Delegada Ione
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5053/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Dispõe sobre o “Programa Sentinela de Si - Portão Fechado”, que institui uma rede de prevenção primária, conscientização, proteção e enfretamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 36 |
| PL 1078/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 507/2026 Câmara dos Deputados | 11/02/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 276/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 275/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Primeira assinatura de 18 |
| PL 6481/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei 14.245 de 2021, para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais, instituir protocolos de acolhimento, estabelecer medidas protetivas digitais, assegurar acesso integral aos autos processuais, possibilitar protocolo direto de provas pelas vítimas e vedar o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5923/2025 Câmara dos Deputados | 19/11/2025 | Revoga o artigo 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que veicula escusas absolutórias aplicáveis aos crimes contra o patrimônio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5426/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 5379/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Aumenta as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, previsto no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), além de inseri-lo no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 5279/2025 Câmara dos Deputados | 20/10/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir disciplina específica voltada à prevenção da violência contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 4951/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4659/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | Estabelece normas gerais de proteção à dignidade da mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica e familiar, vedando a utilização, pelo agressor ou por seus familiares, de seu nome, imagem, voz ou quaisquer dados identificadores. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4503/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. | Aguardando Deliberação desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 4022/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso por provedor de aplicação de internet de sistemas de recomendação de conteúdos de conotação sexual envolvendo crianças ou adolescentes, institui o Selo de Conformidade Digital, inclui no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o crime de adultização com fins de erotização, altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 3339/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aplicação de recurso de multas de trânsito em obras de acessibilidade às pessoas com deficiência. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 3338/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Insere os §§ 5º e 6º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a utilização de argumentos genéricos, estatísticos, sociológicos ou ideológicos desvinculados dos fatos concretos do caso, na decisão judicial proferida em audiência de custódia e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 3337/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 1721/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 758/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Torna qualificado o homicídio cometido durante ou por ocasião de evento esportivo, recreativo, social, cultural, religioso, institucional ou promocional, inclui esse delito no rol dos crimes hediondos, e cria causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e de feminicídio praticados nessas circunstâncias. | Pronta para Pauta desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 47 |
| PL 2126/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1697/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Acrescenta §8º ao art. 3º-A, da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenção de desastres, estabelecendo a instalação de Estações Meteorológicas. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 24 |
| PL 1349/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para permitir a criação, o apoio ou a divulgação de serviços adicionais de suporte emocional à distância, especialmente quando oferecerem formas alternativas de contato ou abordagem, como vídeo-chamadas. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 6216/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 6158/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 4723/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Pronta para Pauta desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 4658/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos. | Aguardando Parecer desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 3858/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 30 |
| PL 3192/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Acrescenta o inciso IX, no art. 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para inserir as doações às instituições e organizações religiosas e aos templos de qualquer culto, no âmbito das deduções do imposto de renda pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 2915/2023 Câmara dos Deputados | 02/06/2023 | Dispõe sobre aumento de pena do crime de maus tratos previsto no art. 136 do Código Penal - Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1716/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1715/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos em ambiente escolar e/ou universitário. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 538/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 366/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Dispõe sobre o Protocolo Mulher Segura de atuação e de prevenção a ser adotado em ambientes de entretenimento, hospedagem, e de lazer - públicos e privados - onde ocorram situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.