Emenda na Comissão (EMC) · 349 no total

Zé Vitor

Das mais recentes para as mais antigas.

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 30/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Dá nova redação à MPV 1345/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Dá nova redação à MPV 1345/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Dá nova redação à MPV 1345/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Dá nova redação à MPV 1345/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Dá nova redação à MPV 1345/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Dá nova redação à MPV 1345/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Dá nova redação à MPV 1345/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2026 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Dá nova redação à MPV 1345/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 69/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 68/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 62/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Emenda à PEC 18/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 174ª assinatura de 174
EMC 18 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 173ª assinatura de 173
EMC 17 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 173ª assinatura de 173
EMC 16 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 176ª assinatura de 177
EMC 8 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 173ª assinatura de 173
EMC 6 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 173ª assinatura de 173
EMC 4 Câmara dos Deputados	29/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 171ª assinatura de 173
EMC 3 Câmara dos Deputados	29/09/2025	Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 178ª assinatura de 180
EMC 752/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 528/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 527/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 526/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 525/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 524/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 523/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 460/2025 Câmara dos Deputados	13/08/2025	Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 457/2025 Câmara dos Deputados	13/08/2025	Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 349/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 223/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 222/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 214/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 395/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 47/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 172
EMC 49/2025 Câmara dos Deputados	05/06/2025	Dá nova redação à MPV 1301/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 571/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 487/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 486/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 389/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 388/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 266/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 232/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 231/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 211/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 197/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 196/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 148/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 48/2024 Câmara dos Deputados	06/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 47/2024 Câmara dos Deputados	06/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados	07/11/2023	Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética - PATEN.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados	07/11/2023	Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética - PATEN.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados	07/11/2023	Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética - PATEN.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados	02/05/2023	Dá nova redação à MPV 1172/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 46/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1152/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1151/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1150/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1150/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1150/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1147/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1150/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados	13/12/2022	Dá nova redação à MPV 1143/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2022 Câmara dos Deputados	18/03/2022	Dá nova redação à MPV 1104/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 107/2022 Câmara dos Deputados	18/03/2022	Dá nova redação à MPV 1104/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 106/2022 Câmara dos Deputados	18/03/2022	Dá nova redação à MPV 1104/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2022 Câmara dos Deputados	18/03/2022	Dá nova redação à MPV 1104/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2022 Câmara dos Deputados	18/03/2022	Dá nova redação à MPV 1104/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2022 Câmara dos Deputados	17/03/2022	Dá nova redação à MPV 1104/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2022 Câmara dos Deputados	17/03/2022	Dá nova redação à MPV 1104/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2022 Câmara dos Deputados	17/03/2022	Dá nova redação à MPV 1104/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2022 Câmara dos Deputados	17/03/2022	Dá nova redação à MPV 1104/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1066/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados	07/07/2021	Estabelece diretrizes para a criação de um sistema de compensação de emissões de GEEs e para a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE, com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 142/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 69/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 68/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 45/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 41/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 53/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 52/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 51/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 304/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 958/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 958/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 958/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 57/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 958/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 268/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 56/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 531/2020 Câmara dos Deputados	18/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	26/11/2019	Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 194
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 153ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 203
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 173
EMC 204/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 171
EMC 200/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 198
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 178
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 171
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 183
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 183
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 143ª assinatura de 203
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 181
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 171
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 151ª assinatura de 209
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 175
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 172
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019	Primeira assinatura de 177
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 181
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 186
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 179/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 175
EMC 179/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 179
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados	02/10/2019	Acrescenta dispositivo ao PL que altera o §5 do art.19 do Projeto de Lei 3267/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	02/10/2019	Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 188
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 176
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 178
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 175
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 171
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 197
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 159ª assinatura de 221
EMC 167/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 185
EMC 166/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 190
EMC 165/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 200
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 186
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 206
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	"Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 189
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 177
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 183
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Dá tratamento isonômico a tributação sobre rendas oriundas do trabalho e do capital.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 189
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 179
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 181
EMC 155/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 181
EMC 154/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 181
EMC 152/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 189
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 211
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 174
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 177
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 179
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 193
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 172
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 173
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 177
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 171
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 194
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 191
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 178
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 171
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 204
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 193
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 181
EMC 133/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ "Art. 146. ................................................................. ................................................................................. Parágrafo único...................................................... ................................................................................. V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 172
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	24/09/2019	Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 185
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados	24/09/2019	Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 172
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados	24/09/2019	Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 183
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 199
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 204
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 183
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 186
EMC 125/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 192
EMC 124/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 184
EMC 123/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 175
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 179
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 199
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	"Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 180
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 187
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 190
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 183
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 179
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 172
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 193
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 175
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 180
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 198
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 190
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 181
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 182ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 177ª assinatura de 178
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 198
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 192
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 204
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	"Definição de alíquotas dos impostos seletivos"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 173
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 214ª assinatura de 215
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 180
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 216
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 179
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	"Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 191
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 180
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 171
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 171
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 178
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o sistema tributário nacional - maior eficiência e simplificação, permitir que o IBS não cumultivo e simples entre outras alterações	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 178
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 177
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 173
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 200
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 165ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 148ª assinatura de 203
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 160ª assinatura de 241
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 179
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 179
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 180
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 178
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019: "Art. 152-A. ................................................................. .................................................................................... § 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados às garantias dos art. 196 e art. 205. "	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 184
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 181
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 207
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 166ª assinatura de 228
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 207
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 185
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 151ª assinatura de 220
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 206
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 156ª assinatura de 224
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 196
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 171
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 188ª assinatura de 301
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 175
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 176
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 172
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 175
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados	02/09/2019	Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 188
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	02/09/2019	Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 175
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	30/08/2019	Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 183
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	29/08/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 187
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados	28/08/2019	Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 187
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados	27/08/2019	Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 174
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	23/08/2019	Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 178
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 171
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 183
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 177
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 192
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 186
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	16/08/2019	Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 188
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	14/08/2019	Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 197
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados	15/07/2019	Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 187
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	11/07/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 177
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	05/06/2019	Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 187ª assinatura de 187
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados	03/06/2019	Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 208ª assinatura de 201
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	03/06/2019	Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 209ª assinatura de 201
EMC 267/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 171
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 184ª assinatura de 180
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 188
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 151ª assinatura de 217
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 179
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 155ª assinatura de 222
EMC 243/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 175ª assinatura de 172
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 172
EMC 225/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 156ª assinatura de 220
EMC 209/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 204
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 178
EMC 198/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 143ª assinatura de 198
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 205
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 176
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 175ª assinatura de 246
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 184ª assinatura de 181
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 153ª assinatura de 213
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 185
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 200ª assinatura de 194
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 159ª assinatura de 206
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 201
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 171
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 178ª assinatura de 255
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 143ª assinatura de 188
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 230ª assinatura de 226
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 192
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 174
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 196ª assinatura de 189
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 194ª assinatura de 188
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 160ª assinatura de 218
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 186
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 190
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 216ª assinatura de 210
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 208ª assinatura de 202
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 216ª assinatura de 210
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 145ª assinatura de 216
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 206
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 190
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 184
EMC 108/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 184
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 196
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 171
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 188
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 191
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 171ª assinatura de 233
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 186
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 191ª assinatura de 188
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 238ª assinatura de 232
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 204ª assinatura de 201
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 176ª assinatura de 239
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	07/05/2019	Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 177

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.