a Todas as Outras Formas de Discriminação – CCRAD – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em Betim e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para apuração e acompanhamento do caso de suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade pela Prefeitura Municipal de Betim. | Aprovado desde 12/06/2025 | Autoria única |
| RQN 11461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2025 | Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3532 2025, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQN 11385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Ignácio Agero Hernandez, peça-chave nas mobilizações sindicais históricas e na fundação do Partido dos Trabalhadores, por sua trajetória de vida marcada por dedicação incansável à justiça social, aos direitos dos trabalhadores e à construção da democracia no Brasil. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQN 11325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - em Barbacena e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar as denúncias de possíveis violações de direitos humanos no interior do presídio de Barbacena, nos dias 3 e 4/4/2025. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQN 11141/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável - Asmare - pelos 35 anos de existência e pelo enorme legado em prol do meio ambiente e da geração de trabalho e renda para catadores e população em situação de rua. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 11079/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o elenco do filme "Ainda estou aqui" pelo prêmio na categoria Melhor Filme Internacional do Oscar 2025, o primeiro obtido pelo cinema brasileiro na história da premiação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 35 autores |
| RQN 11067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à candidatura do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu ao tombamento como Patrimônio Natural da Humanidade. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 9945/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja o Projeto de Lei 3260 2025, de sua autoria, desanexado do Projeto de Lei 366 2023, da deputada Nayara Rocha, por não guardarem semelhança entre si. | Requerimento indeferido desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RQN 10702/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para acrescentar na Resolução nº 5.207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar desta Casa, dispositivo vedando a prática de violência política de gênero ou raça, conforme proposto no Projeto de Resolução nº 62, de 2024. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQN 10577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 25 anos da fundação da Orquestra Ouro Preto. | Requerimento deferido desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 10379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Fábrica de Doces Brasil, de Juiz de Fora, pelos 80 anos de história. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 25/03/2025 | Autoria conjunta — 39 autores |
| RQN 10310/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do diploma referente ao título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais concedido à deputada Lohanna. | Requerimento deferido desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 46 autores |
| RQN 10254/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Sr. Gustavo Pereira Marques, "rapper", escritor e compositor mineiro, conhecido como Djonga, por sua trajetória artística singular, marcada pela luta contra as desigualdades e o racismo e pela celebração da força e da resistência da população negra, bem como por sua relevante contribuição para a difusão e a valorização da cultura e da identidade das comunidades das periferias de Belo Horizonte, projetando a arte do Estado para o País e o mundo. | Requerimento deferido desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 9922/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para realização de homenagem póstuma a Marina Helena Lorenzo Fernândez pelo seu legado e pela fundação do Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernândez, de Montes Claros. | Arquivado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 9942/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2025 | Requerem seja concedido o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Camilo Sobreira de Santana pelos relevantes serviços prestados à educação do Brasil. | Aguardando parecer em comissão desde 18/02/2025 | Autoria conjunta — 33 autores |
| RQN 9935/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Santa Casa de Poços de Caldas pelos 120 anos de sua fundação. | Requerimento deferido desde 18/02/2025 | Autoria conjunta — 38 autores |
| RQN 9923/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o cantor e compositor Milton Nascimento pelo conjunto da sua obra e por tudo o que ele representa para a cultura de Minas Gerais e do Brasil. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/02/2025 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 9910/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Requer a interrupção dos trabalhos ordinários e a destinação da primeira parte da reunião para homenagear o Sr. José Ferreira Veloso pela relevante atuação por quase 55 anos na Charanga do Galo, considerando seu falecimento em viagem em dezembro de 2024. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/02/2025 | Autoria única |
| RQN 9926/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Academia de Gravação pelo tratamento dispensado ao multipremiado cantor e compositor brasileiro Milton Nascimento, ao não permitir que o indicado na categoria de Melhor Álbum Vocal de Jazz, com Esperanza Spalding, acompanhasse a cerimônia de entrega das premiações junto dos principais artistas presentes na edição de 2025, desconsiderando a influência musical do referido artista e a conquista por ele do prêmio, concedido pelo próprio Grammy, de Melhor Álbum de World Music, em 1998, com o disco "Nascimento". | Aprovado desde 27/02/2025 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQN 9758/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Sr. Guilherme Theo Sampaio pelo trabalho de excelência desenvolvido na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – ao longo dos últimos três anos e pelos relevantes serviços prestados nas áreas de transporte e infraestrutura no País e no Estado. | Requerimento deferido desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 9882/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, pela autoria e articulação na aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - na referida casa legislativa e com o deputado Tadeu Martins Leite, presidente desta Casa, pela liderança e articulação na condução da renegociação da dívida do Estado de Minas Gerais. | Anexado desde 04/02/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| RQN 9861/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Ricardo Cardoso Azevedo pelos relevantes serviços prestados ao Estado por meio da luta por melhores condições de vida para a população. | Aprovado desde 23/06/2025 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 9673/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 35 anos do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais - Serjusmig. | Requerimento deferido desde 25/03/2025 | Autoria conjunta — 75 autores |
| RQN 9567/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Jorge Rebelo de Almeida, diretor do Grupo Vila Galé. | Requerimento deferido desde 04/02/2025 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 9188/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Instituto dos Advogados de Minas Gerais - Iamg - pelos 110 anos de sua fundação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 04/02/2025 | Autoria conjunta — 41 autores |
| RQN 9172/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Requerem a concessão de título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Heron Laiber Bonadiman, reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, por sua contribuição acadêmica e defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade, a favor da ciência e do desenvolvimento inclusivo e sustentável no Estado. | Aprovado desde 18/08/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| RQN 9103/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica - CAV - pela passagem do seu aniversário de 30 anos de fundação e pelos relevantes trabalhos prestados à população rural do Vale Jequitinhonha. | Requerimento deferido desde 18/02/2025 | Autoria conjunta — 31 autores |
| RQN 9063/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 40 anos de excelência na prestação de serviços especializados da empresa Plansul - Planejamento e Consultoria. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 9062/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a usina Coruripe pelos 100 anos de fundação, a serem completados em fevereiro de 2025. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 9077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja concedido o título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais a Hildegard Beatriz Angel Bogossian pelo seu relevante trabalho como jornalista, escritora e defensora dos direitos humanos, e pelo empenho na preservação da memória e cultura brasileira. | Aprovado desde 12/05/2025 | Autoria conjunta — 44 autores |
| RQN 8662/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro - pelos seus 60 anos de atuação como instituição de destaque na transformação digital do Estado brasileiro e como a maior empresa pública de tecnologia do mundo. | Requerimento deferido desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 25 autores |
| RQN 8828/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem a concessão de título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à Sra. Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues por sua excepcional contribuição às sociedades brasileira e mineira. | Aprovado desde 14/04/2025 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 8362/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Escola de Samba Cidade Jardim por seus 63 anos de história, cultura e samba. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 8356/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a deputada Macaé Evaristo pela nomeação para assumir o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a convite do presidente Lula. | Aprovado desde 07/11/2024 | Autoria conjunta — 46 autores |
