Moara Saboia
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLL 167/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/10/2026 | INSTITUI O SELO RECICLA COM CATADORES - CONTAGEM, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ORIUNDOS DA ATUAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 152/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/09/2026 | DISPÕE SOBRE O DIREITO À COMPROVAÇÃO ALTERNATIVA DE RESIDÊNCIA PARA ACESSO A SERVIÇOS, BENEFÍCIO E PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 151/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/09/2026 | DECLARA A FEIRA MERCADO AFRO DE CONTAGEM, MANIFESTAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 150/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/09/2026 | INSTITUI PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE JUSTIÇA CLIMÁTICA, DE PREVENÇÃO ÀS DESIGUALDADES SOCIOAMBIENTAIS E AO RACISMO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 146/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 18/08/2026 | INSTITUI A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E REVOGA A LEI Nº 4.714, DE 9 DE JANEIRO DE 2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 140/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/08/2026 | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS E PRINCÍPIOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ETNO-CULTURAL DAS IRMANDADES DE CONGADO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 129/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/08/2026 | ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E A INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM DIABETES E OUTRAS CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 128/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/08/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS ASSOCIADOS À DEPENDÊNCIA DE JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA), NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 64/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 28/04/2026 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 36/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 17/03/2026 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL E DA PREVENÇÃO À MISOGINIA EM AMBIENTES VIRTUAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 26/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 03/03/2026 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONTADOR DE HISTÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 508/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 18/11/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ETNO-CULTURAL DAS IRMANDADES DE CONGADO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 507/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 18/11/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS BATALHAS DE RIMAS, AOS SARAUS E AOS SLAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 494/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/11/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO, DISTRIBUIÇÃO E EXIBIÇÃO DE CINEMA E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL BRASILEIRO INDEPENDENTES NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 493/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/11/2025 | CONDICIONA À APROVAÇÃO EM PLEBISCITO POPULAR QUALQUER CONCESSÃO OU DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA DA GESTÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 490/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/11/2025 | DENOMINA A PRAÇA NELSON JOSÉ, NO BAIRRO ESTALEIRO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.711, de 24 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLL 489/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/11/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 482/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 28/10/2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O PROGRAMA ADOTE UM ATLETA CONTAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLL 467/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/10/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À REDE DE RECEPTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CELULARES FURTADOS E ROUBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| PLL 458/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/10/2025 | DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO TRATAMENTO, PELA TRANSCON, DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA COLETA SELETIVA REALIZADA POR ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA COLETA DE RESÍDUOS CONVENCIONAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 377/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CONTAGEM NA MATURIDADE, VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, BEM-ESTAR E CONVIVÊNCIA SOCIAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 376/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE RESPEITO, VALORIZAÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO E A VIOLÊNCIA À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 375/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO Е ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA(REMPAPІ) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 363/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/07/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE CRIMES DE RACISMO, MISOGINIA E LGBTFOBIA E OUTRAS VIOLÊNCIAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 362/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/07/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A CAMPANHA DEZEMBRO VERMELHO, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST'S) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 354/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/07/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTQIAPN+ E ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 347/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 17/06/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADO DA SAÚDE DOS PÉS E MEMBROS INFERIORES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 324/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 27/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BERNARDO MONTEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 294/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 13/05/2025 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.729, de 02 de junho de 2026 |
Coautoria |
| PLL 292/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DA PAZ NA VILA PANTANAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.625, de 09 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 291/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO BENVINDA A NA VILA PANTANAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.624, de 09 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 290/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CANARINHO DA VILA PANTANAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.626, de 09 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 289/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA BEM TE VI NA VILA PANTANAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.623, de 09 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 288/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/05/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA BEIJA FLOR NA VILA PANTANAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.627, de 09 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 277/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 29/04/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RAÇA DIESEL DE FORMAÇÃO DE ATLETAS. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.662, de 14 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 274/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 29/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CHUVA DE OURO NO BAIRRO CHÁCARAS CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.663, de 14 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 252/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 15/04/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O DIA MUNICIPAL DA REPRESA VARGEM DAS FLORES. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.675, de 17 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 251/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 15/04/2025 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA REPRESA VARGEM DAS FLORES, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 179/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 18/02/2025 | DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE VISUAL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 146/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NO BAIRRO GRANJA OURO BRANCO, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.562, de 08 de abril de 2025 |
