DR. Jean Freire
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 7433/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Macro Nordeste e Jequitinhonha - Cisnorje -, em Teófilo Otôni, pedido de providências para que sejam reajustados os vencimentos dos servidores do referido consórcio, considerando a defasagem salarial e que os valores pagos são inferiores àqueles praticados por outros consórcios. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7432/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja recuperada a BR-116, e recuperada e pavimentada, nos trechos remanescentes, a BR-367, considerando o mau estado atual das vias e a sua importância para o atendimento às ocorrências de saúde em Minas Gerais. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7431/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para recuperação das rodovias na área de atendimento do Consórcio Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência Macro Nordeste e Jequitinhonha - Cisnorje -, incluindo a LMG-630, de Mata Verde a Almenara; LMG-638, de Jordânia a Almenara; LMG-638, de Almenara a Bandeira; LMG-405, de Jacinto a Santo Antônio do Jacinto; LMG-406, de Almenara a Rubim; MG-105, de Jequitinhonha a Fronteiras do Vale; MG-105, de Jequitinhonha a Pedra Azul; MG-205, de Joaíma a Rio do Prado; MG-406, de Palmópolis a Rio do Prado; MG-406, de Almenara ao Distrito de Pedra Grande; MG-105, de Pavão a Pedra Azul; MG-214, de São Gonçalo do Rio Preto à Capelinha; MG-205, de Rio do Prado a Felisburgo; e MG-211, de Capelinha a Setubinha. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7430/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja instalada mesa de diálogo entre o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e representantes dos trabalhadores do Consórcio Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência Macro Nordeste e Jequitinhonha - Cisnorje -, dada a necessidade de compatibilizar os direitos trabalhistas dos servidores do Cisnorje e o atendimento de saúde à população em face da assinatura de termo de ajustamento de conduta relativamente ao cumprimento de legislação trabalhista. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7429/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Macro Nordeste eJequitinhonha - Cisnorje -, em Teófilo Otoni, pedido de providências para realização de concurso público para provisão de pessoal para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, com vistas a atender adequadamente a população da área de atuação desse consórcio. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7428/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para disponibilização de desfibriladores para atendimento nas ambulâncias do Consórcio Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência Macro Nordeste e Jequitinhonha - Cisnorje. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7427/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a disponibilização de desfibriladores para atendimento às ambulâncias do Consórcio Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência Macro Nordeste e Jequitinhonha - Cisnorje. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7426/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao coordenador do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Macro Nordeste Jequitinhonha, em Teófilo Otôni, pedido de informações sobre o motivo da retirada dos desfibriladores externos automáticos das ambulâncias do Samu que atendem a área do consórcio. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7425/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam disponibilizado "kits" de acesso à internet para equipar ambulâncias do Samu do Consórcio Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência Macro Nordeste e Jequitinhonha - Cisnorje -, com vista a melhoria na comunicação, aperfeiçoamento do atendimento à população e acesso ao projeto Conecta Vale, realizado pelo Hospital Nossa Senhora da Saúde de Diamantina. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7424/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de providências para que sejam desenvolvidas pesquisas com o objetivo de se produzir em Minas Gerais repelentes de mosquitos e vacinas contra arboviroses. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7423/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja fiscalizada a utilização pelos municípios de novas tecnologias não validadas pelo Ministério da Saúde de combate a arboviroses, como, por exemplo, o mosquito geneticamente alterado batizado de "aedes aegypti do bem". | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7422/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas na relação dos municípios que não irão receber a segunda parcela de recursos referentes ao Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento das Arboviroses (PEC-Arbo), com foco em dengue, chikungunya, zika e febre amarela, para o período de dezembro de 2023 a novembro de 2025, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.414, de 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7421/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para sejam efetivadas ações de capacitação técnica de agentes de endemias voltadas para o enfrentamento de arboviroses, incluindo conteúdos sobre uso e manejo dos inseticidas de combate ao mosquito Aedes aegypti recomendados pela Organização Mundial de Saúde. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7420/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em documento contendo os repasses estaduais de recursos aos municípios para o enfrentamento das endemias de arboviroses, especialmente dengue, zika, chikungunya e febre amarela, previstos e efetuados nos anos de 2021 a 2025, com os cronogramas de desembolso correlatos e os municípios contemplados, de forma detalhada. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7419/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que sejam realizadas ações de orientação técnica e jurídica aos municípios para o uso do poder de polícia para que agentes de saúde possam ingressar em imóveis fechados, abandonados e naqueles em que for recusado o acesso, para combater o mosquito "Aedes aegypti", transmissor da dengue, do zika vírus e do chikungunya. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7418/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a gestão e monitoramento estadual da aplicação de defensivos UBV nos municípios (fumacê), com o detalhamento e mapeamento do número de carros nos municípios, o diagnóstico da funcionalidade e efetividade de nebulizadores costais motorizados nas cidades e a relação dos investimentos realizados pelo governo estadual, evidenciando e diferenciando os recursos oriundos do tesouro estadual daqueles decorrentes de repasses federais. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7417/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a atuação das superintendências regionais de saúde na fiscalização e aplicação dos planos de contingência para enfrentamento das arboviroses nos municípios e sobre as ações de apoio da secretaria de que é titular aos municípios em casos de falta de insumos, esclarecendo se há algum projeto de integração dos bancos de dados relativos ao controle de arboviroses no Estado. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7416/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam realizadas campanhas de conscientização sobre as epidemias de arboviroses, por meio de TVs, rádios, jornais, redes sociais, carros de som, dentre outras mídias, e também ações de educação com o objetivo de conscientizar a população sobre a grave situação epidemiológica no Estado e informar sobre sinais e sintomas das doenças, identificação de criadouros, medidas de prevenção, vacinação e fluxos de atendimento nas redes públicas e privadas. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7415/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam elaborados e amplamente divulgados guias de atuação de gestores e agentes de endemia no combate a arboviroses pelos municípios. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7277/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fornecimento de medicamentos imunossupressores para pacientes transplantados no Estado. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7315/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o imperador Geraldo Afonso Fernandes Costa e com a imperatriz Maria do Socorro Lemos Fernandes pela realização da Festa do Divino em Minas Novas, no ano de 2024, expressão de fé e valorização da cultura popular do Vale Jequitinhonha. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7314/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o imperador José Felipe Mota Coelho e a imperatriz Dóris Divina Magalhães Silveira Mota pela realização da Festa do Divino em Minas Novas, no ano de 2023, expressão de fé e valorização da cultura popular do Vale Jequitinhonha. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 6911/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE/MG - pedido de providências para apurar as possíveis irregularidades das condições de trabalho dos trabalhadores do Expresso Gardênia, na região do Sul de Minas, uma vez que foi denunciado que a empresa não vem cumprindo com as obrigações trabalhistas e tem utilizado veículos em condições precárias, que apresentam panes mecânicas constantes e colocam em risco a vida de milhares de passageiros e trabalhadores, conforme relatos da mídia acerca de ônibus incendiados nas rodovias. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6983/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os participantes da Conferência Nacional de Educação - Conae - pela resolução que determina a revogação do novo ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo anúncio das ações do governo federal em sua primeira visita a Minas Gerais, com a presença de oito ministros, quando serão apresentados projetos de investimentos no Estado. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6979/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, a condição de tráfego das seguintes vias, nos seguintes trechos: LMG- 630 - Mata Verde a Almenara; LMG-638 - Jordânia a Almenara; LMG-638 - Almenara a Bandeira; LMG-405 - Jacinto a Santo Antônio do Jacinto; LMG- 406 - Almenara a Rubim; MG-105 - Jequitinhonha a Fronteiras do Vale; MG- 105 - Jequitinhonha a Pedra Azul; MG-205 - Joaíma a Rio do Prado; MG-406 - Palmópolis a Rio do Prado; MG-406 - Almenara ao Distrito de Pedra Grande; MG-105 - Pavão a Pedra Azul; MG-214 - São Gonçalo do Rio Preto a Capelinha; MG-205 - Rio do Prado a Felisburgo; MG-211 - Capelinha a Setubinha. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o andamento do projeto de pavimentação e recapeamento da BR-367 e sua manutenção, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade dessa rodovia. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação do Escritório de Apoio Técnico de Almenara da Companha de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4888/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os contratos de manutenção da BR-367, detalhando-se as empresas contratadas, os prazos e valores envolvidos e a situação atual de realização dos serviços de manutenção. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam agilizados os processos de concessão de licença ambiental relativos aos projetos de pavimentação e obras de construção ou melhorias nas pontes da BR-367, na região do Alto Jequitinhonha, quando forem submetidos a esse órgão. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4886/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem sejam encaminhadas aos deputados federais da bancada mineira e aos senadores da República representantes de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater, a pedido dos moradores, a pavimentação da BR-367 na entrada da cidade de Berilo, que se encontra em péssimas condições de tráfego, o que vem provocando graves acidentes. | Aprovado desde 15/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4885/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem que seja realizada, anualmente, visita à toda a extensão da BR- 367, no Estado de Minas Gerais, para verificar as condições dessa via. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada visita à BR-367, no Município de Berilo, para verificar as condições dessa via e de suas pontes de madeira, que se encontram em condições precárias, e que seja convidado o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4883/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada visita ao Ministério dos Transportes para tratar da pavimentação e da manutenção da BR-367 e das condições das pontes de madeira que ainda existem nessa via. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4882/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que se apurem as denúncias, realizadas pelos participantes da 15ª Reunião Ordinária, de que há um processo de discriminação racial que impede a pavimentação e a manutenção da BR-367, na região do Alto Jequitinhonha, que está em condições precárias, dificultando o acesso e o deslocamento da população, que é predominantemente negra. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4881/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada visita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para tratar da pavimentação e da manutenção da BR-367 e das condições das pontes de madeira que ainda existem nessa via. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4880/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado a0 Comando do Exército pedido de providências para que seja dado apoio ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes na pavimentação e manutenção da BR-367 e das pontes de madeira, que se encontram em péssimas condições de tráfego. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4879/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja construída ponte provisória na BR-367, na entrada da cidade de Berilo, com apoio do Exército Brasileiro, da mesma forma como foi feito na região do Baixo Jequitinhonha. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4877/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Igualdade Racial pedido de providências para que se apurem as denúncias, realizadas pelos participantes da 15ª Reunião Ordinária, de que há um processo de discriminação racial que leva à não pavimentação e à manutenção de condições precárias da BR-367, na região do Alto Jequitinhonha, dificultando o acesso e o deslocamento da população que é predominantemente negra. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4876/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Organização das Nações Unidas - ONU - na sua representação no Brasil, pedido de providências para que se apurem as denúncias, realizadas pelos participantes da 15ª Reunião Ordinária, de que há um processo de discriminação racial que impede a pavimentação e a manutenção da BR-367, na região do Alto Jequitinhonha em Minas Gerais, que está em condições precárias, dificultando o acesso e o deslocamento da população, que é predominantemente negra. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4875/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados pedido de providências para debater, em audiência pública, a pavimentação e a manutenção da BR-367 e as condições das pontes de madeira ainda existentes nessa via. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4874/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja dado conhecimento, a todas as grande mídias do País, da realização da 15ª Reunião Ordinária da comissão, que debateu, a pedido dos moradores, a pavimentação da BR-367 na entrada da cidade de Berilo, que se encontra em péssimas condições de tráfego, o que vem provocando graves acidentes. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4873/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja dado apoio e se atue junto aos órgãos estaduais responsáveis, para que o Distrito de Lelivéldia e a comunidade quilombola de Vai Lavando, situados no Município de Berilo, sejam abastecidos com a água da represa de Irapé. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6910/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam apuradas possíveis irregularidades nos serviços prestados pelo Expresso Gardênia na região do Sul de Minas, pois, conforme denúncia, a empresa tem utilizado veículos em condições precárias, que apresentam panes mecânicas constantes e, consequentemente, atrasam viagens e colocam em risco a vida de milhares de passageiros transportados diariamente, tendo em vista os relatos da mídia de ônibus incendiados nas rodovias; e ainda que as devidas sanções sejam aplicadas. | Proposição não recebida desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6904/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6874/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, a condição de tráfego das seguintes vias nos seguintes trechos: 1. LMG-630 - Mata Verde a Almenara; 2. LMG-638 - Jordânia a Almenara; 3. LMG-638 - Almenara a Bandeira; 4. LMG-405 - Jacinto a Santo Antônio do Jacinto; 5. LMG-406 - Almenara a Rubim; 6. MG-105 - Jequitinhonha a Fronteiras do Vale; MG-105 - Jequitinhonha a Pedra Azul; 7. MG-205 - Joaíma a Rio do Prado; 8. MG- 406 - Palmópolis a Rio do Prado; 9. MG-406 - Almenara ao Distrito de Pedra Grande; 10. MG-105 - Pavão a Pedra Azul; 11. MG-214 - São Gonçalo do Rio Preto a Capelinha; 12. MG-205 - Rio do Prado a Felisburgo; 13. MG-211 - Capelinha a Santa Barbara. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7218/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o bloco Esperando Metrô, pelo desfile realizado no Carnaval de 2024 com o tema "Viva o SUS". | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7217/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o bloco minas-novense Bloco Magalhães, pelo desfile realizado no Carnaval 2024. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7075/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a diretoria do Bloco Pisa na Fulô pelo desfile realizado no Carnaval de Belo Horizonte com o tema "Jequi xaxado", uma homenagem ao Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Pisa na Fulô pelo desfile realizado no Carnaval de Belo Horizonte com o tema "Jequi xaxado", uma homenagem ao Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6746/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações referentes à aplicação da Lei Paulo Gustavo, detalhando-se o cronograma de execução dos recursos recebidos, o valor do contrato celebrado com a plataforma Prosa, o objeto do contrato, relacionando-se os serviços a serem prestados, a vigência do contrato e as possibilidades de prorrogações, o número de inscritos nessa lei pela plataforma e a data de divulgação do resultado. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7316/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, a condição de tráfego das vias LMG-630, de Mata Verde a Almenara; LMG-638, de Jordânia a Almenara; LMG-638, de Almenara a Bandeira; LMG-405, de Jacinto a Santo Antônio do Jacinto; LMG-406, de Almenara a Rubim; MG-105, de Jequitinhonha a Fronteiras do Vale; MG-105, de Jequitinhonha a Pedra Azul; MG-205, de Joaíma a Rio do Prado; MG- 406, de Palmópolis a Rio do Prado; MG-406, de Almenara ao Distrito de Pedra Grande; MG-105, de Pavão a Pedra Azul; MG-214, de São Gonçalo do Rio Preto à Capelinha; MG-205, de Rio do Prado a Felisburgo; MG-211, de Capelinha a Setubinha. | Aprovado desde 21/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6906/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o serviço de recuperação de vias urbanas, realizado pela Copasa, após a intervenção no sistema de saneamento básico nas vias localizadas no Município de São Francisco. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6905/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu. | Aprovado desde 29/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6903/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Bloco Esperando o Metrô, o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6902/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater com os moradores da região do Barreiro, a pedido do Bloco Esperando Metrô, a ampliação do Metrô de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6901/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, em Belo Horizonte e em São Francisco, pedido de providências para que, em atendimento a solicitação dos moradores de São Francisco, após a finalização das obras em vias localizadas no município, essas vias sejam restauradas, uma vez que, na região, existem diversas vias em condições precárias devido a intervenções sem a devida recuperação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6872/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o apoio aos municípios para combate às doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti e respectivas medidas de prevenção e controle por parte do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6908/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de diagnósticos de endometriose no Estado, por município e ano de ocorrência, quais as politicas públicas ofertadas para diagnóstico e tratamento da doença, o número de cirurgias realizadas no Estado e o número de pacientes que aguardam a realização do procedimento. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6907/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Rede Primeira Infância - Minas Gerais - Repi-MG - pela passagem de um ano de sua criação e por atuar na articulação de pessoas que trabalham direta ou indiretamente na promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da primeira infância, apoiando 103 municípios na elaboração dos seus planos municipais da primeira infância. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 6921/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde, a importância da vacinação da comunidade escolar para prevenção de doenças, em cumprimento ao disposto no § 1 do art 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6588/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para que seja ampliado o quadro de funcionários da empresa no Município de Padre Paraíso, que conta com apenas dois servidores para o atendimento dos seus 17 mil habitantes. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6587/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre a qualidade da água tratada pela Copanor e que abastece o Município de Cachoeira do Pajeú. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais -Arsae-MG- pedido de informações sobre a qualidade da água tratada pela Copanor que abastece o Município de Padre Paraíso. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6585/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja revitalizado e recuperado o Rio São Francisco, no Município de Cachoeira do Pajeú, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os serviços da Copanor nos Municípios de Cachoeira de Pajeú e Padre Paraíso. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para que seja ampliado o quadro de funcionários da empresa no Município de Cachoeira do Pajeú, que conta com apenas dois servidores para o atendimento dos seus 10 mil habitantes. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6583/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Cachoeira de Pajeú pedido de providências para investigar o crime ambiental que causou a morte de peixes no Rio São Francisco, no Município de Cachoeira de Pajeú, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os serviços da Copanor nos Municípios de Cachoeira de Pajeú e Padre Paraíso. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6582/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A.- Copanor - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a instalação urgente de uma estação de tratamento de esgoto no Município de Cachoeira do Pajeú, tendo em vista os graves problemas advindos do lançamento de esgoto sem tratamento no Rio São Francisco. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6581/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e o diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, para debater os graves problemas de saneamento básico e de poluição hídrica nos Municípios de Cachoeira do Pajeú e Padre Paraíso. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6580/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a resolução dos graves problemas de saneamento básico no Município de Cachoeira do Pajeú, acompanhado dos ofícios da Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú à Copanor, por meio dos quais solicitou providências em face de problemas no saneamento básico local. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6579/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A - Copanor - pedido de informações sobre o projeto, o custo e as previsões de início e término das obras da estação de tratamento de esgotos - ETE de Cachoeira do Pajeú. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja realizada visita às instalações de abastecimento de água e de destinação de esgoto no Município de Padre Paraíso para verificar a situação dos serviços de saneamento básico prestados no Município pela Copanor. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja realizada visita às instalações de abastecimento de água e de destinação de esgoto no Município de Cachoeira de Pajeú para verificar a situação dos serviços de saneamento básico prestados no município pela Copanor. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6571/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para enviar a esta Casa, em regime de urgência, o projeto de lei com atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema - , acordado judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441- 63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para acompanhar o envio do projeto de lei a esta Casa relativo à atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, conforme determinação judicial no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4878/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o andamento do projeto de pavimentação da BR-367 e as condições das pontes de madeira dessa rodovia, em 14 de dezembro de 2023. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de viabilizar que Poder Executivo estadual elabore e envie a esta Casa, no prazo de 45 dias, projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura das discussões necessárias à regulamentação do direito à assessoria técnica independente, conforme previsto no art. 3º, VIII, da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, com participação da sociedade civil e das pessoas atingidas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6279/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para a adoção de medidas com vistas a garantir, no âmbito da Mesa de Repactuação do Acordo de Mariana e de acordo com suas respectivas competências: a efetiva escuta, por meio de encontros presenciais, das entidades que prestam assessoria técnica independente na Bacia do Rio Doce, de modo a oportunizar-lhes a apresentação de seus processos de implementação e trabalhos realizados; o respeito à vontade do conjunto dos atingidos nas escolhas das entidades que prestarão assessoria técnica independente no processo coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos e instituições de Justiça; o respeito ao termo de compromisso que rege as obrigações das entidades que prestam assessoria técnica independente e que sejam consultadas em caso de mudanças nas cláusulas; o não retrocesso do que foi aprovado pelo Juízo da 4ª Vara Federal em relação aos prazos para prestação das assessorias técnicas independentes, considerando-se a manifestação do atual juiz responsável sobre a necessidade de manutenção das assessorias enquanto houver reparação; a disponibilização de assessoria técnica em todos os territórios da Bacia do Rio Doce, primordialmente naqueles em que ainda não há esse serviço, observando-se em particular os interesses dos povos e comunidades tradicionais; a efetiva independência das assessorias técnicas em relação às empresas Samarco, Vale e BHP e à Fundação Renova; o respeito ao direito dos povos e comunidades tradicionais à consulta livre e informada, assegurando-se o protagonismo dessas populações no processo de repactuação bem como em decisões ou deliberações a eles inerentes, nos termos da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5816/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente - Sindsema -, o programa de combate a incêndios florestais do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, previsto na Lei 20922, de 16 de outubro de 2013. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 5399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para implantação de pontos fixos de comercialização solidária em cada regional de Minas Gerais, aproveitando a sessão de imóveis públicos ociosos do Estado e a criação de centros públicos de referência em Economia Popular Solidária - EPS - no Estado, para formação, assessoramento e comercialização de produtos de empreendimentos da EPS. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizada a execução dos procedimentos necessários para o fortalecimento do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária - Ceeps -, por meio de apoio financeiro, suporte estrutural e capacitação continuada para as conselheiras e conselheiros. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que se promovam alterações na Lei 14133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo-se que nas contratações realizadas por órgãos públicos seja priorizada a contração dos empreendimentos da Economia Popular Solidária, possibilitando a geração de renda e a promoção desses empreendimentos. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizado o apoio financeiro para a próxima edição da Feira Internacional do Cooperativismo e Economia Solidária - Feicoop. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação de cursos sobre Economia Popular Solidária para os servidores públicos do Estado e dos municípios, bem como a promoção de capacitação continuada para os empreendimentos solidários envolvendo temáticas, como autogestão, estratégia de comercialização, aperfeiçoamento da produção, marco legal, organização jurídica, gestão financeira e comunicação popular; e que tais capacitações sejam realizadas nas escolas de formação do governo estadual, através de parcerias com a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, a Fundação João Pinheiro e a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para se iniciar o processo para a realização da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária - EcoSol -, com apoio técnico e financeiro para a realização do evento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os programas e projetos de Economia Popular Solidária realizados nos últimos 4 anos, com a especificação dos recursos aplicados; e sejam essas informações também encaminhadas à secretaria executiva do Fórum Mineiro de Economia Solidária, por meio do e-mail: ***@***. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5392/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja priorizada a criação de um grupo de trabalho para atualização do Plano Estadual da Economia Popular Solidária e do Decreto nº 44.898, de 2008, que regulamentou a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado de Minas Gerais - Pefeps. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para construção de política voltada para o acompanhamento psicossocial e jurídico das mulheres que trabalham no âmbito da Economia Popular Solidária. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, conforme determina o art 18 da Lei n° 15028, de 2004. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5389/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a carta de propostas para o fortalecimento da Economia Popular Solidária do Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária e as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, para conhecimento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5491/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os serviços da Copanor nos Municípios de Cachoeira de Pajeú e Padre Paraíso. | Aprovado desde 11/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a empresa Sorvete Amigo, por seu aniversario de 26 anos e pelo relevante trabalho que tem desenvolvido em favor do desenvolvimento do Vale Jequitinhonha, ao fomentar a produção da agricultura familiar e a produção cultural, movimentando e enaltecendo as riquezas locais. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5046/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requerem sejam informados ao Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Contrato de alienação celebrado entre a Codemge e acionistas controladores da Companhia Brasileira de Lítio - CBL -, com a venda de 33% da participação da estatal no capital da referida empresa; 2) Possibilidade de dação da Codemig à União como contrapartida ao abatimento da dívida do Estado. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais o seguinte tema definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: execução das emendas ao PPAG por sugestão popular. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5043/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requerem sejam informados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Envio de projeto de lei com reajuste e atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema; 2) Envio de projeto de lei com reajuste e atualização do plano de carreira dos servidores do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 5089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam encaminhadas as atas das reuniões que deliberaram sobre a alteração do Estatuto da Fapemig, modificado por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023; e que, no caso da não existência das atas, sejam encaminhados documentos como apresentações, minutas e pareceres, que fundamentaram a alteração do estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 5087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, modificado pelo Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, sem qualquer consulta à comunidade científica ou diálogo com a própria agência, comprometendo a gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 4920/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Usina Hidrelétrica de Irapé no Rio Jequitinhonha, na altura do Distrito de São Pedro, no Município de Jequitinhonha. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4919/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2023 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para a entrega no Município de Jequitinhonha de 400 cestas básicas referentes ao Pedido n° 799/2023, em razão de severo período de estiagem e queimadas. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, em Brasília, e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja retomado o fornecimento do medicamento Somatropina 12UI à Superintendência Regional de Saúde de Teófilo Otoni, considerando-se o número de pacientes que aguardam o medicamento para continuidade de tratamento. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a vereadora Eliane Moreira pelos relevantes trabalhos que vem desenvolvendo no Município de Teófilo Otoni e pelo recebimento da Medalha Mulher Destaque Brasil, no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais e Fórum Nacional da Mulher Parlamentar, realizada de 26 a 29 de setembro de 2023, em João Pessoa (PB). | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4801/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o professor Juarez Rocha Guimarães pela luta em defesa do Estado Democrático de Direito e pela passagem do Dia dos Professores. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes, notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o calendário de repasse aos Fundos Municipais de Saúde para custeio do piso da enfermagem, uma vez que é de conhecimento público o envio por parte do Governo Federal de recursos para custear o pagamento dos profissionais de alta e média complexidade. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4332/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os familiares da professora Alenir Aparecida da Silva Marangone pelos relevantes trabalhos e pela luta incansável em defesa da educação no Município de Jenipapo de Minas. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4637/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Centro Acadêmico Mário Ribeiro, as condições de funcionamento do Hospital Universitário Clemente Faria, do Centro de Ciências Biológicas da Saúde, do Centro Ambulatorial de Especialidade Tancredo Neves, da Unimontes, e a urgência para atualização do plano de carreira dos docentes. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4462/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre possíveis ingerências da Secretaria de Estado de Governo na paralisação dos atendimentos e serviços da Cemig, uma vez que o governo manifesta interesse em sua privatização e mobiliza a opinião pública em desfavor dessa importante companhia e da política pública energética direcionada ao povo mineiro. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4431/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag- pedido de providências para que seja incluído representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.584/2016, alterada pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.586/2016, em cumprimento à decisão judicial relativa ao Processo nº 1.0000.16.050144-1/003. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4206/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater sobre as obras de pavimentação e de melhorias nos trechos da BR-367, federais e estaduais, uma reivindicação histórica da população do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4153/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3854/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação do projeto executivo para a pavimentação da Rodovia MG-214 e da Rodovia MG-211, com detalhamento do cronograma que está em elaboração, conforme citado pelo representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade na 10ª Reunião Extraordinária, que debateu a situação das Rodovias MG-214, no trecho que liga os Municípios de Senador Modestino e Capelinha, e MG-211, no trecho que liga os Municípios de Capelinha e Setubinha. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3853/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em plano de investimentos em pavimentação de rodovias mineiras para os anos 2024, 2025, e 2026, detalhando-se os trechos a serem contemplados. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Governo e o diretor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER -, para debater a situação do processo de pavimentação da MG-214, no trecho que liga o Município de Senador Modestino Gonçalves a Capelinha, e da MG-211, no trecho que liga o Município de Capelinha a Setubinha. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3851/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a possibilidade legal de trânsito de caminhões bitrens em estradas não pavimentadas e os mecanismos de fiscalização e controle nessas estradas. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3850/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na relação de balanças em funcionamento no Estado, em que constem sua localização e a justificativa para a não instalação de novas balanças. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para realização de ações que mitiguem os impactos ambientais, nos Rios Fanado e Araçuaí, provocados pela ausência de pavimentação nas Rodovias MG-214 e MG-211, que compromete a qualidade da água e a própria sobrevivência dos rios, conforme denúncia apresentada na 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a situação das Rodovias MG-214, no trecho que liga os Municípios de Senador Modestino e Capelinha, e MG-211, no trecho que liga os Municípios de Capelinha e Setubinha. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4188/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o fotógrafo Rafael Freire pelo projeto "Favela, a Flor que se Aglomera", desenvolvido no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, com imagens que valorizam a beleza e a autoestima dos povos negros e dão visibilidade ao aglomerado. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em Governador Valadares, à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí, em Governador Valadares, e ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga, em Inhapim, pedido de informações consubstanciadas nos planos, planejamentos e programas para a reparação e recuperação da Bacia do Rio Doce, relativamente ao saneamento ambiental e ações de capacitação, formação, pesquisas e avaliações para serem incorporadas ao relatório final da Comissão Extraordinária do Acordo de Mariana, bem como para serem remetidas ao Conselho Nacional de Justiça e aos órgãos do governo federal responsáveis pela repactuação. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu pedido de informações consubstanciadas nos planos, planejamentos e programas para a reparação e recuperação da Bacia do Rio Doce, relativamente ao saneamento ambiental e ações de capacitação, formação, pesquisas e avaliações, para serem incorporadas ao relatório final da Comissão Extraordinária do Acordo de Mariana bem como serem remetidas ao Conselho Nacional de Justiça e aos órgãos do governo federal responsáveis pela repactuação. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja analisada a pertinência de os estudos e projetos já previstos nos planos diretores de bacia hidrográfica dos Comitês Mineiros da Bacia do Rio Doce e no Plano Integrado do Comitê Federal do Rio Doce possam ser considerados nas ações de reparação da Bacia do Rio Doce, no âmbito do novo acordo que está sendo repactuado. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4455/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4454/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei 15461, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001, do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a aquisição de equipamentos tecnológicos, fornecimento de uniformes e crachás de identificação e promoção de melhorias das condições de trabalho dos profissionais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - que exercem funções de fiscalização e regularização ambiental. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de impor ao Poder Executivo estadual a elaboração e o envio a esta Casa, no prazo de 45 dias, de projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada; e sejam convidadas as secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a participar da discussão. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado à governadoria do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que inclua três deputados, a serem indicados pela Assembleia Legislativa, no grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça para atualizar, em 15 dias, a valores de hoje, a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada em 2016. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4432/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja incluído representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.584/2016, alterada pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9.586/2016, em cumprimento a decisão judicial relativa ao Processo nº 1.0000.16.050144- 1/003. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4427/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, Reynaldo Passanezi Filho, para debater a gestão dessa empresa e o atendimento prestado aos seus usuários. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta da comissão com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões, órgãos e entidades do governo do Estado, a ser realizada em 18/10/2023, às 15 horas, para debater o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, dando início ao processo de discussão participativa do Plano nesta Casa. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4423/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta da comissão com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a ser realizada em 14/11/2023, às 15 horas, para a qual sejam convidados as demais comissões e órgãos do governo do Estado, para que sejam recebidos os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, encerrando o processo de discussão participativa do plano nessa Casa. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4422/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para realização, no âmbito do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027, de consulta pública com vistas a que sejam colhidas sugestões da população sobre o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4411/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS -, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4340/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que as cidades de Jenipapo e Francisco Badaró sejam incluídos no atendimento da Circunscrição Regional de Trânsito de Araçuaí - 257. | Aprovado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Cemig, com a finalidade de debater a gestão dessa empresa e o atendimento por ela prestado aos seus clientes. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento das obras previstas pela empresa para o período de janeiro de 2019 até agosto de 2023, o número de agências exclusivas da Cemig ou em parceria com pequenos comércios no mesmo período e a motivação do fechamento de agências. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais, à Associação Mineira de Municípios - AMM - e à Frente Mineira de Prefeitos - FMP - pedido de providências para que fomentem e promovam debates sobre a possibilidade de privatização da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos técnicos realizados e as ações adotadas para mitigar a possibilidade de reajustes elevados de tarifas nas privatizações no Estado, como ocorreu nos Estados de Goiás e do Amapá. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação de profissionais para atuarem em cargos de direção ligados a áreas técnicas da Copasa, da Cemig, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo governo para avaliar o valor da Cemig e da Copasa, cujos processos de privatização estão em discussão, e sobre os valores atribuídos às referidas empresas e às respectivas marcas. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os projetos sociais que a Cemig desenvolve atualmente e se há garantias de que serão mantidos em caso de alienação do controle acionário. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, consubstanciadas em relatório técnico da viagem oficial feita à Europa, em setembro de 2023, para vistoriar obras, no qual se especifique a composição da equipe técnica que o acompanhou nessa viagem. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4219/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4218/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos moradores, a pavimentação da BR-367 na entrada da cidade de Berilo, que se encontra em péssimas condições de tráfego, o que vem provocando graves acidentes. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4151/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras rodoviárias, discriminando-se os recursos a serem aplicados por tipo de obra, pela especificação do pavimento utilizado, por rodovia e por município, referentes aos últimos 5 anos e a todo o Estado. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na relação das estradas do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri ainda não pavimentadas, especificando-se quais têm projeto executivo de pavimentação concluído, quais têm contratos com esse teor ativos e, entre as que têm projeto concluído, qual a previsão de início de obras. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a possibilidade legal e técnica de haver restrição de circulação de veículos de carga de grande porte em trechos não pavimentados de rodovias estaduais, tendo em vista o dimensionamento desses trechos e os riscos à segurança e à manutenção viária. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4202/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater sobre as obras de pavimentação e de melhorias nos trechos da BR-367 - trechos federais e estaduais -, que são uma reivindicação histórica da população do Vale do Jequitinhonha ainda não atendida. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4201/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas na relação das balanças em atividade nas rodovias estaduais, detalhadas por trecho e por velocidade regulamentada, e no cronograma de implantação de novas balanças. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4200/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Governo as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de pavimentação asfáltica da MG-308, no trecho localizado entre o entroncamento de Turmalina e o Município de Itacambira. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| RQC 4199/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para elaboração, com urgência, do projeto executivo do trecho da Rodovia MG-308, localizado entre a BR-367 e a sede do Município de Itacambira, dada a importância crucial dessa estrada para o desenvolvimento da região e para a conexão do Vale do Jequitinhonha com o Norte de Minas | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para incluir nos investimentos da repactuação decorrente do rompimento da barragem de Mariana a pavimentação do trecho da MG-308 entre a BR-367 e a sede do Município de Itacambira, dada a importância crucial dessa estrada para o desenvolvimento da região e para a conexão do Vale do Jequitinhonha com o Norte de Minas. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos moradores, a finalização da obra de instalação da ponte localizada na BR-367, na entrada da cidade de Berilo. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4187/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - e à superintendência regional do Dnit pedido de providências para que seja finalizada a instalação da ponte localizada na BR-367, na entrada da cidade de Berilo, tendo em vista que atualmente parte da estrutura da ponte é de madeira e se encontra em péssimas condições, o que vem provocando graves acidentes. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4154/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a instalação de redutor de velocidade na LMG-677, na altura do Km 33, no Povoado de Ijicatu, tendo em vista registros recorrentes de acidentes no perímetro, conforme relatório da Polícia Militar. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 2319/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Governo o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "A atuação do Governo no atual processo de repactuação do acordo de Mariana, esclarecendo-se quais são as ações adotadas para incluir a população atingida nas discussões sobre os termos da repactuação, quais as ações adotadas para reconhecer direitos e garantir o devido ressarcimento dos danos aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em contraposição à política de exclusão e não reconhecimento de direitos adotada pela Fundação Renova, e qual a metodologia desenvolvida para o recadastramento do total de atingidos e o levantamento das demandas". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2318/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Indicação do planejamento realizado pelo Governo para aplicação dos recursos financeiros que serão provenientes da repactuação do acordo de Mariana para as comunidades atingidas, os municípios atingidos e o Estado". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2315/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Fazenda o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Indicação do planejamento realizado pelo Governo para a aplicação dos recursos financeiros que serão provenientes da repactuação do acordo de Mariana para as comunidades atingidas, os municípios atingidos e o Estado". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2302/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem seja realizada visita aos Distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, no Município de Mariana, para conhecer as atuais condições das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido no ano de 2015. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulação interestadual de pacientes do Município de Aimorés para o Município de Colatina (ES). | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação do processo de pavimentação da MG-214, especialmente no trecho que liga o Município de Senador Modestino Gonçalves a Capelinha; e da MG-211, no trecho que liga o Município de Capelinha a Setubinha, com a convocação do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, nos termos do art. 100, VII, para prestar esclarecimentos. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados, em conjunto com a Comissão de Participação Popular, para debater a celebração do centenário dos Municípios de Coromandel, Bicas, Miraí, Cataguases, Ibiá, Ipanema, Itanhandu, Luz, Manga, Matias Barbosa, Mesquita e Itabirito. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Universaliza Minas, com a presença do presidente da Copasa. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a celebração do aniversário dos centenários municípios de Coromandel, Bicas, Miraí, Cataguases, Ibiá, Ipanema, Itanhandu, Luz, Manga, Matias Barbosa, Mesquita e Itabirito. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3815/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam incluídas na elaboração do Plano Estadual de Atenção à Primeira Infância as demandas regionais, de modo a fortalecer, ampliar e atender às especificidades de todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3651/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que melhorem os vencimentos e sejam valorizados os servidores do cargo de auxiliar de apoio à gestão e atenção à saúde, do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3650/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de estudo sobre a viabilidade de se implantar plano de carreira unificado que contemple todos os servidores públicos do sistema de saúde no Estado. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde o vídeo contendo os depoimentos dos servidores vinculados ao sistema de saúde do Estado e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gratificação por Atividade da Gestão da Saúde - Gage. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que se destinem recursos, nos contratos de programas, para a implementação de planos de carreira para os empregados públicos que trabalham no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, no âmbito dos consórcios intermunicipais de saúde temáticos. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3542/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da elaboração e da implantação do Plano Estadual pela Primeira Infância, bem como apresentar os municípios selecionados para a campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais, promovida pela Rede Primeira Infância - Minas Gerais - Repi-MG. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da elaboração e da implantação do Plano Estadual pela Primeira Infância, bem como apresentar os municípios selecionados para a campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais, promovida pela Rede Primeira Infância - Minas Gerais - Repi-MG. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a revitalização do Rio Araçuaí e as práticas de poluição advindas a partir da instalação de dragas. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho Municipal de Defesa Ambiental em Araçuaí, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em Araçuaí, à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em Virgem da Lapa e à Promotoria de Justiça de Araçuaí pedido de providências para que se intensifique a fiscalização no Rio Araçuaí, devido ao alto índice de poluição em que se encontra no momento, principalmente a partir da instalação das dragas. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3174/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Terra pelos 25 anos de atuação na recuperação e preservação da Mata Atlântica. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais -MPMG - e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhem o cumprimento da decisão judicial exarada no bojo dos autos do Processo nº 5001144-59.2020.8.13.0009, em trâmite na vara única da Comarca de Águas Formosas, haja vista as irregularidades processuais e as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município, e considerando a decisão judicial do dia 10/8/2023, que acatou pleito do MPMG de cumprimento de sentença. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3806/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para acelerar a liberação do laudo referente à ocupação urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, no Município de Águas Formosas. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Águas Formosas pedido de providências para que, tão logo receba o laudo conclusivo emitido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, promova a regularização fundiária das moradias das famílias da ocupação urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, nesse município. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem sejam encaminhadas à promotoria de justiça que atua junto à vara única da Comarca de Águas Formosas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias da ocupação urbana Morar Bem, do Bairro Gameleira, nesse município. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 3543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, no contexto desta comissão, a importância da elaboração e implantação do Plano Estadual pela Primeira Infância, bem como apresentar os municípios selecionados para a campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais, promovida pela Rede Primeira Infância - Minas Gerais - Repi-MG. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Fórum Regional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Médio Jequitinhonha pelos seis anos de atuação em defesa dos direitos das mulheres e pelo enfrentamento da violência na região. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva das mulheres, a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - Pefep -, em especial a necessária implantação de fundo estadual para a execução dessa política. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações acerca dos recursos referentes a R$ 28 milhões, anunciados para que a Fundação Ezequiel Dias estruturasse fábrica para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais; R$ 135 milhões, apontados no acordo com a Vale S.A. acerca das reparações relacionadas à tragédia ocorrida em Brumadinho, referentes aos projetos Biofábrica Wolbachia e Funed; e sejam especificadas as datas ou a previsão de datas de recebimento dos referidos recursos, bem como a respectiva destinação, de forma detalhada e com resultados. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 3738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada distribuídos para a Funed, discriminando-se a quantidade e os vencimentos ou salários. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem sejam encaminhados à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed - em razão dos fatos alegados em audiência pública da comissão, em 18/8/2023, e as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 3736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade dos atos de gestão praticados pelo presidente da Fundação Ezequiel Dias, Sr. Felipe José Fonseca Attiê, tendo em vista que a referida autoridade não foi submetida à arguição pública na Assembleia Legislativa, nos termos da alínea "d", inc. XXIII, art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3511/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Fórum Regional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Baixo Jequitinhonha pelos seis anos de atuação em defesa dos direitos das mulheres e pelo enfrentamento da violência. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Francisco Badaró pelos cinquenta anos de atuação em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Coronel Murta pelos 50 anos de atuação em defesa dos direitos dos trabalhadores rurais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3351/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Araçuaí, para debater a revitalização do Rio Araçuaí e as práticas de poluição advindas a partir da instalação de dragas. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3146/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à aquisição de equipamentos tecnológicos e melhorias das condições de trabalho dos profissionais que exercem a função de fiscalização e regularização ambiental das instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, bem como o fornecimento de uniformes e crachás de identificação. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Casa Civil da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União pedido de providências para que, no âmbito das discussões sobre a repactuação do acordo judicial com a mineradora Samarco, referente ao rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana, seja incluída a realização de concurso público voltado às carreiras dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais bem como a valorização de suas carreiras. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3144/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3143/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 e os resultados do grupo trabalho a ser formado para a elaborar a proposta de reestruturação de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, do secretário de Estado de Fazenda e do secretário de Estado de Governo. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3142/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor arrecadado com a cobrança de tributos e multas pelas instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, bem como o detalhamento da destinação do valor excedente no ano de 2022 e de janeiro a junho de 2023. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3141/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima juntamente com o Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais - Sindsema -, para tratar da valorização e reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente em Minas Gerais, tendo em vista a implementação do Regime de Recuperação Fiscal no Estado. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3140/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o recebimento da notificação sobre o cumprimento da Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 bem como sobre as providências tomadas. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3139/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3126/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetivação da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das Rodovias MG-214, no trecho que liga os Municípios de Senador Modestino e Capelinha, e MG-211, no trecho que liga os Municípios de Capelinha e Setubinha. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3018/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério de Planejamento e Orçamento e à Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República pedido de providências para que incorpore no Plano Plurianual do governo federal as propostas apresentadas na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/7/2023, que teve por finalidade debater o processo de elaboração do novo Plano Plurianual - PPA - da União, que terá vigência de 2024 a 2027; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da citada reunião. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gages. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 3009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico- Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal, conforme solicitação encaminhada pela Comissão dos Excedentes da Polícia Penal. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para seja constituído um grupo de trabalho composto pela direção da Fhemig e por representantes do Sind- Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social desta Casa, com o objetivo de acompanhar as denúncias de assédio moral contra servidores da referida fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para que seja assegurado o acesso às férias-prêmio aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, de acordo com o disposto no Decreto nº 48.173/2021, uma vez que esse direito lhes tem sido negado, conforme denúncias apresentadas por representantes sindicais e servidores na 8ª Reunião Ordinária da comissão, em 15/6/2023. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2847/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações com vistas a esclarecer denúncias apresentadas na 8ª Reunião Ordinária da comissão, em 15/6/2023, sobre o impedimento do acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho dos servidores da Fhemig. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2846/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre como se deu o processo de substituição dos técnicos de enfermagem por cuidadores de idosos nas colônias de ex-hansenianos, cuja administração e propriedade é da Fhemig. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2845/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para revogação imediata das Resoluções Conjuntas Seplag/Fhemig nº 10.688, de 26/12/2022, e nº 10.730, de 24/3/2023, que tratam da jornada de trabalho na referida fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2844/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a metodologia e a execução de distribuição da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, discriminando-se individualmente os valores pagos aos colaboradores, incluindo-se os cargos comissionados e assessorias que prestam serviços para a fundação, no período de janeiro de 2019 a maio de 2023. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2843/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo de trabalhadores que foram transferidos para outras unidades hospitalares ou administrativas, de tal modo que a substituição se deu sem permutas, deixando as respectivas unidades de origem com cargos vagos; e seja informado, de maneira individualizada, quais servidores foram remanejados, a motivação da substituição, a unidade de origem e qual a unidade atual em que o trabalhador se encontra lotado, bem como se existem cargos vagas nesse processo. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais pedido de providências para que se acompanhem as ordens técnicas administrativas e os processos administrativos expedidos contra os trabalhadores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, considerando-se que os processos administrativos foram instaurados com o intuito de perseguir os trabalhadores e dirigentes sindicais que denunciaram os abusos e as medidas autoritárias tomadas pela referida fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política apresentadas pelos funcionários. | Aprovado desde 19/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais e à Defensoria Pública em Minas Gerais o "link" da 8ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política, apresentadas pelos funcionários. | Aprovado desde 19/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2566/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Hamilton de Moura Filho, prefeito municipal de Itamarati de Minas, pela reinauguração da Praça Padre Paulo Fadda, onde foi instalado o espaço cultural do município. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2565/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Carlos Romanhol Tavares, presidente da Escola de Samba Renascer, pelos 24 anos de atuação no Carnaval, fomentando a produção cultural no Município de Itamarati de Minas. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2593/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências com vistas a intensificar a fiscalização nas linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual na regional do Vale Jequitinhonha e Mucuri, com o objetivo de certificar a qualidade e a segurança dos veículos utilizados, tendo em vista grave acidente que aconteceu em Diamantina, no dia 5/6/2023, envolvendo ônibus da empresa Gontijo que atende a Linha Araçuaí-Ribeirão Preto, que pode ter perdido freio. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2590/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a imediata suspensão das Resoluções Conjuntas Seplag/Fhemig 10688, de 26 12 2022, e 10730, de 24 3 2023, que tratam da jornada de trabalho na Fhemig, até que sejam concluídas as discussões da mesa de negociação reacordada na 8ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de acidentes de trabalho registrados na Rede Fhemig, por unidade assistencial, no período de janeiro de 2022 até a presente data. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a revogação imediata da Resolução Seplag nº 68, de 13/9/2022, por afrontar o princípio da isonomia entre servidores públicos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1237867, com repercussão geral, fixando a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, parágrafos 2 e 3, da Lei 8112, de 1990, que concede horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023, que tratam da jornada de trabalho dos servidores da Fhemig. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de trabalhadores com redução de jornada em razão de ter filhos com deficiência e suas respectivas unidades e regime de trabalho, bem como o número de solicitações de redução de jornada apresentadas desde a edição da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 68, de 13 9 2022, indicando quantas foram aprovadas e quantas negadas e os motivos da negação. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que apresente, na reunião da mesa de negociação sobre a jornada de trabalho na Fhemig, os estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Bloco Esperando Metrô, a ampliação do Metrô de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2650/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja atualizado o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador de Minas Gerais, dado o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas, conforme apresentado na 5ª Reunião Extraordinária, em 12 6 2023. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja cumprida a Lei Federal 13935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas ao fomento, junto às prefeituras municipais, da ampliação do número de unidades municipais de educação infantil com horário de atendimento às crianças em tempo integral. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2647/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que estenda a educação em tempo integral a todas as escolas de ensino fundamental da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2646/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja realizada campanha de combate e erradicação do trabalho infantil no transporte coletivo de passageiros intermunicipais e nas rodovias mineiras. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2645/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências com vistas à realização de concurso público para o cargo de auditor fiscal do trabalho, dado o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas, conforme apresentado na 5ª Reunião Extraordinária, em 12 6 2023; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e de novos diagnósticos. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para que seja incluído no Projeto Mapear o registro de situação de trabalho infantil, além das situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme demandado na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 12 6 2023; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e de novos diagnósticos. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2642/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para realização de campanha de combate e erradicação do trabalho infantil em todo o município, em especial no transporte coletivo de passageiros e nas vias públicas. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2595/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para realizar a entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações com a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais pelo desenvolvimento da vacina terapêutica para o tratamento da dependência em cocaína e "crack" e pela indicação ao Prêmio Euro Inovação na Saúde. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2594/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais pelo desenvolvimento da vacina terapêutica para o tratamento da dependência em cocaína e "crack" e pela indicação ao Prêmio Euro Inovação na Saúde. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2501/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio aos deputados federais pela aprovação, em 30 5 2023, do projeto de lei sobre o marco temporal na demarcação de terras indígenas - Projeto de Lei 490 07, que altera a Lei 6001, de 19 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a comunidade italiana em Minas Gerais pela Festa Della República, que é realizada em 2 de junho, em comemoração da votação do referendo, em 2 de junho de 1946, que resultou na alteração do regime da monarquia para a república como forma de governo, tendo a participação, pela primeira vez, das mulheres, e que possibilitou a elaboração de nova constituição italiana, aprovada no ano seguinte, em 1947, passando a vigorar em 1948. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2494/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de elaboração do novo Plano Plurianual - PPA - da União, que terá vigência de 2024 a 2027. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2277/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador - Fectipa -, em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento do Trabalho infantil, a necessidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento do Trabalho Infantil e de novos diagnósticos, tendo em vista o aumento do trabalho infantil no ambiente doméstico e nas ruas. | Aprovado desde 12/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 2131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantarem regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja realizado estudo acerca do número de casos de evasão escolar em decorrência da maternidade nas universidades estaduais. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja ampliada a rede de apoio à saúde mental materna na rede pública, bem como para que seja implementada ou ampliada a escala de rastreio de depressão pós-parto. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da "maternidade atípica", relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência. | Aprovado desde 09/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2051/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a execução das ações e o montante de recursos orçamentários e as despesas realizadas em políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no período compreendido entre os anos de 2019 a 2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2050/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para orientar as comarcas do Estado a analisar e coibir exigências abusivas determinadas em leis municipais para que a cidadã e o cidadão se candidatem a membros do conselho tutelar municipal, o que pode resultar em exclusão de candidatos aptos à função. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2049/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a ampliação em 300% dos recursos orçamentários destinados ao Orçamento Criança e Adolescente - OCA. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2048/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o desenvolvimento das ações de capacitação dos conselheiros tutelares para a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Sipia - e de ações para fomentar os municípios com vistas à utilização desse sistema, bem como capacitação na temática do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com o foco no acolhimento e encaminhamento à rede de atendimento às crianças e aos adolescentes. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2047/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para capacitar e ampliar o número de profissionais da rede de saúde para atendimento especializado a pacientes com sequelas físicas e socioemocionais causadas pela violência sexual contra crianças e adolescentes. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2046/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que apoie a reativação do Comitê de Participação da Criança e do Adolescente - CPA - junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas Gerais e para que amplie a destinação de recursos para ações de fomento ao protagonismo infanto-juvenil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pela secretaria de que é titular para fomento dos canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes, uma vez que ainda não existe campanha permanente para enfrentamento desse tipo de violência no Estado, e para capacitação da rede de proteção da criança e do adolescente na utilização das ferramentas existentes para denúncia. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Projeto Providência, na Unidade Taquaril, no Município de Belo Horizonte, para verificar a estrutura e o desenvolvimento das atividades realizadas pela instituição, notadamente aquelas voltadas ao combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, para a qual sejam convidados os deputados que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, no dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2039/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 18/5/2023, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2037/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a formalização de parceria com a Polícia Rodoviária Federal para utilização dos dados da pesquisa "Mapear", realizada por essa instituição, nas ações de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente, reiterando o Requerimento 11455 2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2035/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para averiguar a situação relatada em audiência pública da comissão, da situação precária da comunidade rural de Fateiro, situada no distrito de Ravena, no Município de Sabará, em que se encontra paralisada a obra de construção de uma creche, iniciada há mais de 10 anos, além da falta de saneamento básico e energia elétrica, falta de pavimentação das vias públicas e a existência de um lixão na entrada da comunicada, o que coloca em risco crianças, adolescentes e suas famílias, o que revelaria a omissão do Poder Público, bem como sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, no dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2034/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar pesquisas sobre violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, com dados agregados sobre as características da vítima, tais como gênero, idade, raça, relação com o violador, região de moradia, entre outras, para nortear as políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência, reiterando o Requerimento 11466 2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a ampliação do número de vagas em educação infantil e o número de Emeis e creches conveniadas em horário integral no município, bem como desenvolver ações de combate à evasão escolar. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2032/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para assegurar, nas escolas da rede pública estadual, a presença de psicólogos e assistentes sociais capacitados para a realização de ações voltadas ao desenvolvimento socioemocional e de comunicação não violenta junto à comunidade escolar. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2031/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências com vistas à execução orçamentária do valor de R $400.000,00 aprovado como emenda da Comissão de Participação Popular para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - destinada à realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual, ressaltando-se que essa emenda originou-se da Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, aprovada no processo de discussão participativa do PPAG 2020-2023, para o exercício 2023, e foi encaminhada à Segov por meio do Requerimento nº 12.172/2022. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2030/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realize, de forma contínua, campanhas de combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, notadamente por meio da incorporação dessa temática em conteúdos ministrados nas escolas das redes pública e privada de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2369/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Emerson Penha, jornalista, pela produção do filme "Estrada Natural", longa-metragem que conta a história da Estrada de Ferro Bahia-Minas, que era praticamente a única ligação entre os municípios do Vale do Jequitinhonha, carregando pessoas e mercadorias e tudo o que era comercializado entre as cidades: produção agrícola, artesanatos, comércio em geral. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2271/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado pelo lançamento do Vale do Lítio, sem a realização da devida consulta dos povos e comunidades tradicionais, em especial das comunidades do Vale do Jequitinhonha, em inobservância aos termos da Convenção n° 169 da OIT, em que pese a extensão de tal projeto, que perpassa os seguintes 14 municípios mineiros: Araçuaí, Capelinha, Coronel Murta, Itaobim, Itinga, Malacacheta, Medina, Minas Novas, Pedra Azul, Virgem da Lapa, Teófilo Otoni, Turmalina, Rubelita e Salinas. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o posicionamento ou parecer do órgão a respeito da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam feitas consultas aos povos interessados mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Terra Indígena Cinta Vermelha de Jundiba, no Município de Araçuaí, para conhecer as condições da comunidade, com foco na garantia dos direitos individuais e coletivos inerentes aos povos e comunidades tradicionais, inclusive diante dos impactos decorrentes de atividades econômicas, a exemplo da mineração e do projeto Vale do Lítio na região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 2267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasi -l pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à 6ª Câmara do Ministério Público Federal - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, ao Supremo Tribunal Federal, à Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada em face de quaisquer medidas administrativas ou legislativas em seus territórios, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Serro pedido de informações sobre a ocorrência de práticas discriminatórias e de violência política, no âmbito dessa casa legislativa, contra a vereadora Karine Roza, esclarecendo-se quais medidas estão sendo adotadas para a eliminação e a repreensão dessas condutas e encaminhando-se a esta Casa o vídeo com a íntegra da reunião realizada pela referida câmara em 3 5 2023. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Karine Roza, cirurgiã- dentista e vereadora no Município de Serro, por sua luta e seu desempenho parlamentar, ratificando nossa solidariedade diante das inúmeras tentativas de silenciamento por ela sofridas, por parte da Câmara Municipal de Serro, as quais podem culminar na cassação do seu mandato. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1825/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da capoeira na cultura brasileira bem como politicas públicas envolvidas no tema e os desafios dessa manifestação cultural. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1763/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Polo de Integração da Universidade Federal de Minas Gerais no Vale do Jequitinhonha - Polo UFMG - pela realização da 22ª edição da Feira de Artesanato do Vale do Jequitinhonha em Belo Horizonte e pelos relevantes trabalhos desenvolvidos para fomento da cultura popular da região. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a diretoria e os membros da Academia de Letras do Vale do Jequitinhonha - Alva - por sua recente fundação. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para homenagear e entregar os diplomas referentes aos votos de congratulações com a diretoria e os membros da Academia de Letras do Vale do Jequitinhonha - Alva. | Aprovado desde 21/08/2023 | Autoria única |