| RQN 8332/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Academia Mineira de Letras pelos 115 anos de sua fundação. | Requerimento deferido desde 04/12/2024 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 8321/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear Ana Carolina da Silva, Gabriela Braga Guimarães, Lorenne Maria Geraldo Teixeira, Luciana Maria Dionízio, Tamires Cássia Dias de Brito, Yasmim Assis Ribeiro, Maria Eduarda Ferreira Sampaio e Ana Patrícia Ramos pelas medalhas conquistadas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 8120/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear Ana Patrícia Silva Ramos e Eduarda dos Santos Lisboa por terem sido campeãs olímpicas na modalidade Vôlei de Praia Feminino. | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 32 autores |
| RQN 8236/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear as 12 guardas de congado e o grupo Movimento Negro Frutos da África, do Município de Conselheiro Lafaiete, pelo registro do congado como patrimônio cultural imaterial do Estado. | Requerimento deferido desde 08/07/2025 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 8143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de João Paulo Pires de Vasconcelos, combativo dirigente sindical metalúrgico, que se destacou na luta contra a ditadura militar, na reconstrução do sindicalismo brasileiro e como deputado federal constituinte. | Aprovado desde 07/11/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQN 7860/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2024 | Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à Sra. Rebeca Rodrigues de Andrade pelos inigualáveis êxitos no exercício da ginástica artística, tornando-se a maior medalhista olímpica da história do país e uma grande inspiração e referência para todos os mineiros e mineiras, em especial as mulheres negras e periféricas. | Aprovado desde 20/10/2025 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 7829/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Gilberto Kassab, pelos relevantes serviços prestados na vida pública e política, com grande impacto em Minas Gerais. | Aprovado desde 09/09/2024 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 7768/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da 3ª Região - Asttter - pelos 50 anos de sua fundação. | Requerimento deferido desde 04/09/2024 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 7532/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais - SINPRF-MG - pelos 32 anos de sua fundação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 17/07/2024 | Autoria conjunta — 38 autores |
| RQN 7817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2024 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. João Candido Portinari, professor e escritor brasileiro, pelos relevantes serviços prestados à cultura brasileira. | Aprovado desde 18/07/2024 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 7601/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Sindicato dos Professores de Juiz de Fora - Sinpro-JF - pelos 90 anos de dedicação à luta e defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores da educação no referido município. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 7600/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o violeiro Chico Lobo, pelos relevantes serviços prestados em prol da difusão da cultura de Minas Gerais. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 33 autores |
| RQN 7599/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o escritor Fernando Sabino com a instituição do ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino, conforme a Lei Federal 14794, de 5 de janeiro de 2024. | Requerimento deferido desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 38 autores |
| RQN 7480/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Centro Especializado Nossa Senhora D'Assumpção - Censa - pelos 60 anos da sua fundação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 7475/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Gilberto Aparecido Abramo, por seu compromisso inabalável com os mineiros, refletido em sua atuação parlamentar e dedicação incansável em prol do desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos ao longo de muitos anos. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria conjunta — 34 autores |
| RQN 7199/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o Dia Internacional do Farmacêutico, celebrado no dia 25 de setembro. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 18/06/2024 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 6988/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg - pelos 56 anos de existência, celebrados em 27 de abril de 2024, e pelos relevantes serviços prestados à agricultura familiar do Estado. | Requerimento deferido desde 21/05/2024 | Autoria conjunta — 38 autores |
| RQN 6987/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear Maria Lúcia Godoy por seus 100 anos de vida e por sua relevante contribuição para a cultura musical do Brasil. | Requerimento deferido desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 37 autores |
| RQN 6975/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Rádio Itatiaia Ouro Preto pelos 50 anos de sua fundação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 21/05/2024 | Autoria conjunta — 45 autores |
| RQN 6758/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Ziraldo Alves Pinto, um dos mais proeminentes e queridos artistas brasileiros, no dia 6 de abril de 2024. | Proposição não recebida desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 34 autores |
| RQN 6689/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a Henrique Duarte Prata, presidente do Hospital de Amor, em reconhecimento à sua dedicação ao povo mineiro, prestando relevantes serviços no atendimento e tratamento de pacientes com câncer, salvando vidas. | Aguardando parecer em comissão desde 07/05/2024 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 6508/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2024 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado ao Sr. Francisco Antônio Lobo Leite, o violeiro Chico Lobo, pelos relevantes serviços prestados a Minas Gerais. | Aguardando parecer em comissão desde 16/04/2024 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 6489/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 30 anos da Declaração de Belo Horizonte - Abril 1994, que deu origem às Diretrizes para o Desenvolvimento das Energias Solar e Eólica no Brasil e ao pioneirismo mineiro no desenvolvimento das energias renováveis. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 16/04/2024 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 6480/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2024 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado a Humberto Eustáquio Soares Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ. | Arquivado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 58 autores |
| RQN 5414/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2024 | Requerem a realização de seminário legislativo para debater as perspectivas e os desafios dos municípios mineiros relativos à exploração do lítio e a possibilidade de instalação de sua cadeia produtiva. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 16/04/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQN 4601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a equipe da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pelo desenvolvimento da vacina Calixcoca, para uso no tratamento da dependência em cocaína e "crack", premiada na categoria "Destaque" do Prêmio Euro Inovação na Saúde, que foi votada por médicos de 17 países e superou 11 finalistas. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 5894/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Constituição do Estado de Minas Gerais pela celebração dos seus 35 anos de promulgação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 37 autores |
| RQN 5704/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Hospital da Baleia pelos 80 anos de sua fundação. | Arquivado desde 04/11/2024 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 4699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 15 anos da criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia pela Lei Federal 11892, de 2008. | Anexado desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 4697/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica em Minas Gerais, composta por IFMG, IFNMG, IFTM, IF Sul de Minas e IF Sudeste MG pelos seus 15 anos de existência. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 4594/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG - pelos 15 anos de sua fundação. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 4566/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o jubileu do Santuário de Nossa Senhora da Medalha Milagrosa de Monte Sião, que foi elevado solenemente à categoria de santuário em 5 de novembro de 1999. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 4461/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear os clubes sociais negros do Estado pela defesa e promoção dos direitos da população negra e para prestar reconhecimento à relevância do seu trabalho. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 4402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Sociedade Bíblica do Brasil pelo jubileu de diamante, 75 anos de trabalho pela causa bíblica. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 31 autores |
| RQN 4192/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar 48º aniversário da independência da República de Angola. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 33 autores |
| RQN 2981/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Mercado Central de Belo Horizonte pelos 95 anos de sua fundação. | Requerimento deferido desde 28/05/2024 | Autoria conjunta — 34 autores |
| RQN 2509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Fundação Benjamin Guimarães - Hospital da Baleia pelos seus 80 anos de existência. | Requerimento deferido desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 37 autores |
