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Projeto de lei (PL) · 138 no total

DR. Hely

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2026 Ementa não informada pela Casa Proposição não recebida desde 07/04/2026 Autoria conjunta — 17 autores
PL 5095/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 25/03/2026 Autoria única
PL 4992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/02/2026 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 3711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/06/2022 Autoria única
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 3238/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/11/2022 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3180/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/07/2022 Autoria única
PL 2992/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 12/11/2024 Autoria única
PL 2836/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2814/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2021 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/03/2023 Autoria única
PL 2786/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2767/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2021 Ementa não informada pela Casa Projeto vetado totalmente desde 22/12/2022 Autoria única
PL 2708/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/09/2021 Autoria única
PL 2027/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1580/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/09/2021 Autoria única
PL 1505/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/07/2021 Autoria única
PL 1066/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/11/2019 Autoria única
PL 946/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/07/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 636/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/09/2019 Autoria única
PL 499/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/08/2019 Autoria única
PL 5356/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 5328/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/09/2019 Autoria única
PL 5122/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/12/2018 Autoria única
PL 5110/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/04/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/01/2020 Autoria única
PL 5105/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/04/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/07/2019 Autoria única
PL 5104/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/04/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 Autoria única
PL 4764/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/05/2022 Autoria única
PL 4469/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/12/2018 Autoria única
PL 3999/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/11/2017 Autoria única
PL 3877/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/09/2017 Autoria única
PL 3796/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/07/2017 Autoria única
PL 3788/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/07/2021 Autoria única
PL 3712/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2016 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 02/04/2024 Autoria única
PL 3696/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/07/2017 Autoria única
PL 3465/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/11/2016 Autoria única
PL 3464/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/11/2016 Autoria única
PL 3462/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/12/2016 Autoria única
PL 3458/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/11/2017 Autoria única
PL 3394/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/11/2016 Autoria única
PL 3221/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2016 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3148/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/06/2016 Autoria única
PL 3147/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/06/2016 Autoria única
PL 3096/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2934/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 11/05/2016 Autoria única
PL 2707/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/03/2016 Autoria única
PL 2673/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/12/2016 Autoria única
PL 2581/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/12/2015 Autoria única
PL 1910/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/11/2015 Autoria única
PL 5663/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 04/08/2015 Autoria única
PL 5347/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/01/2015 Autoria única
PL 5113/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/08/2014 Autoria única
PL 5095/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 19/08/2014 Autoria única
PL 4715/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/05/2014 Autoria única
PL 4144/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 07/11/2013 Autoria única
PL 3925/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/07/2013 Autoria única
PL 3756/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/12/2013 Autoria única
PL 3297/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 3049/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/07/2012 Autoria única
PL 2848/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/02/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/12/2012 Autoria única
PL 2558/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/11/2012 Autoria única
PL 2304/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/03/2012 Autoria única
PL 2303/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/12/2011 Autoria única
PL 2055/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/11/2011 Autoria única
PL 1562/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2011 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 15/02/2012 Autoria única
PL 1514/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/09/2011 Autoria única
PL 1448/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/08/2011 Autoria única
PL 517/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 Autoria única
PL 4911/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/12/2010 Autoria única
PL 4342/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 01/07/2010 Autoria única
PL 4341/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 01/07/2010 Autoria única
PL 3629/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/03/2010 Autoria única
PL 3431/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 18/03/2010 Autoria única
PL 3312/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/08/2009 Autoria única
PL 3261/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2009 Autoria única
PL 2658/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2008 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/05/2009 Autoria única
PL 2596/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2008 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 10/07/2008 Autoria única
PL 2562/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2008 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 24/10/2008 Autoria única
PL 2112/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2008 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2008 Autoria única
PL 2029/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2008 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/05/2008 Autoria única
PL 2009/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2008 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/06/2008 Autoria única
PL 2008/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2008 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/05/2008 Autoria única
PL 1785/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/03/2008 Autoria única
PL 1784/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2007 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 18/11/2008 Autoria única
PL 1653/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/12/2007 Autoria única
PL 1652/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/07/2008 Autoria única
PL 1517/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/11/2007 Autoria única
PL 975/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/08/2007 Autoria única
PL 2480/2002 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2002 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 02/04/2003 Autoria única
PL 2405/2002 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2002 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/02/2003 Autoria única
PL 2266/2002 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2002 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 01/04/2003 Autoria única
PL 1867/2001 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2001 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/10/2002 Autoria única
PL 1850/2001 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2001 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 01/04/2002 Autoria única
PL 1528/2001 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2001 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 18/12/2002 Autoria única
PL 1430/2001 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2001 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 01/04/2003 Autoria única
PL 1048/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2000 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/03/2001 Autoria única
PL 988/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2000 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/11/2000 Autoria única
PL 911/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2000 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/07/2000 Autoria única
PL 779/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 01/06/2000 Autoria única
PL 770/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/05/2000 Autoria única
PL 745/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/1999 Ementa não informada pela Casa PROJETO VETADO TOTALMENTE desde 10/05/2001 Autoria única
PL 422/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/07/2000 Autoria única
PL 297/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 20/08/1999 Autoria única
PL 284/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/07/2000 Autoria única
PL 232/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/04/2000 Autoria conjunta — 2 autores
PL 88/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/05/2001 Autoria única
PL 87/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/06/1999 Autoria única
PL 86/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/06/1999 Autoria única
PL 85/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/1999 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2003 Autoria única
PL 2015/1998 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/1998 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/02/1999 Autoria única
PL 1988/1998 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/1998 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/02/1999 Autoria única
PL 1975/1998 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/1998 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/02/1999 Autoria única
PL 1974/1998 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/1998 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/1999 Autoria única
PL 1845/1998 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/1998 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/01/1999 Autoria única
PL 1834/1998 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/1998 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/02/1999 Autoria única
PL 1377/1997 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/09/1997 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 19/11/1997 Autoria única
PL 1092/1997 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/1997 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/09/1997 Autoria única
PL 991/1996 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/1996 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/10/1997 Autoria única
PL 885/1996 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/1996 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/12/1996 Autoria única
PL 767/1996 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/1996 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/09/1996 Autoria única
PL 576/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 01/12/1997 Autoria única
PL 532/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/12/1996 Autoria única
PL 525/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/05/1996 Autoria única
PL 458/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/09/1996 Autoria única
PL 398/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/12/1995 Autoria única
PL 324/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/12/1995 Autoria única
PL 2014/1994 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/1994 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 07/12/1994 Autoria única
PL 1987/1994 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/1994 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 18/11/1994 Autoria única
PL 1798/1993 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/1993 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 30/11/1993 Autoria única
PL 1561/1993 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/1993 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 04/10/1994 Autoria única
PL 1466/1993 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/1993 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 18/01/1995 Autoria única
PL 1192/1992 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/1992 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 15/03/1995 Autoria única
PL 1179/1992 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/12/1992 Ementa não informada pela Casa PROJETO VETADO TOTALMENTE desde 13/01/1994 Autoria única
PL 1154/1992 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/1992 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/07/1993 Autoria única
PL 1108/1992 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/1992 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/11/1993 Autoria única
PL 872/1992 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/1992 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 12/11/1992 Autoria única
PL 631/1991 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/1991 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/06/1992 Autoria única
PL 284/1991 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/1991 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/10/1993 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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