Marcelo Álvaro Antônio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5114/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2336/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, para estabelecer a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para criação, manutenção e gestão do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça, definir o custeio pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e fixar prazo para implementação do sistema. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 671/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade nesses casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 670/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 669/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da criança. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5992/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Dispõe sobre a criação do tipo penal de Exploração Patrimonial Infantil, altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e estabelece a proibição do uso do CPF de crianças e adolescentes para operações financeiras, abertura de empresas, empréstimos ou quaisquer instrumentos de crédito, bem como determina a migração compulsória da titularidade das dívidas para os pais ou responsáveis legais. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5109/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre campanhas de conscientização, e dá outras providências.. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 4735/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a divulgação de atos públicos por agentes políticos em meios de comunicação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 3963/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para vedar a monetização de conteúdo digital que contenha erotização infantil e estabelecer responsabilidade solidária das plataformas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3956/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir o crime de erotização infantil e aplicar-lhe as mesmas penas previstas para crimes de pornografia infantil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3879/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 3875/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para incluir expressamente a tipificação das condutas de exploração sexual implícita, exposição sexualizada e adultização forçada de crianças e adolescentes em plataformas digitais, ampliando o conceito para além das condutas explícitas atualmente previstas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 2715/2025 Câmara dos Deputados | 04/06/2025 | Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 47 |
| PL 1690/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1206/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Extingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 6/2025 Câmara dos Deputados | 02/02/2025 | Dispõe sobre a inclusão de disposições no Código de Processo Penal para assegurar maior celeridade e eficácia nas investigações criminais e promover a responsabilidade compartilhada na segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 5/2025 Câmara dos Deputados | 02/02/2025 | Proíbe a utilização de recursos públicos para shows e apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado, e altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para incluir vedações quanto à captação de recursos para esse fim. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 4712/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4711/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres que possuam medida protetiva contra agressores, em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 46 |
| PL 5342/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 36ª assinatura de 51 |
| PL 4552/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Acrescenta e altera artigos e parágrafos na Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, (Leis de incentivo à Cultura). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3582/2023 Câmara dos Deputados | 17/07/2023 | Dispõe sobre a identidade visual da República Federativa do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 41ª assinatura de 57 |
| PL 1638/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre a prevenção de atentados em perímetro escolar e sobre a integração dos órgãos de segurança pública em prol da segurança escolar. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 49ª assinatura de 69 |
| PL 3178/2021 Câmara dos Deputados | 15/09/2021 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021 | Autoria única |
| PL 2658/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Proíbe a aplicação do tipo de importunação sexual para crianças e adolescentes, devendo seguir as regras firmadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 2657/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2656/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos. | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 10594/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais. | Arquivada desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 10543/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Determina a proibição em todo o território nacional do fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 10262/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatório o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todas as instituições públicas do País. | Tramitando em Conjunto desde 18/07/2019 | Autoria única |
| PL 9857/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Concede anistia às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e hospitais de natureza filantrópica quanto às contribuições devidas e não recolhidas oriundas de débitos tributários, previdenciários, com o fundo Nacional de Saúde e com bancos públicos. | Arquivada desde 18/07/2019 | Autoria única |
| PL 9856/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inserindo obrigação de atualização anualmente da tabela de participação complementar do SUS. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 8055/2017 Câmara dos Deputados | 06/07/2017 | Cria o Dia Nacional do Protetor de Animais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 7963/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Altera o a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2017 | Autoria única |
| PL 7842/2017 Câmara dos Deputados | 08/06/2017 | Acrescenta o §2, ao Art. 17, da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do Inquilinato) para vedar a transmissão da obrigação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao Locatário. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7651/2017 Câmara dos Deputados | 16/05/2017 | Estabelece condições na qual o público pode ingressar e permanecer em recintos esportivos ou culturais onde esteja acontecendo evento de Vaquejada ou qualquer outro que envolva a exploração de animais. | Arquivada desde 20/08/2019 | Autoria única |
| PL 7332/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2019 | Autoria única |
| PL 6934/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições para revogar o uso de carros de som nas Eleições. | Tramitando em Conjunto desde 18/07/2019 | Autoria única |
| PL 6931/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Altera a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/05/2017 | Autoria única |
| PL 6871/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2019 | Autoria única |
| PL 6870/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 5575/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Torna obrigatória, no âmbito das unidades da Rede Pública de Saúde, a realização do "Teste do Olhinho" e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/07/2019 | Autoria única |
| PL 5574/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Inclui a Tomografia por Emissão de Pósitrons - PET SCAN, como exame obrigatório no âmbito do Sistema Único de Saúde a ser realizado em todos os recém-nascidos, na hipótese de indicação médica especializada. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 5573/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. " | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4088/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 4087/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 3692/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Fica criado o "Programa Nacional da Cultura de Paz no Trânsito" e o "Prêmio Nacional da Cultura de Paz no Trânsito" e dá outras providências." | Arquivada desde 27/06/2022 | Autoria única |
| PL 2736/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e drogarias disponibilizarem a quantidade de medicação especificada na receita médica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2527/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Institui a obrigatoriedade de atendimento psicológico nas escolas de educação básica, fundamental e ensino médio. . | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 2526/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Regulamenta a profissão de Gestor de Serviços de Saúde. | Arquivada desde 18/07/2019 | Autoria única |
| PL 1253/2015 Câmara dos Deputados | 23/04/2015 | Acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a disciplina de orçamento público na grade escolar do Ensino Médio. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.