| RQN 2137/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o 8º aniversário da encíclica "Laudato Si", do Papa Francisco, sobre o cuidado com a casa comum, e a campanha Junho Verde, cujo objetivo é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações, conforme a Lei Federal 14393, de 2022. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 2093/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o jogador de futebol Vinícius Júnior pela relevante atuação no esporte, incentivo à juventude negra e em solidariedade a ele e a todas as vítimas de racismo no Brasil. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 1267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Município de Manga pelo centenário de sua emancipação, em 7 de setembro de 2023. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 1134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Sr. Inácio Franco pelo recebimento do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais e pelos relevantes serviços prestados ao Estado. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 36 autores |
| RQN 565/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o líder indígena Ailton Krenak por sua posse como novo membro da Academia Mineira de Letras. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 541/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 15 anos de criação do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o aniversário de 34 anos de criação da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 33 autores |
| RQN 260/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 120 anos de história de evangelização da Diocese de Pouso Alegre, completados em 2020. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Sra. Adélia Luzia Prado de Freitas, mineira, nascida no Município de Divinópolis, poetisa, professora, filósofa, romancista e contista brasileira, por sua relevância para a cultura e povo mineiro e pela importância de sua obra para o movimento de valorização das mulheres. | Aguardando apreciação do requerimento em Plenário desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 5719/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - pelo lançamento da Campanha da Fraternidade de 2024, cujo tema é "Fraternidade e amizade social" e o lema "Vós sois todos irmãos e irmãs", contido no evangelho de São Mateus, capítulo 23, versículo 8. | Requerimento deferido desde 05/03/2024 | Autoria conjunta — 35 autores |
| RQN 4605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2024 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o cinquentenário da Neonatologia da Santa Casa de Belo Horizonte. | Requerimento deferido desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 5509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2024 | Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à deputada Lohanna Souza França Moreira de Oliveira. | Arquivado desde 09/08/2024 | Autoria conjunta — 61 autores |
| RQN 5461/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2024 | Requerem concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Carlos Henrique Alves da Silva, por sua contribuição a Minas Gerais. | Arquivado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 54 autores |
| RQN 4584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para que seja realizada, com a devida urgência, em face do perigo iminente de acidentes, o conserto da ponte localizada na Avenida Ribeirão das Neves, que liga os Bairros Sevilha A e Sevilha B, garantindo a segurança necessária aos transeuntes, que é direito deles e dever do poder público. | Aprovado desde 21/12/2023 | Autoria única |
| RQN 4544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a professora Juliana Ventura pela conquista do Prêmio Capes, de teses, na área de História, no ano de 2021, com a tese "A guerra dos 18 anos: repertórios para existir e resistir à ditadura e a outros fins de mundo - uma perspectiva do povo indígena xakriabá e suas cosmopolíticas de memória". | Aprovado desde 01/03/2024 | Autoria única |
| RQN 4326/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - que desenvolveu a vacina Calixcoca, para uso no tratamento da dependência em cocaína e "crack", pela conquista do Prêmio Euro Inovação na Saúde, na categoria "Destaque", recebendo votos de médicos de 17 países e superando 11 finalistas. | Aprovado desde 01/03/2024 | Autoria única |
| RQN 3774/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 18 anos da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM. | Requerimento deferido desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 46 autores |
| RQN 4206/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio, solidariedade e carinho à comunidade escolar da Escola Profissional Dom Bosco pela tragédia ocorrida em 10/10/2023, que deixou uma vítima fatal e outras três feridas. | Arquivado desde 04/03/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQN 3992/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado de Minas Gerais à cantora, compositora, instrumentista e produtora musical brasileira e atual ministra da Cultura, Margareth Menezes, pela relevante contribuição à música e à cultura brasileira, especialmente a afro- brasileira, que, por suas características, guarda significativos pontos de contato com a cultura mineira. | Aguardando parecer em comissão desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público do Estado e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam instaurados processo de auditoria, inquérito civil público e processo administrativo de controle interno, com a finalidade de se apurar a violação de direitos humanos da população em situação de miséria, de pobreza e de extrema pobreza decorrente das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei nº 19.990, de 29/12/2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos desse fundo; omissão administrativa referente a elaboração e aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; e a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e sejam remetidos a esta Casa relatório do andamento e conclusões das respectivas apurações. | Rejeitado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQN 3174/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Sra. Edilene Lobo pela posse como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral. | Requerimento deferido desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 34 autores |
| RQN 326/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Colégio Santos Anjos, no Município de Varginha, pelo centenário de sua fundação. | Requerimento deferido desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 3816/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear Dom Vicente de Paula Ferreira com a entrega do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais pelos relevantes serviços prestados ao Estado. | Requerimento deferido desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 3619/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Requerem a realização de seminário legislativo para debater um estatuto da igualdade racial para Minas Gerais. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 12/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 3303/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 232 2023, de sua autoria. | Requerimento deferido desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQN 3102/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQN 2982/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que o governador do Estado se retrate publicamente, após fala que incentiva a separação do País, a xenofobia, a distinção entre a população do Sul-Sudeste e Norte-Nordeste, na medida em que sua manifestação viola a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito e alimenta a política de ódio. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQN 2980/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Paulo Campos Guimarães, a Escola Municipal Miguel Rodrigues Duarte, a Escola Estadual Fernando Otávio, a Escola Estadual Antônio Martins do Espírito Santo, a Escola Estadual Joaquim Correa e com o Colégio Cidade de Divinópolis pela classificação para a etapa estadual dos Jogos Escolares de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQN 174/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o Sesquicentenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. | Requerimento deferido desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 2884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja feita convocação de reunião especial para comemorar os 17 anos da sanção da Lei 11340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, que instituiu instrumentos jurídicos a fim de garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica. | Requerimento deferido desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 38 autores |
| RQN 1993/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Requer seja o Projeto de Lei 1360 2019, de sua autoria, encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Segurança Pública perdeu o prazo para emitir parecer. | Requerimento deferido desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQN 1992/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Requer seja o Projeto de Lei 1160 2019, de sua autoria, encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Segurança Pública perdeu o prazo para emitir parecer. | Requerimento deferido desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQN 2649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear José Carlos Novaes da Mata Machado pelos 50 anos do seu assassinato em função da luta pela democracia e o estado democrático de direito. | Requerimento deferido desde 11/07/2023 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 384/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a empresa Celulose Nipo-Brasileira S.A. - Cenibra - pelos cinquenta anos de sua fundação. | Requerimento deferido desde 28/06/2023 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 2438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que intensifiquem a fiscalização ambiental no Parque Estadual do Rio Corrente devido aos indícios de criação de búfalos e desmatamento. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQN 885/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Associação Brasileira de Jornalistas e Escritores de Turismo - Abrajet - de Minas Gerais pela comemoração de seus 40 anos de fundação. | Requerimento deferido desde 28/06/2023 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 2270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer a convocação de reunião especial para comemorar o Dia Internacional do Orgulho LGBT. | Requerimento deferido desde 20/06/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 647/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Instituto Galo, iniciativa com formato pioneiro no futebol brasileiro, pelo relevante trabalho em defesa do protagonismo das mulheres e combate à violência. | Requerimento deferido desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQN 1493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Samantha Vitena Barbosa por ter sido expulsa de um voo da Gol Linhas Aéreas no dia 28 de abril de 2023 e por ter sofrido discriminação e suposto crime de racismo. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 150 anos de nascimento de Alberto Santos Dumont, em 20 de julho de 2023. | Requerimento deferido desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 1429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem a realização de seminário legislativo com a finalidade de discutir a evolução do endividamento do Estado e colher subsídios que contribuam para a melhoria da gestão pública mineira. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 02/05/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQN 418/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem a concessão de título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr Geraldo Alckmin, vice-presidente da República, pelos relevantes serviços prestados ao País no fortalecimento do regime democrático e no desenvolvimento socioeconômico do País e pela importância de estreitar os laços que o ligam ao povo e à história política mineira. | Aprovado desde 21/08/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 1133/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr Inácio Franco, por sua contribuição a Minas Gerais. | Aprovado desde 21/08/2023 | Autoria conjunta — 38 autores |
| RQN 331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Centro Médico Hospitalar Integrado - CMHI - pelos 50 anos de sua fundação. | Requerimento deferido desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 29 autores |
| RQN 645/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao deputado federal Nikolas Ferreira de Oliveira por seu pronunciamento transfóbico proferido na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 8 de março de 2023, Dia Internacional das Mulheres, no qual o parlamentar banalizou a luta política e por direitos das mulheres trans, propagou desinformação e legitimou o ódio, o preconceito e a discriminação, o que contribui para a violência e o assassinato de pessoas trans e travestis no Brasil. | Rejeitado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQN 595/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Diante do Trono por seus 25 anos de história. | Requerimento deferido desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à indicação de Edilene Lobo, natural do Município de Taiobeiras, à vaga de Ministra do Supremo Tribunal Federal, diante da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, prevista para maio de 2023, e da ministra Rosa Weber, prevista para setembro deste ano, pelo reconhecimento da sua atuação profissional e da sua produção científica como advogada e professora universitária e por ser uma contribuição à paridade racial e de gênero na composição do mais importante órgão judicial do País. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQN 225/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 6 2019, do deputado Inácio Franco e outros. | Requerimento deferido desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 48 autores |
| RQN 380/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a equipe médica liderada pelo Dr. Gilmar Reis por implementar o Grupo Together em Minas Gerais, que fez diversas pesquisas sobre covid-19, apresentando resultados de extrema importância e se tornando a referência em pesquisa de medicações ambulatoriais para a covid-19 no mundo. | Requerimento deferido desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o centenário da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, do Município de Vespasiano. | Requerimento deferido desde 28/02/2023 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 247/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2023 | Requerem a convocação de reunião especial para comemorar a Campanha da Fraternidade de 2023, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, cujo tema é "Fraternidade e a fome" e o seu lema "Dai- lhes vós mesmos de comer", citação bíblica contida no Evangelho de São Mateus, capítulo 14, versículo 16. | Requerimento deferido desde 28/02/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2023 | Requerem a concessão do título de Cidadã Honorária do Estado à Sra. Patrícia Habkouk, promotora de justiça, em reconhecimento de sua trajetória no Ministério Público de Minas Gerais, em especial na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAO-VD. | Aprovado desde 21/08/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o diretor Gabriel Martins e a produtora Filmes de Plástico pela produção do premiado e importante filme "Marte Um". | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria única |
| RQN 216/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2023 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para elaboração de projeto de resolução que vise alterar a Resolução nº 5.176, de 1997, a fim de que seja incluída entre as competências da Comissão de Direitos Humanos a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo e a promoção e a garantia dos direitos dos povos quilombolas, originários e tradicionais. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 14/02/2023 | Autoria única |
| RQN 178/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Maria Tereza Capra - PT - pelas inúmeras ameaças de morte recebidas e pela cassação de seu mandato na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste (SC) por denunciar gesto nazista feito por dezenas de bolsonaristas em frente à base do Exército da cidade. | Aprovado desde 16/03/2023 | Autoria única |
| RQN 11471/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Polícia Legislativa de Minas Gerais pela relevante atuação e garantia da segurança dos trabalhos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado e a consequente garantia da democracia, especialmente nesta data, 23 de junho, que homenageia os servidores públicos responsáveis pela execução dos atos inerentes ao poder de polícia parlamentar - Lei 14262, de 2021. | Recebido desde 05/07/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQN 11278/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2022 | Requerem seja concedido o título de cidadão honorário ao Sr. Gilson Vieira da Silva, por seus relevantes trabalhos realizados em Minas Gerais, através de sua arte e cultura. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 26 autores |
| RQN 10059/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e ao governador do Estado pedido de providências para garantir o imediato cumprimento do acordo de greve da Unimontes e da Uemg, que tem as seguintes etapas: incorporação da Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior - GDPES - e Gratificação de Incentivo a Docência - GID (Pó-de-Giz); aumento do percentual das dedicações exclusivas - DEs - para 50%; e implementação da nova estrutura de carreira, além do pagamento das DEs pendentes desde 2016. | Aprovado desde 12/04/2022 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQN 9723/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata - CTA-ZM - pela comemoração, no dia 14 de novembro de 2021, dos seus 34 anos de sua existência e história de luta pela agricultura familiar e pela agroecologia na Zona da Mata Mineira. | Aprovado desde 24/02/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQN 9641/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que se apure a abordagem policial violenta e desproporcional a uma mulher e duas crianças, sendo uma de colo, ocorrida em 5/11/2021, em Itabira. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQN 9407/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações detalhadas sobre a situação fundiária atual do Parque Estadual Rio Corrente, criado pelo Decreto nº 40.168, de 17 de dezembro de 1988, localizado no Município de Açucena, e sobre o funcionamento do Conselho Consultivo do referido parque. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9350/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que cessem as violências e extorsões cometidas contra índios Maxakali, em Santa Helena de Minas, amplamente denunciadas na sociedade, inclusive por jornal da região, e para a devida apuração e responsabilização. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9349/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que cessem imediatamente as violências e extorsões cometidas contra índios Maxakali, em Santa Helena de Minas, amplamente denunciadas na sociedade, inclusive por jornal da região, e sejam acionados os órgãos federais competentes para a devida apuração e responsabilização. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9348/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai - pedido de providências para que cessem as violências e extorsões cometidas contra índios Maxakali, em Santa Helena de Minas, amplamente denunciadas na sociedade, inclusive por jornal da região, e sejam acionados os órgãos federais competentes para a devida apuração e responsabilização. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9347/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que cessem imediatamente as violências e extorsões cometidas contra índios Maxakali, em Santa Helena de Minas, amplamente denunciadas na sociedade, inclusive por jornal local, e para a devida apuração e responsabilização. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 9284/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2021 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências com vistas ao fornecimento de água potável para as seguintes comunidades quilombolas: Córrego do Rocha - Chapada do Norte; Córrego Narciso - Araçuaí; Serra de Cima, Serra de Baixo, Areião e Turrão - São Domingo do Prata; Lapinha - Matias Cardoso; Croata - Januária; Buriti do Meio - São Francisco. | Aprovado desde 29/12/2021 | Autoria única |
