Glória da Aposentadoria
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLL 141/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/08/2026 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE INOVAÇÃO, GESTÃO E SUSTENTABILIDADE - AÇÃO NACIONAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 93/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 26/05/2026 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS CONSOLIDADOS REFERENTES ÀS DENUNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 511/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 02/12/2025 | INSTITUI O DIA DO FORRÓ NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.727, de 26 de maio de 2026 |
Coautoria |
| PLL 411/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 26/08/2025 | DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 410/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 26/08/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE CONTAGEM", QUE CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A PESSOAS FÍSICAS QUE ADOTAREM ANIMAIS RESGATADOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG OU POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 395/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | INSTITUI O CADASTRO PROFISSIONAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 394/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAREM CONEXÃO GRATUITA DE INTERNET SEM FIO (WI-FI) AOS USUÁRIOS, PACIENTES E ACOMPANHANTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 393/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, DAS HIPÓTESES LEGAIS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.739, de 24 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLL 392/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 391/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CEDIDAS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 390/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR PRÁTICA DE PICHAÇÃO EM BENS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 389/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL DE LISTAGEM DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 388/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/08/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA OLHO VIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 361/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/07/2025 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POST MORTEM DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 351/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 17/06/2025 | DENOMINA RUA CORONEL LUIZ NUNES NETO A ATUAL RUA SEIS, BAIRRO CHÁCARAS NOVO HORIZONTE, CIDADE DE CONTAGEM/MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.628, de 15 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 338/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 10/06/2025 | ASSEGURA O ACESSO GRATUITO À SENSORES E MEDIDORES ELETRÔNICOSDE GLICEMIA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES TIPO I, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 229/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/04/2025 | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO E NO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.642, de 23 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 228/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/04/2025 | DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A EFETIVAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 177/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 18/02/2025 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO(FAIXA AZUL) EM VIAS, ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 176/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 18/02/2025 | ALTERA O ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, E AUMENTANDO O SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 165/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 162/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | INSTITUI O DIREITO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 161/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ABRIGO ADEQUADO DE PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA AOS CLIENTES E USUÁRIOS QUE PERMANECEM EM FILA DE ESPERA NA ÁREA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 160/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E À REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTE QUÍMICOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.655, de 28 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 159/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOMES FEMININOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 158/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 157/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, AS EMPRESAS DE TELEFONIAS, TV A CABO, INTERNET E OUTRAS A REALIZAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS DEVIDO À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM RUAS, AVENIDAS, PASSEIOS, PRAÇAS E CANTEIROS NO MUNICÍPIO EM ATÉ 72 HORAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 156/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO DE PEQUENO PORTE EM ÔNIBUS COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 155/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS DIAS DAS ELEIÇÕES EM TODOS OS TURNOS, E NOS DIAS DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 154/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | DENOMINA DE MARIA APARECIDA DE ANDRADE A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA NACIONAL, SITUADA NA RUA ALMENARA, S/Nº, NO BAIRRO PEDRA AZUL, CEP: 32.183-170, CONTAGEM/MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.581, de 27 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLL 153/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | DENOMINA PARQUE ECOLÓGICO DO MANDÚ A ÁREA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 152/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 151/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMIDADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 150/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE INTERNET GRATUITA POR MEIO DE REDE WI-FI NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 146/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/02/2025 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NO BAIRRO GRANJA OURO BRANCO, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.562, de 08 de abril de 2025 |
Coautoria |
| PLL 126/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 19/11/2024 | ALTERA O ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELENDO PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, E AUMENTANDO O SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 99/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/10/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA DEFICIENTES VISUAL E AUDITIVO EM PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 91/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 10/09/2024 | AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO DE PEQUENO PORTE EM ÔNIBUS COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 55/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 30/04/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 22/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/03/2024 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DOS CADEIRANTES NO BAIRRO TIJUCA PARA PRAÇA GERALDO EDUARDO RIBEIRO SILVA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.473, de 08 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLL 21/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/03/2024 | INSTITUI O DIREITO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 178/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/11/2023 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE OS FUNDAMENTOS DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E INCLUI A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS HUMANOS E A ATENÇÃO À IDENTIFICAÇÃO DE MAUS-TRATOS, DE NEGLIGÊNCIA E DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES ENTRE OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 177/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/11/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.501, de 08 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLL 172/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 14/11/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ABRIGO ADEQUADO DE PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA AOS CLIENTES E USUÁRIOS QUE PERMANECEM EM FILA DE ESPERA NA ÁREA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 171/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 14/11/2023 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 123/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/08/2023 | DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DOS TEMPEROS UTILIZAODS NOS ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMIDORES ALÉRGICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.488, de 28 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLL 122/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/08/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOMES FEMININOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 118/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/08/2023 | INSTITUI A QUADRILHA CHIC CHIC COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLL 41/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 28/03/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E À REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 40/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 28/03/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS DIAS DAS ELEIÇÕES, E TODOS OS TURNOS, E NOS DIAS DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 30/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 14/03/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DISCÍPULOS DE JESUS. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.373, de 28 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PLL 240/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/12/2022 | DISPÕE SOBRE OBRIGATÓRIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE INTERNET GRATUITA POR MEIO DE REDE WI-FI NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 137/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 125/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 31/05/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORMA ANUAL O FESTICON - FESTIVA DE TEATRO ESTUDANTIL DE CONTAGEM, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.318, de 07 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 121/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 24/05/2022 | DENOMINA PARQUE ECOLÓGICO DO MANDÚ A ÁREA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 120/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 24/05/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA - IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 94/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/04/2022 | OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, AS EMPRESAS DE TELEFONIAS, TV A CABO, INTERNET E OUTRAS A REALIZAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS DEVIDO À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM RUAS, AVENIDAS, PASSEIOS, PRAÇAS E CANTEIROS NO MUNICÍPIO EM ATÉ 72 HORAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 84/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 157/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 10/08/2021 | CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE O DIREITO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR OCASIÃO DE PANDEMIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 156/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 10/08/2021 | INSTITUI O SISTEMA A MULHER NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.228, de 18 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLL 153/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 10/08/2021 | DENOMINA “UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NACIONAL MARIA APARECIDA DE ANDRADE”, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 124/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 22/06/2021 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.188, de 29 de outubro de 2021 |
Coautoria |
| PLL 80/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/05/2021 | VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 56/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/04/2021 | DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES E IDOSOS O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 47/2020 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 24/11/2020 | DENOMINA-SE DE FRANCISCO LEITE MURTA A UMEI (UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL), SITUADA NA RUA SEQUOIA, S/N.º, BAIRRO COLONIAL, CEP 32.044-190, CONTAGEM/MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.116, de 28 de dezembro de 2020 |
Coautoria |
| PLL 18/2020 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/07/2020 | RENOMEIA OS PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E REVOGA AS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES DE MODIFICAÇÃO E OUTORGA DE NOME. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.094, de 28 de agosto de 2020 |
Autoria única |
| PLL 11/2020 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 22/04/2020 | OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A INSTALAR E DISPONIBILIZAR RECIPIENTES ABASTECIDOS COM ÁLCOOL EM GEL 70%(SETENTA POR CENTO) NO INTERIOR DOS VEÍCULOS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DOS USUÁRIOS E COLABORADORES, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 10/2020 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 22/04/2020 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS OU EM SERVIÇO, NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 56/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/10/2019 | INSTITUI O "OUTUBRO ROSA" NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 54/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 24/09/2019 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER, SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 47/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 10/09/2019 | TORNA OBRIGATÓRIO DISPOR BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 41/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 04/09/2019 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.035, de 18 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 38/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 14/08/2019 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.026, de 02 de outubro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 37/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 13/08/2019 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 35/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/08/2019 | INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 34/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/08/2019 | INSTITUI O “PROGRAMA INVESTINDO NA CRIANÇA PARA O FUTURO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 32/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/08/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL RESGATANDO VIDAS EM CRISTO, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.023, de 27 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 29/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 12/07/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O DIA 23 DE AGOSTO COMO O "DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.021, de 12 de setembro de 2019 |
Coautoria |
| PLL 30/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 09/07/2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A CRIAÇÃO DA PATRULHA "MARIA DA PENHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLL 25/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/06/2019 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO SOCIAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 12/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 27/03/2019 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 4.998, de 30 de maio de 2019 |
Autoria única |
| PLL 5/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 20/02/2019 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO (SAMUVE) PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 56/2018 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 12/12/2018 | ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.994, de 17 de abril de 2019 |
Autoria única |
| PLL 22/2018 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 13/06/2018 | DENOMINA PRAÇA PÚBLICA QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.953, de 24 de setembro de 2018 |
Coautoria |
| PLL 86/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 29/11/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O JANEIRO BRANCO, MÊS DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.919, de 21 de dezembro de 2017 |
Coautoria |
| PLL 72/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 28/09/2017 | INSTITUI A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 67/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/09/2017 | DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017 |
Coautoria |
| PLL 49/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 14/06/2017 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 46/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 30/05/2017 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA 01 (UM) PARA AVENIDA PORTAL DAS ESTRELAS, DA AVENIDA 02 (DOIS) PARA AVENDIDA PORTAL DO SOL, DA RUA 01(UM) PARA RUA ATARES, RUA 02 (DOIS) PARA ARTURES, RUA 03 (TRÊS) PARA RUA CASTOR, RUA 04 (QUATRO) PARA RUA TAURUS, RUA 05 (CINCO) PARA RUA POLARIS, RUA 06 (SEIS) PARA RUA NETUNO, RUA 07 (SETE) PARA RUA ERÍDANO, RUA 08 (OITO) PARA RUA ÓRION, RUA 09 (NOVE) PARA RUA MERCÚRIO, RUA 10 (DEZ) PARA RUA VÊNUS, RUA 11 (ONZE) PARA RUA ALDEBARAN, RUA 12 (DOZE) PRA RUA ADARA, RUA 13 (TREZE) PARA RUA JÚPITER, RUA 14 (QUATORZE) PARA RUA MARTE, RUA 15 (QUINZE) PRA RUA SATURNO, RUA 16 (DEZESSEIS) PARA RUA VEGAS, RUA 17 (DEZESSETE) PARA RUA URANO E RUA 18 (DEZOITO) PRA RUA CENTAURO, NO BAIRRO PORTAL DO SOL, CONTAGEM/MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.888, de 26 de julho de 2017 |
Autoria única |
| PLL 8/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/02/2017 | CIRA PEQUENAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À CULTURA DA LEITURA EM HOSPITAIS, POLICLÍNICAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE- UBS, POSTOS DE SAÚDE E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Contagem (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.