Coautoria |
| PLL 97/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO DO CONGADO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 96/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, TRAVESTIS, QUEER, INTERSEXO E ASSEXUAIS, PAN, NÃO BINÁRIAS E MAIS (LGBTQIAPN+) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 95/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 94/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL TRANSCIDADANIA DESTINADA À PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 93/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI O SELO DIVERSIDADE RACIAL, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 92/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI O SELO EMPRESA SUSTENTÁVEL, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 91/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI O SELO PROFESSOR INOVADOR, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 90/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI O SELO VERDE VIDA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 89/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 88/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES CLIMÁTICOS E AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.719, de 19 de maio de 2026 |
Autoria única |
| PLL 87/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE COOPERATIVAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 86/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 85/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.756, de 28 de julho de 2026 |
Autoria única |
| PLL 84/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.570, de 05 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLL 83/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.746, de 15 de julho de 2026 |
Autoria única |
| PLL 82/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E NEGRAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.587, de 03 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLL 81/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O EVENTO CORRIDA DO TRABALHADOR, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 01 DE MAIO EM ALUSÃO ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA DO TRABALHADOR. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.726, de 21 de maio de 2026 |
Autoria única |
| PLL 80/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO FEIRA MERCADO AFRO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.583, de 27 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLL 79/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS JARDINS SAGRADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 78/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O EVENTO CONTAGEM GEEK, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM ALUSÃO ÀS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.660, de 11 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 77/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES - TEMPO DE PLANTAR. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.589, de 06 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLL 76/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 75/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A SEMANA MUNICIPAL CHICO MENDES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.666, de 14 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 74/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.572, de 19 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLL 73/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O DIA DAS RAIZEIRAS E BENZEDEIRAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 20 DE MAIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 72/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE BRINCAR NA INFÂNCIA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.579, de 21 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLL 71/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A SEMANA DE APOIO AO EMPREGO E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA A SER REALIZADA SEMPRE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.602, de 03 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLL 70/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A CAMPANHA MUNICIPAL NAMORO SEM VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.695, de 20 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLL 69/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSTAR OS NOMES DOS AUTORES DO PROJETO ARQUITETÔNICO E/OU PROJETO URBANÍSTICO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA NAS EDIFICAÇÕES OU ESPAÇOS URBANOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ATRAVÉS DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL APOSTOS À FACHADA, EM LOCAL DE ACESSO OU DE USO COMUM, DE MODO A TORNAR PÚBLICOS SEUS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 68/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS DIAS DE APLICAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 67/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A CAMPANHA JUNHO VERDE, A SER CELEBRADA ANUALMENTE COMO PARTE DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.750, de 22 de julho de 2026 |
Autoria única |
| PLL 66/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | DENOMINA SALA DE CINEMA DO CINE TEATRO MUNICIPAL COMO SALA DE CINEMA - MARIA JOSÉ NOVAIS OLIVEIRA (ZONA ZEZÉ). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 65/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SOCIAIS NATIVAS (MELIPONÍNEOS) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.569, de 05 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLL 64/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 63/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | ALTERA A LEI N.º 3.998, DE 04 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI A SEMANA DO HIP HOP NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.617, de 28 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLL 62/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N.º 5.314, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNIICPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.641, de 23 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 134/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 17/12/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FAZER CONSTAR OS NOMES DOS AUTORES DO PROJETO ARQUITETÔNICO E/OU PROJETO URBANÍSTICO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA NAS EDIFICAÇÕES OU ESPAÇOS URBANOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ATRAVÉS DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL APOSTOS À FACHADA, EM LOCAL DE ACESSO OU DE USO COMUM, DE MODO A TORNAR PÚBLICOS SEUS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 133/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 17/12/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 129/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 26/11/2024 | INSTITUI O SELO VERDE VIDA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 128/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 26/11/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE COOPERATIVAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 120/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/11/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES CLIMÁTICOS E AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 119/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/11/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O EVENTO FEIRA MERCADO AFRO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 113/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 29/10/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA E CULTURAL ODÉ TAYOMI. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.543, de 23 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 111/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 29/10/2024 | TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS DIAS DE APLICAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 95/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 24/09/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 1,2,3 CONTAGEM DE HISTÓRIAS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.528, de 22 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 92/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 10/09/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RIO ITAPOÃ NO BAIRRO NOVO RIACHO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.529, de 22 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 84/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 13/08/2024 | INSTITUI OS PONTOS DE ATENÇÃO TEIA (TERRITÓRIO, ENTRELACES, INCLUSÃO E AUTONOMIA) NOS SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 81/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/08/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON MANDELA NO BAIRRO LIBERDADE II. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.523, de 12 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 63/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 28/05/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DE NASCENTES, ÁREAS ÚMIDAS/BREJOS, MARGEM DOS CURSOS D'ÁGUA E MANANCIAIS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM BASE NA LEI FEDERAL 12.651, DE 25/05/2012, E NA LEI ESTADUAL 20.922, DE 16/10/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 62/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/05/2024 | ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N.º 5.314, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 48/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 16/04/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ECOVIDA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA NATUREZA DA REGIÃO DO NACIONAL. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.493, de 18 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLL 47/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOS COQUEIROS NO BAIRRO CHÁCARAS CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.515, de 27 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLL 45/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 09/04/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE BRINCAR NA INFÂNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 44/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 09/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL FARMÁCIA VIVA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 41/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DAS AROEIRAS NO BAIRRO CHÁCARAS CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.483, de 23 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLL 40/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DAS CASTANHEIRAS NO BAIRRO CHÁCARAS CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.482, de 23 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLL 35/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 19/03/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 34/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 19/03/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O PLANTIO DE ÁRVORES - TEMPO DE PLANTAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 29/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 12/03/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CONTAGEM O EVENTO CORRIDA DO TRABALHADOR, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO DIA 01 DE MAIO EM ALUSÃO ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA DO TRABALHADOR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 28/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 12/03/2024 | DENOMINA SALA DE CINEMA DO CINE TEATRO MUNICIPAL COMO SALA DE CONTAGEM - MARIA JOSÉ NOVAIS OLIVEIRA (DONA ZEZÉ). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 24/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 12/03/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O EVENTO CONTAGEM GEEK, A SER COMEMORADO ANULAMENTE, EM ALUSÃO ÀS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 23/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/03/2024 | INSTITUI A SEMANA DE APOIO AO EMPREGO E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA A SER REALIZADA SEMPRE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 10/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/02/2024 | PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA E INCENTIVA A SUBISTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 9/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 184/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/12/2023 | DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.462, de 20 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLL 175/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 14/11/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE TRADIÇÃO E CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE MINAS GERAIS - CATABA-MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.454, de 15 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLL 174/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 14/11/2023 | INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS JARDINS SAGRADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 165/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 31/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SOCIAIS NATIVAS (MELIPONÍNEOS) NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 149/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 03/10/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NAS REDES SOCIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 105/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/07/2023 | REGULARIZA A RUA DAS AROEIRAS E A RUA OITENTA E SETE, LOCALIZADAS NO BAIRRO COLONIAL, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 77/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/06/2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 72/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 23/05/2023 | INSTITUI O ENDERÇO CIDADÃO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.510, de 01 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLL 39/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 28/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OFERTA GRATUITA DE ÁGUA DA CASA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 25/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/03/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ISESSELAGBA IJO IFA AJISEIFALA. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.374, de 28 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PLL 5/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA E ASSÉDIO SEXUAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.468, de 05 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLL 230/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 22/11/2022 | FICA DENOMINADAS AS RUAS INTERNAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DOS ARTUROS, SITUADA NO BAIRRO JARDIM VERA CRUZ. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.354, de 03 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLL 159/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 09/08/2022 | FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA JUNHO VERDE, A SER CELEBRADA ANUALMENTE COMO PARTE DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 158/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 02/08/2022 | NOMEIA O ATUAL CINE TEATRO MUNICIPAL DE CONTAGEM COMO CINE TEATRO MUNICIPAL DE CONTAGEM - MARIA JOSÉ NOVAIS OLIVEIRA (DONA ZEZÉ). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 146/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/06/2022 | DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PELO PODER PÚBLICO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 122/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 24/05/2022 | NOMEIA SE O ATUAL CENTRO DE MEMÓRIA DO TRABALHADOR COMO CENTRO DE MEMÓRIA DO TRABALHADOR JOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 99/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 26/04/2022 | ALTERA A LEI N.