| RQN 9255/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com Gabriel Geraldo Araújo por seu excepcional desempenho nos Jogos Paralímpicos de Verão de 2020, em Tóquio. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria única |
| RQN 9140/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2021 | Requerem a concessão do título de cidadão honorário a Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo Auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, por sua aguerrida defesa dos atingidos pelo crime da mineradora Vale, pelo honroso trabalho em defesa da ecologia integral, pela notória defesa da promoção do bem estar, pelo trabalho com vilas e favelas e por sua luta pela democracia, justiça e paz. | Aprovado desde 09/05/2022 | Autoria conjunta — 33 autores |
| RQN 9002/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2021 | Requerem a concessão do título de cidadão honorário ao Padre Júlio Renato Lancellotti, em reconhecimento à sua trajetória de ação humanitária junto às pessoas em situação de vulnerabilidade social, sendo referência nacional na defesa da dignidade humana e na proteção dos vulneráveis, com significativas repercussões em Minas Gerais, nos termos do inciso XXXIX do artigo 62 da Constituição do Estado e da Deliberação da Mesa 2753 2020. | Aprovado desde 27/08/2021 | Autoria conjunta — 27 autores |
| RQN 8431/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que mobilize todos os recursos materiais e humanos necessários com vistas a apoiar a Aldeia Barreiro Preto, no Município de São João das Missões, que teve parte considerável da Escola Xukurank queimada na madrugada de 24 de junho de 2021. | Aprovado desde 21/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 8430/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a apuração rigorosa das responsabilidades pelo incêndio na Escola Xukurank, na Aldeia Barreiro Preto, no Município de São João das Missões, bem como para a adoção de todas as providências necessárias para garantir a tranquilidade e a segurança da comunidade indígena da região. | Aprovado desde 02/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 8033/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que priorize a vacinação de lactantes contra a covid-19 em Minas Gerais. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7958/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja feita a requisição administrativa das doses de vacina contra a covid-19, eventualmente adquiridas pela inciativa privada, e sejam incorporadas ao calendário de vacinação do Estado, redistribuindo- as entre os grupos prioritários ainda não imunizados descritos no Plano Nacional de Imunização. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 7769/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às vereadoras Moara Saboia, do Município de Contagem, e Dandara Tonantzin, do Município de Uberlândia, tendo em vista os ataques racistas e machistas dos quais foram vítimas durante sessões remotas realizadas pelas câmaras municipais que integram. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQN 7717/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Estadual de Cultura do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, em cumprimento ao parágrafo único do art 34 do Decreto 46406, de 2013, sejam disponibilizadas no "site" http://www.consec.mg.gov.br/atas as atas das reuniões desse órgão a partir de março de 2017, assim como das reuniões da Comissão Estratégica de Implementação da Lei Aldir Blanc no Estado. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria única |
| RQN 7700/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -pedido de informações e justificativa sobre sua posição na reunião de dia 24 de março de 2021 (Ata nº 120), votando contrariamente à proposta do estudo realizado pela equipe técnica da Arsae-MG e negando o desmembramento da tarifa social em dois níveis, o que objetivava conferir maior equidade para as famílias em condição de extrema pobreza, bem como sobre a decisão de estabelecer o limite de consumo de 20m³ para a aplicação da tarifa social. | Aprovado desde 22/06/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQN 7666/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam suspensos as orientações e os protocolos elaborados pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais - CBMMG -, os quais sugerem às tropas que utilizem medicamentos como hidroxicloroquina e ivermectina para prevenção e tratamento da covid-19, uma vez que as referidas substâncias não têm eficácia comprovada contra o coronavírus, de acordo com entendimento de especialistas da área e da Organização Mundial de Saúde - OMS. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 7695/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja garantido aos acautelados no presídio regional de Montes Claros o direito à comunicação externa, bem como seja publicado o planejamento com datas e horários em que as videochamadas e ligações telefônicas serão realizadas. | Aprovado desde 08/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2021 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Geraldo Gualberto, vereador da Câmara Municipal de Timóteo pelo PSC, pelo discurso machista e preconceituoso proferido na 2ª Reunião Extraordinária dessa câmara durante a votação do Projeto de Lei 4301 2021, que garante o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e transferência dos filhos sob sua guarda, situação em que o vereador relativizou a violência sofrida por mulheres, referindo-se às vítimas de violência doméstica com a expressão "mulheres de malandro" e afirmando que elas não merecem ter mais direitos que aquelas chamadas por ele de "mulheres amadas". | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQN 7673/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se proceda, de forma preferencial, à vacinação da população carcerária do Estado. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7632/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Muzambinho pedido de informações acerca do relatório diário de vacinação no município, detalhando-se o número do lote de vacinas utilizadas, diariamente, no período entre 22 3 2021 e 26 3 2021, e o quantitativo de pessoas vacinadas, diariamente, no mesmo período. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7622/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público do Estado pedido de providências para correção das violações de direitos humanos apuradas na inspeção realizada nos presídios da Região Metropolitana do Vale do Aço pela Comissão de Direitos Humanos da OAB 72º Subseção - Ipatinga, com medidas de urgência para melhorar as instalações e assegurar melhores condições aos acautelados. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7593/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Sra. Margarida Salomão, prefeita de Juiz de Fora, pelos ataques, violência política e vandalismo praticados contra a ela, motivados pelas medidas de distanciamento e isolamento social adotadas pela administração municipal, razão pela qual prestamos nossa solidariedade, reafirmando nosso compromisso de construir ambientes políticos em que as mulheres eleitas possam exercer plenamente suas funções públicas em segurança. | Aprovado desde 13/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQN 7583/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2021 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Itabira pedido de informações, consubstanciadas em justificativa legal e técnica para a remoção de mais de 700 famílias, nesse município, em razão das obras realizadas pela empresa Vale S.A. na Barragem do Pontal, e em informações jurídicas e administrativas sobre esse procedimento, tais como prazo para efetivação da medida, oferta de alternativas de moradia para os atingidos, acompanhamento social das famílias e tudo mais que se refira ao citado procedimento de remoção. | Aprovado desde 31/03/2021 | Autoria única |
| RQN 7582/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2021 | Requer seja encaminhado ao coordenador de Inclusão e Mobilizações Sociais do Ministério Público do Estado pedido de informações, consubstanciadas em justificativa legal e técnica para a remoção de mais de 700 famílias, no Município de Itabira, em razão das obras realizadas pela empresa Vale S.A. na Barragem do Pontal, e em informações jurídicas e administrativas sobre esse procedimento, tais como prazo para efetivação da medida, oferta de alternativas de moradia para os atingidos, acompanhamento social das famílias e tudo mais que se refira ao citado procedimento de remoção. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 7581/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde em Vespasiano e à Secretaria Estadual de Saúde pedido de providências para que seja elaborado e implementado plano de ação para vacinação de grupos prioritários, sobretudo para o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, local em que há alta taxa de contaminação por covid-19, com 22 casos confirmados, entre eles bebês e gestantes. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria única |
