Delegado Heli Grilo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 13177/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de recomposição urgente dos quadros de servidores das careiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio da convocação dos candidatos do concurso de 2021, dado o elevado número de cargos vagos dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 12755/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação dos estabelecimentos produtores de cachaça no Estado. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13692/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da segunda fase da operação Cisvalegran, em que foram cumpridos 9 mandados de busca e apreensão domiciliar em Uberaba, Delta, Ribeirão Preto e Guaíra envolvendo empresas suspeitas de frustrar ou fraudar processos licitatórios com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto de licitação, maculando o caráter competitivo do processo licitatório e em anuência de desígnios com colaboradores do consórcio Cisvalegran, além do afastamento dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos e o sequestro de R$ 625.000,00. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13267/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sra. Mércia Leite Pinheiro de Ávila, delegada-geral de Polícia, respondendo pela Delegacia Regional de Curvelo, e Srs. Marconi Vieira Rocha, delegado de Polícia, Wanderson Dantas Pereira, escrivão de Polícia, e Frank Delles Pereira, Mateus Pires de Melo, Felipe Boaventura Mendes e Fabrício Carvalho Silva, investigadores de Polícia, e Welton Lopes de Moura, perito criminal, pela atuação na ocorrência, em 11 9 2022, quando, de posse das informações repassadas pela Polícia Civil do Estado de Rondônia e mostrando pró-atividade e profissionalismo, interceptaram um veículo transportando 50 barras de pasta-base e prenderam e autuaram em flagrante delito dois indivíduos por tráfico interestadual de 50,816 kg de cocaína, que também foram apreendidos. | Aprovado desde 04/10/2022 | Autoria única |
| RQC 13185/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a constituição e publicação da comissão de representantes dos policiais penais para discussão e elaboração da sua lei orgânica. | Aprovado desde 30/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12578/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pelo aniversário de trinta anos do instituto. | Aprovado desde 08/06/2022 | Autoria única |
| RQC 13182/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para assegurar a participação efetiva dos servidores das carreiras administrativas na elaboração da Lei Orgânica da Polícia Penal, tal qual previsto nos arts. 61, XII, 65, parágrafo 2, IV e 66, III, "f", e 143-F da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/08/2022 | Autoria única |
| RQC 13025/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Cezar Felipe Colombari da Silva e Tiago Cruz Ferreira, delegados de Polícia Civil, Roberto Jardim Nogueira Borges, escrivão, e Roberson Cruvinel, Guilherme Laterza Silva, Édson Luís Carvalho Marcelino e João Fábio de Oliveira, investigadores, pela participação na ocorrência, em 3 8 2022, em Uberaba, que resultou na recuperação de cerca de 2 milhões de reais em ferro e aço, várias placas de captação de energia solar de usina fotovoltaica, ferramentas diversas, máquina de torneiro mecânico, duas carretas e um veículo com sinais de identificação adulterados, em 3 de agosto de 2022, na cidade de Uberaba. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12975/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da Operação Águas Claras, no dia 12 de julho de 2022, para cumprir simultaneamente 11 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão de integrantes de uma quadrilha de doze indivíduos que, armados, fizeram reféns os empregados, os familiares e o proprietário de uma fazenda em Lagoa da Prata, levando-o até a sede de sua empresa, assaltando-a, em 19 de setembro de 2021. | Aprovado desde 02/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12843/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da segunda fase da Operação Vale Ouro, em 8 de junho de 2022, que culminou na prisão em flagrante de duas pessoas envolvidas no desvio de fertilizantes de alto valor da antiga empresa Vale, atual empresa Mosaic, e na apreensão de um veículo Porsche Macan, uma caminhonete GM S10, uma pistola da marca Bereta, calibre 6,35mm, duas pistolas da marca Taurus, calibre 9mm, uma pistola da marca Taurus, calibre 22, um revólver da marca Taurus, calibre .357 Magnum, uma espingarda calibre 12, farta quantidade de munição dos calibres 12, .22, 9mm, .380, .357 Magnum e .25 Auto, R$10.189,00 em espécie, 596g de correntes, braceletes e pingentes de ouro, cinco celulares, quatro relógios de marcas diversas, cinco "notebooks", duas porções de substância semelhante a maconha e dois pinos de substância semelhante a cocaína. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12736/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade premente de convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público 2021/1 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para preenchimento de todos os cargos atualmente vagos dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante do evidente déficit de efetivo da corporação. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis e militares que participaram das investigações que culminaram na prisão de um investigado, no dia 7 de junho de 2022, pela prática de tráfico de drogas, porte de arma de fogo e ameaça, na cidade de Almenara. | Aprovado desde 23/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12691/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja encaminhado ao Cel BM Edgard Estevo da Silva, comandante- geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para elevação do Pelotão de Ituiutaba à de Companhia de Bombeiros Militares, considerando-se a vasta área geográfica abrangida pela referida unidade, cuja estrutura física comporta o aumento de seu efetivo. | Aprovado desde 23/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12690/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja encaminhado ao Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para provimento de todas as vagas de delegados de polícia das delegacias de Ituiutaba em razão do baixo número de seu efetivo que, acumulado ao aumento significativo da criminalidade, sobrecarrega e impede a melhor atuação policial na região. | Aprovado desde 23/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12579/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da operação que resultou na prisão de seis envolvidos em dois assaltos a empresas situadas na zona rural da região de Araxá, nos dias 14 2 2022 e 21 3 2022, os quais atuavam com violência, ameaças e emprego de arma de fogo, roubando bobinas de cobre, ferramentas, armas pertencentes aos vigilantes das empresas, coletes a prova de bala, dentre outros bens e veículos. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12571/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Superintendência de Recursos Humanos do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para a imediata emissão do Documento de Identificação Funcional - DIF - dos policiais penais aposentados, nos termos da Resolução Sejusp nº 79, de 10 de março de 2021, dada a relevância de tal documento para fins do disposto no parágrafo 3 dos artigos 1 e 2 da Lei 21068, de 2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de segurança penitenciário de que trata a Lei 14695, de 30 de julho de 2003. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12259/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre quais alterações serão implementadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3102, de 26 de outubro de 2021, diante das discussões com o setor produtivo levadas a cabo na 6ª Reunião Extraordinária desta comissão. | Aprovado desde 19/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12254/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os policiais civis de Minas Gerais pelo Dia do Policial Civil, comemorado em 10 de maio, ressaltando a relevância e a excelência dos serviços prestados por esses policiais em favor da segurança pública do Estado, considerada a mais segura da Federação. | Aprovado desde 10/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10064/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME - e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS - pedido de providências para seja introduzido na regra de operação de reservatórios de hidrelétricas o respeito à cota mínima para os níveis de água, de forma a respeitar os usos múltiplos dos recursos hídricos nessas estruturas e o direito estabelecido pelas outorgas concedidas pelos órgãos de gestão de recursos hídricos. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10063/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que seja elaborada e enviada ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ao Ministério de Minas e Energia, à Agencia Nacional de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema solicitação para que se estanque de imediato a redução do nível do reservatório hidrelétrico de Nova Ponte, mantendo-o em, no mínimo, 12% do volume útil e para que se mantenha nos demais reservatórios hidrelétricos de rios estaduais volume que permita, efetivamente, o uso múltiplo das águas. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10059/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre quais as medidas tomadas para a preservação do nível da represa de Nova Ponte e qual é a entidade responsável pela determinação da vazão praticada pela empresa nessa usina hidrelétrica. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10058/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre eventuais problemas técnicos no barramento ou na Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, desde sua inauguração, que tenha imposto a necessidade de redução do nível do reservatório do lago. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6269/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater que ações foram efetivamente realizadas pela Defesa Civil de Belo Horizonte e pela Defesa Civil do Estado em decorrência das chuvas que ocorreram em Minas Gerais, que provocaram grande prejuízo à sociedade e ceifaram um grande número de vidas, bem como que ações preventivas essas instituições estão realizando para se prepararem para os próximos períodos de chuva, solicitando estejam presentes os representantes das instituições citadas bem como da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12028/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2022 | Requer seja encaminhado ao Cel. Edgard Estevo da Silva, comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes do Concurso de Formação de Soldados 11 2021, para preenchimento dos cargos atualmente vagos dentro do limite prudencial de 6112 efetivos do CBMMG. | Aprovado desde 20/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11930/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para acompanhar e discutir a regularização fundiária rural no Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11929/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA - (federal) no Estado e a execução do PAA Familiar (estadual), ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11928/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de regularização de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e de produção agroartesanal, bem como as dificuldades e os entraves vividos por agricultores familiares nesse processo, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11927/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural nas diversas regiões do Estado e apresentação dos principais projetos regionais em curso, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11926/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2022 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, para apresentação do plano de trabalho da Comissão de Agropecuária e Agroindústria no Fiscaliza Mais e definição de prazos para encaminhamento de relatórios de acompanhamento orçamentário, com a participação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 07/12/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11806/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação atual da Política Pública Federal de Crédito Rural e seus impactos para o setor agropecuário e cooperativista mineiro. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11680/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Resolução Conjunta Semad/IEF 3102, de 26 de outubro de 2021, com vistas a buscar, com os produtores rurais, caminhos para uma produção sustentável no Estado, uma vez que a atual resolução inviabiliza a continuidade da produção agropecuária, na medida em que aumenta a burocracia, os prazos e os custos dos processos, de forma incompatível com a sustentabilidade da produção agrícola e da pecuária em Minas Gerais. | Aprovado desde 11/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11920/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa) da Lei 14310, de 2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11919/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, bem como ofendem os princípios norteadores da administração pública, constantes no artigo 2 da Lei 14184, de 2002, e no artigo 37, "caput", da Constituição da República de 1988. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11908/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para interceder junto ao líder de governo desta Casa, com a máxima urgência, com vistas ao acatamento da proposta de emenda que será apresentada pelos deputados Sargento Rodrigues, Delegado Heli Grilo e Coronel Sandro ao Projeto de Lei 3568 2022, que insere o "auxílio social" na rubrica de custeio, a ser paga aos inativos e pensionistas, garantindo a paridade entre os servidores da ativa e aqueles que já se aposentaram. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11877/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requerem seja realizado debate público sobre o efetivo das forças de segurança pública do Estado, a saber, o Sistema Socioeducativo, o Corpo de Bombeiros Militar e as Polícias Civil, Militar e Penal, considerando-se informações obtidas durante reuniões da comissão que apontam para importante déficit de servidores nessas instituições, sobretudo quando se compara o quantitativo de servidores previstos em lei com o de servidores que efetivamente estão no exercício de suas funções, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática, "O efetivo das forças de segurança do Estado", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11876/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - SEF - e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações acerca dos seguintes dados relativos a cada pasta: 1. SEF: valor destinado pelo governo do Estado para a recomposição do quadro de efetivo das forças de segurança pública de Minas Gerais nos anos de 2018 a 2022; 2. Seplag: o número de policiais civis, penais e militares, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos nomeados nos anos de 2018 a 2022, por órgão (CBMMG, PCMG, PMMG, Sejusp) e por carreira/posto/graduação dessas instituições, ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11875/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, ao comandante- geral do CBMMG, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, em relação aos órgãos de que são titulares, sobre os seguintes tópicos: 1 - PMMG: o quantitativo total de policiais militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 2 - CBMMG: o quantitativo total de bombeiros militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente- coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de bombeiros militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 3 - PCMG: o quantitativo total de cargos de policiais civis, separados por carreiras, ocupados e vagos (delegado de polícia, médico-legista, perito criminal, escrivão de polícia e investigador de polícia); o número dos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade (exercício continuado); o número total e por carreira dos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais civis, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; o número total de indivíduos cedidos por prefeituras ou outros órgãos públicos e entidades que se encontram exercendo atribuições de competência das carreiras policiais civis (escrivão, investigador, perito criminal, médico-legista) na condição ou não de “ad hoc”; 4 – Sejusp: o quantitativo total de cargos de policiais penais e agentes de segurança penitenciários e de agentes de segurança socioeducativos, ocupados e vagos; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos atuando por meio de contrato; a existência de concurso público ou processo seletivo simplificado vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação, devendo os dados relativos ao quadro de efetivos ser preenchidos pelos referidos órgãos na tabela anexa e ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião re | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11801/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho - MPT - em Minas Gerais pedido de providências para instaurar procedimento investigativo para apurar denúncias de sucateamento das instalações e da presença de condições insalubres nos locais de trabalho da Polícia Civil de Minas Gerais e nas unidades dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado, tendo em vista as denúncias apresentadas durante a 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 15 3 2022, devendo ser encaminhado ao MPT o material fotográfico e de vídeo recebido por esta comissão dos representantes das entidades de servidores públicos estaduais. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11800/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para não permitir que nenhum policial penal ou agente socioeducativo realize serviço operacional utilizando colete balístico que esteja fora do prazo de validade atestado pelo fabricante do produto. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11799/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades da Polícia Militar que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização; o número de unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização; o número de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais (delegacias, postos de perícia e postos de identificação) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização; o número de unidades prisionais e socioeducativas (inclusive as casas de semiliberdade) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11798/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, aos comandantes da PMMG lotados nas Regiões de Polícias Militares e aos comandantes de Batalhões operacionais da instituição pedido de providências para não permitirem que nenhum policial militar realize serviço operacional utilizando colete balístico fora do prazo de validade definido pelo fabricante do produto. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11797/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações, em relação a cada uma dessas instituições, sobre o número de unidades que possuem bombas para abastecimento de viaturas policiais; o número de unidades que possuem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento, bem como o número de unidades que não possuem tal autorização. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11796/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que não instaurem qualquer procedimento administrativo sancionatório, tampouco promovam qualquer tipo de perseguição velada, tais como transferência de lotação, em relação a policiais e bombeiros militares, em razão da saída voluntária de grupos oficiais criados em aplicativos de mensagens. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11795/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, aos delegados de Polícia que chefiam as Delegacias Regionais da PCMG e aos delegados de Polícia que chefiam as delegacias operacionais pedido de providências para não permitirem que nenhum policial civil realize serviço operacional utilizando colete balístico que esteja fora do prazo de validade, considerando-se que apenas o fabricante do material é autorizado a atestar a prestabilidade ou imprestabilidade do equipamento, não sendo a chefia dos policiais apta para realizar tal verificação. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11794/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, pedido de providências para cumprimento da estrita legalidade e o respeito aos manuais e cadernos doutrinários de procedimentos policiais que, de forma uníssona, apregoam que qualquer ação ou operação policial deva contar com a "supremacia de forças", de maneira a não expor os integrantes das forças de segurança pública a condições de desvantagem numérica e estratégica, sob pena de submetê-los a graves riscos no tocante à integridade física. | Aprovado desde 17/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11469/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes do concurso público regido pelo Edital nº 001/2015 (pós-suspensão 2018), para sanar o atual déficit de 588 cargos efetivos e de 66 cargos e funções comissionadas de recrutamento limitado da Emater, conforme estabelecido pela Lei nº 22.807, de 2017, dada a extrema relevância dessa empresa para o desenvolvimento da agricultura e da pecuária no Estado, notadamente para os pequenos produtores. | Aprovado desde 16/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11693/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da estrita legalidade por parte das Forças de Segurança Pública e o dever do Estado de assegurar a adequada prestação do serviço público, para a qual sejam convocados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa; e o secretário-adjunto, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11147/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que os recursos resultantes de emenda parlamentar impositiva individual de autoria do deputado Delegado Heli Grilo, no valor de R $760.000,00, destinada à aquisição de quatro viaturas para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, especificamente para o sistema prisional, não executada devido à alteração dos valores dos referidos veículos, seja revertida para a aquisição de cautela fixa para os policiais penais, em modelo compatível com sua atuação. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11146/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja disponibilizado aos policiais penais auxílio-alimentação, na forma de cartões, "tickets" ou similares, para que possam adquirir suas próprias refeições, em vez de lhes serem fornecidas pelo próprio sistema prisional. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10990/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja dado apoio aos produtores de mudas de frutíferas do Município de Dona Euzébia, com vistas ao cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta - TACs - firmados com o Ministério Público de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10989/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências com vistas à promoção de medidas de apoio, por meio de intervenções de mercado ou estabelecimento de subsídios para os produtores de leite no Estado, em função da elevação extraordinária dos custos de produção dessa importante e essencial cadeia produtiva. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10988/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para pavimentação e manutenção do trecho da Rodovia MG-350 localizado entre os Municípios de Virgínia e Marmelópolis, em virtude da sua importância para o escoamento da produção agrícola da região. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10987/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja dado apoio ao Projeto de Assentamento Herbert de Souza - PA Betinho -, no Município de Bocaiúva, que visa à transformação das redes elétricas monofásicas em trifásicas e à aceleração da regularização fundiária dos lotes do referido assentamento. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10986/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências com vistas a que seja dado apoio ao Projeto Jaíba, em especial quanto à restauração da estrada de acesso, à desinterdição do aeroporto que atende à região, à restauração das estradas vicinais, ao conserto do vazamento no canal principal e à regularização fundiária dos lotes remanescentes. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10985/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG pedido de providências para que seja estruturado projeto abrangente de orientação e apoio para acesso a financiamento e à instalação de unidades de geração de energia solar fotovoltaica em estabelecimentos rurais como forma de reduzir os custos de produção e elevar a competitividade da agropecuária mineira. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10984/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que, no papel de gestora do Mercado Livre do Produtor, dê apoio à manutenção do trabalho das cafezeiras na Ceasa-MG, no período da madrugada e mesmo durante o dia, em razão do conforto que elas proporcionam às centenas de trabalhadores que transitam por aquele entreposto agropecuário. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10925/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as aplicações e o acesso dos pequenos e médios produtores rurais à energia de fonte solar fotovoltaica e o papel do Estado no fomento e financiamento desses empreendimentos. | Aprovado desde 24/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10899/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a produção de fertilizantes no Brasil, com ênfase para os fertilizantes orgânicos, minerais e bioinsumos. | Aprovado desde 02/12/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10903/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Polícia Militar de Minas Gerais, para debater a convocação dos excedentes do concurso público de soldado da PMMG em andamento, considerando-se o atual déficit de servidores, tendo em vista que, segundo dados apresentados no último Assembleia Fiscaliza, a instituição conta atualmente com 38.097 militares, quando deveria contar com 51.669, conforme o disposto na Lei nº 22.415 , de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 10344/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2021 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a recuperação da pavimentação, a capina, a recuperação da sinalização e a construção de acostamento na MGC-464 entre os Municípios de Delta, Conquista e Sacramento. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10688/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2021 | Requerem seja realizada visita à feira Semana Internacional do Café, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a situação da cadeia produtiva do café no Estado, no País e no mundo. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10683/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2021 | Requerem seja realizada visita à Emater-MG, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o estudo técnico de caracterização da microrregião de produção de queijos artesanais de Diamantina. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10747/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. - pedido de providências para que sejam observadas e cumpridas, em caráter de urgência, todas as cláusulas contidas no contrato que rege a relação entre o poder concedente e a concessionária Minas Arena, relativo ao Complexo do Mineirão, em particular a cláusula 12.3, alínea "a", a qual dispõe sobre a obrigação da concessionária quanto a todos os serviços necessários para as condições de funcionamento do referido complexo, e a alínea "d", a qual dispõe sobre a garantia de direito isonômico aos eventuais interessados. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10689/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2021 | Requer seja encaminhado ao Cel PM Juliano Fábio Lemos Dias, comandante da 5ª Região da Polícia Militar em Uberaba pedido de providências para, nos termos do artigo 142, I, da Constituição Estadual, prestar o devido atendimento à população de Uberaba no que se refere as denúncias de maus-tratos a animais e perturbação do trabalho ou sossego alheios, notadamente quanto aos ruídos tratados no artigo 99 do Código de Posturas Municipal. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10482/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Requerem seja realizada visita à ExpoQueijo Brasil 2021 - Araxá International Cheese, no Município de Araxá, para participar do evento que é considerado fundamental para a divulgação do queijo minas artesanal e para a capacitação de produtores, uma vez que o queijo mineiro é tradicional em todo país e já premiado ao redor do mundo. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10426/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pelos 130 anos de sua instituição, completados no ano de 2021. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10425/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o balanço da atuação e os programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e as empresas vinculadas a essa secretaria (Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - , Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - e Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA) e para entregar o diploma referente aos votos de congratulações com a referida secretaria pelos 130 anos de sua fundação, completados no ano de 2021. | Aprovado desde 28/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10547/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre possível afronta à autonomia funcional e administrativa dos médicos-legistas em atuação no âmbito do 6º Departamento de Polícia Civil, inclusive no tocante à montagem da escala de trabalho desses profissionais, o que resultou na instauração de recente sindicância administrativa em desfavor dos médicos-legistas responsáveis pelos Postos Médico-Legais localizados nos Municípios de Varginha e Três Corações. | Aprovado desde 13/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10170/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2021 | Requer seja realizada visita ao Operador Nacional do Sistema Elétrico, em Brasília, para a qual sejam convidados representantes da aquicultura do Estado, com a finalidade de discutir a importância e a urgência da manutenção do nível mínimo de água dos reservatórios de hidrelétricas de Minas Gerais de forma a permitir a continuidade da atividade de piscicultura. | Aprovado desde 14/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10169/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2021 | Requerem seja realizada visita à bancada mineira no Congresso Nacional, em Brasília, para discutir a regulamentação dos produtos agroalimentares produzidos artesanalmente, em especial dos queijos artesanais de leite cru, com a finalidade de rever as leis federais que regulam esses tipos de produtos artesanais. | Aprovado desde 14/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10168/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2021 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater com os presidentes das comissões de agropecuária das assembleias legislativas de todas as unidades federativas do País a regulamentação dos produtos agroalimentares produzidos artesanalmente, em especial dos queijos artesanais de leite cru, e angariar o apoio das bancadas estaduais no Congresso Nacional para rever as leis federais que regulam esses tipos de produtos artesanais. | Aprovado desde 14/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9967/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2021 | Requerem seja realizado debate público conjunto com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria sobre os efeitos do aquecimento global na agropecuária do Estado e medidas possíveis de mitigação dos impactos e convivência com as mudanças climáticas, em especial no Norte de Minas. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9964/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a instituição do Sistema de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais - Sisei-MG, objeto do Projeto de Lei 2275 2020. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9963/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja realizado debate público conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre os efeitos do aquecimento global na agropecuária do Estado, medidas possíveis de mitigação dos impactos e convivência com as mudanças climáticas, em especial no Norte de Minas. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9962/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja realizado debate público conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre os efeitos do aquecimento global na agropecuária do Estado, medidas de mitigação dos seus impactos e convivência com as mudanças climáticas, em especial no Norte de Minas. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9961/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências para que seja dada a maior agilidade possível às negociações relativas a dívidas de produtores rurais afetados pelas geadas e pela seca entre os anos de 2020 e 2021 que formalizaram suas perdas por meio de laudos técnicos, e para que seja utilizada a conversão dos valores pendentes por meio da equivalência de produto, de forma a permitir a quitação plena ao longo dos próximos anos com base nas variações de preços dos produtos cultivados. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9960/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que haja a desoneração tributária temporária dos insumos agropecuários em áreas afetadas pelas ocorrência de geadas, face aos fortes prejuízos causados por esses eventos em diversas culturas agrícolas. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9959/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem sejam encaminhadas ao superintendente regional do Banco do Brasil em Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater e buscar soluções diante dos impactos causados pela forte geada que atingiu várias regiões mineiras, prejudicando severamente a produção, simultaneamente com a seca que permanece prejudicando todo o setor produtivo rural em Minas Gerais, para conhecimento. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9958/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências para que haja a desoneração tributária temporária dos insumos agropecuários em áreas afetadas pelas ocorrência de geadas, face aos fortes prejuízos causados por esses eventos em diversas culturas agrícolas, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater e buscar soluções diante dos impactos causados pela forte geada que atingiu várias regiões mineiras, prejudicando severamente a produção, simultaneamente com a seca que permanece prejudicando todo o setor produtivo rural no Estado. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9957/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - Ocemg - e à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - pedido de providências para que seja estudada e proposta solução jurídica e operacional específica para produtores que realizaram vendas antecipadas, de forma a preservá-los de parte dos prejuízos decorrentes das perdas de produção motivados por eventos climáticos extremos. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9956/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja encaminhado ao Banco Central do Brasil - Bacen - pedido de providências para que a oferta de crédito rural para produtores da cadeia produtiva do leite seja pautada por taxas de juros baixas e acessíveis, independentemente do porte do estabelecimento rural, dada a importância social e econômica dessa cadeia produtiva e de sua fragilidade como negócio. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9898/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos dos recursos hídricos na piscicultura, especialmente nos Rios Quebra Anzol, Araguari e afluentes. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9915/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a existência ou não de planejamento para o pagamento das férias-prêmio aos servidores civis e militares do Estado que irão se aposentar até o final do ano de 2022, quando se encerra o mandato do atual governador, mas que ainda não estão incluídos no cronograma de pagamentos divulgado na data de 16 8 2021.. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que agilize as tratativas e facilite os entendimentos com os aproximados três mil servidores públicos que ingressaram na justiça para o recebimento de suas férias-prêmio devidas pelo Estado, tendo em vista que, conforme anunciado, seu tratamento será em separado. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que adote todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9912/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o planejamento com o cronograma para o pagamento das dívidas com os servidores da Polícia Civil referente a férias-prêmio, ajuda de custo e diárias, desde o ano de 2015, que atualmente, somente no caso das férias-prêmio, soma valor de R$ 146.475.874,67, conforme informações trazidas pelo subsecretario de Articulação Institucional da secretaria de Estado de Governo na audiência pública da Comissão de Segurança Pública do dia 17/8/2021. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9911/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o pagamento imediato dos valores de ajuda de custo devidos aos policiais militares, referente aos anos de 2016 e 2017. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9824/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública, na Rodovia Papa João Paulo II, na altura da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, para debater a recomposição das perdas inflacionárias dos profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 09/09/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9823/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para cumprimento do compromisso firmado em ata assinada pelos secretários de Estados envolvidos, por deputados desta Casa e por representantes das forças de segurança do Estado, no dia 22 11 2019, para a recomposição da perda inflacionária dos servidores, inclusive administrativos, da segurança pública e para que seja enviado a esta Casa projeto de lei reajustando os valores das tabelas de vencimento básico das categorias das forças de segurança englobando as duas parcelas de 12% restantes desse acordo. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9741/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas à criação de uma Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais no Município de Frutal, nos termos solicitados à comissão durante audiência pública realizada em 14 7 2021 com a finalidade de debater a segurança no campo. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9728/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater e buscar soluções diante dos impactos causados pela forte geada que atingiu várias regiões mineiras, prejudicando severamente a produção, simultaneamente com a seca que permanece prejudicando todo o setor produtivo rural em Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9674/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas da cadeia produtiva do leite e lançar a Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite. | Aprovado desde 11/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9656/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para procederem a estudo sobre a viabilidade de criação de uma Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais no Município de Pouso Alegre, considerando-se a extensão da produção rural e o crescimento das ocorrências de furtos e roubos a propriedades rurais na região, nos termos solicitados a esta Comissão durante audiência pública, realizada em 14 7 2021, com a finalidade de debater a segurança no campo. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9649/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 2725 2015 e 70 2019. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9582/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Câmara Municipal de Uberaba pedido de providências para implementação das medidas necessárias ao incremento da atuação da Guarda Municipal, de modo a atender à área rural do município e contribuir para a proteção do patrimônio nas propriedades rurais, considerando-se demanda feita na audiência pública realizada em 14 7 2021 para debater a segurança no campo. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9581/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas à criação, nos termos solicitados na audiência pública de 14 7 2021, de uma Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais no Município de Uberaba, considerando-se a extensão da produção rural e o crescimento das ocorrências de furtos e roubos a propriedades rurais na região. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9734/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a acusação de que o Colégio Batista Getsêmani teria praticado suposto crime de racismo, bem como promovido suposto discurso de ódio, ao divulgar vídeo com alunos criticando a identidade de gênero. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 9637/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para convocação dos 11 candidatos excedentes do concurso público CFO BM 2021, devidamente aprovados após a conclusão da a terceira fase do concurso prevista no Edital nº 01/2020, conforme Ato nº 11.118/21, em face da divulgação, pelo governador do Estado, no dia 28 de junho de 2021, da abertura de mais 21 vagas para o curso de formação de oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9621/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021 e o Projeto de Lei nº 2924/2021, de autoria do governador do Estado, que retiram a competência da PCMG para exercer atividades relacionadas com o trânsito e cria a autarquia Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Seplag. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9620/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 64 2021, de autoria do governador do Estado, que trata do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/10/2021 | Autoria única |
