Carlos Henrique
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 22769/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações, de forma a incluir a ocupação extensionista rural em sua listagem. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22768/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o aumento do orçamento da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, em proporção ao crescimento do Produto Interno Bruto do setor agropecuário, com destinação prioritária dos recursos adicionais à valorização do quadro de pessoal da empresa. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20846/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem à Mesa da Assembleia seja instituído um grupo de trabalho composto por parlamentares integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Técnica e Extensão Rural e funcionários da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de discutir a remuneração e as condições de trabalho oferecidas pela empresa, bem como suas fontes de financiamento, entre outros aspectos. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 20836/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Alfenas para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20835/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Governador Valadares para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20834/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Araguari para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 26/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20833/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Muriaé para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20832/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20831/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Capelinha para debater sobre a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20629/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a assistência técnica e extensão rural pública e gratuita no Estado, com foco nas políticas públicas, na defesa institucional e no funcionalismo. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 17783/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rafael Rozenszajn por sua firme e incansável atuação na defesa do Estado de Israel e na promoção dos valores de paz, solidariedade e diálogo entre os povos. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17782/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Rafael Rozenszajn. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para a apresentação formal da desistência de interesse na aquisição do prédio que sedia a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG. | Aprovado desde 23/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para a realização dos estudos necessários para instruir o processo de tombamento do prédio em que está sediada a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG. | Aprovado desde 23/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13934/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o rombo financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - causado pelas fraudes, suas consequências e possíveis soluções, com ênfase no papel dos empréstimos consignados e no prejuízo causado para os aposentados mineiros. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13237/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os motivos do atraso no início das obras de readequação de trânsito e mobilidade urbana no acesso ao Município de Nova Lima e a municípios limítrofes de Belo Horizonte e Rio Acima. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12000/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocupação irregular de área pública pela Associação Comunitária do Bairro Altamiro Viana, de Santa Maria do Salto, iniciada em 17/11/2024, abrigando atualmente cerca de trezentas famílias em terreno pertencente ao município. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 9224/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo, em Belo Horizonte, pedido de providências para que a comunidade do Bairro Dona Clara seja recebida em reunião nessa secretaria para discutir os anseios e as reinvindicações da população com relação a novo viaduto em implantação na região; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9223/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap - pedido de providências para que os anseios e projetos comunitários elaborados pela população sejam considerados na implantação do novo viaduto na região do Bairro Dona Clara; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o planejamento urbano na região do Bairro Dona Clara, bem como os impactos dos novos viadutos na região e no seu entorno. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9222/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja desenvolvido, de forma colaborativa, o projeto de urbanismo elaborado pela comunidade local para a região do viaduto que está sendo implantado na região do Bairro Dona Clara. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9187/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a restrição de tiragem de cópia xerográfica, impressões diversas e insumos, ocorrência que se tornou corriqueira em várias escolas municipais. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8759/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a falta de estrutura dos hospitais dos municípios do Vale do Jequitinhonha em face da alta demanda das comunidades por exames na atenção primária e cirurgias eletivas, mesmo as de baixa complexidade. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 7829/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiro em veículos automotores de duas rodas e estabelece mecanismo de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7635/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 12 2024, do governo federal, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 6705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a rescisão contratual dos expositores da feira do Mineirinho. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja realizada audiência publica para debater a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia no Município de Sarzedo. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2023 | Requer, nos termos do art 100 do Regimento Interno, seja realizada audiência pública para debater a rescisão contratual dos expositores da feira do Mineirinho. | Aprovado desde 19/12/2023 | Autoria única |
