Ir direto ao conteúdo
Projeto de lei (PL) · 243 no total

Professor Cleiton

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 6012/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria única
PL 5965/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Proposição não recebida desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5964/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Proposição não recebida desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5963/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Proposição não recebida desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5962/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Proposição não recebida desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5961/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 17/07/2026 Autoria única
PL 5926/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5853/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/06/2026 Autoria única
PL 5764/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/08/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 5743/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5698/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/05/2026 Autoria única
PL 5667/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5656/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 10/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 5673/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/05/2026 Autoria única
PL 5513/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2026 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 10/06/2026 Autoria única
PL 5510/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 5475/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2026 Autoria única
PL 5474/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 Autoria única
PL 5439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2026 Ementa não informada pela Casa Proposição não recebida desde 07/04/2026 Autoria conjunta — 17 autores
PL 5388/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/03/2026 Autoria única
PL 5384/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5382/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 Autoria única
PL 5344/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2026 Autoria única
PL 5343/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5304/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2026 Autoria única
PL 5281/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 11/03/2026 Autoria única
PL 5153/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/06/2026 Autoria única
PL 5134/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação da redação final desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5018/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/02/2026 Autoria única
PL 5000/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 4991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 Autoria única
PL 4984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/05/2026 Autoria única
PL 4944/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 06/02/2026 Autoria única
PL 4915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2026 Autoria única
PL 4861/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 Autoria única
PL 4821/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4640/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 30/06/2026 Autoria única
PL 4599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 17/12/2025 Autoria única
PL 4574/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 Autoria única
PL 4573/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 16/12/2025 Autoria única
PL 4545/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/12/2025 Autoria única
PL 4524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 4451/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 4416/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 28/10/2025 Autoria única
PL 4354/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 4331/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 23/03/2026 Autoria única
PL 4213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 4078/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 04/02/2026 Autoria única
PL 4066/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2025 Autoria única
PL 4053/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 05/08/2025 Autoria única
PL 3993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 08/07/2025 Autoria única
PL 3980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 05/05/2026 Autoria única
PL 3979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 Autoria única
PL 3978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em comissão desde 05/08/2026 Autoria única
PL 3972/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3867/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/06/2025 Autoria única
PL 3920/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em Plenário desde 13/05/2026 Autoria única
PL 3918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 13/08/2025 Autoria única
PL 3873/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3825/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/07/2026 Autoria única
PL 3824/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/11/2025 Autoria única
PL 3797/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 07/07/2026 Autoria única
PL 3751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 28/05/2025 Autoria única
PL 3768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/07/2026 Autoria única
PL 3705/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 Autoria única
PL 3704/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 11/06/2025 Autoria única
PL 3703/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 Autoria única
PL 3672/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3653/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/09/2025 Autoria única
PL 3639/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 Autoria única
PL 3615/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026
Lei nº 3.615
Autoria única
PL 3614/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 Autoria única
PL 3613/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 11/06/2025 Autoria única
PL 3606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 Autoria única
PL 3586/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 05/06/2025 Autoria única
PL 3524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 15/09/2025 Autoria única
PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 14 autores
PL 3450/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 Autoria única
PL 3444/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/12/2025 Autoria única
PL 3439/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 02/07/2025 Autoria única
PL 3411/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/08/2025 Autoria única
PL 3393/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 11/03/2025 Autoria única
PL 3388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/01/2026 Autoria única
PL 3373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 Autoria única
PL 3374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 Autoria única
PL 3372/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 Autoria única
PL 3363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/02/2025 Autoria única
PL 3357/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2025 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 25/02/2025 Autoria única
PL 3347/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 25/03/2025 Autoria única
PL 3346/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 26/08/2025 Autoria única
PL 3305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 Autoria única
PL 3271/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/02/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/07/2025 Autoria única
PL 3200/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2026 Autoria única
PL 3143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/12/2024 Autoria conjunta — 6 autores
PL 3045/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 13/08/2025 Autoria única
PL 2966/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 08/10/2025 Autoria única
PL 3008/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 02/09/2025 Autoria única
PL 2994/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/07/2025 Autoria única
PL 2949/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 2962/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 07/11/2024 Autoria única
PL 2965/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2024 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 12/11/2024 Autoria única
PL 2941/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 31/10/2024 Autoria única
PL 2948/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 06/11/2024 Autoria conjunta — 2 autores
PL 2911/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 Autoria única
PL 2865/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/07/2026 Autoria única
PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria conjunta — 17 autores
PL 2783/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/10/2025 Autoria única
PL 2697/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 22/10/2024 Autoria única
PL 2618/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 Autoria única
PL 2584/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/12/2024 Autoria única
PL 2581/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/07/2024 Autoria única
PL 2577/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 11 autores
PL 2558/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 2515/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/12/2025 Autoria única
PL 2452/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/09/2025 Autoria única
PL 2382/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 22/10/2025 Autoria única
PL 2339/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/09/2025 Autoria única
PL 2353/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 23/05/2024 Autoria única
PL 2275/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 06/08/2024 Autoria única