| RQN 7565/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2021 | Requer seja encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a abertura de inquérito e intimações para depoimento, por parte da Polícia Federal, de 25 cidadãos, residentes em Uberlândia, por supostas postagens críticas ao governo e ao presidente Jair Bolsonaro. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7517/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2021 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Drika Protetora, vereadora de Uberlândia, ocorrido em 21 2 2021, nessa cidade. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQN 7504/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2021 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - no Estado pedido de providências para que sejam enviados o roteiro contendo o passo a passo dos processos de regularização fundiária das comunidades quilombolas e a planilha dos 24 processos que foram judicializados, bem como para que sejam celebrados acordos de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a participação da Assembleia Legislativa, sejam feitas parcerias com a UFMG, a Uemg e a Unimontes para a elaboração de laudos antropológicos e seja solicitado ao Incra, em Brasília, a situação atual do cadastro ambiental rural - CAR - das comunidades quilombolas no Estado. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQN 7503/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2021 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - no Estado pedido de providências para que conclua os relatórios técnicos de identificação e delimitação - RTIDs - em elaboração e que priorize a publicação dos relatórios concluídos; envide esforços para a celebração de acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, com a participação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, para priorizar a regularização fundiária das comunidades quilombolas; priorize a elaboração do cadastro ambiental rural - CAR - das comunidades quilombolas, instituído pelo Código Florestal Brasileiro - Lei Federal n° 12.651, de 2012 -, buscando, para tanto, parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG; e envide esforços junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - para a elaboração dos laudos antropológicos e demais peças do processo de regularização fundiária das comunidades quilombolas ribeirinhas do Rio São Francisco. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQN 7497/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2021 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que seja anexada ao Processo nº 1095517/2020 cópia do Estatuto do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, visando a subsidiar a análise da regularidade nos Editais Sejusp de 1º/2020 a 6/2020, cogestão Suase - processo de seleção pública de entidade sem fins lucrativos para celebração de contrato para cogestão de medida socioeducativa de internação nos municípios de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7496/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do contrato celebrado entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e o Instituto Elo, para que o referido órgão se posicione sobre a legalidade dos recursos repassados por força do contrato pactuado. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 7444/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do Capítulo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVa / Córrego do Feijão/ Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / Cjusc 2º Grau, celebrado entre os compromitentes Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a compromissária Vale S.A., para que o referido órgão se posicione sobre a legalidade e a constitucionalidade de se estipularem apenas auditorias externas para a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento dos termos do acordo, à luz do art. 76, XI, da Constituição do Estado. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 7442/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados, em caráter emergencial, recursos financeiros em favor do Município de Santa Maria de Itabira para a reconstrução de todas as áreas afetadas pelas fortes chuvas que ocorreram nos últimos dias e para a garantia dos serviços públicos essenciais e das condições adequadas à população, bem como seja disponibilizada, em caráter prioritário, a vacina contra a covid-19 para a população desabrigada desse município, tendo em vista o risco da proliferação da doença. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQN 7410/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de informações sobre os estudos de impacto e informações relativas à consulta prévia e à anuência de comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares que podem ser afetadas pelo Projeto Serro, referente à extração de minério de ferro no Município de Serro, apresentado pela Mineração Conemp Ltda., com sede na Fazenda Tanque Seco, na zona rural de Itabirito. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQN 7409/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações sobre os estudos de impacto e as informações relativas à tramitação do licenciamento e da obtenção do Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental - Daia -, do Projeto Serro, referente à extração de minério de ferro no Município de Serro, apresentado pela Mineração Conemp Ltda., com sede na Fazenda Tanque Seco, na zona rural de Itabirito. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQN 7408/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de informações sobre os estudos de impacto e as informações relativas à tramitação do processo de licenciamento do Projeto Serro, referente à extração de minério de ferro no Município de Serro, apresentado pela Mineração Conemp Ltda., com sede na Fazenda Tanque Seco, na zona rural de Itabirito. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQN 7407/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Requerem seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de informações sobre os estudos de impacto e as informações relativas à tramitação do processo de licenciamento no Iphan do Projeto Serro, referente à extração de minério de ferro no Município de Serro, apresentado pela Mineração Conemp Ltda., com sede na Fazenda Tanque Seco, na zona rural de Itabirito. | Arquivado desde 25/02/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQN 7406/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Requerem seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de informações sobre a extração de minério pelo Projeto Serro, cujo processo tramita nesse instituto, no referido município, de interesse do grupo Herculano Mineração Conemp, bem como informações sobre outros processos relacionados ao Projeto Serro que por ventura tramitem nesse instituto e os impactos ambientais desses projetos sobre os bens culturais materiais e imateriais acautelados pelo Iphan na área do empreendimento e as medidas de mitigação e compensação previstas. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQN 7405/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre os estudos de impacto e as informações relativas à tramitação do licenciamento e da obtenção da outorga de águas do Projeto Serro, referente à extração de minério de ferro no Município de Serro, apresentado pela Mineração Conemp Ltda., com sede na Fazenda Tanque Seco, na zona rural de Itabirito. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQN 7300/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Requerem seja encaminhado aos representantes da Sinopharm/China National Biotec Group Company - CNBG - pedido de informações sobre a forma como se deram as negociações entre essa companhia farmacêutica e o Estado de Minas Gerais para aquisição de imunizantes contra a covid-19, com possibilidade de produção do medicamento pela Fundação Ezequiel Dias - Funed; e, se possível, sejam explicitados os motivos que levaram essa empresa a suspender as referidas negociações. | Aprovado desde 14/04/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQN 7288/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a política de imunização contra a covid-19 no Estado, com esclarecimentos sobre os seguintes pontos: a) Quais medidas foram adotadas pelo governo para que a Fundação Ezequiel Dias - Funed - se torne fabricante de doses de vacinas contra a covid-19, nos moldes das instituições de pesquisa dos Estados do Rio de Janeiro (Fiocruz) e São Paulo (Butantan)? b) Por que as negociações com a China National Biotec Group Company - CNBG -, responsável pelo imunizante da Sinopharm, não avançaram? Ocorreram erros, por parte do governo de Minas, na condução das conversas com a farmacêutica chinesa? c) A Funed declarou não ter pessoal suficiente para realizar a triagem dos testes de covid-19, deixando ociosos os laboratórios da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, que têm capacidade para 2 mil testes diários. O Poder Executivo está trabalhando para ampliar o quadro de funcionários da Funed? d) Considerando os sucessivos recordes de casos e de óbitos em Minas Gerais no mês de janeiro; as manifestas limitações dos órgãos responsáveis pelos testes de detecção da doença; o baixo índice de vacinação no Estado (cerca de 0,54%) e a ausência de previsão da vacinação em massa, questiona-se a pertinência da flexibilização do programa Minas Consciente neste momento, a qual permite, por exemplo, a realização de eventos com até 30 pessoas mesmo na onda vermelha. Essas modificações foram baseadas em estudos científicos e evidências sanitárias? | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQN 7210/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2021 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à deputada estadual de São Paulo Isa Penna, do Psol, pelo enfrentamento à violência política institucional contra as mulheres e pela coragem de tornar público e denunciar o assédio que sofreu durante a sessão plenária do dia 16 de dezembro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, praticado pelo deputado estadual Fernando Cury, do Cidadania. | Aprovado desde 13/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQN 6381/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2020 | Requer seja encaminhado ao defensor público-geral do Estado e à promotora de justiça titular do Ministério Público do Estado em Barão de Cocais pedido de informações sobre a participação social, o envolvimento e a consulta da comunidade e dos moradores evacuados das comunidades de Socorro, Tabuleiro, Piteiras e Vila Congo, no âmbito do Processo nº 5000045-50.2019.8.13.0054, em tramitação na vara única da Comarca de Barão de Cocais, bem como pedido de providências com vistas à prorrogação de pagamentos emergenciais e à não interrupção dos demais benefícios concedidos pela Vale S.A. aos moradores de locais sob risco de rompimento da barragem de rejeitos de minério nesse município. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 6380/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Sabará pedido de providências para que se verifique a possibilidade de instaurar inquérito civil com o objetivo de averiguar possíveis danos ao meio ambiente e aos interesses sociais coletivos da população desse município, em decorrência do tráfego diário de inúmeras carretas de grande porte em vias de acesso utilizadas pela empresa Fleurs Global Mineração Ltda., no Bairro Paciência, prejudicando o trânsito e a segurança e qualidade de vida das pessoas que trafegam e residem no local. | Aprovado desde 27/05/2021 | Autoria única |