| RQC 4618/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Saulo Manoel da Silveira, ex-vereador por quatro mandatos na cidade de Ipatinga, ex-Consellheiro Nacional das Cidades de 2003 a 2016 e fundador da União Nacional por Moradia Popular. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4319/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais da mineração no Município de Moeda. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em Governador Valadares, à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí, em Governador Valadares, e ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga, em Inhapim, pedido de informações consubstanciadas nos planos, planejamentos e programas para a reparação e recuperação da Bacia do Rio Doce, relativamente ao saneamento ambiental e ações de capacitação, formação, pesquisas e avaliações para serem incorporadas ao relatório final da Comissão Extraordinária do Acordo de Mariana, bem como para serem remetidas ao Conselho Nacional de Justiça e aos órgãos do governo federal responsáveis pela repactuação. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu pedido de informações consubstanciadas nos planos, planejamentos e programas para a reparação e recuperação da Bacia do Rio Doce, relativamente ao saneamento ambiental e ações de capacitação, formação, pesquisas e avaliações, para serem incorporadas ao relatório final da Comissão Extraordinária do Acordo de Mariana bem como serem remetidas ao Conselho Nacional de Justiça e aos órgãos do governo federal responsáveis pela repactuação. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja analisada a pertinência de os estudos e projetos já previstos nos planos diretores de bacia hidrográfica dos Comitês Mineiros da Bacia do Rio Doce e no Plano Integrado do Comitê Federal do Rio Doce possam ser considerados nas ações de reparação da Bacia do Rio Doce, no âmbito do novo acordo que está sendo repactuado. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2319/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Governo o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "A atuação do Governo no atual processo de repactuação do acordo de Mariana, esclarecendo-se quais são as ações adotadas para incluir a população atingida nas discussões sobre os termos da repactuação, quais as ações adotadas para reconhecer direitos e garantir o devido ressarcimento dos danos aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em contraposição à política de exclusão e não reconhecimento de direitos adotada pela Fundação Renova, e qual a metodologia desenvolvida para o recadastramento do total de atingidos e o levantamento das demandas". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2318/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Indicação do planejamento realizado pelo Governo para aplicação dos recursos financeiros que serão provenientes da repactuação do acordo de Mariana para as comunidades atingidas, os municípios atingidos e o Estado". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2315/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Fazenda o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Indicação do planejamento realizado pelo Governo para a aplicação dos recursos financeiros que serão provenientes da repactuação do acordo de Mariana para as comunidades atingidas, os municípios atingidos e o Estado". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2302/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem seja realizada visita aos Distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, no Município de Mariana, para conhecer as atuais condições das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido no ano de 2015. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2104/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem que seja enviada a MRS Logística S.A. pedido de providências para antecipação imediata do início das obras de transposição e alargamento da Av. Tereza Cristina - Ramal Barreiro -, em Belo Horizonte, com previsão de início em 2027. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2312/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "As políticas implementadas atualmente pelo governo para o desenvolvimento dos municípios mineiros de pequeno porte de modo a garantir o desenvolvimento das diversas regiões do Estado"; "Atração de investimentos: quantas empresas estão em negociação para se instalar em Minas Gerais; quantas empresas atualmente estão fazendo uso das Leis de Incentivo Fiscal do Estado; qual a relevância da legislação de incentivo que o Estado tem e qual a sua aplicação e seus efeitos sobre a captação de empresas no Estado; qual o balanço nos últimos 5 anos"; "Programa habitacional de Minas Gerais: quais os eixos; qual o volume de recursos e o cronograma de desembolsos; quais terrenos estão disponíveis para projetos habitacionais e qual a carteira de terras será disponibilizada; qual a assessoria técnica do programa; como a política habitacional será articulada com as atribuições da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Acompanhamento da pavimentação, recapeamento e manutenção das rodovias estaduais e da articulação com os municípios para promover as obras"; "Estágio em que se encontram as concessões das rodovias das regiões do Triangulo Mineiro, Alto Paranaíba, Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Noroeste, Centro-oeste, Sul, Rio Doce, Norte, Zona da Mata e Central de Minas Gerais e o andamento dos processos e do cronograma para manutenção das vias e da instalação das praças de pedágio, bem como o planejamento de novos lotes de concessões"; "As dificuldades enfrentadas pela população no meio rural e as propostas da secretaria, para além da pavimentação asfáltica, que contribuam para o desenvolvimento e o acesso a serviços públicos nessas regiões". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema “Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1213/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Universal nas Forças Policiais - UFP - pelos cinco anos de sua fundação, que ocorrerá no dia 27 4 2023. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1168/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a criação de aplicativos de mensagens no telefone 190, em que estejam cadastrados profissionais da educação para acionamento em caso de ameaça à integridade física de professores, profissionais administrativos e alunos. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1085/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado à Copasa, em Jacinto, pedido de providências para que sejam elaborados e executados projetos objetivando amenizar ou sanar a grave crise hídrica que assola os Municípios do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, salientando-se que as constantes crises hídricas trazem impactos negativos para as famílias que vivem exclusivamente da agricultura familiar. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQC 776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 775/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para tratar do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 766/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de responsabilidade da Fundação Renova, previstas no acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 80/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a revitalização da Rodovia LMG-406, que liga a cidade de Almenara ao Distrito de Pedra Grande, nesse município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 13581/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o investimento a que se refere a código 1301, Ação 2039, Grupo 4 (investimentos) estatuídos no anexo 01, da Lei 23830, de 28 de julho de 2021, especificamente se foi executado ou se há projeto em licitação para a execução da pavimentação da MG-406. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 11314/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que se incluam, nas verbas destinadas ao atendimento emergencial e ao atendimento aos atingidos pelas fortes chuvas que assolaram o Estado, os agricultores familiares que perderam suas casas e lavouras, tanto em programas de aluguel social e de destinação de verbas emergenciais, como no programa estadual de moradias da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab. | Aprovado desde 19/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11275/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o plano de saneamento básico para os municípios que compõem os Vales do Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10774/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o remanejamento de 10 leitos de UTI para covid-19, quando desabilitados, para leitos de UTI adulto. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 10777/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2021 | Requer seja encaminhado ao Sr. Alexandre Kalil, prefeito municipal de Belo Horizonte, pedido de providências com vistas a liberar o tráfego de veículos de transporte escolar nas pistas exclusivas do Move. | Aprovado desde 23/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10506/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para transformação de 10 leitos de UTI para covid-19, do Hospital Deraldo Guimarães, em Almenara, quando for desabilitado, em leitos de UTI. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10437/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a promover convênios de cooperação técnica para o desenvolvimento de novos equipamentos de combate a incêndios com universidades e faculdades de engenharia e de química e fábricas de equipamentos de combate a incêndios, a fim de aperfeiçoar os equipamentos dos bombeiros e brigadistas no combate a incêndios florestais no Estado. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 10027/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para verificar junto à Arsae a viabilidade de redução do valor da tarifa de esgoto para todo o Vale do Jequitinhonha, considerando-se que grande parte de sua população é carente de recursos. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria única |
| RQC 8463/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a inclusão de genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros de pessoas com deficiência intelectual nos grupos da população com prioridade de vacinação contra a covid-19. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9399/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o abandono e as ações para colocar em funcionamento a escola técnico- profissionalizante do Munícipio de Joaíma, construída dentro do Programa Brasil Profissionalizado, de iniciativa do Governo Federal, em parceria com o governo do Estado. | Aprovado desde 14/12/2021 | Autoria única |
| RQC 8021/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater e promover ações relativas ao elevado número de acidentes e a obras de revitalização nas rodovias federais que cortam o Estado. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8035/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possível fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8069/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para o retorno imediato da entrega postal da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - no endereço cadastrado pelo condutor no Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 7359/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de providências para que, após o desmonte do hospital de campanha de Belo Horizonte, localizado no Expominas, os materiais sejam doados aos seguintes hospitais do Vale do Jequitinhonha (Baixo Jequitinhonha): Hospital Bom Pastor (Município de Jacinto), Hospital Vale do Jequitinhonha (Município de Itaobim), Hospital Santa Rita (Município de Medina), Hospital Ester Faria de Almeida (Município de Pedra Azul), Hospital Deraldo Guimarães (Município de Almenara) e Hospital Dr Otávio Gonçalves (Município de Cachoeira de Pajeú). | Aprovado desde 30/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6919/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com convidados, a atividade econômica que envolve a extração de lítio no Vale do Jequitinhonha e as condições para sua industrialização nessa região. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6389/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para que as moradias ociosas da empresa situadas no Bairro Betânia, em Belo Horizonte, sejam destinadas aos moradores do bairro atingidos pelas enchentes de 2020. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6388/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para reconstrução da ponte que liga o Município de Bandeira e o Município de Mata Verde. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6387/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para extensão ou modificação de rede pelo usuário Luz Mineira Construções Elétricas Ltda. no Distrito de Maristela, no Município de Curral de Dentro. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6330/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Romeu Zema, governador do Estado, com cópia ao Cel. PM Rodrigo Soares Rodrigues, chefe do gabinete militar do governador do Estado e coordenador estadual de Defesa Civil, os ofícios do Sr. Oscar Lisandro Teixeira, prefeito municipal de Monte Verde, em que relata fielmente, com relatórios e fotografias, a situação das ruas, bens públicos e particulares que foram afetados pelas chuvas que caíram na cidade nos últimos dias. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6329/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e ao Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que seja investigada denúncia de assoreamento do leito do Ribeirão Arrudas em Belo Horizonte por rochas de minério de ferro, rejeitos que teriam chegado às casas do Bairro Vila Betânia inundadas durante as fortes chuvas de janeiro de 2020. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6328/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -pedido de providências para que sejam empreendidas ações para doação de geladeira, fogão, chuveiro e padrões de energia em prol das vítimas das chuvas no Estado. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6233/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências das fortes chuvas que atingiram os municípios do Estado. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 5601/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater os danos causados pela prática do "bullying" entre crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5439/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que sejam suspensas e, posteriormente revistas, as fiscalizações ambientais e as multas ambientais aplicadas a produtores rurais nas regiões dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, até que o tema seja melhor discutido com os produtores da região. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5438/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que proceda ao fortalecimento da Ouvidoria Ambiental e da Controladoria-Geral do Estado, de forma a possibilitar que os excessos eventualmente cometidos em fiscalizações ambientais sejam prontamente analisados e coibidos. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5437/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para viabilizar que a compensação em decorrência de eventual dano ambiental seja realizada dentro da própria propriedade rural, de forma a proporcionar ganho efetivo do ponto de vista do meio ambiente. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5436/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de concessão de autorização ambiental simplificada para a operação de poços já perfurados, para a abertura de novos poços e para a construção de açudes que se enquadrem como uso insignificante de recursos hídricos, de forma a amenizar as consequências do déficit hídrico que assola a região dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e do Norte de Minas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5433/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo – Segov - e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad - pedido de providências para proceder à revisão do Decreto 47383, de 2018, que estabelece normas para o licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, especificamente no que se refere à infração descrita no Código 302 - Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida -, de forma a prever que a volumetria de rendimento lenhoso por hectare seja definida de acordo com o estágio sucessional da vegetação (mata atlântica), e não de forma fixa e pré-estabelecida. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5431/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado aos senadores Antônio Anastasia, Carlos Viana e Rodrigo Pacheco pedido de providências para que se proceda à revisão da Lei Federal 11428, de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, de forma a adequar a norma legal à realidade dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e do Norte de Minas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências com vistas à suspensão das autuações sobre as licenças ambientais até que haja o nivelamento dentro do governo entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater -, os órgãos ambientais estaduais e a Polícia Militar de Minas Gerais. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5586/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater os danos causados pela prática do "bullying" entre crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5234/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a mudança do Camelódromo do Bairro Eldorado, no Município de Contagem. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| RQC 4164/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedido à Sra Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o título de Cidadã Honorária do Estado. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3399/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao ministro Sérgio Moro pelos relevantes serviços à frente das etapas da operação Lava Jato na condição de Magistrado Federal, auxiliado pelo Ministério Público Federal, e toda equipe empenhada na maior operação de combate à corrupção já realizada no País. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3205/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o time feminino de voleibol do Município de Salto da Divisa pela participação e ótimo desempenho no 1° Circuito A Regional 4 - AR4 - Vale do Aço de Voleibol, promovido pela Federação Mineira de Voleibol. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a suspensão da homologação dos termos de compromisso da Lei de Incentivo ao Esporte, pela Subsecretaria da Receita Estadual, e os impactos dessa medida sobre o fomento às práticas esportivas formais e não formais - do esporte de rendimento, educacional e de lazer - especialmente às dedicadas ao surgimento e apoio a jovens talentos do esporte mineiro e à realização de eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional, das diferentes modalidades. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1793/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a transferência da sede do 3º Departamento de Polícia Civil para o Município de Santa Luzia. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria única |
| RQC 639/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requer seja formulada manifestação de protesto contra a retirada dos seguranças das escola estaduais pelo governador do Estado. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 1381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 924/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja formulada manifestação de protesto contra os atrasos na entrega dos documentos de registros - CRVs - pela falta dos formulários no Município de Sabará. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 13004/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a manutenção dos transportes coletivos metropolitanos do Estado. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 11554/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem, nos termos regimentais, seja convocado o Sr José Alves Viana, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de férias-prêmio, conforme autorização concedida pelo presidente do referido tribunal. | Aprovado desde 21/03/2018 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 11062/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com o time Sada Cruzeiro de Futebol Americano pela conquista do título brasileiro 2017 de Brasil Bowl. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria única |
