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Emenda de Plenário (EMP) · 325 no total

Lincoln Portela

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda de Plenário (EMP) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMP 4 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 3 Câmara dos Deputados 11/02/2020 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 2 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
EMP 15/2019 Câmara dos Deputados 09/07/2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 12/2019 Câmara dos Deputados 09/07/2019 Emenda modificativa com a finalidade de: (i) em relação à tributação, estabelecer medidas para que os PCE nacionais possuam margem de preferência de 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos produtos estrangeiros, conforme preceitua a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; (ii) no que tange à questão regulatória, prever que a EED, possuidora de Registro expedido pelo Exército Brasileiro autorizando a realização da atividade de fabricação de PCE e responsável por eventuais vícios de qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, possa produzir os respectivos produtos, desde que comunique ao mencionado órgão o modelo desenvolvido, antes de sua comercialização; e (iii) exigir certificação técnica realizada em laboratório reconhecido internacionalmente dos PCE importados. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/09/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMP 4/2019 Câmara dos Deputados 03/07/2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 5
EMP 2/2019 Câmara dos Deputados 12/03/2019 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 3/2014 Câmara dos Deputados 23/04/2014 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 1/2014 Câmara dos Deputados 23/04/2014 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 60/2014 Câmara dos Deputados 25/03/2014 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 59/2014 Câmara dos Deputados 25/03/2014 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 58/2014 Câmara dos Deputados 25/03/2014 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 57/2014 Câmara dos Deputados 25/03/2014 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 56/2014 Câmara dos Deputados 25/03/2014 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 55/2014 Câmara dos Deputados 25/03/2014 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 14/2013 Câmara dos Deputados 22/10/2013 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 15/2013 Câmara dos Deputados 16/10/2013 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 10/2013 Câmara dos Deputados 16/10/2013 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 9/2013 Câmara dos Deputados 16/10/2013 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 8/2013 Câmara dos Deputados 16/10/2013 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 7/2013 Câmara dos Deputados 16/10/2013 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 25/2013 Câmara dos Deputados 04/06/2013 Acresce item iv à alínea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 8
EMP 20/2013 Câmara dos Deputados 22/05/2013 Dá nova redação ao § 6º do art. 33 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 6/2013 Câmara dos Deputados 17/04/2013 Inclui dispositivo no PL 4.470/2012. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 1/2013 Câmara dos Deputados 03/04/2013 Acrescenta dispositivo ao PL 2.442/2011, apensado ao PL 5.546/2001, principal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 2/2012 Câmara dos Deputados 14/11/2012 Suprime o artigo 4º do PL 1.472, de 2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 1/2012 Câmara dos Deputados 14/11/2012 Inclusão de expressão no PL 1.472, de 2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 10/2012 Câmara dos Deputados 13/11/2012 Emenda ao PL 5403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 3/2012 Câmara dos Deputados 07/11/2012 Emenda ao PL 5403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 2/2012 Câmara dos Deputados 07/11/2012 Emenda ao PL 5403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 1/2012 Câmara dos Deputados 07/11/2012 Emenda ao PL 5403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 20/2012 Câmara dos Deputados 06/11/2012 Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 17/2012 Câmara dos Deputados 06/11/2012 Dá nova redação ao art.47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, modificado pelo art.3 do Substitutivoao Projeto de Lei nº 2.565 de 2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 1/2012 Câmara dos Deputados 13/06/2012 Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 3/2012 Câmara dos Deputados 11/04/2012 Acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei 9.503/1997, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.788/11. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 1/2012 Câmara dos Deputados 11/04/2012 Acrescenta parágrafo ao artigo 262 da Lei 9.503/1997, alterado pelo Projeto de Lei 2.788/11. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 65/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Inclua-se o seguinte §2º, ao artigo 29 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil, renumerando-se o atual Parágrafo único para §1º: "Art.29-.................................................................. § 1º- (....) §2º - Do montante da receita líquida auferida com a venda de bebidas alcóolicas nos locais oficiais de competição, pelo menos trinta por cento deverão ser destinados ao financiamento de programas de recuperação de dependentes químicos mantidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS". Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 8
EMP 51/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Altera o inciso II do art. 30 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 14