| RQN 6379/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2020 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências para que sejam apuradas possíveis ocorrências de danos ao meio ambiente e aos interesses sociais coletivos da população de Sabará em decorrência do tráfego diário, em horários de pico, de inúmeras carretas de grande porte da empresa Fleurs Global Mineração Ltda. no Bairro Paciência. | Aprovado desde 27/05/2021 | Autoria única |
| RQN 6323/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantida a equidade e igualdade de oportunidades às escolas indígenas, rurais e quilombolas da rede pública de ensino no que tange ao protocolo de retorno das aulas presenciais em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/11/2020 | Autoria única |
| RQN 6322/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam disponibilizadas ferramentas de consulta ampla e democrática aos profissionais de educação da rede básica de ensino, entidades representativas dos profissionais de educação, pais e a comunidade escolar sobre o protocolo de retomadas das aulas presenciais nas escolas públicas do Estado. | Aprovado desde 15/10/2020 | Autoria única |
| RQN 6321/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja feito o levantamento da capacidade de testagem e diagnóstico de contaminação por covid-19 das profissionais de educação e estudantes da rede pública de ensino do Estado, visando à proteção da saúde da comunidade escolar no que tange aos protocolos de retomada das atividades presenciais. | Aprovado desde 15/10/2020 | Autoria única |
| RQN 6320/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja dada publicidade dos protocolos que estabelecem normas e planejamento para a retomada das atividades presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado. | Aprovado desde 10/11/2020 | Autoria única |
| RQN 6316/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da quantidade de cestas básicas disponibilizadas para distribuição à população em situação de vulnerabilidade social agravada pelos efeitos da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQN 6315/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial em Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de cestas básicas recebidas para distribuição à população em situação de vulnerabilidade social, agravada pelos efeitos da pandemia de covid-19, e a quantidade efetivamente distribuída até setembro de 2020, os critérios de avaliação de vulnerabilidade social que foram adotados e os locais, comunidades e instituições que receberam as referidas cestas. | Aprovado desde 02/03/2021 | Autoria única |
| RQN 6311/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o Programa de Investimentos 2019 - Copasa e Copanor, detalhando os projetos e obras executados e não executados e os recursos investidos em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como em extensão de redes e em combate a perdas; os valores aportados para a execução orçamentária de 2020; as dificuldades que podem vir a ser enfrentadas pelas prefeituras relativamente a contratos já assinados, diante do processo de desestatização da companhia; os tipos de estudos a ser realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – relativamente à estruturação e à implementação do processo de desestatização da companhia e o acesso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aos documentos em questão; e outras informações sobre os elevados custos despendidos no processo de desestatização da empresa, sobretudo se a proposta de privatização não for aprovada em referendo popular. | Aprovado desde 14/04/2021 | Autoria única |
| RQN 6282/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que se regulamente a Lei 23675, de 2020, priorizando a adoção do trabalho remoto ao servidor ou empregado público que tenha filho ou dependente legal em idade escolar ou inferior, enquanto durar a suspensão das atividades presenciais em creches e escolas públicas e privadas no Estado. | Aprovado desde 14/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQN 6279/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o protocolo de retorno às aulas na rede estadual de ensino e os estudos técnicos que amparam a retomada das atividades escolares presenciais. | Aprovado desde 24/11/2020 | Autoria única |
| RQN 6140/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado pedido de providências para adoção, no âmbito de sua competência, de medidas pertinentes à apuração de eventual uso desproporcional da força policial e de possíveis outros atos irregulares praticados durante ação para coibir aglomerações, realizada em 5 8 2020, no centro da cidade de Uberlândia, que acarretou, conforme notícia publicada no portal de notícias G1, confronto entre policiais militares e trabalhadores informais; e sejam comunicados os resultados obtidos e as providências tomadas. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQN 6139/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o montante do valor investido no combate à pandemia no Estado, somados todos os valores que vêm sendo disponibilizados e executados para todas as atividades que visem ao combate à pandemia; o plano de enfrentamento à pandemia nas comunidades quilombolas, comunidades indígenas e populações prisionais; o montante do valor empenhado e executado em todas essas ações, de forma detalhada por município e por plano de ação; o montante de valor investido, discriminado por região do Estado; os planos de ação para fortalecimento do SUS durante o enfrentamento da pandemia de covid-19 e o valor aplicado nessa ação; o plano de execução da Lei nº 23.663, de 2020, que dispõe sobre o registro de raça ou cor no Estado, bem como sobre o montante do valor empenhado e gasto em todas essas ações, de forma detalhada por município e por plano de ação. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria única |
| RQN 6102/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre se o Estado ou as Polícias Militar e Civil do Estado ou essa secretaria têm algum acordo ou memorando de entendimento na área de segurança com o Estado de Israel ou alguma de suas forças militares, de policiamento ou inteligência, solicitando- se, em caso afirmativo, o envio a esta Casa da íntegra desses acordos; se as Polícias Militar e Civil do Estado fazem uso de alguma munição ou de armamentos fornecidos ou produzidos por empresas israelenses ou suas subsidiárias, ou pelo exército de Israel ou pelas polícias israelenses; se as Polícias Militar e Civil do Estado fazem uso de algum veículo blindado ou equipamentos de controle e dispersão de multidões fornecidos ou produzidos por empresas israelenses, ou suas subsidiárias, ou pelo exército de Israel ou pelas polícias israelenses; se essa secretaria ou as Polícias Militar e Civil do Estado fazem uso de algum "software", "firewall" ou sistema informatizado de segurança ou vigilância vendidos ou produzidos por empresas israelenses, ou suas subsidiárias, ou pelo exército de Israel ou pelas polícias israelenses; se essa secretaria ou as Polícias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais fazem uso de algum sistema ou equipamentos de telecomunicação produzidos por empresas israelenses, ou suas subsidiárias, ou pelo exército de Israel ou pelas polícias israelenses, solicitando-se, em caso afirmativo, a listagem completa dos itens, com a discriminação do tipo, quantidade, data de aquisição, valor e nome da empresa ou instituição fornecedora; se, nos últimos 10 anos, houve a viagem oficial de alguma delegação de integrantes dessa secretaria ou das Polícias Militar e Civil do Estado para o Estado de Israel ou para o território palestino ocupado, e se, nos últimos 10 anos, essa secretaria ou as Polícias Militar e Civil do Estado receberam autoridades israelenses ou representantes de empresas israelenses ou suas subsidiárias, solicitando-se, em caso afirmativo, os nomes, com respectivos cargos, dos participantes brasileiros e dos participantes israelenses, e todos os detalhes relacionados à preparação, à realização e aos resultados do evento. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQN 6116/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2020 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a garantia de medidas de segurança, combate e contingenciamento da pandemia de covid-19, conforme Deliberação 17 do Comitê Extraordinário Covid- 19, nas linhas de transporte público intermunicipais, especialmente as que ligam os Municípios de Esmeralda e Ribeirão das Neves a Belo Horizonte, bem como para o monitoramento junto aos órgãos de segurança pública e aplicação de penalidades para as empresas que não ofertem viagens suficientes adequando o número de passageiros para que todos viajem sentados. | Aprovado desde 16/09/2020 | Autoria única |
| RQN 6021/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do valor total retido dos servidores públicos estaduais a título de contribuição previdenciária no ano de 2020, mês a mês, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, discriminando-se, no tocante ao Poder Executivo, o valor total da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. | Aprovado desde 21/09/2021 | Autoria única |
| RQN 6020/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda e de Governo pedido de informações consubstanciadas em nota técnica sobre o cálculo dos percentuais das alíquotas progressivas, por faixa salarial, estabelecido em projeto de lei complementar, considerando-se a média de 14% previamente estabelecida. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 6018/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Requer seja encaminhado ao chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações acerca das ações de combate à pandemia de covid-19 no sistema prisional do Estado, bem como quanto à destinação de recursos e insumos para esse sistema. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQN 6017/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em nota técnica contendo dados detalhados que demonstrem as motivações do aumento da idade mínima para aposentadoria da mulher em sete anos, bem como o impacto dessa alteração na vida das servidoras estaduais. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 6016/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do valor total pago aos servidos públicos estaduais a título de aposentadorias e pensões, mês a mês, em 2020, discriminando-se o valor de cada um dos Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, e, no tocante ao Poder Executivo, discriminando-se o valor total do pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 5985/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas à implementação de plano de ação, de execução imediata, para assegurar o atendimento de pacientes infectados pela covid-19 no Município de Ribeirão das Neves, ou seu deslocamento, por meio de ambulância de suporte avançado, para leito especializado em hospital com capacidade instalada para tanto. | Aprovado desde 22/07/2020 | Autoria única |