PL 2234/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/09/2025 Autoria única
PL 2201/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/04/2025 Autoria única
PL 2152/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/07/2025 Autoria única
PL 2093/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/03/2024 Autoria única
PL 2062/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/09/2024 Autoria única
PL 2037/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/09/2024 Autoria única
PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 Autoria conjunta — 43 autores
PL 1975/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 01/03/2024 Autoria única
PL 1976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 15/04/2025 Autoria única
PL 1866/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/02/2024 Autoria única
PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/07/2026 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/06/2024 Autoria única
PL 1757/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 27/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 1684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/12/2023 Autoria única
PL 1683/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/10/2024 Autoria única
PL 1659/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1636/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/06/2025 Autoria única
PL 1562/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/09/2024 Autoria única
PL 1563/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/06/2024 Autoria única
PL 1510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 Autoria única
PL 1448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/01/2024 Autoria única
PL 1213/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1178/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 22/08/2023 Autoria única
PL 1145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 Autoria única
PL 1038/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/03/2025 Autoria única
PL 1012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/05/2024 Autoria única
PL 991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/06/2024 Autoria única
PL 983/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/11/2023 Autoria única
PL 958/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 Autoria única
PL 946/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2024 Autoria única
PL 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 05/09/2023 Autoria única
PL 855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 13/06/2023 Autoria conjunta — 11 autores
PL 840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/06/2024 Autoria única
PL 734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 16/04/2024 Autoria única
PL 733/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 16/04/2024 Autoria única
PL 732/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 16/04/2024 Autoria única
PL 723/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 19/09/2023 Autoria única
PL 686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/05/2025 Autoria única
PL 677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 29/07/2023 Autoria única
PL 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 Autoria conjunta — 24 autores
PL 603/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/07/2025 Autoria única
PL 284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 27/05/2025 Autoria única
PL 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 27/05/2025 Autoria única
PL 475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/09/2024 Autoria única
PL 479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/09/2023 Autoria única
PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 Autoria conjunta — 18 autores
PL 341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 Autoria conjunta — 5 autores
PL 264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/07/2024 Autoria única
PL 244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 Autoria única
PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 Autoria conjunta — 20 autores
PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 02/10/2025 Autoria conjunta — 12 autores
PL 4118/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 Autoria única
PL 4064/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/05/2023 Autoria única
PL 4031/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2022 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 01/11/2022 Autoria única
PL 3960/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/06/2023 Autoria única
PL 3926/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3901/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2022 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 02/08/2022 Autoria única
PL 3829/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/11/2023 Autoria única
PL 3771/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/04/2023 Autoria única
PL 3742/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/08/2023 Autoria única
PL 3727/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/09/2022 Autoria única
PL 3715/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/12/2023 Autoria única
PL 3678/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/07/2023 Autoria única
PL 3600/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2024 Autoria única
PL 3588/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/05/2026 Autoria conjunta — 7 autores
PL 3547/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 Autoria única
PL 3397/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/05/2023 Autoria única
PL 3327/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/05/2023 Autoria única
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 3277/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/05/2023 Autoria única
PL 3229/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/10/2021 Autoria única
PL 3213/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/03/2022 Autoria única
PL 3167/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/10/2023 Autoria única
PL 3179/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/07/2024 Autoria única
PL 3089/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/09/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/05/2022 Autoria única
PL 2989/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 3026/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 2822/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2021 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 07/10/2021 Autoria única
PL 2921/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 31/10/2023 Autoria única
PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 15 autores
PL 2889/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/11/2023 Autoria única
PL 2795/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 03/08/2021 Autoria única
PL 2736/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/09/2021 Autoria única
PL 2735/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/09/2021 Autoria única
PL 2659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 13 autores
PL 2623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 13 autores
PL 2535/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/10/2021 Autoria única
PL 2469/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/05/2023 Autoria única
PL 2448/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 31/05/2022 Autoria única
PL 2447/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/04/2022 Autoria única
PL 2422/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 14/06/2022 Autoria única
PL 2299/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/05/2023 Autoria única
PL 2229/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 3 autores
PL 2062/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1696/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 Autoria única
PL 1947/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1930/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1929/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1928/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1829/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1765/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 6 autores
PL 1764/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 6 autores
PL 1615/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1499/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 Autoria única
PL 1498/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 01/06/2021 Autoria única
PL 1421/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/03/2020 Autoria conjunta — 3 autores
PL 1281/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/12/2019 Autoria única
PL 1103/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/09/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 1088/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2019 Ementa não informada pela Casa Projeto vetado totalmente desde 21/10/2021 Autoria única
PL 1087/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 24/09/2019 Autoria única
PL 992/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 17/09/2019 Autoria única
PL 988/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 Autoria única
PL 897/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/11/2019 Autoria única
PL 831/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/07/2021 Autoria única
PL 723/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/06/2024 Autoria única
PL 722/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/09/2019 Autoria única
PL 701/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2019 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 19/06/2019 Autoria única
PL 666/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/08/2020 Autoria única
PL 656/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2019 Autoria única
PL 653/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/08/2019 Autoria conjunta — 4 autores
PL 646/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/04/2019 Autoria única
PL 513/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 04/10/2023 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente