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Projeto de Lei (PL) · 311 no total

Lincoln Portela

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5426/2026 Câmara dos Deputados 21/09/2026 Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de excedentes e da disponibilidade de energia elétrica de fontes renováveis em sistemas de dessalinização, tratamento, bombeamento, transporte e armazenamento de água, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5416/2026 Câmara dos Deputados 21/09/2026 Dispõe sobre medidas de prevenção de quedas nos meios de hospedagem e estabelece deveres de segurança e informação aos hóspedes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5371/2026 Câmara dos Deputados 14/09/2026 Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investigação, responsabilização e reparação de atos de corrupção praticados em relações privadas, estabelece deveres de integridade empresarial, disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas, cria mecanismos de proteção ao denunciante e de cooperação com as autoridades públicas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5368/2026 Câmara dos Deputados 14/09/2026 Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4881/2026 Câmara dos Deputados 04/08/2026 Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências. Aguardando Autorização do Despacho desde 04/08/2026 Autoria única
PL 2901/2026 Câmara dos Deputados 08/06/2026 Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional das fintechs no Brasil, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 Autoria única
PL 2405/2026 Câmara dos Deputados 14/05/2026 Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 30/06/2026 Autoria única
PL 391/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabilidade civil e penal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 02/06/2026 Autoria única
PL 353/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa (Conecta 60+) e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 09/07/2026 Autoria única
PL 279/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o atendimento a partir dos 60 (sessenta) anos de idade nos serviços de acolhimento da rede socioassistencial. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 Autoria única
PL 202/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir medidas protetivas de urgência em favor da pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 14/04/2026 Autoria única
PL 197/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 15/05/2026 Autoria única
PL 193/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre novas fontes de financiamento do Fundo Nacional do Idoso e instituir mecanismo obrigatório de transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento de políticas públicas voltadas à população idosa. Aguardando Parecer desde 28/04/2026 Autoria única
PL 171/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 Autoria única
PL 4635/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais, com vistas à inclusão de pessoas idosas e pessoas com deficiência ou limitação de acesso à tecnologia. Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 Autoria única
PL 4556/2025 Câmara dos Deputados 12/09/2025 Altera a Lei nº 9.250 e a Lei nº 9.249, ambas de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ) das doações diretas feitas para o auxílio a pessoa física carente que sofra de doença rara e necessite de tratamento de alto custo, e doações à pessoa idosa e hipossuficiente para o seu acolhimento em casa de repouso por motivos médicos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 Autoria única
PL 4555/2025 Câmara dos Deputados 12/09/2025 Institui o Teto de Reajuste Proporcional à Capacidade Financeira da Pessoa Idosa em contratos de planos privados de assistência à saúde; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Planos de Saúde), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 Autoria única
PL 2265/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. Arquivada desde 09/12/2025 Coautoria — 37ª assinatura de 47
PL 1970/2025 Câmara dos Deputados 29/04/2025 Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de fornecerem alimentação específica para crianças com doença celíaca nas instituições de ensino públicas e privadas, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 02/07/2025 Autoria única
PL 490/2025 Câmara dos Deputados 17/02/2025 Dispõe sobre a concessão de empréstimos emergenciais pelos bancos públicos aos contribuintes da Previdência Social, em casos de atraso na liberação de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 24/09/2025 Autoria única
PL 10/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 17
PL 4687/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Dispõe sobre a coibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 Autoria única
PL 4632/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 11/08/2026 Autoria única
PL 2885/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 Autoria única
PL 2499/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 18/09/2024 Coautoria — 31ª assinatura de 35
PL 2058/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 Coautoria — 34ª assinatura de 40
PL 1602/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18 anos ou maior de 60 anos, em estabelecimentos de ensino, e por imposição político-ideológica. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 Autoria única
PL 1217/2024 Câmara dos Deputados 11/04/2024 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Educação Profissional - PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos para promoção e o apoio à educação profissional. Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Autoria única
PL 1116/2024 Câmara dos Deputados 08/04/2024 Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. Pronta para Pauta desde 08/07/2025 Coautoria — 45ª assinatura de 46
PL 1090/2024 Câmara dos Deputados 04/04/2024 Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral. Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 Autoria única
PL 953/2024 Câmara dos Deputados 25/03/2024 Inscreve o nome de Alysson Paolinelli no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 Autoria única
PL 4894/2023 Câmara dos Deputados 09/10/2023 Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 Coautoria — 29ª assinatura de 37
PL 4537/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 Autoria única
