Eduardo Cunha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 8220/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Primeira assinatura de 53 |
| PL 7889/2014 Câmara dos Deputados | 14/08/2014 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2016 Lei Ordinária 13250/2016 |
Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| PL 7881/2014 Câmara dos Deputados | 06/08/2014 | Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido. | Arquivada desde 11/07/2017 | Autoria única |
| PL 7747/2014 Câmara dos Deputados | 01/07/2014 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | Arquivada desde 21/02/2020 | Autoria única |
| PL 7746/2014 Câmara dos Deputados | 01/07/2014 | Prevê passe livre estudantil para aqueles que, com dificuldade econômica comprovada, estejam matriculados em instituições de ensino privadas. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 7745/2014 Câmara dos Deputados | 01/07/2014 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 6307/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 6033/2013 Câmara dos Deputados | 06/08/2013 | Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 5820/2013 Câmara dos Deputados | 25/06/2013 | Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/02/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 5069/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Pronta para Pauta desde 15/08/2023 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 4174/2012 Câmara dos Deputados | 10/07/2012 | Altera a Lei nº Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 4118/2012 Câmara dos Deputados | 27/06/2012 | Altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 3263/2012 Câmara dos Deputados | 27/02/2012 | Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". | Arquivada desde 18/08/2015 | Autoria única |
| PL 3089/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Dispõe sobre transparência nos gastos com pessoal de todos os Poderes, Ministério Público e Tribunais de Contas, incluindo administração direta e indireta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2586/2011 Câmara dos Deputados | 25/10/2011 | Dispõe sobre a criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2464/2011 Câmara dos Deputados | 04/10/2011 | Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2211/2011 Câmara dos Deputados | 01/09/2011 | Altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências". | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 2154/2011 Câmara dos Deputados | 30/08/2011 | Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1672/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Institui o "Dia do Orgulho Heterossexual", a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1545/2011 Câmara dos Deputados | 08/06/2011 | Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. | Aguardando Parecer desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 742/2011 Câmara dos Deputados | 17/03/2011 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/09/2017 Lei Ordinária 13420/2017 |
Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 708/2011 Câmara dos Deputados | 15/03/2011 | Estabelece requisitos básicos de infraestrutura nas vias urbanas e prevê modalidade de isenção de IPTU. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7764/2010 Câmara dos Deputados | 17/08/2010 | Estabelece requisitos básicos de infra-estrutura nas vias urbanas e prevê modalidade de isenção de IPTU. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/11/2010 | Autoria única |
| PL 7563/2010 Câmara dos Deputados | 30/06/2010 | Altera Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 7562/2010 Câmara dos Deputados | 30/06/2010 | Dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal. | Arquivada desde 12/12/2017 | Autoria única |
| PL 7451/2010 Câmara dos Deputados | 08/06/2010 | Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 7450/2010 Câmara dos Deputados | 08/06/2010 | Dispõe sobre a inclusão da matéria de estudo crítico "Leitura e Educação para as Mídias" nas grades curriculares dos ensinos fundamental e médio nas escolas públicas privadas da rede de ensino do País. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 7408/2010 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Dispõe sobre a incorporação dos componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais do Estado do Rio de Janeiro, aos quadros do QOA do Exército Brasileiro na forma que menciona. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7382/2010 Câmara dos Deputados | 25/05/2010 | Penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade. | Arquivada desde 18/10/2019 | Autoria única |
| PL 7297/2010 Câmara dos Deputados | 11/05/2010 | Institui o Dia Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 7099/2010 Câmara dos Deputados | 07/04/2010 | Tipifica condutas relacionadas à pedofilia e torna crime hediondo quando praticado por sacerdote. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, tipificando tais condutas quando praticadas por sacerdote como crime hediondo. | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 6261/2009 Câmara dos Deputados | 21/10/2009 | Dispõe sobre o regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5463/2009 Câmara dos Deputados | 23/06/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 5238/2009 Câmara dos Deputados | 19/05/2009 | Altera o prazo de filiação partidária, previsto no art. 9º da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, de um ano para seis meses. | Arquivada desde 25/02/2015 | Autoria única |
| PL 4495/2008 Câmara dos Deputados | 11/12/2008 | Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de "Sommelier". | Aguardando Apreciação do Veto desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 4119/2008 Câmara dos Deputados | 14/10/2008 | Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado "orelhões", caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/11/2008 | Autoria única |
| PL 4118/2008 Câmara dos Deputados | 14/10/2008 | Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 4117/2008 Câmara dos Deputados | 14/10/2008 | Veda a importação de pneus usados, incluídos os reformados e inservíveis. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/11/2008 | Autoria única |
| PL 3569/2008 Câmara dos Deputados | 12/06/2008 | Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 3568/2008 Câmara dos Deputados | 12/06/2008 | Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 3546/2008 Câmara dos Deputados | 11/06/2008 | Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 3545/2008 Câmara dos Deputados | 11/06/2008 | Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3544/2008 Câmara dos Deputados | 11/06/2008 | Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 3543/2008 Câmara dos Deputados | 11/06/2008 | Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 3542/2008 Câmara dos Deputados | 11/06/2008 | Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 3396/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 382/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Determina que o procedimento de vistoria em passageiro nos aeroportos deve ser efetuado por agente público, não tendo legitimidade para tal o funcionário de companhia aérea. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7683/2006 Câmara dos Deputados | 20/12/2006 | Dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça. | Arquivada desde 16/10/2017 | Autoria única |
| PL 7443/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 7255/2006 Câmara dos Deputados | 28/06/2006 | Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7232/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 6973/2006 Câmara dos Deputados | 03/05/2006 | Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6402/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Veda a importação de pneus usados, incluídos os reformados e inservíveis. | Arquivada desde 11/03/2010 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5108/2005 Câmara dos Deputados | 27/04/2005 | Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado "orelhões", caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 4966/2005 Câmara dos Deputados | 29/03/2005 | Cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 4591/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 27/12/2006 Lei Ordinária 11429/2006 |
Autoria única |
| PL 4588/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica. | Arquivada desde 28/03/2011 | Autoria única |
| PL 4587/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento emissor de cupom fiscal em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 4584/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a estudantes em instituições particulares de ensino superior que comprovadamente prestem serviço voluntário. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4583/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dispõe sobre a dedutibilidade de medicamentos de uso continuado na apuração do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4541/2004 Câmara dos Deputados | 30/11/2004 | Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 4540/2004 Câmara dos Deputados | 30/11/2004 | Acresce dispositivo ao art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 4092/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dispõe sobre a política nacional tarifária a ser aplicada por todas as empresas concessionárias / permissionárias dos serviços públicos dos sistemas de água e esgotamento sanitário. | Arquivada desde 20/04/2007 | Autoria única |
| PL 3493/2004 Câmara dos Deputados | 06/05/2004 | Dispõe sobre o prazo para a restituição do imposto de renda e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/10/2019 | Autoria única |
| PL 3483/2004 Câmara dos Deputados | 05/05/2004 | Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3215/2004 Câmara dos Deputados | 24/03/2004 | Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão-guia. | Arquivada desde 06/09/2005 | Autoria única |
| PL 2977/2004 Câmara dos Deputados | 12/02/2004 | Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/12/2010 Lei Ordinária 12346/2010 |
Autoria única |
| PL 2976/2004 Câmara dos Deputados | 12/02/2004 | Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 2720/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2719/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 2389/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 15ª assinatura de 25 |
| PL 2029/2003 Câmara dos Deputados | 23/09/2003 | Altera o texto da Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002. | Arquivada desde 25/04/2007 | Autoria única |
| PL 1640/2003 Câmara dos Deputados | 07/08/2003 | Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente. | Arquivada desde 10/09/2009 | Autoria única |
| PL 1636/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/11/2012 | Autoria única |
| PL 1224/2003 Câmara dos Deputados | 10/06/2003 | Dispõe sobre a concessão de tutela antecipada de tributos ou contribuições e dá outras providências. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 1060/2003 Câmara dos Deputados | 22/05/2003 | Dispõe sobre os preços de passagens e dá outras providências. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 921/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 920/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 919/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | Dispõe sobre a proibição quanto ao local e horário para apresentação pública de músicas com conotação e apelo sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 918/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 917/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | Determina cotas de empresas para o primeiro emprego e dá outras providências. | Arquivada desde 17/07/2007 | Autoria única |
| PL 916/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 915/2003 Câmara dos Deputados | 07/05/2003 | Proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 883/2003 Câmara dos Deputados | 30/04/2003 | Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 882/2003 Câmara dos Deputados | 30/04/2003 | Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do consumidor e dá outras providências | Arquivada desde 14/07/2006 | Autoria única |
| PL 881/2003 Câmara dos Deputados | 30/04/2003 | Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 880/2003 Câmara dos Deputados | 30/04/2003 | Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 879/2003 Câmara dos Deputados | 30/04/2003 | Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2024 | Autoria única |
| PL 851/2003 Câmara dos Deputados | 29/04/2003 | Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal. | Arquivada desde 30/05/2018 | Autoria única |
| PL 848/2003 Câmara dos Deputados | 29/04/2003 | Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel. | Arquivada desde 16/10/2017 | Autoria única |
| PL 847/2003 Câmara dos Deputados | 29/04/2003 | Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados. | Arquivada desde 13/04/2010 | Autoria única |
| PL 779/2003 Câmara dos Deputados | 16/04/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão no currículo escolar do ensino médio e fundamental em todo o País, do estudo da dependência química e as conseqüências do uso de drogas. | Arquivada desde 17/02/2009 | Autoria única |
| PL 778/2003 Câmara dos Deputados | 16/04/2003 | Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 777/2003 Câmara dos Deputados | 16/04/2003 | Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências. | Arquivada desde 25/11/2015 | Autoria única |
| PL 776/2003 Câmara dos Deputados | 16/04/2003 | Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar. | Arquivada desde 04/04/2005 | Autoria única |
| PL 775/2003 Câmara dos Deputados | 16/04/2003 | Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 704/2003 Câmara dos Deputados | 09/04/2003 | Dispõe sobre a criação da nova carteira de identidade de porte obrigatório e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2003 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.