EMP 45/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Altera o art. 67 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 44/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Altera o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 33/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Inclui artigo no Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 32/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Inclui artigo no Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 20/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Suprime o § 6º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 19/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Inclui dispositivo no Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 18/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Suprime o art. 9º do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 17/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Dá nova redação ao art. 27 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 16/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Suprime o art. 10 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 15/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Suprime o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 14/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Altera o § 3º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMP 13/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Acrescenta o § 4º ao art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMP 5/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Altera o § 3º do art. 15 do Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 3/2012 Câmara dos Deputados 28/03/2012 Altera o § 5º do art. 26 do Projeto de Lei nº 2.330/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 44/2012 Câmara dos Deputados 28/02/2012 Dá nova redação ao § 5º do art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 43/2012 Câmara dos Deputados 28/02/2012 Dá nova redação ao artigo 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 42/2012 Câmara dos Deputados 28/02/2012 Insere artigo no Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 41/2012 Câmara dos Deputados 28/02/2012 Insere artigo no Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 40/2012 Câmara dos Deputados 28/02/2012 Dá nova redação aos dispositivos do Projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 38/2012 Câmara dos Deputados 28/02/2012 Insere artigo no Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 34/2012 Câmara dos Deputados 08/02/2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMP 33/2012 Câmara dos Deputados 08/02/2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMP 32/2012 Câmara dos Deputados 08/02/2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMP 23/2012 Câmara dos Deputados 14/12/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FTJNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 22/2012 Câmara dos Deputados 14/12/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESPJud, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 21/2012 Câmara dos Deputados 14/12/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgâos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência com-plementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESPJud, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 2/2011 Câmara dos Deputados 25/10/2011 Dá nova redação ao § 4º do artigo 1º do PL 3.443/08, constante no artigo 2º da Emenda Substitutiva. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 9/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 09 - Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. ao substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 8/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 08 - Dê-se nova redação ao art. 28 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 7/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 07 - Dê-se a seguinte redação ao art. 22 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 6/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 06 - Dê-se nova redação ao art. 19 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 5/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 05 - Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e parágrafos do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 4/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 04 - Dê-se a seguinte redação aos §§ 1º, 2º e 3º e incluam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1.992/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 3/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 03 - Acrescente-se os §§ 8º, 9º e 10º ao Art. 5º do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 2/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências - 02 - Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 1/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências - 01 - Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 3 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 7/2011 Câmara dos Deputados 05/10/2011 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 6/2011 Câmara dos Deputados 05/10/2011 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 5/2011 Câmara dos Deputados 05/10/2011 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 4/2011 Câmara dos Deputados 05/10/2011 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 3/2011 Câmara dos Deputados 05/10/2011 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
EMP 20/2011 Câmara dos Deputados 31/08/2011 Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 1/2011 Câmara dos Deputados 05/07/2011 Altera a Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMP 186/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dá nova redação ao Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 143/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dá nova redação ao inciso III do art. 3.º, ao § 1.º do art. 6.º, ao art. 7.º, ao caput do art. 23, ao art. 25 e ao art. 26 do Projeto de Lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 106/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Acrescenta alínea ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial. . Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 83/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Acrescenta artigo onde couber. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 82/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 81/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dá nova redação a alínea "a" do inciso I do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 80/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Acrescenta § 4º ao artigo 36 do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 71/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Suprime-se o aos § 4º do artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 45/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Acrescenta artigo ao Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 27/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dá nova redação ao inciso IV do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 26/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Acrescenta o artigo 3-A ao Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 13/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º, § 1º do artigo 4º, ao artigo 6º, ao artigo 7º, e aos §§ 1º e 2º do artigo 25 do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 12/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dá nova redação ao artigo 49 do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 11/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dá nova redação ao § 4º do artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 13
EMP 10/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Dá nova redação ao § 5º do artigo 30 do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 9/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Inclui artigo ao Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 8/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Incluir artigo ao Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 6/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Acrescenta § 3º ao artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 3/2010 Câmara dos Deputados 15/12/2010 Dá nova redação ao PL 1.986/03. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 2/2010 Câmara dos Deputados 09/12/2010 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
EMP 4/2010 Câmara dos Deputados 14/04/2010 Dá nova redação ao artigo 16 do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 2/2010 Câmara dos Deputados 14/04/2010 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMP 3/2010 Câmara dos Deputados 13/04/2010 Altera a redação do artigo 16 do Projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 5/2010 Câmara dos Deputados 07/04/2010 Altera a redação da alínea "d" do art. 1º do PLP 518/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 4/2010 Câmara dos Deputados 07/04/2010 Altera a redação da alínea "e" do PLP 518/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 3/2010 Câmara dos Deputados 07/04/2010 Suprime a alínea "f" do art. 1º do PLP 518/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 6/2010 Câmara dos Deputados 11/03/2010 Dê-se ao art. 50 da Emenda Substitutiva de Plenário ao PL 203/1991 e seus apensos, a seguinte redação: "Art. 50. Fica proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente e à saúde pública, animal e sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação." Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 1/2010 Câmara dos Deputados 11/03/2010 Atltera o Projeto de Lei e seus apensados. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 30/2010 Câmara dos Deputados 23/02/2010 Altera o artigo 27 da Lei nº 9.615/98, constante do artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 7
EMP 4/2009 Câmara dos Deputados 28/10/2009 Altera os Artigos 6º e 7º deste PL 5245/2009, que dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 8
EMP 1/2009 Câmara dos Deputados 21/10/2009 Insere dispositivo no artigo 115 do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 23/2009 Câmara dos Deputados 15/09/2009 Acrescenta artigo ao projeto onde couber. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
EMP 20/2009 Câmara dos Deputados 13/08/2009 Dá nova redação ao PL 5082/2009. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 16/2009 Câmara dos Deputados 13/08/2009 Suprima-se o inteiro teor do § 3º do artigo 30, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 13/2009 Câmara dos Deputados 07/08/2009 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMP 1/2009 Câmara dos Deputados 07/08/2009 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMP 129/2009 Câmara dos Deputados 09/07/2009 Da nova redação ao § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97 constante no art. 3º do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 128/2009 Câmara dos Deputados 09/07/2009 Dê-se ao art. 43, constante do art. 3º do projeto nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 115/2009 Câmara dos Deputados 09/07/2009 Acrescenta-se os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Lei n° 9.504/97, constante no art. 3º do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 113/2009 Câmara dos Deputados 09/07/2009 Altera o § 1º, do art. 81 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 111/2009 Câmara dos Deputados 09/07/2009 Da nova redação ao art. 39 da Lei nº 9.504/97, alterando o art. 3º do projeto Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 8
EMP 108/2009 Câmara dos Deputados 09/07/2009 Da nova redação aos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 107/2009 Câmara dos Deputados 09/07/2009 Acrescenta onde couber o seguinte artigo ao projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 88/2009 Câmara dos Deputados 08/07/2009 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 75/2009 Câmara dos Deputados 08/07/2009 Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 32/2009 Câmara dos Deputados 08/07/2009 Altera o art. 2º do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 8
EMP 31/2009 Câmara dos Deputados 08/07/2009 Suprime expressão do caput do art. 39-A, contido no art. 4º do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 8
EMP 30/2009 Câmara dos Deputados 08/07/2009 Suprime expressão do § 2º do art. 37, contido no art. 3º do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 8
EMP 29/2009 Câmara dos Deputados 08/07/2009 Acrescenta o art. 233A ao Código Eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 9
EMP 3/2009 Câmara dos Deputados 08/07/2009 Dá nova redação ao artigo 4º do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 2/2009 Câmara dos Deputados 08/07/2009 Suprime expressão do artigo 3º do projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 1/2009 Câmara dos Deputados 08/07/2009 Acrescenta artigo ao projeto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 15
EMP 2/2009 Câmara dos Deputados 01/07/2009 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização nos Estados, e dá outras providências, alterada pelo Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 1/2009 Câmara dos Deputados 02/06/2009 Altera a redação dos artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº 5.245, de 2009. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 11/2009 Câmara dos Deputados 12/05/2009 Emenda de Plenário nº 11. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 2/2009 Câmara dos Deputados 12/05/2009 Emenda de Plenário nº 2. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 42
EMP 1/2009 Câmara dos Deputados 06/05/2009 Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 9º, 12, 17, 18, 22, 23, 25, 27 e 35 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 5
EMP 1/2008 Câmara dos Deputados 05/11/2008 Emenda de Plenário nº 1. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 5/2008 Câmara dos Deputados 04/06/2008 Emenda de Plenário nº 5. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 2/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda de Plenário nº 2. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 8
EMP 1/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Emenda de Plenário nº 1. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 2/2008 Câmara dos Deputados 13/05/2008 Emenda de Plenário nº 2. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 3/2008 Câmara dos Deputados 17/04/2008 Dá nova redação ao inciso V do art. 13 do Projeto de Lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 2/2008 Câmara dos Deputados 15/04/2008 Dá nova redação aos incisos II, VII e IX do art. 4º do Projeto de Lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 1/2008 Câmara dos Deputados 15/04/2008 Acrescenta ao Art. 4º do Projeto de Lei os §§ 1º e 2º, renumerando o Parágrafo Único. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 10/2007 Câmara dos Deputados 30/10/2007 Emenda de Plenário nº 10. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 6/2007 Câmara dos Deputados 30/10/2007 Emenda de Plenário nº 6. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 2/2007 Câmara dos Deputados 30/10/2007 Emenda de Plenário nº 2. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 13/2007 Câmara dos Deputados 08/10/2007 Inclua-se no parágrafo único do art. 3º as seguintes vedações no Regime de Tributação Unificada: Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 19/2007 Câmara dos Deputados 25/09/2007 Emenda de Plenário nº 19. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 5/2007 Câmara dos Deputados 25/09/2007 Emenda de Plenário nº 5. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 15/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera a redação do artigo 5º do PL 1990/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 14/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera redação do artigo 5º do PL 1990/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 13/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera redação do artigo 5º do PL 1990/2007 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 12/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera redação do artigo 4º do PL 1990/2007 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 11/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera redação do artigo 3º do PL 1990/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 10/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera redação do artigo 2º do PL 1990/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 9/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Suprime o § 2º do artigo 2º do PL 1990/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 8/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Dá nova redação ao inciso IV e ao § 1º do artigo 2º do PL 1990/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 7/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do PL 1990/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 6/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera a redação do inciso I do artigo 1º do PL 1990/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 7/2007 Câmara dos Deputados 14/08/2007 Emenda de Plenário nº 7. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 244/2007 Câmara dos Deputados 13/06/2007 Altera redação do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 233/2007 Câmara dos Deputados 13/06/2007 Altera art. 6º do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 232/2007 Câmara dos Deputados 13/06/2007 Altera art. 5º do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 226/2007 Câmara dos Deputados 13/06/2007 Dá nova redação aos artigos 6º e 15 do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 200/2007 Câmara dos Deputados 13/06/2007 Altera redação do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 231/2007 Câmara dos Deputados 12/06/2007 Altera do art. 2º do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 230/2007 Câmara dos Deputados 12/06/2007 Dá nova redação ao art. 4º do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 229/2007 Câmara dos Deputados 12/06/2007 Dá nova redação ao art. 2º do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 228/2007 Câmara dos Deputados 12/06/2007 Dá nova redação ao art. 4º do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 227/2007 Câmara dos Deputados 12/06/2007 Dá nova redação ao art. 4º do PL 1210/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 26/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 25/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 2/2005 Câmara dos Deputados 23/11/2005 Acrescente-se o seguinte art. 3º renumerando-se o atual para art. 4º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 8
EMP 1/2005 Câmara dos Deputados 23/11/2005 Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 655/2005 Câmara dos Deputados 14/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 667/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 666/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 665/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 664/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 663/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 662/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 661/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 660/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 659/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 658/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 657/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 656/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 654/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 652/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 637/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 636/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 635/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 634/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 633/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 632/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 631/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 630/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 629/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 627/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 626/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
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EMP 596/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 595/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
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EMP 593/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 592/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
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EMP 590/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 589/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
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EMP 584/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
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EMP 568/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
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EMP 566/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 565/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 564/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 563/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 562/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 561/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 560/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 559/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 558/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 557/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 556/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