| RQC 8555/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2017 | Requerem seja encaminhado às operadoras de telefonia móvel signatárias do Plano de Melhorias proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia pedido de informações detalhadas sobre o resultado das medidas previstas no referido plano que foram implementadas e que apresentem também sugestão para realização de mutirão para solucionar pendências com os consumidores do Estado. | Aprovado desde 31/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8554/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2017 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações sobre o cumprimento pelas operadoras de telefonia móvel do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor e Serviços de Telecomunicações, com dados estatísticos e detalhados de quais as infrações mais cometidas. | Aprovado desde 31/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8553/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2017 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações sobre o resultado do plano de melhorias firmado com as operadoras de telefonia, especialmente sobre as melhorias decorrentes das medidas cautelares adotadas para impedir a comercialização de novos planos de telefonia. | Aprovado desde 31/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8552/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2017 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações pedido de informações sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust - e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel. | Aprovado desde 31/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9466/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2014 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA DISCUTIR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOBRE O ATRASO NAS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS E AS CONDIÇÕES ATUAIS DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA E DOS TRABALHADORES DE ENSINO ATUALMENTE INSTALADA NA RUA SANTA CATARINA, 894. | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| RQC 9479/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 3, DE 2014, DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, QUE VIABILIZA A IMPORTAÇÃO DE FRUTAS DO EQUADOR, QUE PODE TRAZER PREJUÍZOS PARA OS FRUTICULTORES DE TODO O BRASIL. | APROVADO desde 07/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9478/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À BANCADA MINEIRA NO CONGRESSO NACIONAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA O ESFORÇO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CEASAMINAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, TENDO EM VISTA A GRANDE DEMANDA DE LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS NA REGIÃO DO NORTE DE MINAS. | APROVADO desde 07/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9369/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2014 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA DISCUTIR, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, OS ALTOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA, ASSALTOS E ASSASSINATOS NO MUNICÍPIO DE ITABIRA. | APROVADO desde 10/04/2014 | Autoria única |
| RQC 9382/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2014 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, OS IMPACTOS DA MINERADORA ANGLO AMERICAN E DE SEU MINERODUTO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. | REJEITADO desde 01/04/2014 | Autoria única |
| RQC 8575/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A TARIFA DE ESGOTO COBRADA PELA COPASA, O IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO PELA EMPRESA E O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE ARAXÁ. | APROVADO desde 26/11/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8499/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2013 | REQUER SEJA REALIZADA VISITA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA À ESCOLA ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS PARA AVERIGUAR SEU FUNCIONAMENTO, AS CONDIÇÕES FÍSICAS DE SUAS INSTALAÇÕES E DENÚNCIA DE PAIS E ALUNOS SOBRE ATRASO NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA. | APROVADO desde 20/11/2013 | Autoria única |
| RQC 7112/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS ATIVIDADES DA EMPRESA YMPACTUS COMERCIAL LTDA, DE NOME FANTASIA TELEXFREE, CUJA LIQUIDAÇÃO PODE TER LESADO MILHARES DE ASSOCIADOS. | APROVADO desde 06/08/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5374/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, EM REFERÊNCIA À LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA RODOVIA BR-040, INFORMANDO QUE O LOCAL SUGERIDO INICIALMENTE PARA INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO, NO KM 562 DA BR-040, É INADEQUADO POIS SE ENCONTRA EM ÁREA URBANA, ONDE RESIDEM DIVERSAS FAMÍLIAS, EM CONDOMÍNIOS FECHADOS E BAIRROS NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ITABIRITO, BRUMADINHO, MOEDA, E SUGERINDO QUE A INSTALAÇÃO DESTA PRAÇA DE PEDÁGIO SEJA FEITA NO KM 580 DA BR-040. REQUEREM, AINDA, QUE ESTE OFÍCIO SEJA ANEXADO AO PROCESSO LICITATÓRIO DA SUPRACITADA RODOVIA. | APROVADO desde 18/12/2012 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5373/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A DEFINIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DOS VALORES A SEREM COBRADOS DOS USUÁRIOS QUE TRANSITAM NA BR-040, TRECHO BELO HORIZONTE - JUIZ DE FORA. | APROVADO desde 18/12/2012 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4819/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2012 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SENACON/ MJ - PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MODALIDADES DE PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR TER O SERVIÇO INTERROMPIDO IMEDIATAMENTE QUANDO OS CRÉDITOS COMPRADOS ACABAREM. | APROVADO desde 11/09/2012 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4818/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2012 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG - PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA REALIZADA EM BELO HORIZONTE, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, EM ESPECIAL ACERCA DAS MEDIDAS QUE TÊM SIDO TOMADAS PARA A PERFEITA RESTAURAÇÃO DAS PISTAS DE ROLAMENTO. | APROVADO desde 11/09/2012 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7861/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer a Criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoboys e Motoristas de Aplicativos. | Aguardando publicação do requerimento desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7787/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada visita ao Ministério dos Esportes para debater a situação do desporto no Estado, em especial no que se refere ao Estádio Mineirinho, às obras, sem previsão de conclusão, do Parque Aquático de Uberlândia e à precária situação do futebol amador no Estado, propor ações necessárias ao desenvolvimento desporto e debater o papel do governo federal nesse processo. | Aguardando publicação desde 04/04/2017 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.