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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 192 no total

Mário Heringer

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Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 3891/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 487 de 2024. Pronta para Pauta desde 15/07/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3690/2026 Câmara dos Deputados 01/07/2026 Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. Tramitação Finalizada desde 01/07/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3666/2026 Câmara dos Deputados 30/06/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 3262/2026. Tramitação Finalizada desde 13/08/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3559/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 6231, de 2025 que “Estabelece o Programa Nacional de Inclusão Digital para Jovens Empreendedores com Deficiência e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 17/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3540/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº PL 5239/2025, de minha autoria . Tramitação Finalizada desde 30/06/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 3515/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.581/2026. Pronta para Pauta desde 15/07/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3511/2026 Câmara dos Deputados 15/06/2026 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 504/2021, que “Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde”. Pronta para Pauta desde 15/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3505/2026 Câmara dos Deputados 15/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 1675, de 2023, que “Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.” Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3458/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pronta para Pauta desde 10/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 3385/2026 Câmara dos Deputados 09/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2026. Tramitação Finalizada desde 07/07/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3383/2026 Câmara dos Deputados 09/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação ao Projeto de Lei nº 2119/2019, que cria o título Cidade Amiga do Idoso. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3287/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.044 de 2025 de autoria dos Deputados Paulo Litro, Raimundo Santos e Merlong Solano que “Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional”. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3239/2026 Câmara dos Deputados 01/06/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 3130/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 1840, de 2026. Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3122/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 780/2023, que “Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3058/2026 Câmara dos Deputados 21/05/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 380 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas”. Pronta para Pauta desde 21/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2976/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. Tramitação Finalizada desde 20/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 2975/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4215/2021. Pronta para Pauta desde 19/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 2933/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2320/2026 Câmara dos Deputados 23/04/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 5.894/2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025- 2035. Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 2265/2026 Câmara dos Deputados 23/04/2026 Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 612, de 2007. Pronta para Pauta desde 23/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2197/2026 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 1009/2022, que define como hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, capitulados na Lei 14.197 de 01 de setembro de 2021 e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 22/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2109/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 192/2026. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2092/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5747/2025 Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1724/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 954/26, que institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1723/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 894/26, que Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1722/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 893/26, que Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1721/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 878/26, que Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1720/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 952/26, que institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1719/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 940/26, Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1718/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 852/26, que torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1675/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”. Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1497/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025. Tramitação Finalizada desde 19/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1483/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4768, de 2016. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 1391/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 424/14, que altera a Lei Complementar n° 89/97, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1353/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 988, de 2026, que altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos . Pronta para Pauta desde 10/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1311/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 2841/2024, de minha autoria, que “Institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1237/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 6997/2017, que acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1066/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.359 de 2025. Tramitação Finalizada desde 25/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 977/2026 Câmara dos Deputados 20/02/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.089, de 2023. Pronta para Pauta desde 20/02/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 314/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 309/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Urgência para o PLP 14/2026 - Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 298/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5868/2025, que Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pronta para Pauta desde 09/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 284/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021". Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 6/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5672/2025. Pronta para Pauta desde 02/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 6144/2025 Câmara dos Deputados 22/12/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial". Pronta para Pauta desde 22/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 6004/2025 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025. Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 5919/2025 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 5802/2025 Câmara dos Deputados 15/12/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 187/2015, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto, que "Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União". Pronta para Pauta desde 15/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5745/2025 Câmara dos Deputados 11/12/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 265/2025, que “Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 5645/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requer o regime de urgência para apreciação do PL 67/2025, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.”. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 5540/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 3946/21, Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 5512/2025 Câmara dos Deputados 07/12/2025 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 08/12/2025 Primeira assinatura de 3
REQ 5278/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.541, de 2025, que "Cria a Comenda Padre Cícero, Patrono da Bancada Nordestina do Congresso Nacional". Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 5267/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1789/25 , que altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Primeira assinatura de 2
REQ 5266/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 2284/25, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Primeira assinatura de 3
REQ 5265/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 5.705, de 2016, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Primeira assinatura de 2
REQ 5121/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.686 de 2025, que “Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 26/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 5014/2025 Câmara dos Deputados 24/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5400/2025, que “Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha”. Pronta para Pauta desde 24/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4951/2025 Câmara dos Deputados 18/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025. Pronta para Pauta desde 18/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4659/2025 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4620/2024 Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4653/2025 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 2.274/2023. Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4629/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 270/2025, que “Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4612/2025 Câmara dos Deputados 01/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Tramitação Finalizada desde 18/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4565/2025 Câmara dos Deputados 29/10/2025 Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4541/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 77, de 2025, que altera a Resolução n. 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo -especialidade Policial Legislativo Federal e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4531/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3976/2025, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Tramitação Finalizada desde 08/07/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 4517/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer urgência para o PLP 57/2024, que Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 28/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 14
REQ 4437/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 4408/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5821/2023. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 15
REQ 4405/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL nº 5120, de 2025 que “Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.” Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4381/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 420/2025, que “Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 4379/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4363/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 4312/2025 Câmara dos Deputados 16/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4291/2025 Câmara dos Deputados 15/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 4251/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2502/2025, que "Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades". Pronta para Pauta desde 14/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4241/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PLP 454/2014 que “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Pronta para Pauta desde 14/10/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 4224/2025 Câmara dos Deputados 13/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa. Pronta para Pauta desde 13/10/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 24
REQ 4221/2025 Câmara dos Deputados 10/10/2025 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Resolução n° 25 de 2025, que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Católico São José de Anchieta”. Pronta para Pauta desde 10/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4196/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4195/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 672, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4194/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 625, de 2025, que “Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância””. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4187/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.924 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5)”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4181/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 17
REQ 4179/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4178/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, que “define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4177/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4176/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4175/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, que “Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4174/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4173/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4172/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 499, de 2025, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama. ” Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 4165/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 1971/25, Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Primeira assinatura de 9
REQ 4164/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 743/23, Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Primeira assinatura de 9
REQ 4162/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 4146/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4040/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. ” Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4037/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.” Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 4016/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3983/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”. Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3962/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, que “estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 3961/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3960/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, que “altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3959/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3958/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ” Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3957/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.499, de 2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).” Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3955/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3878/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL n.352/2025. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 3848/2025 Câmara dos Deputados 22/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 408/2024 Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3847/2025 Câmara dos Deputados 22/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1755/2025”. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3832/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.". Pronta para Pauta desde 17/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3789/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 3787/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.967 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial”. Pronta para Pauta desde 11/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 18/09/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 15
REQ 3762/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.392/2025, que altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 3757/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.225, de 2023, que “Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.” Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 3713/2025 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. Pronta para Pauta desde 03/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 3681/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n°1413/2024 Pronta para Pauta desde 02/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 3680/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Tramitação Finalizada desde 10/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 3579/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4176/2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para aumentar as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3541/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.312/2025, que “Autoriza a criação da Fundação CAIXA”. Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3540/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 974/2024, que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 3415/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 18
REQ 3288/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.. Tramitação Finalizada desde 10/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3244/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 3197/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Primeira assinatura de 11
REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 19ª assinatura de 22
REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados 24/07/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025. Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 22
REQ 2776/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 2771/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 2769/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 2762/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 2754/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 . Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2753/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2752/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 2745/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 2717/2025 Câmara dos Deputados 10/07/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023. Pronta para Pauta desde 10/07/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 19
REQ 2672/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 19
REQ 2667/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021. Tramitação Finalizada desde 10/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 2648/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025. Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 2612/2025 Câmara dos Deputados 07/07/2025 Requerimento de Urgência ao PLP 160/2023, QUE Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 07/07/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 20
REQ 2535/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 2529/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2439/2025 Câmara dos Deputados 30/06/2025 Urgencia - PLP 92/24 Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 2412/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 2303/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 2151/2025 Câmara dos Deputados 02/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025. Pronta para Pauta desde 02/06/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 14
REQ 2118/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025. Pronta para Pauta desde 27/05/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2064/2025 Câmara dos Deputados 22/05/2025 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024. Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 18
REQ 2026/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”. Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 2009/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Tramitação Finalizada desde 20/05/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 1785/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”. Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 1669/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 892/2025, que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências” Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 1658/2025 Câmara dos Deputados 29/04/2025 Requerimento de Urgência ao PL 1856/2025, que "Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo." Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 1516/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025. Tramitação Finalizada desde 23/04/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 1486/2025 Câmara dos Deputados 16/04/2025 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.” Pronta para Pauta desde 16/04/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 17
REQ 1115/2025 Câmara dos Deputados 26/03/2025 Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 828 de 2025, “que proíbe a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas”. Pronta para Pauta desde 26/03/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 844/2025 Câmara dos Deputados 13/03/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Tramitação Finalizada desde 18/03/2025 Primeira assinatura de 10
REQ 792/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5024/2024, que “Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização”. Pronta para Pauta desde 11/03/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 756/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020. Pronta para Pauta desde 11/03/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 645/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). Tramitação Finalizada desde 25/02/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 517/2025 Câmara dos Deputados 14/02/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4187/2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. Tramitação Finalizada desde 18/02/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 4029/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 697, de 2022, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 23/11/2023 Primeira assinatura de 3
REQ 4028/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 6713, de 2009, que “Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão”. Pronta para Pauta desde 23/11/2023 Primeira assinatura de 3
REQ 2156/2023 Câmara dos Deputados 03/07/2023 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.191, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família". Pronta para Pauta desde 03/07/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 1750/2023 Câmara dos Deputados 25/05/2023 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 4.503, de 2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 – Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 1587/2023 Câmara dos Deputados 17/05/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 327/2023. Pronta para Pauta desde 16/08/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 735/2023 Câmara dos Deputados 17/03/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 76ª assinatura de 135
REQ 1435/2022 Câmara dos Deputados 19/10/2022 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 87, de 2007, que “Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”. Pronta para Pauta desde 19/10/2022 Primeira assinatura de 9
REQ 919/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 6.150, de 2019, que “Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015”. Pronta para Pauta desde 30/05/2022 Primeira assinatura de 10
REQ 918/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 698, de 2022, que “Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 30/05/2022 Primeira assinatura de 9
REQ 2480/2021 Câmara dos Deputados 25/11/2021 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021. Tramitação Finalizada desde 15/12/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 21
REQ 930/2021 Câmara dos Deputados 04/05/2021 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 457, de 2021. Tramitação Finalizada desde 05/05/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 20
REQ 1375/2019 Câmara dos Deputados 07/05/2019 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 1.162, de 2007, que "Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências." Arquivada desde 07/05/2019 Autoria única
REQ 7826/2017 Câmara dos Deputados 04/12/2017 Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 604, de 2011, que "Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências" e seus apensados. Pronta para Pauta desde 04/12/2017 Autoria única
REQ 7509/2017 Câmara dos Deputados 25/10/2017 Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.317, de 2013, que "Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas". Pronta para Pauta desde 31/10/2017 Autoria única
REQ 7399/2017 Câmara dos Deputados 05/10/2017 Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.317, de 2013, que "Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas". Tramitação Finalizada desde 17/10/2017 Autoria única
REQ 4556/2016 Câmara dos Deputados 01/06/2016 Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.210, de 2016, que "Altera o Código Penal para dispor sobre a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual". Tramitação Finalizada desde 25/11/2022 Autoria única
REQ 6088/2009 Câmara dos Deputados 16/12/2009 Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.126, de 2009, que criminaliza a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária. Arquivada desde 14/01/2011 Coautoria — 31ª assinatura de 40
REQ 5199/2009 Câmara dos Deputados 15/07/2009 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 3628, de 2008. Arquivada desde 14/01/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 5198/2009 Câmara dos Deputados 15/07/2009 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 3605, de 2008. Arquivada desde 14/01/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 5197/2009 Câmara dos Deputados 15/07/2009 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 1911, de 2007. Arquivada desde 14/01/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 3466/2008 Câmara dos Deputados 19/11/2008 Requerimento Urgência ao PL 5228/05 Arquivada desde 14/01/2011 Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 3446/2008 Câmara dos Deputados 18/11/2008 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2007, que susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Arquivada desde 14/01/2011 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3445/2008 Câmara dos Deputados 18/11/2008 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 1.258/95. Arquivada desde 20/05/2009 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3310/2008 Câmara dos Deputados 04/11/2008 Requer nos termos do art.155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL 7298, de 2006, de autoria do Ministerio Publico da Uniao, que Dispoe sobre o subsidio do Procurador Geral da Republica, referido no art. 37, XI e art. 39, Arquivada desde 14/01/2011 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 3309/2008 Câmara dos Deputados 04/11/2008 Requer nos termos do art.155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, regime de urgência para tramitacao do PL 7297, de 2006, de autoria do Supremo. Arquivada desde 14/01/2011 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 3134/2008 Câmara dos Deputados 02/09/2008 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do PL-3962/2008. Tramitação Finalizada desde 12/01/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1695/2004 Câmara dos Deputados 31/03/2004 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3265, de 2004. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 75ª assinatura de 263
REQ 1323/2003 Câmara dos Deputados 28/10/2003 Requer regime de urgência na apreciação dos projetos de lei que especifica. Arquivada desde 17/03/2015 Coautoria — 30ª assinatura de 147

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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