Professor Cleiton
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6012/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5965/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5964/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5963/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5962/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5961/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 5926/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5853/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 5764/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5743/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5698/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5667/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5656/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5673/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 5513/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 5510/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5475/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 5474/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 5439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 5388/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 5384/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5382/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 5344/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 5343/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5304/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 5281/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 5153/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 5134/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação da redação final desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5018/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 5000/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4944/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PL 4915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 4861/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4821/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4640/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 4599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 4574/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 4573/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 4545/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 4524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4451/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4416/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4331/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 4213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4078/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4066/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 4053/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 3980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 3979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação em comissão desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 3972/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 3867/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 3920/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação em Plenário desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 3918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 3873/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 3825/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3824/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 3797/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 3768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3705/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 3704/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 3703/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3672/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3653/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/09/2025 | Autoria única |
| PL 3639/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3615/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 Lei nº 3.615 |
Autoria única |
| PL 3614/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3613/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 3606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 3586/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/06/2025 | Autoria única |
| PL 3524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 15/09/2025 | Autoria única |
| PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 3450/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 3444/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 3439/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 3411/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3393/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 3388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/01/2026 | Autoria única |
| PL 3373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3372/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 3357/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 3347/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3346/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 3271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/07/2025 | Autoria única |
| PL 3200/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 3143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 3045/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 2966/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 3008/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 2994/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/07/2025 | Autoria única |
| PL 2949/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2962/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 07/11/2024 | Autoria única |
| PL 2965/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 2941/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 2948/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2911/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2865/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 2783/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 2697/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2618/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 2584/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 2581/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 2577/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 2558/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2515/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 2452/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 2382/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 2339/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 2353/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 2275/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 06/08/2024 | Autoria única |
| PL 2234/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/09/2025 | Autoria única |
| PL 2201/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 2152/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 2093/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 2062/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/09/2024 | Autoria única |
| PL 2037/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/09/2024 | Autoria única |
| PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 1975/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 01/03/2024 | Autoria única |
| PL 1976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 1866/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/07/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/06/2024 | Autoria única |
| PL 1757/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 27/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 1683/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 1659/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1636/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/06/2025 | Autoria única |
| PL 1562/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 1563/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 1510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 | Autoria única |
| PL 1448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/01/2024 | Autoria única |
| PL 1213/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1178/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| PL 1145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 1038/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 983/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/11/2023 | Autoria única |
| PL 958/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 946/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 733/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 732/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 723/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/05/2025 | Autoria única |
| PL 677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 29/07/2023 | Autoria única |
| PL 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 603/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/09/2024 | Autoria única |
| PL 479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/09/2023 | Autoria única |
| PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PL 244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/10/2025 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 4118/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 | Autoria única |
| PL 4064/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 4031/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 01/11/2022 | Autoria única |
| PL 3960/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 3926/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3901/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 02/08/2022 | Autoria única |
| PL 3829/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/11/2023 | Autoria única |
| PL 3771/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 3742/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 3727/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/09/2022 | Autoria única |
| PL 3715/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/12/2023 | Autoria única |
| PL 3678/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 3600/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 3588/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/05/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 3547/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 3397/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 3327/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3277/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 3229/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/10/2021 | Autoria única |
| PL 3213/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PL 3167/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/10/2023 | Autoria única |
| PL 3179/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 3089/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/05/2022 | Autoria única |
| PL 2989/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 3026/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2822/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 07/10/2021 | Autoria única |
| PL 2921/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 2889/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/11/2023 | Autoria única |
| PL 2795/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 03/08/2021 | Autoria única |
| PL 2736/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/09/2021 | Autoria única |
| PL 2735/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/09/2021 | Autoria única |
| PL 2659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2535/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 2469/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 2448/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/05/2022 | Autoria única |
| PL 2447/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/04/2022 | Autoria única |
| PL 2422/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| PL 2299/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 2229/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2062/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1696/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 1947/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1930/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1929/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1928/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1829/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1765/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 1764/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 1615/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1499/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 1498/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 01/06/2021 | Autoria única |
| PL 1421/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1281/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/12/2019 | Autoria única |
| PL 1103/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 1088/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 21/10/2021 | Autoria única |
| PL 1087/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 992/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 988/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 897/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/11/2019 | Autoria única |
| PL 831/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/07/2021 | Autoria única |
| PL 723/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 722/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/09/2019 | Autoria única |
| PL 701/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 19/06/2019 | Autoria única |
| PL 666/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/08/2020 | Autoria única |
| PL 656/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/07/2019 | Autoria única |
| PL 653/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 646/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/04/2019 | Autoria única |
| PL 513/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 04/10/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.