| RQN 5970/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das medidas que estão sendo adotadas diante da segunda morte confirmada dentro do sistema prisional, em 30 06 2020, no Ceresp Gameleira, bem como sobre a implementação de testagem periódica dos integrantes dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, conforme determinado pela Lei 23659, de 2020, destacando-se que a morte referida foi de um idoso de 77 anos, que compartilhava cela com outras 10 pessoas em privação de liberdade, e que, em outra ala da mesma unidade prisional já foram confirmados 11 casos assintomáticos; e, ainda, que tais circunstâncias reforçam a urgência da adoção de medidas que assegurem às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores e trabalhadores do sistema prisional condições sanitárias mínimas e estruturas de atendimento em saúde aptas à contenção da disseminação do coronavírus nas prisões. | Aprovado desde 26/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5969/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG - pedido de providências para que, com urgência, sejam verificadas as condições sanitárias das instalações do Ceresp Gameleira, em especial quanto aos procedimentos carcerários para assepsia diária das celas e para o isolamento adequado das pessoas em privação de liberdade acometidas por sintomas gripais ou que tiveram contato com pessoas com casos confirmados de covid-19, tendo em vista que, em 30 6 2020, foi confirmada a morte de um senhor de 77 anos que compartilhava cela com outras 10 pessoas encarceradas e que, em outra ala da mesma unidade prisional, já foram confirmados outros 11 casos assintomáticos. | Aprovado desde 22/07/2020 | Autoria única |
| RQN 5773/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de providências para regulamentação da Lei 23644, de 2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de covid-19, e dá outras providências. | Arquivado desde 24/06/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQN 5558/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações acerca do uso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fundeb – no Estado, considerando-se a execução dos recursos da educação no Estado, especificamente a aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb –, a Quota Estadual de Salário Educação – Qese – e o mínimo constitucional; a situação do repasse de recursos para as escolas estaduais, com destaque para os termos de compromisso em aberto; a destinação dos valores recebidos; os planos para o pagamento dos servidores públicos do Estado e o motivo de esses pagamentos não estarem sendo efetivados a partir da entrada dos recursos para esse fim. | Aprovado desde 25/06/2020 | Autoria única |
| RQN 5322/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número total de casos de covid-19 já diagnosticados no Estado, desde janeiro, cujas informações tenham sido remetidas ao Ministério da Saúde, especificando-se município e status do paciente (curado, ainda em tratamento – se em UTI ou não –, falecido), especificando a data de notificação dos casos em cada município, a metodologia e tempo de investigação dos casos suspeitos atuais, bem como a metodologia e notificação dos casos suspeitos retroativos para identificação de subnotificação de covid-19; a quantidade de testes realizados no Estado, discriminando-se volume aportado pelo governo federal, volume aportado pelo governo estadual e volume complementar, sua distribuição entre os municípios e plano de ação para o incremento da testagem contendo o número e localização de laboratórios habilitados para testes diagnósticos por município; informações sobre as instituições e serviços de saúde realizando coleta de testes no Estado por município, processo de credenciamento e perspectiva; a capacidade total diária de exames analisados pelos laboratórios e número de exames represados na fila; plano de ação para diminuir a fila de exames em análise e qualificação da notificação de casos confirmados em tempo hábil para intervenção apropriada; o plano de ação para prevenção, testagem e atendimento de comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhos, circenses e outros povos tradicionais; o plano de ação para prevenção, testagem e atendimento no sistema prisional e no socioeducativo; o quantitativo de mortes no Estado de Minas Gerais, por município, causadas por síndrome respiratória aguda grave e pneumonia nos anos de 2018, 2019 e 2020, com detalhamento mensal para 2020; a metodologia instituída para o processo de coleta de dados atrelada à pandemia de covid-19, fluxos de notificação, vigilância epidemiológica e à saúde nas instituições de saúde estaduais e como vem sendo feita a disseminação do protocolo e a unificação das informações conforme diretrizes do governo federal. | Arquivado desde 03/06/2020 | Autoria única |
| RQN 5106/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2020 | Requer seja encaminhado ao chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança - Sejusp - pedido de informações acerca do cumprimento das providências urgentes em face da pandemia de Covid-19 expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, nos termos da Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020. | Arquivado desde 03/06/2020 | Autoria única |
| RQN 5104/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2020 | Requer seja encaminhado ao chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Coordenação-Geral da Coordenadoria de Estado de Políticas para Mulheres – CEPM – pedido de informações acerca do funcionamento e atendimento do Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher – Cerna –, enquanto durar o estado de calamidade pública em função da covid-19, bem como sobre se foram desenvolvidos instrumentos que visem garantir os serviços de atendimento e enfrentamento à violência contra a mulher neste período. | Aprovado desde 01/07/2020 | Autoria única |
| RQN 5103/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2020 | Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Saúde e de Fazenda pedido de informações acerca da obtenção de recursos extras junto ao Ministério de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, haja vista que a crise econômica do Estado tem impedido a execução dos investimentos mínimos fixados por lei. | Arquivado desde 03/06/2020 | Autoria única |
| RQN 5041/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a obtenção de recursos extras junto ao Ministério da Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, haja vista que a crise econômica do Estado tem impedido a execução dos investimentos mínimos fixados em lei e na Constituição da República. | Arquivado desde 03/06/2020 | Autoria única |
| RQN 5040/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a obtenção de recursos extras junto ao Ministério da Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, haja vista que a crise econômica do Estado tem impedido a execução dos investimentos mínimos fixados em lei e na Constituição da República. | Aprovado desde 30/06/2020 | Autoria única |
| RQN 5308/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para reconsiderar a interrupção da Política Estadual de Prevenção à Criminalidade, desenvolvida pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade - Supec -, através do Programa Mediação de Conflitos - PMC -, do Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo! -, do Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais - Ceapa - e do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional - PrEsp -, como também a manutenção dos contratos de trabalho dos profissionais que atuam nos referidos programas, haja vista a atuação desenvolvida para a prevenção e redução da criminalidade e violência em Minas Gerais. | Arquivado desde 29/04/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQN 5282/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para reconsiderar a interrupção da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, desenvolvida pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade - Supec -, através do Programa Mediação de Conflitos - PMC -, do Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!, do Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais - Ceapa - e do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional - PrEsp -, como também a manutenção dos contratos de trabalhos dos profissionais que atuam nos referidos programas, haja vista a atuação desenvolvida para a prevenção e redução da criminalidade e violência em Minas Gerais. | Arquivado desde 29/04/2020 | Autoria única |
| RQN 5275/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura - Secult - pedido de providências para reconsiderar os cortes de orçamento no setor cultural do Estado. | Aprovado desde 27/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5105/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento social - Sedese - pedido de providências para garantir proteção social às pessoas em situação de rua, aos imigrantes, às pessoas com HIV e às pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos programas de assistência social do Estado, com ênfase às que foram vítimas das enchentes no Estado, e para a adoção de medidas emergenciais voltadas para o atendimento desse público. | Aprovado desde 21/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5102/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para criação de abrigos emergenciais com o propósito de atender a população em situação de vulnerabilidade social. | Aprovado desde 21/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5101/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento social - Sedese - e à Coordenadoria Estadual de Política para Mulheres pedido de providências para garantir abrigamento das mulheres em situação de violência, trabalhadoras do sexo, mulheres em situação de rua, trans e imigrantes, sobretudo durante o estado de decretação de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19. | Aprovado desde 21/05/2020 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.