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EMP 551/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 550/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 549/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 470/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 469/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 468/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 467/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 466/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 465/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
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EMP 462/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 461/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 460/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 459/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 458/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 457/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 456/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 455/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 454/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 453/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 452/2005 Câmara dos Deputados 07/06/2005 Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 203/2005 Câmara dos Deputados 02/05/2005 EMENDA MODIFICATIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Dê-se a seguinte redação ao § 1º do artigo 75 da proposição em epígrafe: "Art. 75.............................................................................................. § 1º As unidades de manejo onde forem verificadas pendências ou irregularidades no seu correto andamento, o detentor será notificado para sanar as pendências e ou irregularidades, em prazo estabelecido pelo organismo competente, sem prejuízo da execução do PMFS até o final de seu cronograma, independentemente de abrir mão do processo de regularização fundiária. ................................................................................................................................" Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 247/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDF, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 246/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDF, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 245/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDF, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 244/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDF, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 243/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDF, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 241/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDF, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 240/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDF, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 239/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDF, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 238/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento – FNDF, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 202/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA MODIFICATIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Dê-se a seguinte redação ao artigo 75 da proposição em epígrafe: "Art. 75 Os projetos de manejo florestal sustentável que estavam em execução e os que estiverem em análise para aprovação, serão vistoriados e analisados pelo órgão ambiental competente e deverão ser liberados e aprovados imediatamente ainda que localizados em terras públicas, sem necessidade de realização de licitação, desde que as áreas estejam devidamente demarcadas pelos limites de respeito reconhecidos pelos vizinhos e lindeiros, independentemente de os detentores de projetos de manejo ter apenas a posse do imóvel." Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 201/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA ADITIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Acrescente-se o seguinte § 7º ao artigo 75 da proposição em epígrafe: "Art. 75 .................................................................................................................. § 7º Até que as concessões comecem a ser executadas e atinjam a demanda de cada região, deverão ser aprovados novos projetos de manejo florestal sustentável em áreas de terras públicas (posse mansa e pacífica) que estejam em processo de tramitação fundiária, sem a necessidade de realização de processo licitatório." Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 200/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA ADITIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Acrescente-se a seguinte redação ao inciso III do art. 7º da proposição em epígrafe: "Art. 7º. ................................................................................................. III reconhecimento dos direitos adquiridos por possuidores de boa fé de posses mansas e pacíficas existentes em terras públicas anterior à proposição desta lei, promovendo-se à titulação das mesmas de acordo como limite constante no § 1º do art. 188 da Constituição Federal. ............................................................................................................................." Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 199/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA ADITIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 4º da proposição em epígrafe: "Art. 4º. ................................................................................................. Parágrafo único "As florestas públicas serão preferencialmente destinadas à concessão florestal, prevista no inciso III e, no caso não exista potencial econômico-florestal, serão destinadas nos incisos I e II, respeitando-se os direitos de fato existentes." Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 198/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA MODIFICATIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Dê-se a seguinte redação ao inciso X do art. 3º da proposição em epígrafe: "Art. 3º. ................................................................................................. X - comunidade local: grupo humano, distinto por suas condições culturais, e organizado segundo seus próprios costumes e tradições, cujo modo de vida está relacionado à produção e à reprodução de conhecimentos tradicionais associados aos componentes da diversidade biológica, incluídas nesta definição os posseiros que detém o direito de fato e as comunidades quilombolas, sem prejuízo de outros grupos que se enquadrem neste conceito." Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 197/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA MODIFICATIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Dê-se a seguinte redação ao § 2º do artigo 75 da proposição em epígrafe: Art. 75..................................................................................................................... § 2º "Nas unidades de manejo onde for verificado o seu correto andamento, o detentor executará o PMFS até o término do cronograma, depois de devidamente fiscalizado pelo órgão ambiental competente, independentemente de ter que abrir mão do processo de regularização fundiária." Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 196/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA MODIFICATIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 75 da proposição em epígrafe: "Art. 75.................................................................................................. § 4º Até que sejam submetidas ao processo licitatório, as unidades de manejo mencionadas no § 2º deste artigo permanecerão, se esta for a opção do detentor do PMFS, sob sua responsabilidade, que poderá dar continuidade às atividades do manejo até o final do cronograma, mediante assinatura de contrato com o poder concedente e sem prejuízo do recolhimento do valor da matéria prima, independentemente de ter que abrir mão do processo de regularização fundiária. ........................................................................" Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 195/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA ADITIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Acrescente-se o seguinte § 7º ao artigo 75 da proposição em epígrafe: "Art. 75.................................................................................................. § 8º "A posse mansa e pacífica exercida por possuidores de direito de fato em terras públicas, antes da regularização fundiária, deverá ser reconhecida como válida para que os possuidores obtenham a aprovação de projetos de manejo florestal sustentável junto aos órgãos ambientais competentes, até que as concessões sejam realizadas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 194/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Emenda de Plenário. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 193/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA MODIFICATIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 6º do artigo 75 da proposição em epígrafe: "Art. 75.................................................................................................. § 6º Findo o processo licitatório, o detentor que deu continuidade à execução do PMFS, nos termos deste artigo, pagará ao órgão gestor competente o preço da concessão florestal da unidade de manejo, nos termos do caput do art. 37, inciso II, desta lei, conforme definido ao final do processo licitatório, pelo período decorrido desde a verificação pelo órgão ambiental, até a adjudicação do vencedor na licitação quando for o caso." Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 192/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA ADITIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 7º da proposição em epígrafe: "Art. 7º. ................................................................................................. § 3º O poder público deverá reconhecer os direitos adquiridos de posseiros de boa fé de posses mansas e pacíficas existentes em terras públicas anteriores à proposição desta lei, promovendo-se à titulação das mesmas de acordo com o limite constitucional disposto no § 1º do art. 188 da Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 191/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA ADITIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Acrescente-se, adequando-se a numeração o § 7º do artigo 75 da proposição em epígrafe: Art. 75 ".................................................................................................................. § 7º Ocorrendo as concessões na região onde se encontra o PMFS antes do término do cronograma, ao detentor caberá optar por: I pelo direito de preferência e renovação do PMFS encaminhado para licitação pública ou; II requerer a suspensão do mesmo ou optar pela regularização fundiária nos casos em que o imóvel já esteja sendo utilizado por outra atividade econômica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 190/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA ADITIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Acrescente-se o seguinte inciso VII ao art. 12 da proposição em epígrafe: "Art. 12 ............................................................................................... VII - a exclusão das áreas comprovadamente ocupadas por possuidores de boa fé, de forma mansa e pacífica, em áreas até o limite previsto na Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 189/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA MODIFICATIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 12 da proposição em epígrafe: "Art. 12.................................................................................................................. III a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais, das áreas comprovadamente ocupadas por possuidores de boa fé, de forma mansa e pacífica, em áreas até o limite previsto pela Constituição Federal, e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação e de proteção integral ......................................................................................................................................." Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 188/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 EMENDA ADITIVA (do Sr. Zequinha Marinho) Acrescente-se o seguinte inciso XI ao art. 3º da proposição em epígrafe, adequado-se a numeração dos incisos subseqüentes: "Art. 3º. ................................................................................................. XI - posseiros que detém direito de fato: legítimos ocupantes de terras públicas até o limite previsto na Constituição Federal, que exercem a posse de forma mansa e pacífica, estando o imóvel devidamente demarcado pelos limites de respeito e reconhecido pelos vizinhos e lindeiros." Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 2/2003 Câmara dos Deputados 01/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMP 34/2003 Câmara dos Deputados 19/08/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 33/2003 Câmara dos Deputados 19/08/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 22/2003 Câmara dos Deputados 14/08/2003 Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 144
EMP 123/2000 Câmara dos Deputados 21/03/2000 Ementa não informada pela Casa Arquivada desde 21/03/2000 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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