Paulo Abi-ackel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4969/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Reconhece o Município de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, como a Cidade Símbolo da Liberdade do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1944/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 1572/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 794/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 793/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4697/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 3793/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei n. 8.186, de 21 de maio de 1991, a qual dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências, bem como, em cumprimento ao art. 5º da Lei 4950- A, de 1966 e ao 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece nova tabela salarial aplicável a todos os ferroviários ativos, inativos e pensionistas abrangidos pelas Leis n°s 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 2817/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos tributários e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 24 |
| PL 4528/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 1269/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. | Transformado em Norma Jurídica desde 23/09/2024 Lei Ordinária 14825/2024 |
Autoria única |
| PL 4165/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Institui o "Dia da Imigração Libanesa". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1996/2021 Câmara dos Deputados | 28/05/2021 | Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 746/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus. | Arquivada desde 01/09/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5284/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2702/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2701/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências e incluir o art. 168-B ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020 | Autoria única |
| PL 1445/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 1433/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 09/06/2021 | Autoria única |
| PL 5311/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2019 | Autoria única |
| PL 10920/2018 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 10635/2018 Câmara dos Deputados | 17/07/2018 | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de inventário das peças que compõem o veículo para a comercialização em território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 10375/2018 Câmara dos Deputados | 07/06/2018 | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9746/2018 Câmara dos Deputados | 12/03/2018 | Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. | Arquivada desde 02/02/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9737/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a prestação de contas para o usuário do Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 21/02/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9736/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9735/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Dispõe sobre a exigência de licença ambiental prévia para a licitação de obras públicas. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9734/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental | Arquivada desde 22/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8971/2017 Câmara dos Deputados | 30/10/2017 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para simplificar o processo de casamento dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8970/2017 Câmara dos Deputados | 30/10/2017 | Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 19/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8792/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas. | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8534/2017 Câmara dos Deputados | 06/09/2017 | Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8343/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8341/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8326/2017 Câmara dos Deputados | 17/08/2017 | Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8325/2017 Câmara dos Deputados | 17/08/2017 | Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7641/2017 Câmara dos Deputados | 16/05/2017 | Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 7595/2017 Câmara dos Deputados | 10/05/2017 | Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/09/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7592/2017 Câmara dos Deputados | 10/05/2017 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente. | Arquivada desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 7309/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/05/2017 | Autoria única |
| PL 6961/2017 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 6574/2016 Câmara dos Deputados | 29/11/2016 | Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5873/2016 Câmara dos Deputados | 01/08/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre as faixas de identificação de veículos destinados à condução de escolares e à formação de condutores. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5658/2016 Câmara dos Deputados | 22/06/2016 | Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5657/2016 Câmara dos Deputados | 22/06/2016 | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5185/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5184/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para modificar critério de escolha dos conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, introduzindo a formação de lista tríplice para posterior escolha e nomeação do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5183/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3866/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3723/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social. | Pronta para Pauta desde 15/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3138/2015 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Estabelece políticas relativas à implantação de redes elétricas inteligentes nos sistemas elétricos brasileiros, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2932/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 2669/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar o Poder Público a registrar todos os doadores de medula óssea. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2423/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2391/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2031/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1540/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 356/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8148/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências." | Arquivada desde 06/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8147/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7702/2014 Câmara dos Deputados | 10/06/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal. | Pronta para Pauta desde 30/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7604/2014 Câmara dos Deputados | 27/05/2014 | Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2019 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 6995/2013 Câmara dos Deputados | 18/12/2013 | Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 6344/2013 Câmara dos Deputados | 12/09/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3947/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3882/2012 Câmara dos Deputados | 16/05/2012 | Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 | Autoria única |
| PL 3158/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2892/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/05/2025 | Primeira assinatura de 16 |
| PL 1938/2011 Câmara dos Deputados | 03/08/2011 | Inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 1333/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). | Tramitando em Conjunto desde 11/10/2019 | Autoria única |
| PL 799/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 798/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 462/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 31/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 359/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 358/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. | Arquivada desde 13/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6178/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 4472/2008 Câmara dos Deputados | 09/12/2008 | Dispõe sobre seguro para os policiais dos órgãos federais e estaduais de segurança pública. | Arquivada desde 18/03/2009 | Autoria única |
| PL 4459/2008 Câmara dos Deputados | 04/12/2008 | Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor novos limites de indenização e dispor sobre assistência a vítimas de acidentes aeronáuticos e aos familiares delas. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 4458/2008 Câmara dos Deputados | 04/12/2008 | Concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais. | Arquivada desde 04/09/2009 | Autoria única |
| PL 4457/2008 Câmara dos Deputados | 04/12/2008 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 3628/2008 Câmara dos Deputados | 25/06/2008 | Dá nova redação ao § 4º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2011 | Autoria única |
| PL 3605/2008 Câmara dos Deputados | 19/06/2008 | Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 1911/2007 Câmara dos Deputados | 29/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 1376/2007 Câmara dos Deputados | 20/06/2007 | Denomina "Aeroporto Regional Deputado Jorge Hannas", o Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas, na cidade de Manhuaçu - MG. | Arquivada desde 02/10/2007 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.