PL 3988/2023 Câmara dos Deputados 17/08/2023 Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. Aguardando Parecer desde 12/03/2024 Autoria única
PL 2424/2023 Câmara dos Deputados 09/05/2023 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para criar a sociedade cooperativa de advogados. Pronta para Pauta desde 03/07/2025 Autoria única
PL 2357/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a erradicar os fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas. Aguardando Parecer desde 02/07/2025 Autoria única
PL 1865/2023 Câmara dos Deputados 13/04/2023 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão. Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 Autoria única
PL 1417/2023 Câmara dos Deputados 27/03/2023 Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, para instituir o Comitê Transolímpico Brasileiro e o Comitê Brasileiro de Clubes Transolímpicos destinados aos atletas transgêneros. Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 Autoria única
PL 1073/2023 Câmara dos Deputados 13/03/2023 Altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Arquivada desde 20/09/2023 Autoria única
PL 269/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 Coautoria — 21ª assinatura de 27
PL 53/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 1102/2022 Câmara dos Deputados 03/05/2022 Concede anistia aos fatos que especifica. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 69
PL 2875/2021 Câmara dos Deputados 17/08/2021 Altera o Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. Tramitando em Conjunto desde 20/09/2021 Autoria única
PL 2873/2021 Câmara dos Deputados 17/08/2021 Tipifica os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio a cadáver. Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 Autoria única
PL 2872/2021 Câmara dos Deputados 17/08/2021 Altera os arts. 1.226 e 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para condicionar a aquisição de direitos reais sobre veículos automotores ao registro do documento único de transferência no departamento de trânsito respectivo, altera os arts. 120, 121, 123 e 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o instituto da multipropriedade veicular, altera o art. 523 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 1671/2021 Câmara dos Deputados 03/05/2021 Acrescenta o parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para vedar a proibição relativa ao uso, porte, transporte e exibição da bandeira nacional em território brasileiro, na forma do caput. Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 Autoria única
PL 915/2021 Câmara dos Deputados 16/03/2021 Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 23ª assinatura de 49
PL 493/2021 Câmara dos Deputados 19/02/2021 Altera o parágrafo único do artigo 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a forma qualificada do tipo penal de infração de medida sanitária preventiva. Tramitando em Conjunto desde 26/04/2021 Autoria única
PL 173/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera os arts. 26, 32 e 35-A da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 Autoria única
PL 5344/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2020 Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes. Arquivada desde 02/03/2026 Autoria única
PL 5260/2020 Câmara dos Deputados 25/11/2020 Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes. Aguardando Parecer desde 12/06/2024 Autoria única
PL 5259/2020 Câmara dos Deputados 25/11/2020 Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro quando o crime de estelionato for praticado por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática. Arquivada desde 04/08/2022 Autoria única
PL 5258/2020 Câmara dos Deputados 25/11/2020 Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 Autoria única
PL 4312/2020 Câmara dos Deputados 21/08/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para incluir os profissionais do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio emergencial. Arquivada desde 17/10/2023 Autoria única
PL 2291/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus. Arquivada desde 28/05/2025 Autoria única
PL 2142/2020 Câmara dos Deputados 23/04/2020 Dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo intermunicipal operados por empresa estatal federal. Tramitando em Conjunto desde 03/11/2020 Autoria única
PL 1333/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 Autoria única
PL 1332/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2021 Autoria única
PL 654/2020 Câmara dos Deputados 17/03/2020 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígenos em áreas verdes urbanas e em unidades de conservação da natureza. Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 Autoria única
PL 653/2020 Câmara dos Deputados 17/03/2020 Estabelece norma para suspensão de processo seletivo para ingresso em curso de graduação em Direito, no caso que especifica. Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 Autoria única
PL 6186/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a distribuição de recursos financeiros oriundos do Fundo Eleitoral entre candidatos, em ano eleitoral. Tramitando em Conjunto desde 11/12/2019 Autoria única
PL 5975/2019 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 5552/2019 Câmara dos Deputados 16/10/2019 Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019 Autoria única
PL 5367/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2026 Autoria única
PL 4706/2019 Câmara dos Deputados 27/08/2019 Dispõe sobre a exportação e a participação de produtos alimentícios artesanais de origem animal em feiras, provas e concursos internacionais. Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 Autoria única
PL 4463/2019 Câmara dos Deputados 14/08/2019 Obriga a instalação de lixeiras para coleta seletiva na entrada de parques. Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 Autoria única
PL 4462/2019 Câmara dos Deputados 14/08/2019 Proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/06/2025 Autoria única
PL 4461/2019 Câmara dos Deputados 14/08/2019 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva. Tramitando em Conjunto desde 13/12/2021 Autoria única
PL 4460/2019 Câmara dos Deputados 14/08/2019 Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 4294/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Obriga que os boletos de pagamento imprimam com destaque a data de vencimento e o valor a ser pago. Tramitando em Conjunto desde 04/09/2019 Autoria única
PL 4293/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dispõe sobre compensações obrigatórias para o licenciamento ambiental de minerodutos. Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 Autoria única
PL 2332/2019 Câmara dos Deputados 16/04/2019 Prevê o tipo penal de perseguição, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Arquivada desde 10/12/2020 Autoria única
PL 2331/2019 Câmara dos Deputados 16/04/2019 Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2019 Autoria única
PL 2008/2019 Câmara dos Deputados 03/04/2019 Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga. Pronta para Pauta desde 05/06/2024 Autoria única
PL 2007/2019 Câmara dos Deputados 03/04/2019 Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos. Arquivada desde 09/11/2022 Autoria única
PL 1787/2019 Câmara dos Deputados 27/03/2019 Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Arquivada desde 12/12/2023 Coautoria — 19ª assinatura de 19
PL 1666/2019 Câmara dos Deputados 21/03/2019 Modifica o inciso XIV do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos do trabalho dos detentores das doenças especificadas. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2019 Autoria única
PL 1665/2019 Câmara dos Deputados 21/03/2019 Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2019 Autoria única
PL 1664/2019 Câmara dos Deputados 21/03/2019 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2022 Autoria única
PL 1663/2019 Câmara dos Deputados 21/03/2019 Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 Autoria única
PL 1662/2019 Câmara dos Deputados 21/03/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar as academias de ginástica com desfibriladores cardíacos externos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1661/2019 Câmara dos Deputados 21/03/2019 Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1176/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio. Tramitando em Conjunto desde 05/09/2025 Autoria única
PL 1175/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Insere nova causa de aumento de pena no crime de estelionato, consistente na prática criminosa em virtude de calamidade pública. Tramitando em Conjunto desde 03/11/2020 Autoria única
PL 1174/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a penalidade abstrata do crime de formação de cartel. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2019 Autoria única
PL 946/2019 Câmara dos Deputados 20/02/2019 Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Arquivada desde 10/12/2020 Autoria única
PL 945/2019 Câmara dos Deputados 20/02/2019 Altera a redação do § 4° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 Autoria única
PL 522/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Autoria única
PL 521/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Estabelece agravante para o crime de extorsão. Arquivada desde 23/11/2022 Autoria única
PL 520/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Acrescenta o inciso IV ao §7o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até a metade da pena do homicídio, se a vítima for trabalhador em exercício de suas atividades laborais. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 Autoria única
PL 519/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Estabelece agravante para o crime de estelionato. Arquivada desde 04/08/2022 Autoria única
PL 518/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada. Pronta para Pauta desde 18/06/2025 Autoria única
PL 517/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio. Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2024 Autoria única
PL 10877/2018 Câmara dos Deputados 16/10/2018 Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo. Pronta para Pauta desde 12/08/2026 Autoria única
PL 10876/2018 Câmara dos Deputados 16/10/2018 Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 10875/2018 Câmara dos Deputados 16/10/2018 Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever que os guardas municipais e os agentes penitenciários, efetivos ou contratados, cumpram pena separadamente dos outros presos. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 10874/2018 Câmara dos Deputados 16/10/2018 Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 26/08/2026 Autoria única
PL 10738/2018 Câmara dos Deputados 14/08/2018 Reduz as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para Prefeituras Municipais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 Autoria única
PL 10734/2018 Câmara dos Deputados 14/08/2018 Altera a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/08/2018 Autoria única
PL 10307/2018 Câmara dos Deputados 23/05/2018 Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2019 Autoria única
PL 10306/2018 Câmara dos Deputados 23/05/2018 Modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 Autoria única
PL 10305/2018 Câmara dos Deputados 23/05/2018 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para estabelecer prazo para a retirada de bens móveis doados pela Administração Pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2023 Autoria única
PL 10304/2018 Câmara dos Deputados 23/05/2018 Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 10303/2018 Câmara dos Deputados 23/05/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2025 Autoria única
PL 9369/2017 Câmara dos Deputados 14/12/2017 Proíbe a incidência do princípio da insignificância na hipótese de reincidência específica, acrescentando inciso ao art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 9335/2017 Câmara dos Deputados 13/12/2017 Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2021 Autoria única
PL 9334/2017 Câmara dos Deputados 13/12/2017 Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 9057/2017 Câmara dos Deputados 08/11/2017 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção, a execução e a venda de obra visual de desenho com estórias em quadrinhos ou obra audiovisual do tipo animação que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8876/2017 Câmara dos Deputados 18/10/2017 Altera os arts. 74, 75, 81, 240 e 241 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre classificação indicativa para exposições de museus e espaços congêneres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8509/2017 Câmara dos Deputados 05/09/2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 8508/2017 Câmara dos Deputados 05/09/2017 Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para a entrada de pessoas em salas de cinema, teatros, casas de shows e espetáculos. Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 Autoria única
PL 8507/2017 Câmara dos Deputados 05/09/2017 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência. Arquivada desde 30/10/2019 Autoria única
PL 8406/2017 Câmara dos Deputados 29/08/2017 Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 8405/2017 Câmara dos Deputados 29/08/2017 Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação. Tramitando em Conjunto desde 18/04/2024 Autoria única
PL 8071/2017 Câmara dos Deputados 11/07/2017 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/03/2024 Autoria única
PL 7818/2017 Câmara dos Deputados 06/06/2017 Obriga a instalação de centro de apoio ao consumidor em centros comerciais de médio e grande porte. Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 Autoria única
PL 7817/2017 Câmara dos Deputados 06/06/2017 Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025 Autoria única
PL 5159/2016 Câmara dos Deputados 04/05/2016 Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2025 Autoria única
PL 4971/2016 Câmara dos Deputados 12/04/2016 Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2020 Autoria única
PL 4969/2016 Câmara dos Deputados 12/04/2016 Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4326/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência para lavratura de infração de trânsito. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 3568/2015 Câmara dos Deputados 10/11/2015 Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Autoria única
PL 3391/2015 Câmara dos Deputados 22/10/2015 Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 Coautoria — 20ª assinatura de 37
PL 3337/2015 Câmara dos Deputados 20/10/2015 Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/04/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 12
PL 3030/2015 Câmara dos Deputados 17/09/2015 Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2018
Lei Ordinária 13771/2018		 Autoria única
PL 3029/2015 Câmara dos Deputados 17/09/2015 Aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra professores, em razão da função. Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 Autoria única
PL 2777/2015 Câmara dos Deputados 26/08/2015 Torna mais rigorosa a punição de infrações penais cometidas contra professor, em razão de sua profissão. Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 Autoria única
PL 2385/2015 Câmara dos Deputados 15/07/2015 Altera o tratamento do estupro, mediante o restabelecimento da tipificação autônoma do delito de atentado violento a pudor, criminalizando o atentado violento a pudor de vulnerável, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 Autoria única
PL 1894/2015 Câmara dos Deputados 11/06/2015 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos de duas rodas destinados ao transporte de carga, nas condições que determina. Tramitando em Conjunto desde 26/06/2015 Autoria única
PL 1594/2015 Câmara dos Deputados 19/05/2015 Tipifica o crime de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 Autoria única
PL 1008/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Veda a progressão de regime no caso dos condenados pela prática do crime de latrocínio. Arquivada desde 09/11/2017 Autoria única
PL 966/2015 Câmara dos Deputados 30/03/2015 Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar como crime a zoofilia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 593/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça; e determina a decretação da prisão preventiva do respectivo agente até o seu julgamento final. Arquivada desde 26/03/2015 Autoria única
PL 8220/2014 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 Coautoria — 51ª assinatura de 53
PL 8141/2014 Câmara dos Deputados 25/11/2014 Concede à cidade de Itabira, do Estado de Minas Gerais, o título de "Capital Nacional da Poesia", e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2024 Autoria única
PL 8020/2014 Câmara dos Deputados 15/10/2014 Acresce inciso ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 Autoria única
PL 7872/2014 Câmara dos Deputados 06/08/2014 Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 Autoria única
PL 7556/2014 Câmara dos Deputados 14/05/2014 Dispõe sobre os direitos e vantagens do profissional do magistério público readaptado. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 6933/2013 Câmara dos Deputados 11/12/2013 Altera o § 2º do art. 35 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 5806/2013 Câmara dos Deputados 19/06/2013 Altera a redação do inciso III do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para tornar infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. Arquivada desde 25/09/2019 Autoria única
PL 5805/2013 Câmara dos Deputados 19/06/2013 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. Arquivada desde 29/05/2015 Autoria única
PL 5223/2013 Câmara dos Deputados 21/03/2013 Dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2020 Autoria única
PL 5159/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente. Arquivada desde 11/10/2016 Autoria única
PL 5158/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Obriga as montadoras e concessionárias de veículos automotores terrestres a garantir o fornecimento de peças, no prazo de até quinze dias, contados da solicitação. Tramitando em Conjunto desde 26/04/2021 Autoria única
PL 5069/2013 Câmara dos Deputados 27/02/2013 Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Pronta para Pauta desde 15/08/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 13
PL 4655/2012 Câmara dos Deputados 01/11/2012 Denomina "Viaduto Flávio Gutierrez" o viaduto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 4561/2012 Câmara dos Deputados 17/10/2012 Institui o Dia Nacional da Menina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4547/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4470/2012 Câmara dos Deputados 19/09/2012 Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. Transformado em Norma Jurídica desde 05/11/2013
Lei Ordinária 12875/2013		 Coautoria — 9ª assinatura de 10
PL 4459/2012 Câmara dos Deputados 19/09/2012 Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2013 Autoria única
PL 4101/2012 Câmara dos Deputados 21/06/2012 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o fumo no interior de veículos oficiais. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 3846/2012 Câmara dos Deputados 10/05/2012 Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs). Arquivada desde 02/12/2015 Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 1338/2022 Câmara dos Deputados 08/02/2012 Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/05/2022 Autoria única
PL 1164/2011 Câmara dos Deputados 27/04/2011 Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. Pronta para Pauta desde 26/09/2025 Autoria única
PL 975/2011 Câmara dos Deputados 12/04/2011 Denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Autoria única
PL 858/2011 Câmara dos Deputados 29/03/2011 Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/10/2019 Autoria única
PL 768/2011 Câmara dos Deputados 17/03/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços. Arquivada desde 04/08/2015 Autoria única
PL 767/2011 Câmara dos Deputados 17/03/2011 Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 766/2011 Câmara dos Deputados 17/03/2011 Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/04/2011 Autoria única
PL 422/2011 Câmara dos Deputados 16/02/2011 Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais. Pronta para Pauta desde 01/12/2025 Autoria única
PL 7463/2010 Câmara dos Deputados 09/06/2010 Dispõe sobre a classificação indicativa de vídeo clipes musicais exibidos em emissoras de televisão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7462/2010 Câmara dos Deputados 09/06/2010 Institui o Fundo Nacional para Órgãos de Segurança Pública - FNOSP, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/08/2010 Autoria única
PL 7165/2010 Câmara dos Deputados 19/04/2010 Acrescenta parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998. Pronta para Pauta desde 31/01/2023 Autoria única
PL 7164/2010 Câmara dos Deputados 19/04/2010 Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 Autoria única
PL 6723/2010 Câmara dos Deputados 02/02/2010 Dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País. Arquivada desde 26/11/2015 Autoria única
PL 6507/2009 Câmara dos Deputados 26/11/2009 Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde. Arquivada desde 26/05/2014 Autoria única
PL 6506/2009 Câmara dos Deputados 26/11/2009 Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 5897/2009 Câmara dos Deputados 27/08/2009 Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 5670/2009 Câmara dos Deputados 04/08/2009 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para especificar os procedimentos do encaminhamento de criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade e para atribuir competência ao juiz da infância e juventude para definir critérios para a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em logradouros ou vias públicas. Arquivada desde 02/12/2009 Autoria única
PL 5669/2009 Câmara dos Deputados 04/08/2009 Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 4886/2009 Câmara dos Deputados 24/03/2009 Altera a redação dos arts. 74 e 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com relação aos padrões mínimos de qualidade da educação básica. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 4518/2008 Câmara dos Deputados 17/12/2008 Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, de modo a agravar a pena cominada ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em especial, às destinadas à saúde e educação. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4381/2008 Câmara dos Deputados 25/11/2008 Dispõe sobre a disponibilização de protetores solares pelas unidades de saúde. Tramitando em Conjunto desde 12/08/2024 Autoria única
PL 4304/2008 Câmara dos Deputados 13/11/2008 Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos. Arquivada desde 18/05/2012 Autoria única
PL 4286/2008 Câmara dos Deputados 12/11/2008 Torna obrigatória a utilização de torneiras com dispositivos de fechamento automático em novas edificações. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 4285/2008 Câmara dos Deputados 12/11/2008 Torna obrigatório o emprego, em toda nova edificação, de bacias sanitárias com caixas de descarga acopladas. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 4219/2008 Câmara dos Deputados 04/11/2008 Dispõe sobre o cadastro de eleitores para apresentação, via internet, de projeto de lei de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Tramitando em Conjunto desde 05/08/2019 Autoria única
PL 3078/2008 Câmara dos Deputados 26/03/2008 Altera a redação do § 3º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração de trânsito. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 3057/2008 Câmara dos Deputados 19/03/2008 Altera os arts. 38, 38-A, 39, 44, 45, 50 e 55, caput, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce o art. 53-A ao mesmo diploma legal. Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 Autoria única
PL 3022/2008 Câmara dos Deputados 18/03/2008 Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 2996/2008 Câmara dos Deputados 13/03/2008 Altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados. Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 Autoria única
PL 2474/2007 Câmara dos Deputados 27/11/2007 Estende a isenção prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para as pessoas acometidas por moléstias crônicas e irreversíveis, nas condições que estabelece. Arquivada desde 05/03/2015 Autoria única
PL 1911/2007 Câmara dos Deputados 29/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 Coautoria — 5ª assinatura de 10
PL 1598/2007 Câmara dos Deputados 12/07/2007 Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece. Transformado em Norma Jurídica desde 16/04/2014
Lei Ordinária 12961/2014		 Autoria única
PL 1360/2007 Câmara dos Deputados 19/06/2007 Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo. Arquivada desde 18/12/2009 Autoria única
PL 1359/2007 Câmara dos Deputados 19/06/2007 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis. Arquivada desde 19/09/2007 Autoria única
PL 805/2007 Câmara dos Deputados 24/04/2007 Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Transformado em Norma Jurídica desde 25/09/2019
Lei Ordinária 13875/2019		 Autoria única
PL 804/2007 Câmara dos Deputados 24/04/2007 Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." Aguardando Parecer desde 29/10/2024 Autoria única
PL 662/2007 Câmara dos Deputados 09/04/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas telefônicas. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 632/2007 Câmara dos Deputados 03/04/2007 Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 631/2007 Câmara dos Deputados 03/04/2007 Dispõe sobre a proibição de cobrança por ponto adicional de serviço de televisão por assinatura em residências. Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 Autoria única
PL 618/2007 Câmara dos Deputados 02/04/2007 Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago. Pronta para Pauta desde 13/03/2020 Autoria única
PL 47/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935". Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 44/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário. Arquivada desde 18/05/2022 Autoria única
PL 42/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. Aguardando Parecer desde 06/05/2024 Autoria única
PL 7578/2006 Câmara dos Deputados 22/11/2006 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir a realização de avaliação psicológica pré-admissional por parte do empregado que trabalhará com crianças e adolescentes. Arquivada desde 02/10/2007 Autoria única
PL 7547/2006 Câmara dos Deputados 07/11/2006 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 7542/2006 Câmara dos Deputados 07/11/2006 Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7046/2006 Câmara dos Deputados 17/05/2006 Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6958/2006 Câmara dos Deputados 02/05/2006 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização por representantes comerciais. Arquivada desde 29/08/2007 Autoria única
PL 6250/2005 Câmara dos Deputados 24/11/2005 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. Arquivada desde 02/10/2007 Autoria única
PL 6114/2005 Câmara dos Deputados 26/10/2005 Cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de Servidores Públicos Federais e dá outras providências Arquivada desde 01/07/2009 Autoria única
PL 6113/2005 Câmara dos Deputados 26/10/2005 Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 6040/2005 Câmara dos Deputados 11/10/2005 Suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos. Arquivada desde 07/10/2009 Autoria única
PL 4616/2004 Câmara dos Deputados 09/12/2004 Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer tarifas diferenciadas, dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão, para os usuários que especifica. Arquivada desde 18/04/2008 Autoria única
PL 4377/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Arquivada desde 13/04/2005 Autoria única
PL 4376/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas. Arquivada desde 18/07/2013 Autoria única
PL 4375/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições". Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 4228/2004 Câmara dos Deputados 06/10/2004 Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências - Estatuto da Paz. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única
PL 4216/2004 Câmara dos Deputados 06/10/2004 Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos. Arquivada desde 14/08/2009 Autoria única
PL 3223/2004 Câmara dos Deputados 24/03/2004 Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/12/2014 Autoria única
PL 3164/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 Dispõe sobre a isenção da contribuição à Seguridade Social, na proporção do valor das vagas cedidas a alunos carentes, pelas instituições privadas de ensino. Arquivada desde 30/04/2010 Autoria única
PL 3090/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Institui a obrigatoriedade de fotografia do titular no cartão de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Arquivada desde 16/11/2004 Autoria única
PL 2967/2004 Câmara dos Deputados 11/02/2004 Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 23/09/2025 Autoria única
PL 2924/2004 Câmara dos Deputados 03/02/2004 Institui o Dia Nacional do Sono e dá outras providências. Arquivada desde 06/09/2005 Autoria única
PL 2923/2004 Câmara dos Deputados 03/02/2004 Dispõe sobre a dispensa de vestibular nas universidades públicas federais para maiores de sessenta anos de idade. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 2869/2004 Câmara dos Deputados 21/01/2004 Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências. Arquivada desde 05/03/2004 Autoria única
PL 2389/2003 Câmara dos Deputados 29/10/2003 Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 9ª assinatura de 25
PL 2370/2003 Câmara dos Deputados 28/10/2003 Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o prazo de filiação partidária e excluir a exigência de domicílio eleitoral para concorrer às eleições. Arquivada desde 21/08/2007 Autoria única
PL 2330/2003 Câmara dos Deputados 21/10/2003 Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 2121/2003 Câmara dos Deputados 01/10/2003 Inclui parágrafo único ao art. 13 da "Lei de Execução Penal", Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Arquivada desde 24/05/2006 Autoria única
PL 1909/2003 Câmara dos Deputados 04/09/2003 Revoga o art.13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Arquivada desde 21/08/2007 Autoria única
PL 1766/2003 Câmara dos Deputados 20/08/2003 Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002. Arquivada desde 16/11/2004 Autoria única
PL 1707/2003 Câmara dos Deputados 14/08/2003 Dispõe sobre a criação da "Carteira Especial Trabalho-Escola". Arquivada desde 15/03/2005 Autoria única
PL 1541/2003 Câmara dos Deputados 24/07/2003 Obriga fabricantes de produtos alimentícios em lata a adotarem medidas para impedir a contaminação do conteúdo. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1480/2003 Câmara dos Deputados 15/07/2003 Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos. Pronta para Pauta desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1168/2003 Câmara dos Deputados 03/06/2003 Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 1148/2003 Câmara dos Deputados 29/05/2003 Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando novo equipamento obrigatório para os veículos. Arquivada desde 15/06/2004 Autoria única
PL 1095/2003 Câmara dos Deputados 27/05/2003 Institui a abertura de todas as escolas públicas da Federação aos sábados, domingos e feriados. Arquivada desde 16/11/2004 Autoria única
PL 906/2003 Câmara dos Deputados 06/05/2003 Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. Aguardando Parecer desde 06/05/2024 Autoria única
PL 829/2003 Câmara dos Deputados 23/04/2003 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.716, de 1989, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor". Arquivada desde 20/05/2003 Autoria única
PL 374/2003 Câmara dos Deputados 18/03/2003 Assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única
PL 373/2003 Câmara dos Deputados 18/03/2003 Institui cotas para idosos nas instituições públicas de educação superior. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 7265/2002 Câmara dos Deputados 05/11/2002 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 7260/2002 Câmara dos Deputados 30/10/2002 Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes. Transformado em Norma Jurídica desde 05/04/2018
Lei Ordinária 13589/2018		 Autoria única
PL 7140/2002 Câmara dos Deputados 27/08/2002 Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 7139/2002 Câmara dos Deputados 27/08/2002 Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências Arquivada desde 14/06/2004 Autoria única
PL 6810/2002 Câmara dos Deputados 15/05/2002 Dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 6570/2002 Câmara dos Deputados 17/04/2002 Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6317/2002 Câmara dos Deputados 19/03/2002 Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços. Arquivada desde 04/06/2004 Autoria única
PL 6206/2002 Câmara dos Deputados 05/03/2002 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de bebidas alcoólicas nos veículos de transporte coletivo. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 6133/2002 Câmara dos Deputados 26/02/2002 Altera os art. 20 e art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência e dos benefícios eventuais da Assistência Social. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6132/2002 Câmara dos Deputados 26/02/2002 Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro. Arquivada desde 26/03/2015 Autoria única
PL 6131/2002 Câmara dos Deputados 26/02/2002 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 5913/2001 Câmara dos Deputados 12/12/2001 Dispõe sobre a proteção aos animais. Arquivada desde 17/02/2004 Autoria única
PL 5720/2001 Câmara dos Deputados 20/11/2001 Acrescenta § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, para prever que as instituições religiosas fiquem isentas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social. Arquivada desde 16/06/2004 Autoria única
PL 5505/2001 Câmara dos Deputados 10/10/2001 Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 5259/2001 Câmara dos Deputados 30/08/2001 Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 5146/2001 Câmara dos Deputados 21/08/2001 Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 5121/2001 Câmara dos Deputados 15/08/2001 Altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 5052/2001 Câmara dos Deputados 09/08/2001 Institui o Dia de Ação Evangélica. Arquivada desde 22/04/2002 Autoria única
PL 5051/2001 Câmara dos Deputados 09/08/2001 Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais. Arquivada desde 18/11/2005 Autoria única
PL 4955/2001 Câmara dos Deputados 01/08/2001 Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de imagens de pessoas consumindo bebidas alcoólicas na televisão. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 4743/2001 Câmara dos Deputados 23/05/2001 Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4705/2001 Câmara dos Deputados 17/05/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de refrigerantes conterem advertência sobre obesidade. Arquivada desde 16/06/2004 Autoria única
PL 4558/2001 Câmara dos Deputados 25/04/2001 Estabelece o número mínimo de guichês de caixa em operação nas agências bancárias. Arquivada desde 14/07/2006 Autoria única
PL 4505/2001 Câmara dos Deputados 18/04/2001 Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras do serviço móvel celular. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 4464/2001 Câmara dos Deputados 05/04/2001 Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assitência Social e dá outras providências. Arquivada desde 14/12/2021 Autoria única
PL 4438/2001 Câmara dos Deputados 04/04/2001 Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4319/2001 Câmara dos Deputados 20/03/2001 Determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúncios de vendas e aluguéis. Arquivada desde 16/06/2004 Autoria única
PL 4297/2001 Câmara dos Deputados 15/03/2001 Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 Autoria única
PL 4267/2001 Câmara dos Deputados 14/03/2001 Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, estipulando novo equipamento obrigatório para os veículos. Arquivada desde 06/05/2002 Autoria única
PL 4104/2001 Câmara dos Deputados 13/02/2001 Estabelece critérios informativos nas prescrições médicas e odontológicas. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4103/2001 Câmara dos Deputados 13/02/2001 Dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos. Arquivada desde 17/02/2004 Autoria única
PL 4032/2001 Câmara dos Deputados 01/02/2001 Estabelece critérios no detalhamento de faturas telefônicas e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4004/2001 Câmara dos Deputados 30/01/2001 Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências. Arquivada desde 16/12/2015 Autoria única
PL 3917/2000 Câmara dos Deputados 12/12/2000 Altera a Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994. Arquivada desde 06/12/2012 Autoria única
PL 3884/2000 Câmara dos Deputados 05/12/2000 Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Arquivada desde 21/05/2019 Autoria única
PL 3785/2000 Câmara dos Deputados 22/11/2000 Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro. Arquivada desde 20/09/2006 Autoria única
PL 3695/2000 Câmara dos Deputados 31/10/2000 Institui o funcionamento de todas as escolas públicas do país, em um dia por mês, que será no Sábado ou Domingo, para os fins que especifica. Arquivada desde 07/05/2003 Autoria única
PL 3647/2000 Câmara dos Deputados 17/10/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 3636/2000 Câmara dos Deputados 05/10/2000 Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo. Transformado em Norma Jurídica desde 12/04/2018
Lei Ordinária 13647/2018		 Autoria única
PL 3635/2000 Câmara dos Deputados 05/10/2000 Regula os exercícios das profissões de guardadores e lavadores de veículos e dá outras providências. Arquivada desde 04/10/2001 Autoria única