| RQC 9619/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 65/2021, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 129, de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 9224/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que ela apresente as atualizações quanto aos programas e atividades de sua pasta com mais profundidade que os esclarecimentos prestados durante o Assembleia Fiscaliza do 1º semestre de 2021. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9223/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja implantada política governamental para apoiar a comercialização do café no Estado e a articulação com as políticas da União, por meio da utilização de recursos do Funcafé. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9133/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Rodolfo Rosa Domingos, delegado regional, Cyro Outeiro Pinto Moreira, delegado de Polícia, Denilson Luís de Deus, escrivão de Polícia, Ricardo Vasconcelos de Jesus, inspetor de Polícia, e João Carlos de Souza Pires Júnior, José Ricardo Costa, Silvia Cristina Lobianco e Sra. Tatiana Carneiro Rosa, investigadores, pela elucidação de um homicídio consumado e dois homicídios tentados no Bairro Parque São Geraldo, dia 20 de abril de 2021, em Uberaba. | Aprovado desde 23/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9123/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança no campo e, na oportunidade, lançar a frente parlamentar de apoio ao produtor de leite. | Aprovado desde 24/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9009/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para discussão do Projeto de Lei 2275 2020, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais, o qual, por sua vez, consistirá no reconhecimento da equivalência dos serviços de inspeção municipal, permitindo-se que os estabelecimentos por eles registrados realizem o trânsito intermunicipal de produtos de origem animal. | Aprovado desde 08/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8835/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2021 | Requer seja encaminhado à Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para instalação de placas indicativas do atrativo turístico Santuário de Nossa Senhora da Cabeça nos trevos dos municípios vizinhos, bem como nas rodovias de acesso à cidade de Perdizes. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8763/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o recapeamento, a capina, a recuperação da sinalização, a construção de acostamento e, se tecnicamente viável, de áreas de escape na AMG-2595 (antiga Avenida Filomena Cartafina), que liga a BR-050 ao Distrito Industrial III de Uberaba. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8978/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja formulada manifestação de aplauso à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Sr Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e às chefias da Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo, extensiva aos servidores das instituições, pelos esforços realizados para a imunização dos profissionais das forças de segurança do Estado. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8977/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Saúde e ao governador do Estado pedido de providências para que se dê continuidade à priorização da imunização dos profissionais da segurança pública do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se que, embora a atividade desenvolvida por esses servidores, sempre na linha de frente, garanta a ordem social e a preservação da integridade física e patrimonial de toda a sociedade e, ao mesmo tempo, os coloque em risco constante de contaminação pela covid-19, o número de profissionais da segurança pública no Estado vacinados com as duas doses ainda é baixo. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8976/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas a continuarem envidando esforços para a priorização da imunização dos integrantes das forças de segurança do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se a atuação dessas forças de salvaguardar toda a população e o baixo número de profissionais vacinados com as duas doses da vacina, razão pela qual a intensificação da imunização mostra-se urgente e necessária. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8975/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos dados atualizados da vacinação dos profissionais de segurança pública do Estado (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos), considerando-se que o número de profissionais vacinados com as duas doses da vacina ainda é baixo, razão pela qual a intensificação da imunização mostra-se urgente e necessária. | Aprovado desde 02/06/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8899/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providênciascom vistas a que, de forma urgente, seja criado no sistema eletrônico dos Registros de Eventos de Defesa Social - Reds - campo específico na qualificação dos envolvidos, para que, se for o caso, se possa identificar se o indivíduo conduzido é ou não monitorado eletronicamente, pois, atualmente, tal informação somente consta no campo "histórico" dos registros, o que prejudica o acompanhamento pelas forças de segurança acerca do número de indivíduos tornozelados que venham novamente a ser presos por práticas criminosas. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8898/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no número de violações de regras de execução penal por indivíduos que utilizam monitoramento com tornozeleira eletrônica, já depois da realização da depuração e filtro pela Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico -UGME -, de 2018 até a presente data, devidamente separadas por dia, mês e ano da violação. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8897/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, de forma urgente, disponibilize para a Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG, localizada em Belo Horizonte, o acesso ao sistema estabelecido no art 1º da Lei 13968, de 2001, com a redação da Lei 23753, de 2021, que garante que os dados cadastrais e as informações referentes à localização de pessoas em cumprimento de medida de monitoração eletrônica em substituição a medida privativa de liberdade serão compartilhados com a Polícia Militar e a Polícia Civil pelas unidades ou pelos núcleos de monitoração eletrônica no Estado. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8836/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os cabos Alecio Alves Santos e Ítalo José Ribeiro da Cunha e os soldados Cristiano Santos Couto e Lucas Marques de Paiva Silva, lotados no Pelotão de Busca e Salvamento com cães do 8º Batalhão de Bombeiros Militar de Uberaba, e com as cadelas Atena e Cheise, pela localização e resgate do corpo de uma criança autista, de apenas seis anos de idade, vítima fatal de um bárbaro estupro e brutal espancamento ocorrido na cidade de Unaí. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8769/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais penais João Paulo Domingues Lima, Chinayder Franciz Loureiro, Bruno Leonardo Lopes e Marcos Ferreira da Silva, lotados no Ceresp de Ipatinga, pelo socorro ao motorista do caminhão tanque que tombou e pegou fogo na BR-116, na chamada Serra do Nicolete, em Teófilo Otoni. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8748/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requerem seja encaminhado aos integrantes Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para apresentação de cronograma de pagamento dos R$582.735.391,30 referentes às férias- prêmio dos servidores públicos, que se encontram em atraso, considerando-se que, até maio de 2021, o orçamento teve um acréscimo de 6,4 bilhões de reais se comparado ao mesmo período de 2020. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6794/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Uberaba pelo 200º aniversário desse município. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8523/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas da cadeia produtiva dos queijos artesanais no Estado, em especial relativos à regulamentação de tipos de queijo, à habilitação sanitária das queijarias e à comercialização interestadual. | Aprovado desde 14/09/2021 | Autoria única |
| RQC 8701/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aos governadores, polícias civis, polícias militares e secretarias afetas à área de segurança pública pedido de providências para, no âmbito das respectivas competências, divulgação do vídeo que menciona, identificação de pessoas e utilização do referido vídeo para subsidiar as ações de repressão e elaboração de políticas públicas relacionadas à segurança pública. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8700/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requerem sejam encaminhados aos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - os vídeos em que se demonstra o poderio bélico instalado no Estado do Rio de Janeiro, a quantidade de drogas apreendidas nesse Estado, a coparticipação de duas senhoras supostamente envolvidas em crimes e a forma de atuação do crime organizado que impõe a pena de morte no interior das favelas. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requerem seja convidado o secretário de Estado da Fazenda para apresentar informações sobre o valor total da dívida do governo de Minas Gerais com os servidores públicos e militares estaduais em relação, especificamente, ao pagamento de ajuda de custo, diárias e férias-prêmio, discriminando as categorias desses servidores e as respectivas pastas nas quais estão lotados. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8327/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o delegado regional de Araxá, Vitor Hugo Heisler, o delegado rural de Araxá, Tiago Cruz Ferreira, o inspetor Paulo de Tarso Versosa, os investigadores Ilton José de Lima, Fábio Ponciano Duarte, Douglas Santana da Silveira, Rodolpho Xavier Florindo de Castro e Amanda Livia Santos e os escrivães Heitor Montandon, Josiene Edilene Ribeiro e Adriana Maria Almeida pela realização da segunda fase da operação Ferro Bruto, que culminou na recuperação, em um galpão na cidade de Votuporanga (SP), de parte de uma carga de treliças subtraída em Araxá, além de outras, como vergalhões e chapas de aço de outras vítimas, totalizando cerca de 300 toneladas de metais furtados. | Aprovado desde 27/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8063/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da investigação que resultou na prisão dos principais autores de roubo de caminhões transportadores de carga da região do Médio Jequitinhonha e Alto Rio Pardo, em Medina. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria única |
| RQC 7944/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a fiscalização das rodovias federais e os investimentos do governo federal no Estado, considerando o alto número de mortes violentas ocorridas nessas rodovias, o emprego e atuação das instituições de segurança pública - Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar - nessas rodovias e o alto custo financeiro suportado pelo Estado. | Aprovado desde 10/12/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7987/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Vitor Hugo Heisler, delegado regional, Tiago Cruz Ferreira, delegado, Paulo Versosa, inspetor, Ilton Lima, Douglas Santana, Fábio Ponciano e Rodolpho Xavier, investigadores, e Heitor Montandon, da área administrativa, e com a Sra. Adriana Maria, escrivã, todos da Delegacia Rural de Araxá, pela atuação na operação de recuperação de uma plataforma de milho, avaliada em R $100.000,00, subtraída na cidade de Perdizes, em 30 9 2020, que resultou na prisão de cinco indivíduos. | Aprovado desde 15/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7898/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos membros do Comitê de Orçamento e Finanças de Minas Gerais - Cofin -, o pagamento das férias-prêmio dos servidores das forças de segurança pública do Estado, suspenso nos últimos cinco anos, conforme demanda apresentada a esta comissão pelos sindicatos dos servidores públicos civis e pelas associações de servidores militares do Estado. | Aprovado desde 01/12/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7897/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças de Minas Gerais - Cofin - pedido de providências com vistas à economicidade da realização de um chamamento único dos excedentes aprovados nos concursos da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, escrivães de polícia e delegados de polícia, considerando-se que a convocação em duas etapas exige a realização de duas turmas de formação e que, entre os excedentes, existem candidatos que não tomarão posse, porque já estão em exercício em outros cargos públicos. | Aprovado desde 01/12/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6979/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações desenvolvidas pelo Estado com vistas à atenção ao dependente químico, bem como à prevenção ao consumo excessivo de álcool e tabaco e ao uso de drogas, durante o período de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7294/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para tratar sobre processos de reintegração de posse. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 7293/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que decidam favoravelmente à nomeação dos candidatos excedentes dos concursos públicos vigentes na área da segurança pública, especialmente o concurso de delegado e escrivão, o Curso de Formação de Soldado da PMMG do interior, o QP-BM e o QPE-BM do CBMMG, e do processo seletivo simplificado dos agentes prisionais, bem como a suspensão do prazo de término dos contratos dos agentes socioeducativos e prisionais vigentes. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7292/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores da PCMG, discriminando-se o percentual de cada categoria. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7291/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores das carreiras de segurança pública, discriminando-se o percentual de cada categoria. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7290/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores da PMMG. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7289/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - pedido de informações sobre o déficit atual da totalidade dos servidores do CBMMG. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7288/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos servidores da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor da Polícia Civil de Minas Gerais pela participação, em conjunto com o Procon-MPMG, na operação em defesa do consumidor, desencadeada no dia 17 9 20, que buscou apurar possíveis abusos na elevação de preços de itens da cesta básica em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7287/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre quantos servidores "ad hoc" exercem a função de escrivão em todos os municípios do Estado. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7286/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o déficit de efetivo nas instituições de segurança pública do Estado, tendo em vista, especialmente, os dados apresentados no último ciclo do Assembleia Fiscaliza, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da PMMG, o comandante-geral do CBMMG e o chefe da PCMG. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7280/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam alocados policiais militares, de forma permanente no Bairro Ponte Alta, localizado no Município de Uberaba, que tem sofrido com os índices de criminalidade. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7262/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o déficit de efetivo nas instituições que compõem a segurança pública do Estado, tendo em vista, especialmente, os dados apresentados no último ciclo do Assembleia Fiscaliza, que confirmam o déficit tanto nos quadros da Polícia Civil quanto nos quadros da Polícia Militar e do Corpos de Bombeiros Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6996/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os reflexos da Lei Complementar Federal 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios, nas carreiras da segurança pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento do adicional de desempenho e trintenário, em face da implementação da Lei Federal 13954, de 2019, e para elucidar a finalidade da Lei Complementar 153, de 2020. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7050/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à nomeação urgente dos excedentes aprovados para as carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais, tendo em vista o grave déficit existente na instituição. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7049/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja provocada a Advocacia-Geral do Estado - AGE - acerca dos desdobramentos dos ditames da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, nas carreiras que compõem os respectivos órgãos, especialmente no tocante às questões relativas a férias-prêmio, quinquênios, abonos, adicionais de desempenho, promoção, progressão e realização de concursos, entre outros assuntos que impactam a carreira dos servidores da segurança pública. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7031/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os reflexos da Lei Complementar 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios - , nas carreiras da Segurança Pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento de adicional de desempenho e trintenário, bem como face à recente reforma disciplinada pela Lei 13954, de 2019, cujos prazos foram estendidos até 31 de dezembro de 2021, especialmente quanto à manutenção ou não da promoção ao posto ou graduação imediatos; e, ainda, para que seja elucidada a finalidade da Lei Complementar 153, aprovada em 31 de março, nesta Casa, para o que solicitam sejam convidados a comparecer, presencialmente, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e o advogado-geral do Estado e, remotamente, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6842/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2020 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para suspender a Portaria Conjunta 19 PR- TJMG 2020. | Aprovado desde 17/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6756/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten-Cel Fernando Marcos dos Reis, o Cb Ítalo, o Cb. Damásio e o Cb John por se arriscarem com o objetivo de salvar a vida de um jovem que foi agredido e jogado em um despenhadeiro no Município de Ibiá. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6755/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda à reestruturação da 3ª delegacia de Polícia Civil de Venda Nova, em Belo Horizonte, que se encontra com a estrutura predial precária, mobiliário em péssimo estado de conservação, possuindo apenas três veículos caracterizados, estando um deles em péssimo estado de conservação, e apenas uma viatura caracterizada, que também necessita de reparos. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6197/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater as péssimas condições em que se encontra a Rodovia MG-427 no trecho compreendido entre Uberaba e Conceição das Alagoas. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6658/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença dos Srs Olavo Bilac Pinto, secretário de Governo; Otto Levy Reis, secretário de Planejamento e Gestão; General Mário Lúcio de Araújo, secretário de Justiça e Segurança Pública; Cel PM Giovanne Gomes da Silva, comandante-geral da PMMG; Wagner Pinto de Souza, chefe da Polícia Civil, e Cel BM Edgard Estevo da Silva, comandante-geral do CBMMG, para buscar esclarecimentos sobre o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado, deputados federais e estaduais e as entidades de classe da segurança pública, considerando, ainda, a aprovação do Projeto de Lei 1451 2020, que trata da recomposição das perdas inflacionárias das tabelas de vencimento básico das categorias que menciona. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6536/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que trate da recomposição inflacionária dos salários das carreiras da Educação relativa às perdas acumuladas entre janeiro de 2015 e janeiro de 2020. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6312/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis e militares que participaram da operação que resultou na apreensão de dois menores envolvidos na morte de um comerciante em Perdizes. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6311/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao juízo da vara única da Comarca de Perdizes pedido de providências para que seja determinada a elaboração periódica de laudos de cessação de periculosidade nos menores que, durante um assalto no citado município, vieram a tirar a vida do comerciante Silmar Lúcio de Alvarenga. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6196/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater as péssimas condições em que se encontra a Rodovia MG-427 no trecho compreendido entre Uberaba e Conceição das Alagoas. | Aprovado desde 18/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6032/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o delegado Vinícius Ramalho e com os investigadores Fernando Honório, Thiago Botan, Renata Guimarães, Julio Cesar e Gustavo Barros pela operação realizada por meio da repartição de tóxicos da 2° Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá, que, ao cumprir mandados de busca e apreensão na cidade, realizou a prisão em flagrante de delito de três indivíduos e a apreensão de porções de maconha e "crack", dinheiro em espécie, comprovantes de depósito bancário, um veículo e aparelhos de telefone. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6031/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio às procuradoras do Ministério Público de Contas de Minas Gerais - MPCMG - Maria Cecília Borges e Sara Meinberg Duarte pela formulação de pedido cautelar para suspender a antecipação dos recebíveis do nióbio, atitude mais interessada em ganhar holofotes e carreada de vaidade pessoal do que realmente proteger os interesses do Estado, uma vez que o maior patrimônio que o Estado detém nesse momento é a efetividade de suas políticas públicas que somente serão levadas a efeito com a prestação dos serviços dos servidores públicos, civis e militares do nosso Estado. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5869/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para intervir com vistas à estrita observância das competências das comissões permanentes, previstas no art 102 do Regimento Interno desta Casa, a exemplo da audiência pública (Requerimento de Comissão 4508 2019), que teve como finalidade debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro, e do Requerimento 4117 2019, da Comissão de Direitos Humanos, decorrente dessa audiência, que configuram clara invasão das atribuições das Comissões de Segurança Pública, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; informam, ainda, que o Requerimento 4117 2019 ficará aguardando resposta formal do presidente desta Casa para dirimir os conflitos de competência a fim de ser deliberado nesta comissão. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário Municipal de Cultura pedido de informações sobre o imóvel localizado na Rua Guaicurus, no centro de Belo Horizonte, destinado a abrigar um museu de prostituição, principalmente se se trata de imóvel doado, e, em caso afirmativo, com envio à comissão de cópia do instrumento de doação. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5866/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para o ingresso e a permanência nas universidades públicas. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5794/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o delegado Cyro Outeiro Pinto Moreira, o delegado regional Rodolfo Rosa Domingos, o chefe de departamento Francisco Eduardo Gouvêa Motta, os investigadores Marco Túlio de Moraes Mio, João Carlos de Souza Pires, Simone de Souza Higino e Silvia Lobianco e o escrivão Denilson Luiz de Deus pela operação realizada em Uberaba, que resultou na prisão de dois suspeitos de homicídio e na localização do corpo da vítima, que estava desaparecido. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 3481/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a estruturação da Escola Estadual Ordem e Progresso, instituição que pertence à estrutura orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 4173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2019 | Requerem seja informado à Mesa desta Casa o tema priorizado pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras drogas para a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4172/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4404/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 802 2019, que dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais e dá outras providências. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4328/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as reivindicações dos profissionais de segurança pública, considerando-se a falta de efetivo que hoje reflete nas forças de segurança pública - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Agentes Prisionais e Agentes Socioeducativos -, o que leva à sobrecarga de trabalho desses profissionais; considerando-se que há 4 anos e 8 meses esses profissionais não recebem nenhum centavo de reposição da perda inflacionária, que chega ao índice de 28,82, calculado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta Casa; considerando-se que há 3 anos e 8 meses esses profissionais recebem seus salários parcelados, medida que começou no "desgoverno" anterior, de Fernando Pimentel, do Partido dos Trabalhadores - PT -; considerando-se o agravamento dos problemas e o adoecimento desses profissionais, que impactam na política de segurança pública; e, por fim, considerando-se que esta Comissão, em conjunto com as lideranças dos sindicatos e das entidades de classe, tem competência para intermediar e negociar as reivindicações dos profissionais de segurança pública, tendo em vista que as tratativas e negociações com o governo do Estado, em 16 9 2019, não findaram em bons termos. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que as comunicações oficiais encaminhadas a esta Casa, em resposta a requerimentos das comissões temáticas, sejam subscritas pelos titulares das secretarias de Estado, fundações, autarquias ou órgãos autônomos, considerando-se as responsabilidades de cada pasta e, ainda, os aspectos formais existentes entre membros do Poder Legislativo e os titulares dos referidos órgãos. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Segurança Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4197/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Segurança Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4196/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Segurança Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Segurança Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4137/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 412 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece a autonomia da Polícia Federal, e manifestar apoio à aprovação da referida proposta. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4000/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -- pedido de providências para a retomada imediata do cronograma de pagamento das férias-prêmio dos servidores aposentados da Polícia Civil, que foi paralisado a partir de maio de 2016, sob justificativa de falta de recursos financeiros do Estado, conforme ofício recebido pela comissão; e seja regularizado o pagamento das férias-prêmio dos reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3999/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas a conceder proteção policial ao vereador Alex Magalhães, da Câmara Municipal de Caeté, em razão do atentado de que foi vítima, no dia 9 1 2019, no qual teve seu veículo atingido por diversos tiros de arma de fogo, conforme correspondência recebida. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3562/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação de gasoduto em Uberaba e região. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3646/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para realização de consulta interna aos integrantes das forças de segurança pública para se verificar quais famílias necessitam das unidades residencias para moradia, de forma a que lhes sejam disponibilizadas as unidades atualmente desocupadas, para que façam uso delas da mesma forma que os ocupantes anteriores, inclusive com preferência para aquisição em caso de interesse; e seja realizada reforma dessas unidades antes da mudança das famílias. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3645/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para alteração do Decreto 46109 2012, com vistas à prorrogação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradias funcionais do Programa Lares Geraes, de forma a adequá-lo ao disposto no art 58 da Lei 22606, de 2017, considerando-se que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco, que passaram pela sindicância interna de cada instituição de origem para que essa situação de risco fosse comprovada, e, por conseguinte foram penalizados no convívio social, já que tiveram que fazer mudanças na rotina familiar, como matricular os filhos em outras escolas e modificar os deslocamentos para o trabalho, causando transtornos para toda a família. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3644/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que disponibilize recursos com vistas à regularização e continuidade do pagamento da taxa de condomínio das moradias funcionais do programa Lares Geraes, tendo em vista que a falta de pagamento impacta diretamente na manutenção do Residencial das Américas, bem como no convívio social dos moradores. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3643/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para buscar, junto ao governador e secretários de Estado envolvidos, com a máxima urgência, soluções para o cumprimento do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais pertencentes ao Estado, de forma a dar segurança e qualidade de vida aos servidores e suas famílias, que residem nas moradias funcionais do programa Lares Geraes, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3642/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis residenciais pertencentes aos Estado, de forma a dar segurança e qualidade de vida aos servidores e suas famílias, que residem nas moradias funcionais do Programa Lares Geraes, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3641/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências com vistas à suspensão das ações de despejo que estão tramitando em desfavor dos profissionais da segurança pública que utilizam as unidades residenciais do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3640/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, junto à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas -, as notificações para desocupação de imóveis do programa Lares Geraes até a alteração no Decreto 46109, de 2012, relacionada à ampliação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de moradia funcional, tendo em vista que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de exercerem suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3526/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de MInas Gerais pedido de providências para o pagamento imediato dos valores totais das diárias devidas a 5 policiais militares do 28º Batalhão de Polícia Militar que atuaram em ação de policiamento no Município de Natalândia de 1º a 5 5 2019, os quais, apesar de terem trabalhado por 4 dias, receberão o equivalente a apenas meia diária; a 25 policiais do referido batalhão que atuaram em ação de policiamento na Romaria de Santo Antônio, no Distrito de Serra das Araras, em Chapada Gaúcha, os quais, apesar de terem trabalhado por 7 dias, receberão apenas o equivalente a uma diária e meia; a 8 policiais militares destacados para policiamento na Expoagro de Bonfinópolis, de 11 a 14/7/2019, os quais, apesar de terem trabalhado por 4 dias, fizeram jus a apenas meia diária; a 5 policiais militares que receberam apenas 1 diária para trabalhar durante 4 dias, de 19 a 21/6/2019, no Município de Buritis; e a 5 policiais que serão destacados para policiamento no Município de Riachinho, os quais receberão o equivalente a apenas meia diária por 5 dias de trabalho. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3525/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Gabinete Militar da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando das Regiões Integradas da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando dos Batalhões da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando das Companhias Independentes da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que despendam tratamento digno e respeitoso aos policiais militares nas determinações de cumprimento de diligências de segurança pública para reforço do policiamento em outras localidades, especialmente quanto ao pagamento das diárias, e que os comandantes somente determinem o deslocamento dos policiais militares caso as respectivas diárias já tenham sido devidamente pagas, ressaltando-se que não é função dos comandantes de batalhões e de companhias independentes da PMMG realizar arranjos na disponibilização de locais de dormir e de alimentação para os policiais subordinados sendo, ao contrário, dever dessas autoridades e disponibilização de local digno e de alimentação adequada aos policiais. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3524/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para o pagamento imediato dos valores totais das diárias devidas aos policiais civis empenhados no plantão da Delegacia de Polícia do Município de Patrocínio. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3523/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à edição de ato normativo interno que regule o sistema de diárias pagas aos militares do Estado, para que seja dado tratamento igualitário no pagamento das indenizações. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3499/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis e militares lotados nos Municípios de Varginha, Araxá e Passos pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e, especialmente, por terem alcançado as melhores posições no índice de redução de criminalidade. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3498/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de feminicídio no Estado bem como as ações de prevenção e repressão a serem desencadeadas pelas forças de segurança pública estaduais. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3496/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de enfrentamento ao aumento de crimes com utilização de explosivos em roubos de agências e terminais bancários, especialmente no interior do Estado. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3494/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a convocação, em tempo hábil, de todos os aprovados no certame de que trata o Edital de 2 2018, da Polícia Civil, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de escrivão de polícia, conforme o Ofício 223, encaminhado à comissão pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2623/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Chefe da Polícia Civil, Delegado-geral de Polícia Wagner Pinto de Souza, para audiência de convidados a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, quando prestará informações sobre a gestão da Polícia Civil de Minas Gerais, relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em especial quanto ao número de inquéritos policiais instaurados e relatados, destacando-se os relacionados a crimes violentos; número de efetivo existente, o atual deficit em cada carreira policial e convocação de excedentes; política de pagamento de ajuda de custo, diferença de promoção e férias-prêmio; realização de cursos de capacitação e treinamento, abrangendo sua periodicidade; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; condições de trabalho e fornecimento de materiais necessários ao exercício da atividade; ampliação e reforma de edificações; plantão regionalizado e sobre o atendimento dos Policiais Civis e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores Civis - IPSEMG. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2622/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, Cel BM Edgard Estevo da Silva, para audiência de convidados a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, quando prestará informações sobre a gestão do Comando-Geral do CBMMG relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em especial quanto ao número de efetivo existente, o atual deficit e respectivas medidas para sua recomposição; política de pagamento de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias-prêmio; cursos de formação e convocação de excedentes; treinamentos; aquisição de equipamentos e viaturas; ampliação e reforma de edificações; bem como sobre as formas de fiscalização e acompanhamento do atendimento dos bombeiros militares e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e as ações para conhecimento e cobrança da dívida do Estado para com o IPSM. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2618/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Cel. BM Edgard Estevo da Silva, comandante- geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para a audiência pública a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, para que preste informações sobre a gestão do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em que aborde o número de efetivo existente, o déficit atual e as respectivas medidas para sua recomposição; a política de pagamento de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias-prêmio; os cursos de formação e convocação de excedentes; os treinamentos; a aquisição de equipamentos e viaturas; a ampliação e a reforma de edificações, bem como as formas de fiscalização; e o acompanhamento do atendimento dos bombeiros militares e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM – e as ações para conhecimento e cobrança da dívida do Estado para com o IPSM. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2617/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Chefe da Polícia Civil, Delegado-geral de Polícia Wagner Pinto de Souza, para audiência pública a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, quando prestará informações sobre a gestão da Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em especial quanto ao número de efetivo existente, o atual deficit em cada carreira policial e respectivas medidas para sua recomposição; realização de concursos públicos e convocação de excedentes; política de pagamento de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias prêmio; realização de cursos de capacitação e treinamento, abrangendo sua periodicidade; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; condições de trabalho e fornecimento de materiais necessários ao exercício da atividade; ampliação e reforma de edificações; plantão regionalizado e sobre o atendimento dos Policiais Civis e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2507/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a estruturação da Escola Estadual Ordem e Progresso, pertencente à estrutura orgânica da Polícia Civil. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2388/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa dessa secretaria a documentação que serve como subsídio à apuração das denúncias apresentadas durante a 13ª Reunião Ordinária. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2387/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que mantenha, em caráter de urgência, o 2ª-Sgt. PM Paulo Sérgio de Oliveira da Silva no Comando do 5º Grupamento do 2º Pelotão da 300ª Companhia de Polícia Militar do 67º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Veríssimo, considerando os relevantes serviços prestados por ele desde 2003 e o fato de que as denúncias apresentadas pelo prefeito do município já foram objeto de apuração em sindicância que conclui tratar-se de pessoa séria, comprometida e digna do cargo que ocupa. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2377/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a Superintendência Regional em Minas Gerais da Polícia Federal e o ministro da Justiça e Segurança Pública e Advocacia-Geral do Estado pelo efetivo cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse de forma tranquila e pacífica da Estação Ecológica do Cercadinho, área de domínio da antiga Rede Ferroviária Federal - RFFSA-, com vistas à preservação do meio ambiente e de mananciais e nascentes responsáveis pelo abastecimento do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado aos 81 senadores pedido de providências para que apresentem emendas ao Projeto de Lei do Senado 66 2014, que altera a Lei 6766, de 1979, de forma a que seja alterada a área de distância das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias destinadas às ocupações urbanas. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o 2º-Sgt. PM Paulo Sérgio de Oliveira da Silva pelos relevantes serviços prestados no Comando do 5º Grupamento do 2º Pelotão da 300ª Companhia do 67º Batalhão da 5ª Região da Polícia Militar, sediado no Município de Veríssimo. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o 2º Sgt. PM Paulo Sérgio de Oliveira da Silva, comandante do 5º GP/2 PEL/300 CIA PM/67º BPM/5º RPM, sediado no Município de Veríssimo. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3408/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Fernando Moro pelo excelente trabalho desempenhado à frente da operação Lava Jato e pelo pacote anticrime apresentado ao Congresso Nacional. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3404/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao jornalista americano Glenn Greenwald por sua atuação em desfavor das atividades da operação Lava Jato no Brasil. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3399/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao ministro Sérgio Moro pelos relevantes serviços à frente das etapas da operação Lava Jato na condição de Magistrado Federal, auxiliado pelo Ministério Público Federal, e toda equipe empenhada na maior operação de combate à corrupção já realizada no País. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Juízo da Execução Penal da Vara Federal de Curitiba e à Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Paraná, em Curitiba, pedido de providências para determinar, com fundamento no art 295 do Código de Processo Penal, o imediato recolhimento do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a um presídio comum, como qualquer sentenciado em regime de execução de pena, uma vez que o citado dispositivo do Código de Processo Penal não elenca no rol taxativo de seus incisos I a IX a figura de ex- presidente da República ou mesmo de sentenciado sem curso superior como tendo direito a recolhimento em quartel ou prisão especial. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3203/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de informações sobre os valores atualizados dispendidos pela instituição nas operações de busca e salvamento decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019, discriminando-se os gastos com viaturas, combustível, alimentação, fardamento, manutenção, materiais, ferramentas de busca, materiais de proteção individual, profilaxia dos bombeiros militares, diárias, entre outros gastos realizados pela instituição. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3058/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem sejam formulados votos de congratulações com os regimentos das Polícias Civil e Militar do 5º Departamento e da 5ª Região Militar em Uberaba, pela brilhante atuação e bravura de seus contingentes no combate ao assalto à agência do Banco do Brasil, nesse município, ocorrência em que enfrentaram criminosos que contavam com armamento de guerra, foram apreendidos diversos armamentos de uso restrito das forças armadas e dez dos criminosos envolvidos foram presos. | Proposição não recebida desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2714/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja realizada visita à sede da Coordenadoria de Apoio Operacional - Caop -, localizada na Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia, bem como à própria delegacia, no Município de Uberlândia, para verificar "in loco" as condições de trabalho e de higiene dos policiais ali lotados, bem como a estrutura física e instalações desses locais. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2713/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao governador do Estado pedido de providências para que seja recomposto o efetivo da Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia: 11 delegados, 13 escrivães, 17 investigadores, 3 legistas e 1 perito criminal, bem como seja efetivada a implantação da 2ª Delegacia de Polícia Civil, e respectivo efetivo, no mesmo município, demandas relatadas na 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 25 6 2019. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2712/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinadas verbas de custeio suficientes a fim de assegurar as condições de higiene, de trabalho e de segurança adequadas aos policiais militares designados para atuarem na Coordenadoria de Apoio Operacional - Caop - localizada na Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2225/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para adoção, com a máxima urgência, das providências necessárias relativamente às graves denúncias de assédio moral e de descumprimento do devido processo legal, entre outras contidas nas notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária, realizada em 28/5/2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores e agentes do sistema socioeducativo do Estado, tendo em vista as denúncias apresentadas pelos agentes socioeducativos Evando Euller da Cruz, Wanderson Oliveira Abreu, Cleiton Júnior da Silva, Rômulo Francisco de Souza Assis e Marcio Rodrigues de Souza. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2224/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa dessa secretaria pedido de providências para o afastamento do diretor-geral do Centro Socioeducativo de Uberaba, nomeando-se um interventor até que se apurem as denúncias apresentadas, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2223/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo e ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para o afastamento do diretor-geral do Centro Socioeducativo de Unaí e a nomeação de um interventor até que se apurem as denúncias, assegurando os direitos de contraditório e ampla defesa. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2222/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada visita às unidades do Sistema Socioeducativo do Estado, para verificar a estrutura, as condições de trabalho dos agentes socioeducativos, a composição do efetivo, o número de menores acautelados e as condições dos vestiários, equipamentos e viaturas à disposição das unidades. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2086/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Controladoria- Geral do Estado, à Ouvidoria-Geral do Estado e ao Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para apurar, com a celeridade que o caso requer, as graves denúncias de abuso de autoridade e práticas de assédio sexual e moral, perpetradas no âmbito da 17ª Região Integrada de Segurança Pública, em Itajubá, com a devida aplicação das medidas administrativas e judiciais pertinentes; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater denúncias de assédio moral e abuso de autoridade no presídio feminino de Caxambu, em virtude das inúmeras situações relatadas pelas servidoras daquela unidade contra os Srs. Rafael Rodrigues Diniz, diretor-geral, Alexandre, atual diretor de segurança, e Rodney Dantas, diretor de referência prisional da 17ª Região Integrada de Segurança Pública do Sul de Minas. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2085/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para envidar os esforços necessários para a nomeação de diretora-geral, ou, ao menos, de diretora de segurança, a ser lotada no presídio feminino de Caxambu, de modo a propiciar as condições necessárias tanto no que se refere a gestão quanto ao trabalho operacional nessa unidade, tendo em vista, especialmente, as várias denúncias que apontam para a desqualificação dos atuais diretores no exercício dessas funções. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2084/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para realizar a nomeação, com a urgência que o caso requer, de interventor no âmbito da 17ª Região Integrada de Segurança Pública e no presídio de Itajubá, tendo em vista o grande número de denúncias - de abuso de autoridade e assédios sexual e moral -, relatadas em face de Rodney Dantas Pinto, diretor-geral da 17ª Risp, e do diretor-geral do presídio de Itajubá, bem como de outros diretores de unidades prisionais da região, que registram a grave situação vivenciada pelos servidores e a absoluta incapacidade de gestão dos recursos humanos por parte dessas autoridades, considerando-se, em particular, os depoimentos recebidos pela comissão durante reunião realizada em 21 5 2019; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater denúncias de assédio moral e abuso de autoridade no presídio feminino de Caxambu, em virtude das inúmeras situações relatadas pelas servidoras daquela unidade contra os Srs. Rafael Rodrigues Diniz, diretor-geral, Alexandre, atual diretor de segurança, e Rodney Dantas, diretor de referência prisional da 17ª Região Integrada de Segurança Pública do Sul de Minas. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2083/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate sobre as denúncias de assédio moral e abuso de autoridade relatadas por agentes penitenciárias lotadas do presídio feminino de Caxambu, convocando-se a comparecerem à mencionada reunião - com fundamento no art 54, § 4º, da Constituição do Estado e do art 100, VII e VIII do Regimento Interno da ALMG -, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, secretário-adjunto de Administração Prisional; Rodrigo Machado de Andrade, subsecretário de Segurança Prisional da Secretaria de Estado de Administração Prisional; Rafael Rodrigues Diniz, diretor- geral do presídio de Caxambu; Alexandre Vicente da Silva, diretor- geral adjunto do presídio de Caxambu; e Rodney Dantas Pinto, diretor- geral da 17ª Região Integrada de Segurança Pública em Itajubá, tendo em vista o desatendimento injustificado por esses servidores a convite de comparecimento a reunião realizada pela comissão sobre o mesmo assunto na data de 21 5 2019. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1810/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado, para conhecimento, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 30 4 2019, que teve por finalidade debater suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, com indícios de crime contra a ordem econômica, tipificado no art 4º da Lei Federal nº 8137, de 1990 bem como debater os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1809/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações acerca da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo que tramitou no Detran-MG, que culminou no descredenciamento do "Pátio Sul Minas", no Município de Poços de Caldas. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1808/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a convocação dos aprovados no processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para o cargo de agente de segurança penitenciário em 2018. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1806/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, mesmo já tendo sido reconhecido como uma associação privada, ainda continua cadastrado no banco de dados do Detran-MG. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1804/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhados à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária e pedido de providências para apuração das denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, apresentadas durante a referida reunião. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1803/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhados à Corregedoria-Geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária e pedido de providências com vistas à instauração de processos administrativos próprios para apuração das graves denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran - e a que nesses processos administrativos sejam solicitadas ao Poder Judiciário a quebra dos sigilos fiscal e bancário, bem como a evolução patrimonial dos denunciados. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1802/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhados ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - Gaeco - do Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária e pedido de providências para apuração das denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, apresentadas durante a referida reunião. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1801/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária, com vistas a apurar as denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, apresentadas durante a referida reunião. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1800/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a forma como Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - CRDD - é classificado nos registros desse órgão. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os procedimentos administrativos e inquéritos policiais militares instaurados em face das denúncias apresentadas pelo Ten.-Cel PM Domingos Sávio de Mendonça na 11ª Reunião Ordinária, com o envio de cópias à comissão das portarias e, caso já tenham sido finalizados, das conclusões. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1971/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os pagamentos de diárias realizados a oficiais comandantes de unidades, de diretorias da corporação e demais coronéis da ativa, nos últimos três anos, consubstanciado em lista contendo nome, posto, função do militar e valores recebidos, considerando-se as graves denúncias aportadas nessa comissão durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 5 2019. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1970/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações, consubstanciadas em lista contendo nome, posto e função do militar, sobre o número de oficiais que possuem à disposição, para transporte pessoal, viaturas policiais operacionais caracterizadas, não caracterizadas e administrativas, considerando-se as graves denúncias aportadas nessa comissão durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 5 2019. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1969/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de moradias funcionais existentes na corporação, discriminando-se os municípios, as moradias que estão ocupadas e por quais autoridades. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1968/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, nos moldes do art. 27 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, colocar em disponibilidade cautelar o Cel. Lupércio Peres Dalvas, comandante da 5ª Região da Polícia Militar, considerando-se as graves denúncias aportadas nessa comissão durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 5 2019. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1967/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade proceder a oitiva do Ten.-Cel. PM Domingos Sávio de Mendonça, para conhecimento e instauração dos procedimentos investigativos cabíveis. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1966/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Advocacia-Geral do Estado - AGE - as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade proceder a oitiva do Ten.-Cel PM Domingos Sávio de Mendonça, para conhecimento e instauração dos procedimentos cabíveis. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1727/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as averiguações realizadas e providências adotadas a partir de denúncia apresentada a esse órgão por Edezio Vieira de Lima, da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, por meio de ofício de 18 9 2018 protocolizado sob o nº 202.396-2/2. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1725/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cópia do Ofício nº 001, de janeiro de 2018, que contém as recomendações do 2º Departamento de Polícia Civil à Circunscrição Regional de Trânsito de Contagem. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1724/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os valores arrecadados, nos últimos cinco anos, a título de emolumentos do Sistema de Fabricação de Placas - Sifap -, comparando-se o quantitativo auferido com o montante devido, apurado com base nas notas fiscais emitidas pelo Estado. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1723/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a suposta vantagem concedida à Localiza nos procedimentos de emplacamento, tendo em vista que, segundo denúncias apresentadas a essa comissão, a empresa estaria realizando o emplacamento de veículos diretamente em nome das pessoas físicas adquirentes, cobrando pelos lacres - em que pese serem gratuitamente fornecidos pelo Estado - e se eximindo do recolhimento dos emolumentos do Sistema de Fábrica de Placas - Sifap -, e sobre o montante recolhido em decorrência das atividades dessa empresa, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1722/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG -pedido de informações sobre sobre a suposta vantagem concedida às concessionárias de veículos nos procedimentos de emplacamento, tendo em vista que, segundo denúncias apresentadas a essa comissão, as empresas estariam realizando o emplacamento de veículos diretamente em nome das pessoas físicas adquirentes, cobrando pelos lacres - em que pese serem gratuitamente fornecidos pelo Estado - e se eximindo do recolhimento dos emolumentos do Sistema de Fábrica de Placas - Sifap -, e sobre o montante recolhido em decorrência das atividades dessas empresas, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1721/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para criar, no âmbito de suas competências e atribuições legais, força-tarefa destinada à apuração das denúncias de irregularidades apresentadas à comissão quanto às atividades do Detran-MG, especialmente no tocante à cobrança da chamada taxa de urgência e à constituição de uma relação de promiscuidade entre despachantes e vistoriadores no Estado, em particular no âmbito da Seção de Vistoria e Emplacamento, localizada no Bairro Gameleira, nesta capital; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, e documentos relacionados, que teve por finalidade debater suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, bem como debater os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1719/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - Gaeco - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, com indícios de crime contra a ordem econômica, tipificado no art. 4º da Lei Federal nº 8137, de 1990, e os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1510/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para a qual seja convidado o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para discutir o adiamento, por um ano, do Curso de Formação de Soldados - QPPM -, a que se refere o Edital DRH/CRS 6 2018, de 29 6 2018, relativo ao provimento de 1.560 vagas de servidores da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, adiamento determinado pela Resolução 4777, de 29 1 2019, do Comando-Geral da PMMG, a qual encontra respaldo em uma deliberação da Câmara de Orçamento e Finanças - COF -, que, por meio do ofício COF 0015/2019, determinou a mudança da data em questão, além da suspensão dos outros dois editais. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 1325/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional pedido de providências para substituir todos os diretores das unidades prisionais e socioeducativas que tenham sido nomeados pelo governdo estadual do Partido dos Trabalhadores por motivação política. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1324/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Administração Prisional e de Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de providências para que enviem a esta Casa, com a máxima urgência, projeto de lei de iniciativa privativa do governador que disponha sobre o plano de carreira e vencimentos do cargo de agente penitenciário no qual conste sistema de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura de carreira, cargo, remuneração, escalas de trabalho e desenvolvimento funcional, bem como código de ética específico que estabeleça princípios, direitos, garantias, deveres e vedações desses servidores. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1323/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada visita às unidades dos sistema prisional do Estado para apurar "in loco" a situação dos estabelecimentos, bem como as condições de trabalho dos agentes prisionais e denúncias de assédio moral, nos termos solicitados durante audiência pública realizada na data de 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1322/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro, notadamente a ocorrência de assédio moral, imposição de escala de serviço desumana, falta de efetivo, ausência de política de valorização, ocorrência de demissões sem observância de critérios lógico-objetivos, bem como a necessária criação de normas que regulamentem os postos de comando, dando plena exclusividade aos servidores de carreira com comprovada competência para os assumirem. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 1143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio a Sra Renata Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pela sua manifestação de que vai entrar com representação no Ministério Público daquele estado, com pedido de investigação para apurar e listar todas as operações policiais realizadas em 2019, nas quais atiradores de elite, conhecidos como "snipers", teriam sido utilizados pelas Polícias Militar e Civil para atirar nas comunidades do Rio de Janeiro, sob ordem do governador, enquanto a deputada estadual deveria preocupar-se com as centenas de mortes de policiais em serviço ocorridas em um estado que é campeão em letalidade policial. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1141/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Wilson Witzel, governador do Estado do Rio de Janeiro, pela eleição e condução do governo do Rio de Janeiro, bem como pela atuação séria, firme e enérgica na área da segurança pública naquele estado, especialmente em relação à decisão de destacar atiradores de elite, conhecidos como "snipers", para atuarem nas Polícias Militar e Civil do Estado. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 931/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges, presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ – pelos 100 anos de criação dessa associação. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1016/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências, anexando-se as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária da comissão, para suspender a decisão de cancelamento do contrato com a empresa TBI Segurança, responsável pela vigilância dos prédios vinculados à Secretaria de Estado de Educação, haja vista o grave impacto negativo na política de segurança pública e por colocar em risco os estudantes e docentes, bem como o patrimônio público das escolas estaduais. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1015/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado pedido de providências, anexando-se as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária da comissão, para que proceda ao corte de cargos comissionados na estrutura administrativa do Estado e, com essa economia, sejam destinados recursos para reforçar a segurança nas escolas estaduais e ainda para que possa ser mantido o contrato com a empresa TBI Segurança, responsável pela vigilância dos prédios vinculados à Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 926/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja comunicado, com urgência, ao Sr. Mauro Pena Rocha, juiz de direito titular da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, que o advogado-geral do Estado, "data venia", nos Autos 5036371-02.2019.8.13.0024, deixou de informar, em sua petição inicial, onde pleiteia a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente de ação civil pública, que o evento tratado por ele como "protesto de servidores da segurança pública" a ser realizado em 29/3/2019, nos arredores da ALMG, na Cidade Administrativa de Minas Gerais e mesmo em outras vias públicas, na verdade, trata-se de realização de audiência púbica da Comissão de Segurança desta Casa. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 925/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à publicação do resultado da investigação social, a última fase do concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais, de Edital 01 2018, e por consequência a homologação do concurso, com o objetivo de nomear os 184 candidatos aprovados no certame. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 920/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública na Rodovia Papa João Paulo II, Bairro Serra Verde, para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento das famílias desses profissionais, afetando, inclusive, sua saúde. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 889/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação do Plantão Digital e a utilização de instrumentos tecnológicos nos procedimentos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, conforme a Resolução Conjunta SEDS TJMG PGJ DPMG PMMG nº 184, de 25 de abril de 2014, especialmente na adoção da ferramenta de videoconferência. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 880/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a delegada Bianca Prado e com a equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Santa Luzia, pela operação realizada em 1º 2 2019, que resultou na prisão de Clóvis Simões de Castro, investigado pelo crime de feminicídio. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 879/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o delegado João Henrique Furtado de Oliveira, com os investigadores de Nova Ponte, Luiz Fernando da Silva e Bruno Rodrigo Medeiros, com o investigador de Santa Juliana, Vitor Felipe Borges, com o investigador Amaury Modesto Brum, de Perdizes, e com o escrivão Welker de Oliveira Campos pelas investigações realizadas na cidade de Nova Ponte, que resultou na prisão do suspeito de cometer o latrocínio que vitimou o Sr. Antônio Olivertino. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 797/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada visita ao governador do Estado, para tratar da pauta de reivindicações dos servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 785/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Saguão do Palácio Tiradentes - Cidade Administrativa - para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 556/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizado, de imediato, um gerador de energia para o laboratório responsável pela identificação das vítimas de Brumadinho. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 555/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados, com a máxima urgência, os equipamentos e insumos indispensáveis ao andamento das identificações das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida no dia 25 1 2019. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 554/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja adquirido, em caráter de urgência, um sistema de identificação automatizada de impressões digitais ("Automated Fingerprint Identification System - AFIS"), o qual permitirá à Polícia Civil de Minas Gerais a incorporação de cerca de 25 milhões de fichas datiloscópicas para fins de emissão de carteira de identidade; identificação de vítimas de acidentes de grandes proporções - a exemplo da tragédia de Brumadinho -; de crimes nos quais as vítimas são classificadas como desconhecidas; e identificação de suspeitos da prática de crimes, a partir inclusive de impressões digitais fragmentadas. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 553/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – a fim de discutir a necessidade de agilidade na tramitação de todas as futuras ações relativas à tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, resultantes dos inquéritos policiais atualmente em curso, bem como de solicitar o apoio ao TJMG para a aquisição de um Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais – "Automated Fingerprint Identification System" – para a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, em especial considerada a essencialidade desse sistema no trabalho atualmente executado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica da PCMG em função dessa catástrofe. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 552/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à promoção da articulação e da interação entre todos os órgãos e instâncias – municipais, estaduais e federais – envolvidos no resgate e identificação das vítimas da tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, dada a suma importância de um trabalho de inteligência conjunto e integrado na agilização e sucesso dessas atividades, especialmente considerando-se que já se passaram quase dois meses desde a catástrofe. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 551/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para discutir, particularmente, a disponibilização de recursos federais para a aquisição de um Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais ("Automated Fingerprint Identification System") para a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, em especial considerada a essencialidade desse sistema no trabalho atualmente executado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica da PCMG em função da tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 550/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam transferidos, em caráter de urgência, os recursos devidos, passados e presentes, aos 18 municípios da Bacia do Rio Paraopeba atingidos, direta ou indiretamente, pelo rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, os quais estão enfrentando diversas dificuldades desde 25 de janeiro deste ano. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 544/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 543/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater denúncias sobre a conduta de agentes de segurança penitenciária, entre as quais a realização de churrasco na Penitenciária Francisco Sá. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade aos debates acerca da tragédia criminosa acontecida no Município de Brumadinho, resultante do rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12353/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a transformação das carreiras de investigador de polícia e escrivão de polícia na de inspetor de polícia, conforme proposta do Projeto de Lei Complementar 65, de 2021, considerando os impactos dessa transformação para a Polícia Civil e para a segurança pública do Estado. | Aguardando publicação desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12135/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada visita ao Parque Fernando Costa, no Município de Uberaba, para acompanhar a abertura da Expozebu 2022, no dia 30 4 2022. | Aguardando publicação desde 27/04/2022 | Autoria única |
| RQC 9225/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam realizadas gestões para a reativação do Fundo Estadual do Café - Fecafé -, por meio de alocação de recursos legais e programas de apoio à comercialização da safra do café no Estado. | Aguardando publicação desde 29/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 930/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges, presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ -, pelos 100 anos da criação da ABCZ. | Aguardando publicação desde 09/05/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.