º 3.998 DE 04 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI A SEMANA DO HIP HOP NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 66/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/03/2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O EVENTO CORRIDA CONTAGEM POR TODAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 65/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/03/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.376, de 28 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PLL 47/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 15/02/2022 | ESTABELECE A POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.391, de 14 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 38/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/02/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 249/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.334, de 04 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PLL 248/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO, FIGURA, DESENHO OU QUALQUER OUTRO SINAL RELACIONADO À ESCRAVIDÃO E/OU PESSOAS NOTORIAMENTE PARTICIPANTES DO MOVIMENTO EUGENISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 247/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | CRIA DOSSIÊ DAS MULHERES DE CONTAGEM, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 246/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PRÁTICA E MÉTODOS SUSTENTÁVEIS EM OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 245/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DENOMINADA "NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE", NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 244/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.369, de 12 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PLL 243/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PAULO FREIRE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 242/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | CRIA O DOSSIÊ DAS MULHERES DE CONTAGEM, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 241/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTIUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.286, de 25 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLL 240/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 239/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DAS RAIZEIRAS E BENZENDEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 238/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO HATE NA INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 237/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 236/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 235/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE DA CRIAÇÃO DE UM ESTÚDIO COMUNITÁRIO PARA ENSAIOS DE BANDAS E ARTISTA REGIONAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 234/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO MIGRANTE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.445, de 12 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 233/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO JOVEM - FRAGA AI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 232/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, TRAVESTIS, QUEER, INTERSEXO E ASSEXUAIS (LGBTQIA+) DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 231/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL TRANSCIDADANIA DESTINADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 230/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL CHICO MENDES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 229/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.314, de 27 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 228/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA ACESSO E PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 227/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PONTOS POPULARES DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 226/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/12/2021 | CRIA O SELO DE "PROFESSOR INOVADOR" PARA PROFESSORES E MÉDIO NAS REDES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 216/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 30/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.227, de 18 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLL 212/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 23/11/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO REDE SOLIDARIA DE CONTAGEM”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.219, de 18 de março de 2022 |
Autoria única |
| PLL 210/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 16/11/2021 | CRIA O "SELO DIVERSIDADE RACIAL", PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 209/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 16/11/2021 | INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 208/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 16/11/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO DE NEGROS E NEGRAS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 207/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 16/11/2021 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE CONTAGEM A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 205/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 09/11/2021 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E/OU ASSESSORAMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 199/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 26/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL “NAMORO SEM VIOLÊNCIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 188/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 19/10/2021 | INSTITUI O SELO DO CIRCUITO TURÍSTICO AMBIENTAL DA VÁRZEA DAS FLORES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.277, de 11 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLL 185/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/10/2021 | MODIFICA A LEI N.º 4.639 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.535, de 29 de novembro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 179/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/09/2021 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 178/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/09/2021 | DISPÕE SOBRE A ARTICULAÇÃO DO TRANSPORTE POR BICICLETA COM O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 160/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 10/08/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO EM CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.194, de 07 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 159/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 10/08/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM OS SABERES, CONHECIMENTOS E PRÁTICAS TRADICIONAIS DAS RAIZEIRAS E BENZEDEIRAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 144/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 03/08/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O "DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTOÀ VIOLÊNCIA POLÍTICA" CONTRA MULHERES, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 143/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 03/08/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 120/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 15/06/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 103/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/06/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM TERRENOS SUSTENTÁVEIS E QUINTAIS PRODUTIVOS AGROECOLÓGICOSMO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 100/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 25/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.182, de 15 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 99/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 25/05/2021 | INSTITUI A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE E DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 94/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 18/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO DO CONGADO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 93/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 18/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA SOS RACISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, CONFORME ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 74/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/05/2021 | DEFINE DIRETRIZES PARA O PROJETO “CONFORTO PARA AS ADOLESCENTES QUE MENSTRUAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.186, de 15 de outubro de 2021 |
Coautoria |
| PLL 64/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 27/04/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À PESSOA GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA CIDADE DE CONTAGEM, NORMATIZA A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PARTO NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 63/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 20/04/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO SAÚDE E SOLIDARIEDADE, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.155, de 28 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PLL 38/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 16/03/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 34/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 09/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CONTAGEM A COMPRAR VACINAS E INSUMOS COM VISTAS A CUMPRIR CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO DO SUS E IMUNIZAR TODA A POPULAÇÃO DE CONTAGEM CONTRA O COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 14/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 02/02/2021 | INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA MUNICIPAL (RBCM) E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA (FMRBC) NA CIDADE DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Contagem (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.