André Janones
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4767/2026 Câmara dos Deputados | 22/07/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 3127/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| PL 1883/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 127/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de um programa de saúde mental voltado à população idosa de baixa renda. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 126/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de programa de saúde mental para cuidadores de pessoas idosas. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 124/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a legislação trabalhista para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho do empregado que dorme no estabelecimento do empregador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2024 | Autoria única |
| PL 123/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 4724/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 4447/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor. | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 3951/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | O presente projeto tem como objetivo a inclusão da língua espanhola no currículo das escolas públicas e privadas do país | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 2573/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 1587/2022 Câmara dos Deputados | 10/06/2022 | Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1480/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Estabelece critérios para a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2022 | Autoria única |
| PL 1478/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 786/2022 Câmara dos Deputados | 31/03/2022 | Institui o Dia Nacional do Rio Doce. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1052/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Determina que os brasileiros inscritos no CadUnico terão preferência na vacinação contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1051/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Prevê o fornecimento pelo SUS de máscaras de proteção individual do tipo PFF2. | Arquivada desde 12/02/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 625/2021 Câmara dos Deputados | 26/02/2021 | Institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC) e concede direitos e deveres relacionados à atividade laborativa praticada, uma vez que, a atividade é considerada essencial para o abastecimento do país. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2021 | Autoria única |
| PL 559/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Determina que os Grupos de Risco e os pacientes oncológicos terão preferência na vacinação contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 527/2021 Câmara dos Deputados | 22/02/2021 | Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021. | Aguardando Autorização do Despacho desde 14/11/2024 | Autoria única |
| PL 5536/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/03/2021, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 5508/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5333/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Proíbe a divulgação ao público de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos nos quinze dias anteriores ao pleito. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Autoria única |
| PL 4503/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 4235/2020 Câmara dos Deputados | 17/08/2020 | Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 3871/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 2957/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, em consonância com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 17/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2527/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1975/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19. | Arquivada desde 18/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1297/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre o adiantamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020, ano-base 2019, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19. | Arquivada desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PL 1296/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Autoriza o saque mensal de um salário-mínimo das contas vinculadas do FGTS, até o final de 2020, como forma de garantir renda às pessoas durante o enfrentamento da Pandemia do coronavírus – COVID19. | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 930/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever a isenção da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de cargas, em todo território nacional, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 827/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/08/2021 Lei Ordinária 14216/2021 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 826/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Suspende pelo período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19, o corte de água, luz, telefone, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 664/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Destina extraordinariamente os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o enfrentamento da epidemia do Coronavírus. | Arquivada desde 24/08/2021 | Autoria única |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 44ª assinatura de 56 |
| PL 5031/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina de Direito Constitucional como conteúdo curricular obrigatório no Ensino Fundamental e Médio, em caráter progressivo e transversal. | Arquivada desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 15ª assinatura de 21 |
| PL 2791/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 2790/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/06/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 2789/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 2788/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14755/2023 |
Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 2785/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 2288/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos - e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para dispor sobre a finalidade dos Fundos Partidário e Eleitoral, nas hipóteses em que não forem utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinado à área da saúde. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.