Eduardo Cunha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 4/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 53/2014 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 52/2014 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 37/2014 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 36/2014 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 35/2014 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 4/2013 Câmara dos Deputados | 29/11/2013 | Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| EMP 20/2013 Câmara dos Deputados | 22/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 19/2013 Câmara dos Deputados | 22/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 18/2013 Câmara dos Deputados | 22/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 17/2013 Câmara dos Deputados | 22/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 20/2013 Câmara dos Deputados | 16/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 14/2013 Câmara dos Deputados | 16/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 1/2013 Câmara dos Deputados | 09/07/2013 | Acrescenta o § 9º, ao art. 68, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 175/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 174/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 173/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 172/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 171/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 169/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 167/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 165/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 164/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 162/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 133/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 132/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 131/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 130/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 129/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 128/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 127/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 126/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 125/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 124/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 123/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 122/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 121/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 120/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 119/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 118/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 117/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda aditiva ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 116/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda MODIFICATIVA ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 115/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda MODIFICATIVA ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 114/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda MODIFICATIVA ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 113/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda MODIFICATIVA ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 112/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda MODIFICATIVA ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 111/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda MODIFICATIVA ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 110/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda MODIFICATIVA ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 109/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda MODIFICATIVA ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 108/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda aditiva ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 107/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda aditiva ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 100/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 99/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 98/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 97/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 96/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 95/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 94/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 93/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 92/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 91/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 90/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 89/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 88/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 87/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 86/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 85/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 84/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 83/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 82/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 81/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 80/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 79/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 78/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 77/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 76/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 75/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 74/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 73/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 72/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 71/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 70/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 69/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 68/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 67/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 66/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 65/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 64/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 63/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 62/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 61/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 60/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 16/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 15/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 14/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 13/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 12/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 11/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 10/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 9/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 8/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 7/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 6/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Emenda ao PL 5807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outas providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos de cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 1/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos de cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| EMP 37/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, onde couber, o seguinte artigo: o Art. 8º da Lei 7.990, de dezembro de 1989. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 36/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, onde couber, o seguinte artigo: "Art.xx Serão destinados para a área de educação superior a 5% dos recursos de que trata esta lei para concessão de bolsas de estudo a alunos carentes em instituições privadas". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 35/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 4/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Altera a Lei complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 2/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Acrescenta-se ao PLP 288 de 2013 novo artigo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| EMP 1/2013 Câmara dos Deputados | 26/06/2013 | Acrescenta-se ao PLP 288 de 2013 novo artigo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| EMP 25/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acresce item iv à alínea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 24/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| EMP 15/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Dá nova redação ao § 5º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 14/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Dá nova redação ao inciso V do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 13/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 12/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acrescenta parágrafo ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 11/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Modifica o art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 10/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acrescenta inciso V ao parágrafo 2º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 9/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acrescenta parágrafo ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 8/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acrescenta o § 5º ao art. 13 do Proejto de Lei Complementar nº 416/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 10/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Dá nova redação ao art. 1º. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 5/2013 Câmara dos Deputados | 17/04/2013 | Altera o PL 4.470/2012. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| EMP 1/2013 Câmara dos Deputados | 26/03/2013 | Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 2/2013 Câmara dos Deputados | 05/03/2013 | Dá nova redação ao art.3º do PL nº 60-A de 1999. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 1/2013 Câmara dos Deputados | 05/03/2013 | Dá nova redação ao art.2º do PL nº 60-A de 1999. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 25/2012 Câmara dos Deputados | 20/11/2012 | Emenda ao PL 2126/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 24/2012 Câmara dos Deputados | 20/11/2012 | Emenda ao PL 2126/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 23/2012 Câmara dos Deputados | 20/11/2012 | Emenda ao PL 2126/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 27/2012 Câmara dos Deputados | 06/11/2012 | Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 25/2012 Câmara dos Deputados | 06/11/2012 | Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 4/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Dá nova redação ao caput do art. 82 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterado pelo art. 1º do substitutivo ao PL nº 3.772/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Dá nova redação ao caput do art. 81 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterado pelo art. 1º do substitutivo ao PL nº 3.772/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Dá nova redação ao caput do art. 82 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterado pelo art. 1º do substitutivo ao PL nº 3.772/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Dá nova redação ao caput do art. 80 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterado pelo art. 1º do substitutivo ao PL nº 3.772/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2/2012 Câmara dos Deputados | 11/04/2012 | Acrescenta parágrafo ao artigo 277 da Lei 9.503/1997, alterado pelo artigo 1º ao substitutivo ao projeto de lei 5.607/2009. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1/2012 Câmara dos Deputados | 11/04/2012 | Acrescenta parágrafo ao artigo 262 da Lei 9.503/1997, alterado pelo Projeto de Lei 2.788/11. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 65/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Inclua-se o seguinte §2º, ao artigo 29 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil, renumerando-se o atual Parágrafo único para §1º: "Art.29-.................................................................. § 1º- (....) §2º - Do montante da receita líquida auferida com a venda de bebidas alcóolicas nos locais oficiais de competição, pelo menos trinta por cento deverão ser destinados ao financiamento de programas de recuperação de dependentes químicos mantidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| EMP 51/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera o inciso II do art. 30 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| EMP 41/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Suprime o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 40 |
| EMP 34/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 33/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 32/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 7/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 6/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 5/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 4/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 181/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Dá nova redação ao artigo 6º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 180/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 179/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Dá nova redação ao artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 178/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Suprima-se o § 1º do artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 177/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Acrescenta artigo 68 ao Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 176/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Acrescenta inciso IV ao artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 175/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Suprima-se a alínea "b" do inciso II do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 174/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Suprima-se a expressão "ou urbana" do caput do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 173/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Acrescenta § 6º ao artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 1/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Acrescenta inciso III ao artigo 2º do Substitutivo da Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 4/2010 Câmara dos Deputados | 15/12/2010 | Incluir onde couber artigo ao PL 270/03 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 1/2010 Câmara dos Deputados | 14/12/2010 | Incluir artigo onde couber no Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 332/2010 Câmara dos Deputados | 25/02/2010 | Acrescenta a expressão "do desporto" ao artigo 1º do substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 36/2010 Câmara dos Deputados | 23/02/2010 | Altera a redação do artigo 56 da Lei nº 9.615/98, constante do artigo 1º do Projeto. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 369/2009 Câmara dos Deputados | 08/12/2009 | Acrescenta dispositivo ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 64/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 63/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 62/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 61/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 60/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 59/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 58/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 26/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 24/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 22/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Dá nova redação ao PL 5082/2009. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 21/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Dá nova redação ao PL 5082/2009. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 5/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Modifique-se o artigo 48 conforme a seguir: Art. 48. Ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil poderá, nos termos de resolução da CGTC, instituir Câmaras de Transação e Conciliação - CTC, presididas alternadamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e por Procurador da Fazenda Nacional, para realizar todos os atos necessários à aplicação desta Lei | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 4/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Suprima-se todo o artigo 3º, abaixo reproduzido, renumerando-se os demais. Art. 3º Caso não se chegue a uma composição do conflito ou solução do litígio, os ajustes prévios, informações, dados e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis de uma parte em relação à outra. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, quanto às informações e dados, nos casos em que: I - a lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais; ou II - seja objeto de declaração ou apresentação obrigatória. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Suprima-se o inciso V do artigo 46, abaixo indicado, reposicionando-se os seus parágrafos primeiro e segundo para o inciso IV, com as devidas adaptações de redação. Art. 46 (...) V - assessorar o Procurador-Geral da Fazenda Nacional em todas as atividades relativas ao cumprimento desta Lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2/2009 Câmara dos Deputados | 13/08/2009 | Modifique-se o § 1º do artigo 4º, conforme a seguir Art. 4º - (...) § 1o Nos procedimentos de transação tributária, deverão ser observados, obrigatoriamente, o histórico fiscal, a forma de cumprimento de obrigações tributárias e a situação econômica do contribuinte. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 14/2009 Câmara dos Deputados | 07/08/2009 | Altera a redação do §2º do art 11 da Lei 11.096, de 2005. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 201/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o Inciso XV do Art. 10. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 200/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o Inciso XX do Art. 10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 199/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o Inciso XXIV do Art. 10. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 198/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o § 3º do Art. 15 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 197/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o § 3º do Art. 27. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 196/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o § 1º do Art. 6º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 195/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Suprime o inciso I do Art. 1º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 194/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o § 4º do Art. 10. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 193/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o inciso XIII do art. 10. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 192/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o inciso XI do art. 10. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 191/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o inciso X do art. 10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 190/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera a redação do inciso VII do art. 10 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 189/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera a redação do substitutivo ao PLP nº 123, de 2004 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 188/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o inciso IX, do art. 10 do substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 187/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera o inciso IV, do art. 10, do substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 186/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Adite-se ao art. 6º, § 1º, alínea n, do substitutivo, o item 8. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 4/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. No prazo de noventa dias após a data de publicação desta Lei, será incorporada aos vencimentos do cargo efetivo a Gratificação de Atividade Tributária, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 105 |
| EMP 2/2005 Câmara dos Deputados | 09/12/2005 | Inclua-se onde couber: "Art. A partir de 01 de janeiro de 2006 todos os servidores públicos integrantes dos cargos de que trata esta Lei, que estiverem posicionados, conforme o Anexo I, na Classe "A", serão transpostos para a classe "B", Padrão"I". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 103 |
| EMP 60/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 11.098, de 13 de janeiro de 2005 e 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 32/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Dê-se ao art. 37 a seguinte redação: "Art. 37. No prazo de cento e oitenta dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes de suas Carreiras." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 103 |
| EMP 341/2005 Câmara dos Deputados | 13/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 362/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 361/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 360/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 359/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 358/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 357/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 356/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 355/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 354/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 353/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 352/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 351/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 350/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 349/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 348/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 347/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 346/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 345/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 344/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 343/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 342/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 340/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 339/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 338/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 337/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 336/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 335/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 17, §4º, modificativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 334/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 16, Modificativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 333/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 16, §2º, modificativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 332/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 17, §3º, supressiva. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 331/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 15, §5º, supressiva. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 330/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 15, §3º, modificativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 329/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 17, MODIFICATIVA. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 328/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 17, §2º, supressiva. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 327/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 15, §1º, supressiva. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 326/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 325/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 323/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 322/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 14, §3º, supressiva. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 321/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 14, §1º, supressiva. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 320/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 14, modificativa.. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 319/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 13, supressiva. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 318/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art. 12, modificativa | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 317/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 316/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 315/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 314/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art.2º, XXIV, supressiva. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 313/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art.2º, XXIV, modificativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 312/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art.2º, XXIII, modificativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 311/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, art.2º, XVIII, modificativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 310/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, modifica art.2º, XIV. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 309/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, modifica art.2º, XIII. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 308/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, modifica art.2º, XI. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 307/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 306/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 305/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 304/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 303/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 302/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 301/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 300/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 299/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 298/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 297/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 296/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 295/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 293/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 292/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 291/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 290/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 287/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 286/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 285/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 284/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 283/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 282/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 281/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 280/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 279/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 278/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 277/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 276/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 275/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 274/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 273/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 272/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 271/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 270/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 269/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 268/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 267/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 266/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 265/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 264/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 263/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 262/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 261/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 260/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 259/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 258/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 257/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 256/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 255/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Suprime o art. 62 | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 254/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 253/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 252/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 251/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 250/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 249/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 248/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 247/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 246/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 245/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 244/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 243/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 242/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 241/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 240/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 239/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 238/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 237/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 236/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 235/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 234/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 233/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 232/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 231/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 230/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 229/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 228/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 227/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, suprime, inciso III, art. 1º . | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 226/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, modifica, art.2º , I . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 225/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, modifica, art.2º , III . | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 224/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, modifica, art.2º , IV . | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 223/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, modifica art.2º, V. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 222/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, suprime art.2º, VI. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 221/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, suprime art.2º, VII. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 220/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, suprime art.2º, IX, modificativa. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 219/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, suprime art.2º, IX alínea c . | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 218/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS, modifica art.2º, X. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 217/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 216/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 215/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 214/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 213/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 211/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 210/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao inciso III do art. 49. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 209/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao art. 50. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 208/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao § 3º do art. 50. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 207/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao § 4º do art. 50. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 206/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Suprime o art. 51 e seus dispositivos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 205/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Suprime o art. 53 e seus dispositivos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 204/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 1º. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 203/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao § 2º do art. 14. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 202/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao art. 34. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 201/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 34. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 200/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Suprime o art. 36. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 199/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao art. 37. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 198/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao inciso V do art. 37. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 197/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 196/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao inciso IX do art.37. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 195/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao art. 38. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 194/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Suprime os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 38. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 193/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Suprime os § 2º, 3º e 4º do art. 38. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 192/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 39. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 191/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao inciso II do art. 39. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 190/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Suprime o inciso VIII do art. 39. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 189/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Suprime o inciso IX, do art. 39. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 188/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá nova redação ao art. 42. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 129/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Dá ao § 2 º do art. 1º nova redação . | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 128/2005 Câmara dos Deputados | 07/06/2005 | Suprime o inciso II do art. 1º | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 324/2005 Câmara dos Deputados | 02/06/2005 | Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 138/2007 Câmara dos Deputados | 05/05/2004 | Altera a redação ao substitutivo do PL 3337/04. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 35/2004 Câmara dos Deputados | 22/03/2004 | Adicionar a expressão "...sendo que os bens resultantes do investimento ficarão como propriedade da sociedade." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 12/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Adicionar no inciso IV, art. 12 a expressão "observado o disposto no inciso II do art.48 da Lei 8.666/93". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 11/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Adicionar a expressão "...sendo que os bens resultantes do investimento ficarão como propriedade da sociedade, sendo ao fim transferidos para administração pública." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 10/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Suprime a definição de públicas nas instituições financeiras deste artigo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 5/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Suprime o parágrafo 2º do art.11. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 1/2003 Câmara dos Deputados | 26/06/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.