Subtenete Gonzaga
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3090/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Cria os incisos II-A, II-B e II-C do art. 158-B e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 158-C, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que tratam da cadeia de custódia. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 | Autoria única |
| PL 3069/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 3033/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito. | Aguardando Parecer desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 2310/2022 Câmara dos Deputados | 16/08/2022 | Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. | Aguardando Análise de Parecer desde 08/10/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1576/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1567/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| PL 1532/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 1513/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 4480/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica. | Arquivada desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 4474/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/12/2021 | Autoria única |
| PL 4245/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para dispor sobre a publicização, de maneira simplificada, discriminada e compreensível à população, através de placas e outdoors nos sítios em que se executem as atividades de engenharia e arquitetura, todos os recursos financeiros utilizados pela Administração Pública na execução de obras públicas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 3859/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 3689/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Dispõe sobre as ações contraterroristas. | Tramitando em Conjunto desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 3527/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 2252/2021 Câmara dos Deputados | 21/06/2021 | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1880/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a obrigação do Sistema Único de Saúde em oferecer os exames que especifica para confirmação da hipótese diagnóstica de câncer. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 1668/2021 Câmara dos Deputados | 03/05/2021 | Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor a respeito de regras de transição sobre limites de idade para militares temporários. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/06/2021 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 30ª assinatura de 49 |
| PL 32/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Inclui o § 3º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Autoria única |
| PL 5016/2020 Câmara dos Deputados | 23/10/2020 | Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 4895/2020 Câmara dos Deputados | 13/10/2020 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4330/2020 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 4020/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa). | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2022 | Autoria única |
| PL 3626/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares por voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/10/2022 | Autoria única |
| PL 3625/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2024 | Autoria única |
| PL 3624/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 14ª assinatura de 24 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 20ª assinatura de 28 |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 19 |
| PL 2945/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 1095/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Regula a realização de operações compromissadas durante a Pandemia do Covid-19 (FUCOVID) | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 203/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Revoga o artigo 468 e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 56 |
| PL 6061/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Inclui artigo 6º-A ao Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 para definir o conceito de trânsito em julgado para fins de execução da pena. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 813/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 534/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Altera o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que o contribuinte pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do imposto de renda retido na fonte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10779/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Concede anistia aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios no dia 06 de maio de 2018. | Arquivada desde 06/12/2018 | Autoria única |
| PL 10500/2018 Câmara dos Deputados | 03/07/2018 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para determinar que as intervenções aplicadas tenham evidencia científica e dá outras providencias. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/09/2018 | Autoria única |
| PL 10438/2018 Câmara dos Deputados | 19/06/2018 | Altera a Lei nº 12.153/09, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a fim de regulamentar o pagamento de honorários sucumbenciais no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 9852/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 9549/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Dá nova redação ao § 2º do art. 240 e o art. 244, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a busca pessoal investigativa e preventiva, nos casos e na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 8630/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Altera a redação do caput art. 72 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 e o caput art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ampliar o alcance destes dispositivos, relativamente aos taxistas. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 8469/2017 Câmara dos Deputados | 04/09/2017 | Altera, a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1988, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para incluir um novo dispositivo isentando as Forças Armadas e as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares do pagamento de direitos autorais, no caso em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 8337/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Inclui o § 1º no art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão "ordem pública", para fins deste dispositivo. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2114/2019 Câmara dos Deputados | 21/06/2017 | Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/05/2023 Lei Ordinária 14322/2022 |
Autoria única |
| PL 7198/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6791/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Acrescenta dispositivo a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 - Lei dos Caminhoneiros, para dispensar os agentes públicos que integram as Carreiras Típicas de Estado da realização dos exames toxicológicos, no caso que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6581/2016 Câmara dos Deputados | 29/11/2016 | Modificam-se os artigos 108, 183 e 185 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar os prazos previstos nestes dispositivos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6510/2016 Câmara dos Deputados | 22/11/2016 | Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2019 | Autoria única |
| PL 5777/2016 Câmara dos Deputados | 07/07/2016 | Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2019 | Autoria única |
| PL 5210/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Altera o Código Penal para dispor sobre o a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. | Arquivada desde 20/08/2019 | Autoria única |
| PL 5059/2016 Câmara dos Deputados | 26/04/2016 | Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que trata da legislação tributária federal e a de nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei do bem, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2019 | Autoria única |
| PL 4953/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica. | Aguardando Parecer desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 4134/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para alterar e incluir dispositivos visando o seu aperfeiçoamento. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3368/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. | Arquivada desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 2876/2015 Câmara dos Deputados | 02/09/2015 | Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2738/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Altera as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 2718/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Altera a redação dos arts. 165 e 228 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2376/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/06/2017 Lei Ordinária 13449/2017 |
Autoria única |
| PL 2062/2015 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1820/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 1647/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 1303/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte recolher o imposto de renda no mês subsequente àquele fixado para entrega final da declaração do Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2019 | Autoria única |
| PL 1164/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar o emprego de algemas ou meio similar, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 938/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos §§ do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias | Arquivada desde 16/04/2015 | Autoria única |
| PL 8258/2014 Câmara dos Deputados | 15/12/2014 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal. | Arquivada desde 30/05/2016 | Autoria única |
| PL 8220/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Coautoria — 37ª assinatura de 53 |
| PL 8125/2014 Câmara dos Deputados | 19/11/2014 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial. | Pronta para Pauta desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 8124/2014 Câmara dos Deputados | 19/11/2014 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer a liberação compulsória do internado aos vinte e nove anos de idade e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 8029/2014 Câmara dos Deputados | 22/10/2014 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para acrescentar o Art. 25-A, que garante ao Policial e Bombeiros militar o exercício do direito ao voto nas eleições majoritárias e proporcionais, independentemente da localidade em que estiver exercendo sua atividade. | Tramitando em Conjunto desde 05/11/2014 | Autoria única |
| PL 7885/2014 Câmara dos Deputados | 08/08/2014 | Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 7773/2014 Câmara dos Deputados | 03/07/2014 | Altera o art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para dispor sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 7645/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2020 Lei Ordinária 13967/2019 |
Primeira assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.