PL 3619/2000 Câmara dos Deputados 04/10/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 3618/2000 Câmara dos Deputados 04/10/2000 Dispõe sobre a garantia de destinação de vagas nas Instituições de ensino Universitário Federal e de ensino fundamental e médio, controlados pela União, aos filhos de ministros religiosos de qualquer credo. Arquivada desde 06/07/2007 Autoria única
PL 3488/2000 Câmara dos Deputados 22/08/2000 Acrescenta dispositivo ao Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Arquivada desde 16/06/2004 Autoria única
PL 3487/2000 Câmara dos Deputados 22/08/2000 Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3486/2000 Câmara dos Deputados 22/08/2000 Dispõe sobre a destinação de espaço, no interior de quaisquer veículos de transporte coletivo urbano e interestadual, para a fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas em todo território nacional. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3485/2000 Câmara dos Deputados 22/08/2000 Obriga a instalação de placas nas rodovias com a indicação do nome oficial do munícipio. Arquivada desde 09/09/2011 Autoria única
PL 3484/2000 Câmara dos Deputados 22/08/2000 Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3483/2000 Câmara dos Deputados 22/08/2000 Isenta do pagamento da 2ª via de documentos as pessoas desempregadas ou que percebam até 01 (um) salário mínimo. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 3482/2000 Câmara dos Deputados 22/08/2000 Dispõe sobre as normas para a instalação de equipamentos elétricos de segurança em cercamentos, e dá outras providências. Arquivada desde 06/07/2007 Autoria única
PL 3449/2000 Câmara dos Deputados 09/08/2000 Determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou assemelhados. Arquivada desde 16/05/2005 Autoria única
PL 3299/2000 Câmara dos Deputados 27/06/2000 Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 3259/2000 Câmara dos Deputados 21/06/2000 Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias. Arquivada desde 16/06/2004 Autoria única
PL 3164/2000 Câmara dos Deputados 01/06/2000 Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com pedágio em rodovias no rol de deduções da base de cálculo do Imposto sobre a renda das pessoas físicas que determina. Arquivada desde 05/08/2002 Autoria única
PL 3150/2000 Câmara dos Deputados 31/05/2000 Proíbe o uso de recursos públicos no patrocínio de eventos internacionais por parte da Administração Pública Federal e dá outras providências. Arquivada desde 07/03/2001 Autoria única
PL 2937/2000 Câmara dos Deputados 03/05/2000 Altera o parágrafo 1º do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa. Arquivada desde 20/10/2015 Autoria única
PL 2936/2000 Câmara dos Deputados 03/05/2000 Determina multa e punição para os proprietários de estabelecimentos circenses, que usarem animais selvagens em suas apresentações. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2805/2000 Câmara dos Deputados 06/04/2000 Determina a proibição do uso de aparelhos celulares em templos religiosos, teatros e cinemas. Arquivada desde 16/10/2000 Autoria única
PL 2804/2000 Câmara dos Deputados 06/04/2000 Determina a obrigatoriedade do uso de coletes à prova de balas, por parte dos seguranças de Bancos. Arquivada desde 11/12/2000 Autoria única
PL 2506/2000 Câmara dos Deputados 23/02/2000 Determina que as armas apreendidas em ações policiais deverão ser destinadas ao efetivo das Polícias Civil , Militar e Federal. Arquivada desde 16/06/2004 Autoria única
PL 2505/2000 Câmara dos Deputados 23/02/2000 Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 2418/2000 Câmara dos Deputados 08/02/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na mídia escrita, radiofônica e televisiva, e dá outras providências. Arquivada desde 22/05/2001 Autoria única
PL 2417/2000 Câmara dos Deputados 08/02/2000 Determina a obrigatoriedade de constar nos rótulos de bebidas alcoólicas uma advertência dos malefícios que ele causa à saúde. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 2343/2000 Câmara dos Deputados 25/01/2000 Determina a proibição de disponibilizar comercialmente o bronzeamento artificial. Arquivada desde 02/10/2007 Autoria única
PL 2334/2000 Câmara dos Deputados 20/01/2000 Determina pena para venda de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 2301/2000 Câmara dos Deputados 12/01/2000 Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino primário e médio. Transformado em Norma Jurídica desde 02/10/2009
Lei Ordinária 12031/2009		 Autoria única
PL 2053/1999 Câmara dos Deputados 16/11/1999 Altera o art. 13 e revoga o art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos e escolas públicas e particulares. Arquivada desde 09/11/2000 Autoria única
PL 2029/1999 Câmara dos Deputados 10/11/1999 Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2028/1999 Câmara dos Deputados 10/11/1999 Determina a obrigatoriedade da existência de detetores de metais na entradas dos conjuntos comerciais. Arquivada desde 16/10/2000 Autoria única
PL 2027/1999 Câmara dos Deputados 10/11/1999 Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1807/1999 Câmara dos Deputados 05/10/1999 Determina o período para realização de provas nos exames vestibulares e nos concursos públicos. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1706/1999 Câmara dos Deputados 21/09/1999 Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 1599/1999 Câmara dos Deputados 01/09/1999 Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 1575/1999 Câmara dos Deputados 26/08/1999 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições majoritárias para Senador da República. Arquivada desde 21/08/2007 Autoria única
PL 1557/1999 Câmara dos Deputados 24/08/1999 Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". Arquivada desde 18/07/2013 Autoria única
PL 1159/1999 Câmara dos Deputados 10/06/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1027/1999 Câmara dos Deputados 26/05/1999 Dispõe sobe a instituição e delegação do serviço de transporte urbano e rodoviário de passageiros por veículos utilitários. Arquivada desde 04/09/2007 Autoria única
PL 751/1999 Câmara dos Deputados 28/04/1999 Dispõe sobre a instituição e a delegação de serviço de transporte coletivo de passageiros em veículos cuja lotação varie de oito a dezesseis lugares. Arquivada desde 04/09/2007 Autoria única
PL 411/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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