| RQC 738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a reunião ocorrida entre a presidente da Fundação Estadual Caio Martins - Fucam -, Geraldina Rodrigues de Souza, e o empresário Salim Mattar, para tratar de assuntos relacionados à referida fundação, abordando o detalhamento dos temas tratados e os encaminhamentos resultantes da reunião, bem como a data de sua realização; e seja disponibilizada cópia dos documentos e relação de ativos da Fucam entregues na reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que proceda à retirada do Projeto de Lei 359 2023, que extingue a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e transfere suas competências para a Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Júnio Jáber, diretor do Instituto Federal do Norte de Minas, Câmpus Diamantina, pela dedicação aos alunos, sobretudo das cidades e comunidades do Alto Jequitinhonha, pela resiliência e pelo desenvolvimento e promoção de melhorias nas instalações do referido câmpus, bem como pelo cuidado com os servidores. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a reunião realizada entre a Presidência da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e o colaborador Salim Mattar, da Localiza, para tratar do patrimônio da fundação. | Prejudicado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com a Inspetoria São João Bosco, pelos 75 anos de atuação, e com o Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador - Cesam -, pelos 50 anos de atuação. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador - Cesam - pelos 50 anos de fundação, período em que promoveu ações voltadas para a garantia dos direitos humanos dos adolescentes e dos jovens, a erradicação do trabalho infantil, a diminuição do índice de evasão escolar, o incentivo ao protagonismo juvenil e a promoção de atividades de apoio e fortalecimento do vínculo familiar por meio do programa de aprendizagem. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Inspetoria São João Bosco - Salesiano - pelos 75 anos de atuação e pela contribuição para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, por meio da educação, da evangelização e da assistência social à juventude, especialmente a mais necessitada. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1555/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências adotadas pela secretaria de que é titular para identificar e atender as crianças e os adolescentes que evadiram da escola em razão da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Comissão Mista da Medida Provisória 1116, de 2022, pedido de providências para que se manifestem contrariamente à aprovação da referida medida provisória, que, entre outras disposições, reduz as vagas para contratação de adolescentes e jovens na modalidade de aprendiz; e seja encaminhado aos referidos destinatários o documento "Nenhum Aprendiz a Menos" (Carta dos Adolescentes e Jovens pela Rejeição da MP 1116). | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1548/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais Franco Cartafina Gomes, Mauro Ribeiro Lopes e Lucas de Vasconcelos Gonzalez, eleitos por Minas Gerais e integrantes da Comissão Mista da Medida Provisória 1116 2022, pedido de providências para que se manifestem contrariamente à aprovação da citada medida provisória, que, entre outras disposições, reduz as vagas para a contratação de adolescentes e jovens na modalidade de aprendiz. | Retirado de tramitação desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que sejam criados mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos sobre os projetos de lei apresentados às referidas casas legislativas que visem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1453/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater o desenvolvimento econômico do Vale do Jequitinhonha e a exploração sustentável do lítio, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e pela Exploração Sustentável do Lítio. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater o desenvolvimento econômico do Vale do Jequitinhonha e a exploração sustentável do lítio, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e pela Exploração Sustentável do Lítio. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1455/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja realizado debate público sobre as perspectivas para a expansão da cadeia produtiva do lítio no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1250/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, da Mineradora Samarco, no Município de Aimorés, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1249/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Governador Valadares, para debater os impactos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce e os danos nas condições de vida da população local provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita à Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga), no Município de Rio Doce, para verificar o estágio atual do desassoreamento do lago da usina e seu reflexo na Bacia Hidrográfica do Rio Doce. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1247/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, no Município de Barra Longa, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, no Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1245/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater, no Distrito de Antônio Pereira, os impactos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce e os danos nas condições de vida da população local provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, no Município de Governador Valadares, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, residentes no Distrito de Nova Soberbo, no Município de Santa Cruz do Escalvado, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1454/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater o desenvolvimento econômico do Vale do Jequitinhonha e a exploração sustentável do lítio, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e pela Exploração Sustentável do Lítio. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 3547/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plantio de eucalipto no Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 16/09/2015 | Autoria única |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cenário, no Estado, das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e as medidas de prevenção e controle por parte do Governo Estadual. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ponte Nova, para debater as novas propostas de privatizações das rodovias mineiras, em especial o trecho da MG-356. | Aprovado desde 29/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1333/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o novo marco do saneamento básico e a decisão da Copasa de se desligar da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1285/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater o desenvolvimento econômico do Vale do Jequitinhonha e a exploração sustentável do lítio, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e pela Exploração Sustentável do Lítio. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1173/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que incorpore, no rol de violências de gênero, a violência política, entendida, conforme publicado no "site" do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, como a agressão física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com a finalidade de impedir ou restringir o acesso e o exercício de funções públicas e induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade, incluindo-se entre as potenciais vítimas da violência política as mulheres eleitas, as candidatas aos cargos eletivos, as ocupantes de cargos públicos e as dirigentes de conselhos de classe, de empresas estatais e das entidades de representação política, tendo em vista que a violência política resulta em sub-representação da mulher nos espaços de poder. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de mães que vieram a óbito em decorrência da covid-19, contraída no decorrer da gestação, no puerpério e no período de um ano após o nascimento do bebê. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1170/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que o Estado, em consonância com as diretrizes do SUS, ofereça, na rede pública, no Ipsemg e na rede Fhemig, tratamento imediato para as mães diagnosticadas no período do puerpério com "baby blues" e depressão pós-parto. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 1044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fevcamg -, as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, no dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 851/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Festa do Divino do Município de Minas Novas para a cultura popular do Estado. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 780/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários na Bacia do Rio Doce, enquanto nela permanecerem os impactos decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 777/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre os valores recebidos, executados e a receber por cada município, para atividades, projetos, planos ou obras na área de saneamento básico na Bacia do Rio Doce, no contexto da reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 775/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para tratar do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 774/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, à Advocacia- Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão o documento intitulado "Articulação dos atingidos/as e organizações populares da bacia do Rio Doce e litoral capixaba - por um Rio Doce, Justo e sem Fome", apresentado na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27 de março de 2023. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria única |
| RQC 766/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de responsabilidade da Fundação Renova, previstas no acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 484/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico- Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 692/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que promova as articulações institucionais necessárias para alteração das normas pertinentes, de forma a viabilizar a participação dos servidores com vínculo estatutário nos Conselhos Curador e de Administração da EMC. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 691/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade sobre a constituição de "holding" para a gestão da EMC, que reúna as suas instituições de origem, a Rádio Inconfidência e a Rede Minas, de modo a preservar os direitos de todos os servidores da empresa. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 690/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências com vistas a que realizem estudo de viabilidade para constituição de fundação pública de comunicação para substituir a atual EMC, de modo a unificar os vínculos funcionais de todos os servidores. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Empresa Mineira de Comunicação, no Município de Belo Horizonte, para avaliar a situação da empresa e as condições de trabalho de seus servidores, bem como para verificar outras questões relacionadas com a produção da programação da Rádio Inconfidência e da Rede Minas, conforme denúncias feitas durante audiência pública da Comissão de Cultura realizada em 22 3 2023. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 688/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dada transparência às questões relacionadas com as disparidades entre as carreiras existentes na Empresa Mineira de Comunicação - EMC - no que se refere às duas instituições de origem, Rádio Inconfidência e Rede Minas, bem como às alternativas buscadas para solução dessas disparidades. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que implemente programa de saúde ocupacional, física e mental, bem como acompanhamento funcional dos servidores da empresa, tendo em vista os fatos relatados em audiência pública da Comissão de Cultura, realizada em 22 3 2023, que evidenciam adoecimento de servidores na EMC em níveis alarmantes . | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que reveja a carga horária dos jornalistas e radialistas da Empresa Mineira de Comunicação, inclusive no que se refere aos editais de concursos realizados, de modo que as normas aplicáveis à jornada especial, previstas na legislação trabalhista, sejam cumpridas. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - no que se refere aos seguintes itens: quais as principais questões relacionadas às disparidades entre as carreiras existentes na EMC no que se refere aos servidores das duas instituições de origem, Rádio Inconfidência e Rede Minas; como serão solucionadas essas disparidades e as demais questões a elas relacionadas; quando serão definidas as cargas horárias compatíveis com a legislação aplicável no que tange à jornada especial de jornalistas e radialistas; como está sendo cumprida a convenção coletiva de trabalho referente aos profissionais da empresa; se o plano de cargos e salários da EMC contempla todas as carreiras e servidores atuantes na empresa, com a devida justificação; quantos são os servidores concursados e quantos são os não concursados na EMC, com a identificação do vínculo de origem, caso sejam remanescentes das instituições de origem, Rádio Inconfidência e Rede Minas; qual a justificativa do desligamento dos servidores Luiz Gomes, Wladimir de Oliveira Penido, Maria Lúcia Alves Carneiro, José Miguel Resende Aquino e José Parreiras de Oliveira, com a comprovação de que os acertos financeiros referentes às verbas rescisórias devidas, referentes a esses desligamentos, foram feitos; e qual a previsão de realização de concurso para a empresa. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júnior Jaber, diretor do Instituto Federal do Norte de Minas, Câmpus Diamantina, pela dedicação aos alunos, sobretudo das cidades e comunidades do Alto Jequitinhonha, e pela resiliência e dedicação, sobretudo pelo desenvolvimento e melhorias nas instalações e no cuidado com os servidores do instituto. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização dos territórios das comunidades quilombolas em Minas Gerais. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os impactos do Plano Diretor de Belo Horizonte na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de ressocialização dos custodiados adotado pelo Estado, tendo em vista o déficit de policiais penais hoje existente, e o que pode comprometer a ressocialização pretendida, considerando-se o caráter temporário dos agentes de segurança em atividade. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do número de viaturas disponíveis, bem como seu estado de conservação, destinadas ao atendimento ou socorro imediato de servidores e custodiados pelo Sistema Prisional no Ceresp Betim. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca do número de viaturas disponíveis, bem como seu estado de conservação, destinadas ao atendimento ou socorro imediato a servidores e a custodiados pelo sistema prisional. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 663/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número de policiais penais atualizado até o dia 22 3 2023, data da reunião da Comissão de Segurança Pública, que teve a finalidade de "debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal", e na lista dos policiais penais aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 -, com nome e a referida colocação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número de policiais penais em exercício, com o respectivo gasto de pessoal, bem como no número de policiais penais necessário ao atendimento da atual população carcerária. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 660/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número atualizado de policiais penais efetivos e contratados. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado à secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp pedido de informações consubstanciadas no número total de aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, que já estão participando das etapas sequenciais do concurso, tendo em vista que os dados apresentados pelo representante da referida pasta, na audiência pública que teve a finalidade de debater "a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal" diverge com relação ao aporte de recursos e o número de aprovados até a presente data. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 43/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas na planilha de pagamento da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS - do corrente ano. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 41/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a execução da Política Nacional de Redução das Filas de Cirurgias do governo federal no Estado, que ao todo destinará R$600 milhões com o objetivo de reduzir a espera de pacientes por procedimentos que ficaram represados, principalmente durante a pandemia de covid-19. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 308/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação e andamento das obras da MG-479, que liga os Municípios de Chapada Gaúcha e Januária. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso dos policiais penais realizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 303/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que seja feita imediata convocação dos excedentes do concurso dos policiais penais realizado pela Sejusp. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 291/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater o desenvolvimento econômico do Vale do Jequitinhonha e também a exploração sustentável do lítio. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 271/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Associação dos Irrigantes da Barragem Samambaia - Aibasa -, o funcionamento da Represa Samambaia, localizada no Município de Águas Vermelhas. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 156/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas em São Francisco. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 47/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater a violência sexual contra crianças e adolescentes no Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 95/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ausência de abastecimento de água no Município de Almenara. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 49/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a redução do tempo de espera pelo serviço de ligação de água em residências no Município de Joaíma. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 45/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de pedidos de instalação de água aguardando solução e qual o tempo médio de espera no Município de Joaíma. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 44/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o numero total de ligações realizadas anualmente no Município de Joaíma e o valor da taxa cobrada pelo serviço, bem como sobre os parâmetros utilizados para a fixação dessa taxa. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 39/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o pagamento realizado por famílias do semiárido mineiro para ter acesso ao Programa de Cisternas do governo federal, através de convênio firmado entre o Consórcio Inframinas, que reúne prefeituras da região, e o então Ministério da Cidadania, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 50/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater a violência sexual contra crianças e adolescentes no Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que os excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posteriormente nomeados para o cargo de policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores na área e o risco a que a sociedade está sujeita devido à falta de profissionais ocupantes desse cargo. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 11185/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que edite norma com vistas à concessão de isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais dos municípios atingidos pelas fortes chuvas na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, conforme previsto na Lei 23797, de 20 1 2021. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13147/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para a redução do tempo de espera pelo serviço de ligação de água em residências no Município de Joaíma. | Aprovado desde 13/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13146/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de pedidos de instalação de água aguardando solução e qual o tempo médio de espera no Município de Joaíma. | Aprovado desde 13/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13145/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o número total de ligações realizadas anualmente no Município de Joaíma e o valor da taxa cobrada pelo serviço, bem como sobre os parâmetros utilizados para fixação dessa taxa. | Aprovado desde 13/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13430/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração das denúncias de ameaças de morte recebidas por meio de rede social pela Sra. Roberta Rocha Cangussu Alves, por defender os povos indígenas maxakalis, em Teófilo Otôni. | Aprovado desde 25/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12754/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Cultural In-Cena, pelo trabalho desenvolvido na promoção da arte e da cultura, com ênfase em formação, arte-educação, pesquisa, produção, fruição e intercâmbio, contribuindo para o desenvolvimento regional. | Aprovado desde 09/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12753/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Companhia de Teatro Grupo Galpão pela passagem do seu aniversário de 40 anos. | Aprovado desde 09/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12717/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os juízes maiores Maria Helena Gomes de Almeida e Sousa e José Geraldo Batista Soares e com o pároco Pe Carlos Magno S da Costa, pela realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Minas Novas, em 2022. | Aprovado desde 09/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13489/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de funcionamento e infraestrutura da unidade. | Aprovado desde 21/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13148/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Paróquia São Roque, da cidade de Itaobim, Diocese de Araçuaí, pelos 50 anos de sua constituição. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12965/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Araçuaí para debater a violência sexual contra crianças e adolescentes no Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12937/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para criar mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, sobre os projetos de lei apresentados às respectivas casas legislativas que visem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13531/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio aos atos promovidos pelo reitor Janir Alves Soares em apoio a movimentos contrários ao Estado Democrático de Direito, desrespeitando o que reza o Código Penal, e à produção e publicação de vídeo em páginas de notícias da região, como na do "Jornal Diamantina", usando o seu cargo para defender o apoio a determinado candidato na disputa eleitoral a presidente da República, violando diversas normativas que se relacionam à atuação do agente público, especialmente em período eleitoral, sendo vedado à universidade posicionar-se acerca de questões partidárias, conforme parágrafo único do art. 3º do Estatuto da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 23/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13097/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para constituir e coordenar comissão para estudo, elaboração e monitoramento dos processos e das decisões referentes à desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, com a consequente implantação de projetos e iniciativas nas áreas educacional, cultural e ambiental no âmbito do mencionado complexo, garantindo-se a participação de representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação; da sociedade civil organizada, a exemplo de movimentos e entidades sociais locais e de familiares dos detentos da unidade; do Tribunal de Justiça; do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Conselho da Comunidade; do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais; e de universidades interessadas, como a UFMG e a Uemg. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13096/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, na formalização de instrumento normativo atestando a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; e que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares, e sejam respeitados os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, para a realocação gradual em outras unidades prisionais. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências com vistas ao tombamento estadual do complexo da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13094/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13093/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se a estrutura está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes, e se há previsão de obras e quais a curto e médio prazo para o complexo. | Aprovado desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13102/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para constituir e coordenar comissão para estudo, elaboração e monitoramento dos processos e das decisões referentes à desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, com a consequente implantação de projetos e iniciativas nas áreas educacional, cultural e ambiental no âmbito do mencionado complexo, garantindo-se a participação de representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Educação; da sociedade civil organizada, a exemplo de movimentos e entidades sociais locais e de familiares dos detentos da unidade; do Tribunal de Justiça; do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, do Ministério Público; da Defensoria Pública; do Conselho da Comunidade; do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais; e de universidades interessadas, como a UFMG e a Uemg. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13101/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para formalização, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, de instrumento normativo que ateste a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos na unidade, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; para que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares; e para que os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, sejam respeitados para a realocação gradual em outras unidades prisionais. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13100/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências para proceder aos estudos para o tombamento estadual do complexo da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13099/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas ao planejamento e à adoção de estratégias organizacionais, a curto e médio prazos, para viabilizar uma nova conformação da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, que propicie o não recebimento de novos detentos e a transferência dos indivíduos em cumprimento de pena no presídio para outras unidades, considerando-se a demanda social pelo esvaziamento gradativo e pela desativação do complexo, com a consequente implantação de instituição de ensino no local. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13098/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação estrutural da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, esclarecendo-se se ela está adequada e atende aos padrões básicos e necessários para o cumprimento de pena pelos indivíduos privados de liberdade, especialmente no que se refere às condições elétricas e hidráulicas, de prevenção contra incêndio e pânico, de fornecimento de água, de segurança, de salubridade, de ventilação, de manutenção dos alojamentos e demais ambientes; e sobre previsão de obras, esclarecendo-se quais, a curto e médio prazo, para o complexo. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12964/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violência sexual contra crianças e adolescentes na região do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/08/2022 | Autoria única |
| RQC 8910/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os conselheiros tutelares do Estado sejam incluídos nos grupos prioritários de vacinação contra a covid- 19, bem como seja encaminhado com essa solicitação o "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto da pandemia e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8909/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo dados sobre os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, registrados no Estado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas -, pelo Centro de Referência de Assistência Social - Cras - e por delegacias de polícia, discriminados por gênero, idade, municípios e tipos de violência, no período janeiro de 2020 a maio de 2021. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8908/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - Creas - e os conselhos tutelares de Minas Gerais sejam devidamente equipados para o enfrentamento das violências sexuais praticadas contra crianças e adolescentes, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8907/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam realizadas, como política de enfrentamento e em caráter prioritário, campanhas amplas e permanentes sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive em rodovias estaduais, contendo canais de denúncia, dados e informações sobre o aumento de casos durante o atual cenário de pandemia, entre outros aspectos, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8906/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja criada, em caráter prioritário, uma plataforma destinada à consolidação e divulgação de dados sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, organizados por município e discriminados por tipo de violência, idade e gênero da vítima, como ferramenta fundamental para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual desse segmento e para a atuação de todos os atores envolvidos nessa política, bem como seja encaminhado, com essa solicitação, o "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/5/2021 com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto da pandemia e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8905/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada, em caráter prioritário e permanente, a formação de todos os profissionais da rede de educação de Minas Gerais na temática do enfrentamento às violências sexuais cometidas contra crianças e adolescentes, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8904/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que todos os servidores de Minas Gerais que atuam na rede de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência sejam devidamente formados e capacitados, de forma contínua, sobre a aplicação da Lei 13431, de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com particular atenção aos procedimentos de escuta especializada e de depoimento especial, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/5/2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8894/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam priorizados os investimentos nas políticas e ações destinadas ao enfrentamento das violências sexuais cometidas contra crianças e adolescentes em Minas Gerais, tanto em termos do planejamento orçamentário quanto da sua execução, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 5 2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8893/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo esclarecimentos sobre todas as políticas e ações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, da Secretaria de Estado de Saúde - SES - e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - destinadas ao enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes em Minas Gerais, detalhando, inclusive, todos os recursos orçamentários empenhados em cada uma delas, acompanhado do "link" com o inteiro teor da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/5/2021, com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. preencha a finalidade. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12763/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Grupo de Articulação do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte e Minas Gerais, a efetivação dos direitos do público infanto-juvenil, em comemoração aos 32 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12762/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Grupo de Articulação do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte e Minas Gerais, com crianças e adolescentes, os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em menção ao aniversário de 32 anos de promulgação desse estatuto. | Aprovado desde 13/07/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12651/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências adotadas pela secretaria de que é titular para identificar e atender as crianças e os adolescentes que evadiram da escola em razão da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12650/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Comissão Mista da Medida Provisória N° 1116/2022 pedido de providências para que se manifestem contrariamente à aprovação da referida medida provisória, que, entre outras disposições, reduz as vagas para contratação de adolescentes e jovens na modalidade de aprendiz. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12649/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais por Minas Gerais na Comissão Mista da Medida Provisória 1116 2022, Franco Cartafina Gomes, Mauro Ribeiro Lopes e Lucas de Vasconcelos Gonzalez, pedido de providências para que se manifestem contrariamente à sua aprovação, por, entre outras disposições, reduzir as vagas para a contratação de adolescentes e jovens na modalidade aprendiz. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12648/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se desenvolvam, de forma articulada, estratégias para divulgar as informações sobre o funcionamento do programa de aprendizagem para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos no Estado, ampliar a disponibilidade de vagas para o programa e facilitar o acesso dos adolescentes a essas vagas. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a atuação da corporação no auxílio às atividades de combate ao trabalho infantil no Estado. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12646/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliação da divulgação da cartilha "Entender para Combater: Trabalho Infantil", elaborada pela Coordenadoria Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente dessa secretaria, ampliando-se o alcance das informações sobre o tema na sociedade, especialmente em municípios e regiões com maior incidência de trabalho infantil. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12645/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências com vistas a fomentar a ampliação do número de vagas de contratação na modalidade de aprendizagem nos municípios mineiros, priorizando os municípios de pequeno porte. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12644/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente Jair Messias Bolsonaro pela edição da Medida Provisória 1116, de 4 5 2022 , que altera a fórmula de cálculo das cotas para admissão de jovens de 14 a 24 anos na modalidade aprendiz, reduzindo o número de vagas disponíveis para esse público, e do Decreto 11061, de 4 5 2022, que altera o Decreto 9579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto 10905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional, conforme demanda apresentada em audiência pública realizada pela comissão em 9 6 2022. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12474/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Servidores dos Institutos de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Sisipsemg - pela passagem do seu 60º aniversário e pela trajetória histórica de importantes lutas em defesa do Ipsemg, dos direitos dos servidores desse instituto e de todo o funcionalismo público. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12290/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Educação as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as consequências da pandemia na vida das crianças e dos adolescentes e monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, para conhecimento. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12289/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para formalização de parceria com a Polícia Rodoviária Federal para utilização dos dados da pesquisa "Mapear", realizada por essa instituição, nas ações de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12288/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para capacitação dos conselheiros tutelares na temática do enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12287/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para equipar as delegacias para o atendimento dos casos de violência sexual contra criança e adolescente e para dar celeridade aos processos envolvendo crimes de violência sexual praticados contra esse público. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12286/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliação dos recursos dessa secretaria destinados às ações de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente no Estado. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12285/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam realizados encontros regionais e estadual com adolescentes para formação e fortalecimento da prevenção à violência sexual, capacitando-os para atuar na mobilização social e na elaboração de políticas públicas, estimulando o protagonismo juvenil, conforme demanda apresentada pelo Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais - Fevcamg. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12284/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja realizado debate público sobre as violações de direitos contra crianças e adolescentes, em alusão ao dia 13 de julho, aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, demanda apresentada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais - Fevcamg. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12283/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pela secretaria de que é titular para fomento dos canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes, uma vez que ainda não existe campanha permanente para enfrentamento desse tipo de violência no Estado e para capacitação da rede de proteção da criança e do adolescente na utilização das ferramentas existentes para denúncia. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12282/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Policia Rodoviária Federal em Brasília pedido de providências para rever a Portaria DG/PRF nº 456, de 3 maio de 2022, e para reativar as comissões regionais de direitos humanos e bases descentralizadas de direitos humanos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12281/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Policia Rodoviária Federal em Brasília pedido de informações sobre os motivos que levaram à edição da Portaria DG/PRF Nº 456, de 3 de maio de 2022, que extinguiram as Comissões Regionais de Direitos Humanos e as Bases Descentralizadas de Direitos Humanos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e sobre a reestruturação da sua atuação no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12280/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar pesquisas oficiais sobre violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, com levantamento de dados sobre as características da vítima, tais como gênero, idade, raça, relação com o violador, entre outras, para nortear as políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12279/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o fortalecimento dos centros regionais de direitos humanos e para a realização de campanha permanente com vistas ao enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente no Estado. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12278/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a execução da emenda popular ao PPAG, no exercício de 2022, que destinou recursos para o Programa Minas Agindo em Rede com vistas a sua expansão. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12277/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para capacitar os conselheiros tutelares para a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Sipia - e para fomentar os municípios com vistas à utilização desse sistema. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12494/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Tocoiós - Canto e Coral, do Município de Francisco Badaró, pelo desenvolvimento e pela preservação da cultura popular do Vale Jequitinhonha. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12493/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupo Banzo da Comunidade Quilombola do Pega, em Virgem da Lapa, pelo trabalho desenvolvido em favor do resgaste e da preservação da história da cultura negra. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12492/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Coral Vozes do Jequitinhonha pelo importante trabalho desenvolvido em prol do resgate cultural de crianças e jovens e pelo fortalecimento da cultura popular. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12489/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Quilombola Tocoiós Canto e Coral pela realização do I Encontro de Corais do Vale Jequitinhonha, no dia 29 de maio de 2022, no Município de Francisco Badaró. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12488/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Coral Flor da Terra pelo importante trabalho de fomento e divulgação da cultura popular do Vale Jequitinhonha. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12482/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para o retorno da disciplina Direitos Humanos e retorno de aulas presenciais da disciplina Uso Diferenciado da Força, da grade curricular do Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal, e para a reinstalação da Comissão de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 11990/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da capoeira na cultura brasileira bem como politicas públicas envolvidas no tema e os desafios dessa manifestação cultural. | Aprovado desde 19/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11645/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a exclusão de oito municípios mineiros da delimitação da área do Semiárido brasileiro, prevista em resolução do Ministério do Desenvolvimento Regional em conjunto com o Conselho Deliberativo e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11208/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para sejam antecipadas para os municípios em situação de emergência por causa das fortes chuvas de dezembro de 2021 as parcelas dos meses de janeiro e julho de 2022 da verba destinada aos municípios, provenientes do acordo judicial firmado pelo Poder Executivo com a Vale em razão do rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 23.830, de 23 de julho de 2021. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11170/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontram os municípios do Vale do Jequitinhonha após as fortes chuvas que atingiram a região bem como ações de recuperação para esses municípios. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 12484/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do Alto Jequitinhonha, pela atuação na luta pela efetivação dos direitos das mulheres do Vale Jequitinhonha, sempre buscando erradicar qualquer violência de gênero no Alto Jequitinhonha e em todo o Estado. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12480/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Fórum Regional Permanente de Enfrentamento à Violência contra Mulheres dos Municípios do Médio Jequitinhonha pela atuação na luta pela efetivação dos direitos das mulheres do Vale Jequitinhonha, sempre buscando erradicar qualquer violência de gênero no Médio Jequitinhonha e em todo o Estado. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12479/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Fórum Regional de Enfrentamento à violência contra as mulheres do Baixo Jequitinhonha pela atuação na luta pela efetivação dos direitos das mulheres do Vale Jequitinhonha, sempre buscando erradicar qualquer violência de gênero no Baixo Jequitinhonha e em todo o Estado. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12476/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Alto Jequitinhonha, pela atuação na luta pela efetivação dos direitos das mulheres, sempre buscando erradicar qualquer violência de gênero no Alto Jequitinhonha e em todo o Estado. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12475/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o programa Polo de Integração da UFMG no Vale do Jequitinhonha, pela realização do IX Fórum da Mulher do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 6581/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ameaça de violação de direitos das comunidades quilombolas devido à ausência de esclarecimentos sobre o processo de construção de banco de dados de moradores e lideranças das comunidades. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6443/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de assistência estudantil na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri referente ao curso de licenciatura em educação no campo. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6441/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater a importância do tratamento da água e seu impacto na saúde da população, dentro da Semana da Água, de 23 a 27 de março de 2020. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6437/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o acesso à água como um direito humano universal, dentro da Semana da Água, entre os dias 23 e 27 de março de 2020. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6435/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o consumo de água na produção econômica, dentro da Semana da Água, entre os dias 23 e 27 de março de 2020. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6433/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a situação precária em que se encontra a MG-211, no trecho que liga Setubinha a Capelinha, que vem prejudicando o direito de ir e vir das pessoas e provocando o assoreamento do Rio Fanado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 12291/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da convivência com o Semiárido e realizar o lançamento da Campanha Tenho Sede da Articulação no Semiárido Brasileiro -- ASA Brasil. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12057/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o retorno imediato do quadro de horários conforme o funcionamento anterior ao período pandêmico, uma vez que as atividades foram normalizadas e a demanda no transporte público aumentou. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 6509/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa o tema a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Planejamento e Gestão relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6508/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa o tema a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Governo relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6273/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências das enchentes no Estado, o planejamento urbano e as alternativas para a reconstrução das cidades, sob o ponto de vista dos interesses da população. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6263/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o déficit de vagas do sistema socioeducativo, as condições das estruturas físicas das unidades de internação e a oferta de cursos e atividades de qualificação para os internos, para a qual sejam convidadas as Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6227/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a contaminação, por substâncias agrotóxicas, do solo das águas das comunidades de Mandingueiro e de Vargem do Setúbal, na região da Serra do Mandigueiro, em Itamarandiba. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e à Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as consequências da Medida Provisória nº 905, de 2019, que extingue o registro de profissões como as de jornalista, radialista, publicitário, bancário, sociólogo, artista e outras categorias profissionais. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Congresso Nacional pela tramitação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, considerada inconstitucional, extremamente prejudicial aos trabalhadores e causadora de um retrocesso social de amplas proporções. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater os impactos causados pela publicação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.