Sargento Rodrigues
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 23256/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2026 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para novas nomeações de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025 para o cargo de assistente técnico de educação básica, no Município de Diamantina, e pedido de informações sobre o quantitativo de cargos vagos nesse município e o planejamento para o provimento dessas vagas. | Aprovado desde 18/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23210/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Polícia Civil pedido de providências para a efetiva implementação da Lei nº 25.995, de 2026, que alterou o art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, para conferir expressamente aos agentes de segurança socioeducativos as atividades de escolta, transporte ou condução de adolescentes aos quais se atribua a prática de ato infracional, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que assegurem a observância da nova distribuição legal de atribuições, com a definição das responsabilidades de cada órgão e a confirmação prévia do destino e da disponibilidade de vaga. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23209/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para análise do pedido de remoção do policial penal Jossy Francisco Xavier para unidade prisional localizada no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23208/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que seja analisado o pedido de remoção formulado pelo escrivão de polícia Rhamsés do Carmo Trindade. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23189/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 3º-Sgt. PM Pablo Thayrone Ferreira Santos pela atuação destacada e pela bravura demonstrada durante atendimento a sinistro de trânsito com vítima, em Montes Claros, que resultou no salvamento do condutor e de seu filho de 3 anos. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23188/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para realização de levantamento da situação do efetivo de policiais penais e da estrutura operacional do Presídio de Itaobim e para adoção das medidas necessárias à garantia da adequada prestação dos serviços de custódia e da segurança da unidade. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23187/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para avaliar a continuidade das atividades do Presídio de São Francisco até que seja adotada solução definitiva para o atendimento da demanda prisional da região, bem como para realizar estudos técnicos para a construção de unidade prisional de médio porte no Município de São Francisco. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23186/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração urgente das condições de trabalho e da disponibilidade de viaturas e equipamentos destinados ao Presídio de São Joaquim de Bicas I e para garantia da segurança dos policiais penais e da adequada prestação dos serviços da unidade. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23185/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para realização urgente de levantamento da situação do efetivo de policiais penais no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, e para garantia da adequada prestação do serviço e da segurança dos servidores e da unidade prisional. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23173/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Aviação Civil pedido de providências para a apuração de irregularidades decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais pela Matec Engenharia Ltda., contratada pela Aena Brasil, concessionária responsável pela administração e expansão do Aeroporto de Uberlândia; e sejam encaminhadas à referida destinatária as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 11/8/2026. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23172/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pedido de providências para a apuração de irregularidades decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais pela Matec Engenharia Ltda., contratada pela Aena Brasil, concessionária responsável pela administração e expansão do Aeroporto de Uberlândia; e sejam encaminhadas à referida destinatária as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 11/8/2026. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23171/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para a apuração de irregularidades decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais pela Matec Engenharia Ltda., contratada pela Aena Brasil, concessionária responsável pela administração e expansão do Aeroporto de Uberlândia; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 11/8/2026. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23170/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de providências para a apuração de irregularidades decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais pela Matec Engenharia Ltda., contratada pela Aena Brasil, concessionária responsável pela administração e expansão do Aeroporto de Uberlândia; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 11/8/2026. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23119/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que realize levantamento da regularidade da elaboração e das alterações das escalas de serviço no âmbito do 70º Batalhão de Polícia Militar e assegure o adequado planejamento das jornadas de trabalho. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23089/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração dos critérios operacionais adotados no âmbito do 40º Batalhão da Polícia Militar, especialmente quanto à eventual priorização de operações de fiscalização de trânsito voltadas ao recolhimento de motocicletas. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23088/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja avaliada, com urgência, a legalidade da eliminação da candidata M. C. V. de S. S. no concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 1/2025, para o cargo de policial penal, em razão de histórico de neoplasia maligna, bem como, caso seja constatada ilegalidade ou irregularidade, para que seja anulado o ato administrativo e assegurada a continuidade da referida candidata no certame. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23087/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja reiterada a solicitação de designação de um oficial tenente para assumir o comando do pelotão sediado no Município de Conquista. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23069/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 2º-Ten. PM Olímpio Polidoro dos Santos, veterano da Polícia Militar, por ocasião de seu aniversário e em reconhecimento à sua honrosa trajetória profissional, marcada por décadas de dedicação à segurança pública e relevantes serviços prestados à sociedade mineira. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23068/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona, pela atuação na ocorrência formalizada no Reds nº 2026-034772272-001, que resultou na prisão de autor do crime de tráfico de drogas e na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, munições e outros materiais relacionados ao tráfico. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23067/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 2º-Sgt. BM Emanuel Araújo, em reconhecimento ao salvamento de um cidadão vítima de infarto agudo do miocárdio. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23043/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a substituição dos coletes balísticos utilizados pelo efetivo do destacamento da corporação no Município de Alto Jequitibá. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23036/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Luisburgo. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23035/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para levantamento das escalas operacionais e da composição das guarnições da corporação, especialmente no âmbito do 16º Batalhão de Polícia Militar, para apuração do cumprimento dos critérios de hierarquia, comando e responsabilidade funcional após a conclusão do Curso Especial de Formação de Sargentos e para a adoção das medidas que especifica, caso sejam constatadas irregularidades. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23034/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para levantamento das avaliações de desempenho individual dos militares lotados na 7ª Região de Polícia Militar e verificação dos critérios de atribuição de pontuações e da observância do tratamento isonômico em relação às demais regiões de Polícia Militar, bem como para adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidades. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23029/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para realização de levantamento das movimentações de militares efetuadas por ocasião da formação do Curso Especial de Formação de Sargentos 2026, no âmbito da 13ª Região da Polícia Militar, para verificação da observância dos critérios estabelecidos pelo Sistema Informatizado de Movimentação, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23028/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca dos critérios e dos procedimentos adotados nos processos de remoção interna dos servidores da instituição, especialmente quanto à definição das vagas destinadas aos candidatos aprovados em concurso público. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23027/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a melhoria das condições de trabalho dos policiais e da infraestrutura das unidades da Polícia Civil dos Municípios de Taiobeiras, Rio Pardo de Minas, Janaúba, Manga, Januária, Brasília de Minas, São Francisco, Unaí e Paracatu, incluindo a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23026/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados ao pelotão da corporação no Município de Bom Jesus do Galho armamentos calibre 12 e dispositivos de incapacitação neuromuscular (Taser), bem como viatura nova, em substituição ao veículo atualmente utilizado; e para que seja ampliado o efetivo policial do referido pelotão. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23025/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura nova modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Córrego Novo. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23024/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada nova viatura ao destacamento da corporação no Município de Piedade de Ponte Nova. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23023/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada nova viatura ao pelotão da corporação no Município de Raul Soares. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23022/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja ampliado o efetivo policial do destacamento da corporação no Município de Vermelho Novo. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23021/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados viatura modelo 4x4 e armamentos do tipo fuzil calibre 5.56 mm ao destacamento da corporação no Município de Pingo-d'Água. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23020/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura nova modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Orizânia, em substituição à viatura atualmente utilizada. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23019/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados armamentos calibre 12 ao destacamento da corporação no Município de São João do Manhuaçu. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23018/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo 4x4 ao subdestacamento da corporação em Ribeirão de São Domingos, Distrito do Município de Santa Margarida. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23017/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada nova viatura ao destacamento da corporação no Município de Espera Feliz. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23013/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de nova viatura ao destacamento da corporação do Município de Urucânia e para a reforma das instalações dessa fração policial. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23012/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 ao pelotão da corporação no Município de Jequeri e para o aumento do efetivo policial da unidade. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23011/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada nova viatura ao destacamento da corporação no Município de Sericita. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23010/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para apuração dos procedimentos adotados na avaliação da condição de pessoa com deficiência dos candidatos inscritos no concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 1/2025, destinado ao provimento de cargos da carreira de policial penal. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23009/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para levantamento dos deslocamentos de policiais militares em serviço de diligência policial realizados em 2026, especialmente no âmbito do 3º Batalhão de Polícia Militar, com vistas à verificação da regularidade do pagamento das diárias correspondentes e à adoção, caso sejam constatadas irregularidades, das medidas necessárias para a regularização dos valores devidos. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22933/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a destinação de uma viatura operacional do tipo autobomba tanque salvamento – ABTS – ao posto avançado da corporação em Boa Esperança. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22932/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação urgente de viatura nova, modelo 4x4, ao destacamento da corporação do Município de Serra Azul de Minas. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22931/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para destinação de uma viatura operacional compatível com o transporte de cães de serviço ao Grupo de Operações com Cães da Penitenciária Professor Aluísio Inácio de Oliveira, localizada no Município de Uberaba. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22916/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam destinados delegados de polícia para as unidades policiais das Comarcas de Almenara, Jacinto e Jequitinhonha. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22909/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes aprovados na primeira fase do processo seletivo interno para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais/Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública para o ano de 2026. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22901/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura nova caracterizada à delegacia da Polícia Civil no Município de Nepomuceno. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22899/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura nova descaracterizada à delegacia de polícia no Município de Candeias. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22898/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados armas longas (fuzis) e novos computadores à delegacia de polícia no Município de Três Pontas. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22897/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinadas duas viaturas novas modelo motocicleta ao destacamento da corporação no Município de Pimenta. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22896/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinadas duas armas de incapacitação neuromuscular (AINM), munições de elastômero (projétil de impacto menos letal calibre 12) e "spray" de pimenta ao destacamento da corporação no Município de Campo do Meio. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22895/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura nova ao pelotão da corporação no Município de Nepomuceno. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22894/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados viatura nova e armamento tipo fuzil calibre 5.56mm e espingarda calibre 12 ao destacamento da corporação no Município de Coqueiral. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22893/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinadas pelo menos duas armas de incapacitação neuromuscular (AINM) ao pelotão da corporação no Município de Candeias. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22892/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura nova à companhia de Polícia Militar no Município de Perdões. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22891/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados nova viatura e armamento tipo fuzil calibre 7.62mm ao pelotão da corporação no Município de Santo Antônio do Amparo. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22886/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura ao destacamento da corporação no Município de Ribeirão Vermelho. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22885/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada arma de incapacitação neuromuscular à companhia de Polícia Militar no Município de Campos Gerais. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22884/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao pelotão da corporação no Município de Guapé. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22881/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja ofertado o Curso de Manuseio de Equipamento de Autodefesa e Armamento de Fogo aos técnicos auxiliares de perícia oriundos do concurso público de 2021 e empossados em 2023 e para que sejam disponibilizados os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho de suas atribuições. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22880/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para apurar as circunstâncias de implementação do policiamento ostensivo ininterrupto nos destacamentos da 4ª Região da Polícia Militar e seus impactos sobre a segurança dos policiais, com a adoção, caso sejam constatadas irregularidades, das medidas que especifica. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22879/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apurar os procedimentos adotados pela Diretoria de Segurança Externa no planejamento e na execução de escoltas de pessoas privadas de liberdade. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22878/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura descaracterizada à delegacia da Polícia Civil no Município de Bicas, bem como seja viabilizado o aumento do efetivo policial dessa unidade. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22877/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de nova viatura, um cofre para armazenamento de armas longas, cinco armas longas e um bebedouro industrial à delegacia da Polícia Civil no Município de Matias Barbosa; a designação de um escrivão de polícia e dois investigadores de polícia para a unidade; e a realização de reforma dos dois banheiros da delegacia. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22876/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de duas viaturas novas modelo Duster, dois fuzis calibre 5.56mm e uma arma de incapacitação neuromuscular ao pelotão da corporação no Município de Pirapetinga, para a substituição das atuais pistolas Imbel calibre .40 por pistolas Glock calibre 9mm e para o aumento do efetivo policial da referida unidade. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22875/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Estrela Dalva e para a substituição dos coletes balísticos utilizados pelos policiais militares do referido destacamento. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22874/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados viatura modelo Duster, armamento tipo fuzil calibre 7.62mm e granadas lacrimogêneas de baixa letalidade ao destacamento da corporação no Município de Volta Grande. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22873/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 1º-Ten. PM QOS Marcelo Ferreira Pinto Cardoso por sua destacada trajetória profissional e pelas relevantes contribuições prestadas à saúde e à odontologia da família militar no Estado. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22868/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Santo Antônio do Aventureiro, bem com para a substituição do atual fuzil calibre 7.62mm, da referida unidade, por um novo fuzil calibre 5.56mm. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22867/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de arma de incapacitação neuromuscular ao destacamento da corporação no Município de Santana de Cataguases. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22866/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo Duster à companhia de Polícia Militar no Município de Além Paraíba. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22865/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados armamentos tipo fuzil calibre 5.56mm e fuzil calibre 7.62mm à companhia de Polícia Militar no Município de Cataguases. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22864/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo Duster ao destacamento da corporação no Município de Recreio. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22853/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo Duster e de espingarda calibre 12 ao destacamento da corporação no Município de Senador Cortes. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22836/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo Duster ao destacamento da corporação no Município de Rochedo de Minas. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22835/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo Duster ao destacamento da corporação no Município de Itamarati de Minas. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22834/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Argirita. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22832/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja conferida celeridade à análise e à conclusão do Processo SEI nº 1450.01.0107838/2023-82, que trata da renovação da liberação para o exercício de mandato sindical do policial penal Jefferson Marcelo Gonçalves de Souza, Masp nº 1.171.999-4. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 20931/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa proposta de emenda à Constituição com o objetivo de instituir mecanismo de reajuste anual automático para os integrantes das forças de segurança pública do Estado e demais medidas que especifica. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 19481/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os valores das renúncias fiscais concedidas pelo governo do Estado, diante da recorrente discrepância entre os montantes previstos na Lei Orçamentária Anual e aqueles efetivamente praticados. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 22718/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/07/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Campo Belo e ao coordenador do Procon Municipal de Campo Belo pedido de informações acerca da fiscalização conjunta realizada na Academia L&F Sport Fitness, situada nesse município, com os esclarecimentos que especifica, enviando-se a esta Casa o documento que menciona. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22717/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar a legalidade da atuação dos órgãos envolvidos na fiscalização realizada na Academia L&F Sport Fitness, localizada no Município de Campo Belo, e para verificar eventual ocorrência de abuso ou desvio no exercício do poder de polícia administrativa. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22814/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de viatura ao destacamento da corporação no Município de Guarará e para aumento do efetivo policial da unidade. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22813/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Maripá de Minas. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22794/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo Duster ao pelotão da corporação no Município de Bicas, bem como para o aumento do efetivo policial nesse município. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22790/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de viatura modelo Duster ao destacamento da corporação no Município de Pequeri. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22789/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de espingarda calibre 12 e de viaturas tipo motocicleta ao pelotão da corporação no Município de Mar de Espanha. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22788/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de assédio moral, perseguição funcional, abuso de autoridade e irregularidades administrativas no âmbito do 70º Batalhão da 15ª Região da Polícia Militar, sediado no Município de Araçuaí. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22742/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para revogação da Resolução Conjunta nº 5.329, de 5/12/2023, bem como para a sustação dos efeitos do Memorando nº 30.007.1/2025. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22741/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Diretoria do Hospital da Polícia Militar pedido de providências para análise da forma de contabilização da jornada de trabalho dos militares lotados na referida unidade submetidos ao regime de plantões de 12 horas, quanto ao gerenciamento do banco de horas pelo sistema CAD Escala. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22739/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração dos fatos noticiados por policiais penais lotados no Presídio São Joaquim de Bicas I relativos à adoção de escala de serviço denominada "quebradinha", implementada no âmbito da referida unidade prisional. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22738/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a apuração dos fatos relacionados à suposta imposição de metas institucionais ao 1º Pelotão da 1ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, bem como das medidas administrativas supostamente adotadas em razão do alegado não alcance dessas metas. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22736/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração das condições de cumprimento da Resolução Sejusp nº 1.327/2025 no que se refere à concessão de rendimentos aos policiais penais que realizam escoltas hospitalares após extensas jornadas de trabalho. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22721/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de viatura modelo Duster ao destacamento da corporação no Município de Chiador. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22720/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de armamento tipo Riot calibre 12 e munições de menor potencial ofensivo (bala de borracha) ao destacamento da corporação no Município de Santana do Deserto, bem como para o aumento do efetivo policial da referida unidade. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22719/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a substituição de pistolas Imbel por pistolas Glock calibre 9mm e a destinação de armamento tipo fuzil calibre 5.56, de espingarda calibre 12 e de viatura modelo Duster à companhia de Polícia Militar no Município de Matias Barbosa. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22713/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja realizada visita ao Presídio Antônio Dutra Ladeira, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar o estágio de execução das obras de reforma das guaritas e das muralhas dessa unidade prisional. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22448/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para convocação dos candidatos excedentes aprovados no processo seletivo interno, regido pelo Edital DRH-CRS nº 2/2026, para admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais - Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Pública, mediante ampliação do número de vagas inicialmente previsto. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22447/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão administrativa do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública que limitou o número de acessos dos profissionais da segurança pública ao sistema de Registro de Eventos de Defesa Social. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22431/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Silveirânia. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22430/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Santa Bárbara do Tugúrio. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22429/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para o aumento do efetivo policial da fração da corporação no Município de Antônio Carlos. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22428/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Paiva. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22419/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de espingarda calibre 12 ao destacamento da corporação no Município de Oliveira Fortes. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22418/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Ewbank da Câmara. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22417/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Bias Fortes. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22416/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Santa Rita de Ibitipoca. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22415/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados armamento tipo fuzil calibre 5.56 e viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Piedade do Rio Grande. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22394/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para viabilização, em caráter prioritário, do aumento do número de servidores efetivos da Polícia Civil, em observância à Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013, e do Corpo de Bombeiros Militar, em observância à Lei nº 22.415, de 16/12/2016. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22393/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de viatura nova modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Itutinga. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22391/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de viatura ao destacamento da corporação no Município de Conceição da Barra de Minas e aumento do efetivo policial dessa unidade. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22390/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinado armamento do tipo espingarda calibre 12 e arma de incapacitação neuromuscular (Taser) ao pelotão da corporação no Município de Nazareno. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22341/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para cumprimento da Lei nº 25.378, de 2025, mediante a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para os veículos que especifica, com a adoção das medidas administrativas necessárias e a abstenção de interpretação restritiva quanto à vigência do benefício. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22339/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, no planejamento orçamentário e financeiro do Estado, de aportes de recursos destinados ao programa Promorar Militar, operacionalizado por meio do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22338/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, de recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da segurança pública estadual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22121/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre os impactos da regulamentação relativa à fabricação e à comercialização de placas de identificação veicular no Estado, promovida pela Portaria CET-MG nº 617, de 24/6/2024, pela Portaria Detran-MG nº 248, de 15/4/2026, pela Portaria Detran nº 310, de 18/3/2026, e pela Portaria Detran nº 534, de 29/4/2026, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22737/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a melhoria das condições de funcionamento da Escola Estadual Dr. Nelson Darby de Assis, localizada no Distrito de Conceição do Capim, no Município de Aimorés, bem como para a valorização e o fortalecimento das condições de trabalho dos profissionais nela lotados. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22337/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para análise da situação funcional do policial penal Jossy Francisco Xavier (Matrícula nº 14509780), atualmente lotado no Presídio de Ubá, com vistas à apreciação de seu pedido de remoção para unidade prisional localizada no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22336/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Polícia Civil pedido de providências para a efetivação do pagamento dos valores retroativos devidos ao servidor Fernando Nunes Cordeiro Tupynambá (Masp nº 340.448-0), investigador de polícia. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22335/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas e as tratativas realizadas junto ao governo do Estado visando à extensão do auxílio-vestimenta aos servidores administrativos do instituto. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22334/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de viatura nova, descaracterizada, à delegacia da Polícia Civil em Mesquita, para o atendimento de suas demandas operacionais. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22324/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para solucionar a situação dos cabos e soldados que aguardam, há longo período, na fila do Sistema de Movimentação para transferência entre unidades e regiões da corporação. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22304/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a adoção de medidas destinadas a evitar prejuízos aos militares que concluíram o Curso Especial de Formação de Sargentos em 2025, em razão da antecipação da formatura da turma atualmente em curso e dos reflexos dessa alteração nos processos de movimentação da corporação. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22298/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a alteração do art. 52 do Decreto nº 46.298, de 2013, que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de suprimir o limite máximo para o cômputo de recompensas pontuáveis para fins de promoção por merecimento. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22282/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública, com a participação da comandante-geral da Polícia Militar, da comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar e do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militar – IPSM –, para debater a devolução de descontos relativos à contribuição previdenciária de beneficiários portadores de doenças incapacitantes e de militares e pensionistas e ao repasse do percentual referente à contribuição patronal ao IPSM, inclusive quanto a eventual saldo devedor, bem como para debater o Programa Habitacional dos Militares do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22281/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para garantir ampla transparência aos descontos em folha de pagamento de remuneração de seus servidores, com descrição específica de cada valor a ser descontado. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22280/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em documento contendo os orçamentos de custeio e de investimento da secretaria de que é titular, com discriminação da origem dos recursos e dos valores oriundos de emendas parlamentares. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22279/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para designação de um grupo de trabalho composto por servidores da Sejusp para avaliação da estrutura das unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22278/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para envio da minuta do projeto de lei orgânica da Polícia Penal a esta Casa, para sua regular apreciação e tramitação. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22277/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a extinção da chamada “cláusula de barreira”, de modo que sejam convocados para as etapas posteriores à prova objetiva do concurso regido pelo Edital Sejusp nº 1/2025 todos os candidatos considerados aprovados em etapas anteriores do certame. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22276/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que adote as medidas necessárias junto aos órgãos competentes do governo do Estado com vistas a desobrigar a instituição da realização de transferências de presos e de menores infratores das delegacias de polícia para unidades prisionais e socioeducativas. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22275/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o aprimoramento do Projeto de Lei Complementar nº 89, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, em especial no tocante à inclusão do substitutivo que trata da nova sistemática de promoções e progressões na Polícia Civil. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22274/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a recomposição do quadro de pessoal da PCMG e para a convocação dos candidatos excedentes para os cargos de delegado de polícia e de investigador de polícia referentes aos concursos públicos regidos pelos Editais nºs 1/2024 e 4/2024. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22273/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Governo e ao governador do Estado pedido de providências para adoção das medidas necessárias à destinação de mais recursos financeiros de investimento para a Polícia Civil. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22272/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para revisar os programas de produtividade que adotem, como critérios de pontuação ou avaliação, metas predeterminadas relacionadas ao número de veículos autuados ou de armas de fogo apreendidas, de modo a evitar distorções na atividade policial e eventuais prejuízos aos cidadãos. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22271/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para garantir o cumprimento das escalas de trabalho legalmente previstas e assegurar aos policiais militares o acesso às informações relativas às respectivas escalas de serviço e aos bancos de horas individuais, nos termos da Lei Complementar nº 168, de 2022. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22270/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para reforçar as ações desenvolvidas por meio do cinturão de segurança, envidando esforços para a ampliação de efetivo e logística nos municípios que fazem divisa com outros estados, de forma a coibir o avanço das chamadas quadrilhas do Novo Cangaço e das organizações criminosas no Estado. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22269/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais pedido de informações sobre irregularidades relacionadas à cobrança da contribuição previdenciária dos militares do Estado, com os esclarecimentos que especifica; e sobre a implantação da nova fase do Promorar Militar e a abertura de novos financiamentos habitacionais nos termos da Lei nº 25.675, de 2025. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22268/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para reposição e aumento do efetivo de bombeiros militares, com expansão das guarnições, de forma a atender adequadamente às demandas apresentadas à corporação. | Aprovado desde 17/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22136/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que avalie a possibilidade de convocação dos candidatos excedentes aprovados no concurso público regido pelo Edital DRH-CRS nº 11/2025, considerando a existência de 21 candidatos aprovados em todas as fases do certame para além do número inicial de vagas ofertadas. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22104/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento nº 18.279/2026. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22075/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja reavaliado o indeferimento do pedido de pagamento de ajuda de custo formulado pelo 3º-Sgt. PM Marcelo Alves Pereira. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22036/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para reavaliação das normas e dos procedimentos relacionados à entrada das chamadas “sacolinhas” nas unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22030/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o ingresso de dois policiais penais no Grupo Tático de Ações e Escolta do Presídio de Governador Valadares posteriormente ao encaminhamento do Requerimento nº 12.496/2025, de sua autoria, que solicitou providências com vistas ao deferimento do pedido do policial penal Marcelo Ferreira Crispim para composição do referido grupo. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22029/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de informações acerca da aplicação do § 6º do art. 15 da Resolução nº 1.265, de 2025, especialmente quanto à conversão das horas excedentes acumuladas em banco de horas em dias corridos de folga a serem usufruídos na sequência das férias do militar, complementando-se a resposta encaminhada ao Requerimento nº 16.841/2026. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22028/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração de denúncias relativas à conduta funcional do policial penal Cassios Alencar, lotado no Presídio de Governador Valadares, em razão de relatos de comportamento abusivo e de grave desentendimento envolvendo outros policiais penais da unidade. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22026/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apurar denúncias relativas às condições de trabalho dos policiais penais lotados na unidade prisional de Formiga e assegurar a eles condições adequadas de saúde e segurança. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21982/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o avanço das facções criminosas no País e os impactos da expansão do crime organizado sobre a segurança pública e a sensação de insegurança da população, bem como para discutir medidas de enfrentamento das organizações criminosas e de prevenção de seu crescimento. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21939/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para destinação de viatura nova modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Tocantins. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21935/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Paula Cândido, bem como para a reforma ou a substituição da sede da fração policial local. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21934/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Guiricema. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21912/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para o aumento do efetivo policial e a reforma ou substituição da sede do destacamento da corporação no Município de São Sebastião da Vargem Alegre, bem como para a destinação de viatura modelo 4x4 a esse destacamento. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21903/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para o aumento do efetivo policial e o reforço da segurança do quartel do pelotão da corporação no Município de Miraí, bem como para a destinação de viatura modelo 4x4 e de armamento tipo calibre 12 ao referido pelotão. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21900/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para o aumento do efetivo policial do pelotão da corporação no Município de Astolfo Dutra e a destinação de viatura modelo 4x4 a esse pelotão. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21896/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de cobrança indevida para utilização do estacionamento nas dependências do 6º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Governador Valadares, e para suspensão da eventual ordem de cobrança; e seja encaminhado à referida corporação documento referente à expedição de credencial de autorização para estacionamento, subscrita pelo subcomandante do mencionado batalhão. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21895/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para o aumento do efetivo policial do destacamento da corporação no Município de Guarani e para a destinação de viatura modelo 4x4 e de arma de impulso elétrico ao referido destacamento. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21894/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para o aumento do efetivo policial do destacamento da referida corporação no Município de Rodeiro. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21855/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de possível prática de assédio moral, utilização de escalas com caráter punitivo, descumprimento das normas de compensação de carga horária e adoecimento funcional de militares lotados na 126ª Companhia do 5º Batalhão da Polícia Militar, bem como para cessação imediata das condutas narradas, a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis e o integral cumprimento da Lei Complementar nº 127, de 2013, combinada com a Lei Complementar nº 168, de 2022. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21854/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja realizada visita ao 8º Pelotão Bombeiro Militar, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar as condições estruturais da unidade atualmente utilizada pela corporação e para acompanhar a situação do imóvel destinado à futura instalação do pelotão. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21847/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a adoção de medidas compensatórias em favor dos militares que ingressaram na corporação sob a sistemática anterior de aquisição do direito às férias. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21846/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração de denúncias de sobrecarga de trabalho, possível assédio funcional, déficit de efetivo e riscos à segurança de policiais penais na Penitenciária Nelson Hungria. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21845/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para reforço do policiamento ostensivo no Município de Materlândia e avaliação da distribuição do efetivo policial atualmente empregado na região. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21819/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para o aumento do efetivo policial no destacamento da corporação no Município de Piraúba. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21818/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 e de arma de impulso elétrico ao destacamento da corporação no Município de Descoberto. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21797/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Piau e para que seja ampliado o efetivo policial dessa unidade. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21796/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Coronel Pacheco e para que seja substituído o armamento calibre 12 atualmente utilizado pelos policiais dessa unidade. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21795/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinada viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Chácara e para que seja ampliado o efetivo policial dessa unidade. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21794/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que sejam destinados armamento tipo fuzil calibre 5.56 e viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Pedro Teixeira. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21793/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao governador do Estado pedido de providências para que seja destinado escudo balístico ao destacamento da corporação no Município de Guidoval e para que seja ampliado o efetivo policial dessa unidade. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21792/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes ao voto de congratulações, formulado em atenção ao Requerimento nº 18.060/2026, com os policiais militares que participaram da operação formalizada no Reds nº 2026-021625335-004. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21791/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que avalie a viabilidade operacional da adoção de procedimentos de troca de armamento nas unidades hospitalares e de outras medidas de otimização da logística das escoltas hospitalares e de redução do tempo de deslocamento, do desgaste físico e da sobrecarga funcional dos policiais penais. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Hospital da Polícia Militar - HPM - pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes aprovados no concurso público regido pelo Edital DRH/CRS nº 14/2025, destinado à admissão ao Curso Complementar de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais para o ano de 2026, especialmente para a especialidade de enfermagem no âmbito do HPM. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21711/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão e ao governo do Estado pedido de providências para que, em caráter de urgência, sejam sanados os problemas que resultam na precariedade das condições de trabalho dos policiais penais e comprometem a segurança dos servidores no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, com a execução das medidas que menciona. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21710/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que promova a apuração de irregularidades nas condições de trabalho existentes no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, com adoção das medidas cabíveis para solução dos problemas identificados em visita técnica realizada pela comissão à referida unidade prisional em 11/5/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21709/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apuração das condições de trabalho, segurança e salubridade no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, com a adoção das medidas necessárias para sanar as irregularidades constatadas durante visita técnica da comissão; e seja encaminhado ao referido destinatário o relatório da visita realizada em 11/5/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21708/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para averiguar e sanar os problemas que resultam em condições precárias de trabalho e comprometem a segurança dos policiais penais e dos demais servidores do Presídio de São Joaquim de Bicas II e para, caso considere cabível, instaurar ação civil pública destinada a assegurar a correção dessas irregularidades, bem como a recomposição do efetivo da unidade; e seja encaminhado à referida destinatária o relatório da visita realizada em 11/5/2026 ao referido presídio. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21699/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer sejam informados ao comandante-geral da Polícia Militar os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21698/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21697/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21696/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer sejam informados ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21695/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer sejam informados à chefe da Polícia Civil os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21694/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, em caráter de urgência, sejam sanados os problemas que resultam na precariedade das condições de trabalho dos policiais penais e comprometem a segurança dos servidores no Presídio de São Joaquim de Bicas II, adotando-se, as medidas que especifica. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21693/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão o relatório da visita realizada em 11/5/2026 pela comissão ao Presídio de São Joaquim de Bicas II. | Aprovado desde 11/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21692/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão e ao governador do Estado o relatório da visita, realizada em 11/5/2026, ao Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, que teve a finalidade de verificar as condições de trabalho dos policiais penais e dos demais servidores, bem como as condições de segurança e de manutenção da unidade, o quadro de efetivo, a situação do alojamento e da cozinha e as condições de salubridade nesses ambientes. | Aprovado desde 11/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21671/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja realizada visita ao Presídio de Poços de Caldas para verificar as condições de funcionamento da unidade, especialmente quanto a possível déficit de policiais penais, superlotação carcerária e reflexos dessas circunstâncias na segurança institucional e nas condições de trabalho dos servidores. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21664/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para melhoria das condições de trabalho e segurança dos policiais penais lotados no Presídio Jason Soares Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21663/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que aprimorem, com urgência, as condições estruturais, sanitárias e de custódia da Casa de Custódia de Matozinhos. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21662/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração de possíveis irregularidades na definição da jornada e da escala de trabalho dos policiais penais lotados na unidade Inspetor José Martinho Drumond, bem como para adoção das medidas administrativas cabíveis caso sejam constatadas situações de abuso ou assédio funcional. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21661/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que sejam avaliadas e implementadas medidas destinadas a assegurar maior estabilidade e permanência nas movimentações de militares, especialmente após a conclusão do Curso Especial de Formação de Sargentos. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21660/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a aplicação do § 5º do art. 213 da Lei nº 5.301, de 1969, com vistas à alteração dos períodos e das frações previstos para promoção por merecimento das praças da ativa à graduação de primeiro-sargento. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21659/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de Helder Vitor da Silva, diretor da Guarda Municipal de Varginha, para debater os procedimentos adotados pela guarda ao interromper reunião da câmara municipal para impedir a convocação da referida autoridade para comparecer perante o Poder Legislativo Municipal. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21653/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para a recomposição do efetivo de policiais penais, a melhoria das condições estruturais e o reforço da segurança institucional no Presídio de Guaranésia. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21594/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da distribuição, da lotação e das condições de exercício funcional dos delegados de polícia, especialmente quanto à insuficiência de efetivo e à eventual sobrecarga funcional em municípios do interior do Estado, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21570/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para adequação da jornada de trabalho dos agentes socioeducativos, assegurando-se condições dignas para o exercício de suas atribuições e mantendo-se preferencialmente a jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso nas unidades socioeducativas do Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21569/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para regulamentação do quantitativo mínimo de agentes socioeducativos em atuação nas unidades socioeducativas do Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21568/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública — Sejusp — e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas nas documentações relativas à constituição do Instituto Elo, encaminhando-se a esta Casa os demais documentos que menciona. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21526/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para análise da promoção do delegado Eduardo José Pereira Gil ao nível especial da carreira. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21525/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para implementação de internet via satélite, em modelo similar ao sistema Starlink, nas viaturas da Polícia Militar, especialmente nos municípios do interior do Estado, e para o atendimento de demandas apresentadas pelas unidades da corporação situadas nos municípios que menciona. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21524/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o atendimento urgente de demandas apresentadas pelas unidades da Polícia Civil situadas nos municípios que especifica. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21523/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para atendimento de demandas do Corpo de Bombeiros Militar relativas à infraestrutura de treinamento em Ituiutaba e à destinação de equipamentos de proteção individual para combate a incêndios florestais em Machado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21522/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para atendimento de demandas relativas às unidades que especifica do sistema socioeducativo e prisional. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21521/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao Comitê de Orçamento e Finanças pedido de providências para a prorrogação do prazo de validade do concurso público para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar 2025, a ampliação do número de vagas previstas no edital e o aproveitamento dos candidatos remanescentes considerados aptos em todas as etapas do certame. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21520/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para o reforço da segurança institucional da unidade prisional de Muriaé e o fornecimento de armamentos, equipamentos de proteção individual e outros materiais operacionais aos policiais penais dessa unidade. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21486/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ameaças sofridas pelo prefeito municipal de Governador Valadares, Sandro Lúcio Fonseca, e a necessidade de adoção de medidas institucionais destinadas à proteção de agentes públicos em situação de risco decorrente do exercício de suas funções. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21280/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento, as falhas operacionais e as possibilidades de aprimoramento do sistema Plantão Digital, da Polícia Civil. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21279/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, ao Ministério Público, à Polícia Militar e à Polícia Civil pedido de providências para a criação de força-tarefa permanente integrada, ou de estrutura específica nos moldes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, destinada ao enfrentamento da extração ilegal de minério e ao controle da cadeia de comercialização e exportação mineral no Estado. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21272/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de armamento tipo espingarda calibre 12 e uma viatura policial (VP) modelo 4x4 para atuação na zona rural ao destacamento da corporação no Município de Liberdade. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21271/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para destinar viatura modelo 4x4, bem como aparelho de ar condicionado e bebedouro ao destacamento da corporação no Município de Belmiro Braga. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21270/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para reforço do efetivo e fortalecimento da segurança no Presídio de Passos e na 18ª Região Integrada de Segurança Pública. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21249/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da referida secretaria pedido de providências para adoção de medidas administrativas com vistas à execução do Edital Interno de Remoção nº 1/2025, relativo aos agentes de segurança socioeducativos; e seja encaminhado aos titulares desses órgãos pedido de informações sobre a execução do referido edital. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21247/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a destinação de armamento tipo fuzil à delegacia do Município de Aiuruoca. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21246/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a substituição dos coletes balísticos da delegacia do Município de Lima Duarte. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21244/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para destinar armamento tipo fuzil ao destacamento da corporação no Município de Minduri. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21241/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o risco iminente à ordem pública, à vida, à integridade física de cidadãos e à paz social decorrente do conflito gerado pelo inadimplemento da Matec Engenharia nas obras de expansão do Aeroporto de Uberlândia. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sd. BM Gabriela Silvestre Souza Rocha pelo salvamento de um recém-nascido de apenas 11 dias de vida, vítima de engasgamento, no Município de Ituiutaba, em 25/4/2026. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21220/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar, a chefe da Polícia Civil e a comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, para debater a política estadual de segurança pública, com ênfase no aumento de efetivo e na destinação de equipamentos de proteção individual aos integrantes dessas corporações. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21198/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial nos Municípios de Santa Bárbara do Monte Verde e Rio Preto. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21197/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial nos Municípios de Liberdade e Bocaina de Minas. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21196/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial no Município de Lima Duarte e para a destinação de viatura descaracterizada para a Delegacia de Polícia Civil local. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21195/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial no Município de Carvalhos. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21194/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial nos Municípios de Serranos e Seritinga. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21193/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial no Município de Aiuruoca. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21186/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de informações sobre os critérios adotados para o cômputo do tempo de serviço de militares estaduais, especialmente no que se refere ao desconto de períodos considerados não computáveis, como licenças para tratamento de saúde superiores a 90 dias e afastamentos para candidatura a cargo eletivo, no contexto do interstício para promoção trintenária, especialmente no ano da transferência compulsória. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21152/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para reforma das guaritas e das muralhas no Presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21146/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes das entidades que menciona, a fim de debater o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025 e analisar seus impactos na prestação do serviço público de segurança à população e no funcionamento da Polícia Civil. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21145/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial no Município de Minduri. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21144/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial no Município de Cruzília. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21143/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado às Polícias Militar e Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial no Município de Baependi. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21135/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam destinados computadores e, no mínimo, duas armas de incapacitação neuromuscular e uma espingarda calibre 12 ao pelotão da corporação no Município de Caldas. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21134/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para a recomposição do efetivo e a regularização das condições de funcionamento do Presídio de Poços de Caldas, no âmbito da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, diante de déficit de servidores e superlotação da unidade. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21133/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, à defensora pública-geral e à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre os procedimentos adotados no caso relatado por D. E. B. F., o qual afirma ter sido vítima de esbulho possessório com violência e ameaça no Bairro Taquaril, em Belo Horizonte, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21068/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que sejam destinados equipamentos de proteção individual para combate a incêndios florestais ao posto avançado da corporação no Município de Machado. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21057/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial da delegacia da corporação no Município de Botelhos, com a designação de investigadores e escrivão. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21056/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que sejam destinados no mínimo dois fuzis calibre 7.62mm e uma espingarda calibre 12, bem como uma nova viatura e mais efetivo policial à delegacia da corporação no Município de Poço Fundo. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21055/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a destinação de uma viatura à Delegacia de Polícia Civil do Município de Andradas, bem como para o aumento do seu efetivo policial. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21054/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de mesas, cadeiras, longarinas, computadores, gerador de energia e armamento de incapacitação neuromuscular ao pelotão instalado no Município de Elói Mendes, bem como para o aumento do efetivo policial na unidade. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21051/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que seja destinada viatura nova descaracterizada à delegacia da Polícia Civil em Machado; e para adequação de duas viaturas tipo caminhonete destinadas à referida delegacia. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21049/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a reforma e apoio logístico ao destacamento da corporação no Município de Fama. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21048/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinado armamento tipo espingarda calibre 12 e fuzil calibre 5.56mm, bem como viatura nova modelo caminhonete 4x4 equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Serrania. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21047/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de armamento de incapacitação neuromuscular e de duas novas viaturas modelo motocicleta ao pelotão da corporação no Município de Paraguaçu. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21046/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações acerca do Curso de Alta Gestão ministrado pela Fundação Dom Cabral, no período de 16 a 27/3/2026, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21045/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam destinados no mínimo três fuzis calibre 7.62mm e uma espingarda calibre 12 ao pelotão da corporação no Município de Campestre. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21044/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam destinadas munições de borracha ao destacamento da corporação no Município de Divisa Nova. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21043/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada viatura ao destacamento da corporação no Município de Ibituruna de Minas, bem como seja feita a substituição de colete balístico vencido dessa corporação. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21042/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para ouvir beneficiários do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que sofrem de doença incapacitante acerca do Projeto de Lei nº 5.302/2026, que dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21041/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinado armamento tipo fuzil calibre 5.56mm ao destacamento da corporação no Município de Bandeira do Sul. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21040/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do plano de voo da aeronave que realizou deslocamento no dia 10/4/2026, no trecho de Belo Horizonte a Poços de Caldas, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21035/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para o aumento do efetivo policial do destacamento da Polícia Militar no Município de Ipuiúna, bem como para a destinação de armamento de incapacitação neuromuscular (AINM) e fuzil calibre 7.62mm ao referido destacamento. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21034/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, bem como de armamento tipo fuzil calibre 5.56mm ao destacamento da Polícia Militar no Município de São João da Mata. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21033/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada viatura nova modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Carvalhópolis. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21032/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para o aumento do efetivo do destacamento da Polícia Militar no Município de São Gonçalo do Sapucaí, bem como para a destinação de apoio logístico à unidade. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21031/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam destinados viatura nova, modelo Duster, e apoio logístico ao destacamento da corporação no Município de Cordislândia. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21030/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a substituição de pistolas Imbel por pistolas Glock, bem como para a destinação de espingarda calibre 12 ao destacamento da corporação no Município de Monsenhor Paulo. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21029/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, bem como de armamento tipo espingarda calibre 12 ao destacamento da corporação no Município de Santa Rita de Caldas. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21023/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a substituição do armamento tipo fuzil calibre 5.56 por fuzil calibre 7.62, bem como para a destinação de espingarda calibre 12 ao destacamento da corporação no Município de Carmo da Cachoeira. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20998/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de armamento tipo calibre 12 e carabina calibre 5.56 ao destacamento da Polícia Militar no Município de São Francisco do Glória. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20997/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de armamento tipo fuzil calibre 7.62, bem como de nova viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao pelotão da Polícia Militar no Município de Fervedouro. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20996/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam destinados viatura modelo caminhonete 4x4 equipada com cela e rádio HT e armamento tipo carabina calibre 5.56 ao destacamento da corporação no Município de Pedra do Anta, bem como para que sejam substituídos dois coletes balísticos vencidos desse destacamento. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20995/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam destinados viatura modelo caminhonete 4x4 equipada com cela e rádio HT e armamento tipo fuzil calibre 5.56 ao destacamento da corporação no Município de Canaã. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20994/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada viatura modelo caminhonete 4x4 equipada com cela e rádio HT ao destacamento da corporação no Município de Cajuri. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20992/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada viatura modelo caminhonete 4x4 equipada com cela e rádio HT ao pelotão da corporação no Município de Miradouro. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20991/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinado armamento tipo calibre 12 ao pelotão da Polícia Militar no Município de Coimbra. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20990/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinado armamento tipo calibre 12 ao pelotão da corporação no Município de Ervália. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20989/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinado armamento de incapacitação neuromuscular, tipo Taser/Spark, ao destacamento da corporação no Município de Faria Lemos. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20988/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Antônio Prado de Minas. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20987/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4 equipada com cela e rádio HT ao pelotão da corporação no Município de Divino. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20986/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da Polícia Militar no Município de Faria Lemos. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20985/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, bem como escudo balístico ao pelotão da Polícia Militar no Município de Tombos. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20984/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, bem como uma longarina para recepção ao destacamento da Polícia Militar no Município de Pedra Dourada. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20977/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da Polícia Militar no Município de Vieiras. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20957/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao pelotão da Polícia Militar no Município de Itumirim. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20945/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a solução imediata dos problemas relacionados ao sistema de ponto digital implantado no Comando de Operações Especiais da Polícia Penal. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20913/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais e à Corregedoria-Geral do Estado pedido de providências para apuração de denúncias de assédio moral e sexual praticados por membros da direção do Presídio de Jequitinhonha contra servidoras da unidade, bem como de possíveis retaliações institucionais, e para adoção de medidas de proteção às servidoras e testemunhas; e pedido de informações sobre o andamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 325/2025, instaurado para apuração dessas denúncias, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20891/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de armamento tipo calibre 12 e carabina calibre 5.56 ao destacamento da Polícia Militar no Município de Dom Viçoso. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20889/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja viabilizada a destinação de carregadores (Doca) para pistolas de impulso elétrico (arma de incapacitação neuromuscular - AINM/Taser) ao destacamento da Polícia Militar no Município de Virgínia. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20888/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao pelotão da corporação no Município de Itanhandu. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20887/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a destinação de viatura descaracterizada à delegacia de polícia no Município de Carmo de Minas. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20886/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a destinação de viatura descaracterizada e para a substituição do armamento atualmente utilizado e a destinação de um cofre para armazenamento de armas longas à Delegacia de Polícia Civil no Município de Itamonte. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20872/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para destinar novas pistolas de impulso elétrico (arma de incapacitação neuromuscular) ao destacamento da corporação no Município de Olímpio Noronha. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20789/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao governo do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a estimativa de impacto, com a devida indicação da fonte de custeio, do Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, do governador do Estado, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20841/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em planilha e relatório detalhados com as despesas realizadas na segurança pública estadual de 2019 em diante, em complementação aos dados apresentados pelo subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão durante audiência pública realizada pela comissão em 16/4/2026, com a finalidade de debater a destinação de recursos do Tesouro Estadual para investimento e custeio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 2023 até 2026. | Aprovado desde 16/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20840/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater, em complementação aos dados apresentados na reunião da comissão realizada em 16/4/2025, a destinação de recursos do Tesouro Estadual para investimento e custeio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 2019 até 2026, com enfoque no detalhamento dos recursos de custeio e investimento aplicados em cada um desses órgãos e com a indicação da respectiva fonte da despesa. | Aprovado desde 16/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20839/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento contendo dados que esclareçam a fonte e os valores exatos dos recursos financeiros destinados à Polícia Militar (R$250.000.000,00) e à Polícia Civil (R$30.000.000,00) com vistas à aquisição, já nas próximas semanas, de viaturas e equipamentos operacionais diversos, conforme amplamente divulgado pelo governador do Estado em seu perfil privado (mateus.simoesmg) em rede social, no dia 27/3/2026. | Aprovado desde 16/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20827/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a apuração de possível participação do cidadão Jairo dos Santos Pereira em ato de invasão à sede do Partido Liberal, ocorrido em 15/4/2026, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 20826/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor Jairo dos Santos Pereira, Matrícula nº 29160-9, ocupante do cargo de assessor parlamentar no gabinete da deputada Bella Gonçalves, do Psol, por invasão à sede do Partido Liberal. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 20764/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei que cria o Programa das Escolas Cívico-Militares. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp pedido de providências para disponibilização de vagas para os agentes de segurança socioeducativos da unidade de internação de Sete Lagoas, que foi fechada, com opções de remoção para Belo Horizonte e Região Metropolitana; e para restabelecimento do sistema eletrônico da Sejusp, assegurando-se prazo para formalização das opções, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20720/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para que seja apresentada a motivação legal do ato administrativo que promove a alteração da jornada de trabalho de servidor em ajustamento funcional lotado no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20690/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer a prorrogação do prazo de validade do concurso público desta Casa regido pelo Edital nº 1/2022 e a nomeação dos candidatos excedentes para o cargo de policial legislativo. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20689/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes aprovados no teste de capacitação física do concurso para o Curso de Formação de Soldados. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20772/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a instalação de unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20721/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório técnico sobre a aplicação da Lei nº 25.378, de 2025, especialmente quanto à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores nas hipóteses nela previstas, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20682/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado pedido de informações acerca da negativa de disponibilização de transporte aeromédico ao 2º-Sgt. PM Rhuan Mangely de Sá Freitas, após grave acidente de trânsito ocorrido no Município de Porto Seguro (BA), com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20666/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja realizada visita ao Presídio de São Joaquim de Bicas II, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar as condições de trabalho dos servidores, bem como as condições de segurança e de manutenção da unidade, o quadro de efetivo, a situação do alojamento e da cozinha e as condições de salubridade nesses ambientes. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 20665/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho dos policiais penais e dos demais servidores, bem como as condições de segurança e de manutenção da unidade, o quadro de efetivo, a situação do alojamento e da cozinha e as condições de salubridade nesses ambientes. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 20625/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para ampliação do número de nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2024, destinado ao provimento do cargo de delegado de polícia. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20624/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a ampliação do número de candidatos habilitados para as fases subsequentes do concurso público regido pelo Edital nº 1/2025, bem como para a adoção de medidas que assegurem maior transparência quanto à definição prévia das lotações e à formação de cadastro de reserva. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20623/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Roberto Gonçalves dos Santos (Masp nº 13.345.111), policial penal lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira, pela postura firme, pelo compromisso e pela responsabilidade na busca por melhorias das condições de trabalho e segurança no sistema prisional. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20604/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a ampliação do número de vagas do Curso de Habilitação de Oficiais 2025, com a convocação dos candidatos aprovados como excedentes no certame vigente. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20362/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido para apresentação, com urgência, de projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e vantagens equivalentes, referentes ao período de 28/5/2020 a 31/12/2021. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20312/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para alteração do Decreto nº 48.275, de 24/9/2021, a fim de contemplar as servidoras gestantes, a partir da 28ª semana, que se encontrem em estágio probatório. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20569/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a destinação de 28 pistolas calibre 9mm à Delegacia Regional de Polícia Civil de Pouso Alegre. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20568/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para garantir a manutenção ou recomposição do efetivo de agentes socioeducativos no Município de Patos de Minas, diante da anunciada remoção integral desses servidores e do possível esvaziamento da estrutura socioeducativa na região. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20567/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a reforma da cozinha e do refeitório do 20º Batalhão da Polícia Militar no Município de Pouso Alegre, conforme solicitação do vereador Renato Gavião, do referido município. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20559/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento nº 16.999/2026. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20558/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de realização, no Município de Bom Despacho, do Curso Especial de Formação de Sargentos 2026, destinado aos militares da 7ª Região da Polícia Militar. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20557/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral e à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar pedido de providências para a inclusão, no Curso Especial de Formação de Sargentos 2026, dos 11 cabos integrantes da turma especial oriunda do Curso Técnico em Segurança Pública de 2012 ainda pendentes de realização do referido curso. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20552/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o aumento urgente do efetivo da Polícia Rodoviária Estadual na área de abrangência da 21ª Companhia Independente de Polícia Militar. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20550/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para ampliação do número de vagas do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar 2025, com a convocação dos candidatos excedentes aprovados, de modo a dobrar o quantitativo inicialmente previsto no certame. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20549/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral e à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar e ao Comando-Geral e à Diretoria de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para suspenderem a cobrança dos valores relativos à contribuição previdenciária dos militares acometidos de doenças incapacitantes. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20541/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento dessa corporação no Município de Sapucaí-Mirim, bem como para o aumento do efetivo policial nessa unidade. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20540/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja recomposto o efetivo da 219ª Companhia do 42º Batalhão de Polícia Militar, mediante a destinação de, pelo menos, cinco novos policiais militares para a referida unidade. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20539/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para concessão de promoção por ato de bravura ao soldado PM de 1ª classe Angel da Silva Alves Loesch e ao 3º-Sgto. PM Eric Loesch de Sousa pela conduta destacada no enfrentamento do incêndio criminoso que atingiu, em 4/12/2025, veículos utilizados no transporte de pacientes no Município de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20516/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam destinados no mínimo quatro coletes balísticos ao Centro Socioeducativo de Uberaba. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20514/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais pedido de providências para regularização do funcionamento da rede de radiocomunicação operacional da 9ª Região da Polícia Militar, no Município de Uberlândia, atualmente inoperante. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20511/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que proceda à imediata apuração de irregularidades na situação do Presídio de Bicas II relatadas por servidores da unidade e, caso sejam confirmadas, para que sejam adotadas todas as providências administrativas e operacionais cabíveis. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20510/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a inclusão dos militares promovidos à graduação de 3º-sargento oriundos do Curso Especial de Formação de Sargentos de 2022 no processo de promoção à graduação de 2º-sargento previsto para o ano de 2027. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20509/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento, as falhas e as possíveis melhorias do Plantão Digital da Polícia Civil, tendo em vista seu impacto na prestação do serviço público de segurança e nas condições de trabalho dos profissionais envolvidos. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20491/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de convocação dos 327 candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 4/2024, destinado ao provimento do cargo de investigador de polícia, bem como dos 165 candidatos classificados dentro do número de vagas inicialmente previstas no referido edital e, portanto, aptos à nomeação. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20460/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a delegacia da Polícia Civil em Oliveira, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20459/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a restabelecer de imediato o pleno funcionamento do Posto de Identificação do Município de Oliveira. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20457/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Polícia Civil pedido de providências para a imediata implantação do plantão digital na delegacia da Polícia Civil em Oliveira, com a adoção das medidas que menciona. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20434/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que avalie a ampliação do número de candidatos habilitados para as fases subsequentes do concurso público, regido pelo Edital nº 1/2025, para provimento do cargo de policial penal, especialmente mediante a flexibilização das cláusulas de barreira previstas no referido edital. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20433/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a flexibilização da cláusula de barreira prevista no Edital nº 4/2024, para o cargo de investigador de polícia, como forma de ampliar o cadastro de candidatos aptos à recomposição do efetivo da instituição. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20431/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares e o diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar, para prestarem esclarecimentos sobre os fundamentos da medida anunciada no comunicado encaminhado a militares da reserva, reformados e pensionistas, dispondo sobre a suspensão do benefício de isenção ou redução da contribuição previdenciária, mesmo estando pendente o julgamento dos embargos de declaração, com pedido de modulação de efeitos, nos autos da ADI nº 2792723-52.2025.8.13.0000, que questiona a constitucionalidade da Emenda à Constituição nº 116, de 2025, que estendeu o referido benefício, aplicável aos servidores civis, aos militares da reserva. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20413/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a adequação dos critérios de participação no Curso de Habilitação de Oficiais para permitir a frequência de militares dispensados definitivamente da atividade física pela Junta Central de Saúde. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20331/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes no processo seletivo do Curso de Especialização em Segurança Pública 2026, com a possível formação de turma adicional. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20311/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que, em complementação à resposta ao Requerimento nº 13.921/2025, sejam adotadas medidas quanto ao aumento do efetivo e à revisão das escalas de trabalho dos policiais penais. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20301/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o andamento das obras de reforma dos presídios do Estado em situação precária e as condições das guaritas da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, bem como as providências para sua adequação, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20252/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, bem como aparelho de ar condicionado, bebedouro e munições calibre .40, ao destacamento da corporação no Município de Heliodora. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20251/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja ofertado apoio logístico ao destacamento da corporação no Município de Gonçalves, consistente na destinação de cadeiras e bebedouro, na substituição das pistolas da marca Inbel pelas novas pistolas Glock e na realização da instrução semanal na modalidade "on-line", quando possível. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20250/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para o aumento do efetivo policial do pelotão da corporação no Município de Delfim Moreira, atualmente composto por oito militares, e para a destinação de viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, à referida unidade policial. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20249/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Natércia. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20248/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial da delegacia do Município de Natércia, para a destinação de um computador e de uma viatura modelo caminhonete 4x4 equipada com cela à referida unidade, bem como para a substituição da atual viatura descaracterizada por outra mais nova. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20247/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio de comunicação, à delegacia do Município de Paraisópolis, bem como para que se proceda ao aumento do efetivo policial dessa delegacia. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20246/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio de comunicação, e uma viatura descaracterizada, bem como para que se proceda ao aumento do efetivo policial da delegacia do Município de Cristina. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20203/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do governador do Estado e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para tratar da recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2015 e 2025, estimadas em 52,33%, que afetam servidores ativos e inativos, veteranos da segurança pública e seus pensionistas. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20202/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que resolvam graves problemas que resultam em precariedade estrutural, péssimas condições de trabalho e comprometimento da segurança no Presídio Antônio Dutra Ladeira, no Município de Ribeirão das Neves, conforme constatado em visita realizada pela Comissão de Segurança Pública a essa unidade prisional em 12/3/2026, cujo relatório será encaminhado em momento oportuno, atentando-se para a necessidade de recomposição do efetivo de policiais penais do referido presídio, que possui um déficit de cerca de 100 servidores, e de adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20201/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para que, em face da deficiência e da necessidade verificadas em visita realizada pela Comissão de Segurança Pública ao Presídio Antônio Dutra Ladeira, no Município de Ribeirão das Neves, em 12/3/2026, viabilize a construção de abrigos nos pontos de ônibus na altura do km 9 da Rodovia LMG-806. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20200/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Planejamento e Gestão e de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais o relatório da visita realizada pela Comissão de Segurança Pública, em 12/3/2026, no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20199/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para averiguar e sanar os graves problemas que resultam em condições de trabalho precárias e insalubres, comprometimento da segurança individual e orgânica e na violação do princípio da dignidade da pessoa humana dos policiais penais que exercem suas atividades no Presídio Antônio Dutra Ladeira, no Município de Ribeirão das Neves, conforme constatado em visita realizada pela Comissão de Segurança Pública a essa unidade prisional em 12/3/2026. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20198/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para a instauração de ação civil pública com a finalidade de assegurar a solução dos graves problemas nas áreas administrativa e de pessoal do Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20197/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio portátil, e de "drone" ao destacamento da corporação no Município de Careaçu e a substituição do armamento atualmente utilizado, com a troca do fuzil calibre 5.56 por fuzil calibre 7.62. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20196/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Cachoeira de Minas. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20195/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, e de aparelho de ar condicionado ao destacamento da corporação no Município de São Sebastião da Bela Vista. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20185/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a reforma da fração policial no Município de Wenceslau Braz e para a destinação de uma viatura modelo caminhonete 4x4 e de armamento tipo fuzil calibre 7.62 ao destacamento. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20184/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de cadeiras, mesas, computadores e impressoras, bem como de uma nova viatura modelo caminhonete 4x4 e armamento calibre 12, ao pelotão da Polícia Militar no Município de Maria da Fé | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20183/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de fuzis calibres 5.56 e 7.62, armamento calibre 12, espingarda de repetição tipo pump, granadas de luz e som, granadas lacrimogêneas e arma de incapacitação neuromuscular, bem como de um aparelho de ar-condicionado e de uma impressora, para o destacamento da corporação no Município de São José do Alegre. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20182/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao pelotão da corporação no Município de Pedralva. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20181/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao pelotão da corporação no Município de Cristina. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20180/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da corporação no Município de Conceição dos Ouros. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20179/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de uma impressora e dois aparelhos de ar-condicionado ao destacamento da corporação no Município de Piranguinho, bem como para o aumento do efetivo policial dessa unidade policial, com a designação de pelo menos mais dois policiais militares. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20178/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a instalação de cerca de serpentina na parte externa do destacamento da corporação no Município de Marmelópolis, especialmente no muro dos fundos da unidade, e para a destinação de uma nova viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao referido destacamento. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20169/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada à 264ª Companhia de Polícia Militar, no Município de Paraisópolis, uma viatura modelo 4x4 equipada com cela e rádio comunicador portátil integrados. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20168/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Ministério Público pedido de providências para a devida análise do documento intitulado Circular de Reivindicação e Diagnóstico Operacional, com vistas à melhoria das condições de trabalho dos auxiliares de perícia da PCMG. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20167/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a imediata suspensão do Memorando-Circular nº 11/2026/Sejusp/Pres-PJA, que estabelece critérios para a avaliação de desempenho referente ao ano de 2026. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20154/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para avaliação da regularidade da instauração de procedimento administrativo decorrente do Despacho nº 111.373/25 - RIP/CPM, relativo a denúncia de supostas práticas irregulares atribuídas a militar da reserva remunerada durante assembleia do Condomínio Tiradentes. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20119/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e à Vice-Governadoria do Estado pedido de providências para apuração das denúncias relativas ao uso de viatura descaracterizada da instituição por Renan Rachid, marido da delegada Wanessa Santana Martins Vieira, bem como para a adoção de medidas de fiscalização rigorosa e de padronização das normas relativas ao uso de veículos e equipamentos institucionais. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20117/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a destinação de recursos do Tesouro Estadual para investimento e custeio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 2023 até o presente. | Aprovado desde 16/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20080/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Bombeiro Instrumental Orquestra Show, pelos 20 anos de existência e atuação artística, período em que o grupo tem levado música, cultura e alegria à sociedade mineira. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20079/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que seja conferida correta interpretação e aplicação à Resolução nº 1.265, de 2025, especialmente ao § 6º do art. 15, relativo à compensação de carga horária excedente de militares. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20052/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizada viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Bugre. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20051/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizada viatura ao destacamento da corporação no Município de Ipaba. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20050/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizado armamento tipo calibre 5.56 ao destacamento da corporação no Município de Bela Vista de Minas. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20049/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizada viatura ao destacamento da corporação no Município de São João do Oriente. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20048/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a reforma da fração do destacamento da corporação no Município de Dom Cavati. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20033/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam substituídos os coletes balísticos atualmente utilizados pelos policiais militares do destacamento da corporação no Município de Periquito. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20032/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam substituídos os coletes balísticos atualmente utilizados pelos policiais militares do destacamento da corporação do Município de Naque. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20031/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizada uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Jaguaraçu. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20030/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizada uma nova viatura ao destacamento da corporação no Município de Marliéria, bem como seja providenciado o aumento do efetivo policial nesse destacamento. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20029/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a disponibilização de uma viatura modelo 4x4 e de um computador novo ao destacamento da corporação no Município de Antônio Dias. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20028/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizada uma viatura modelo 4x4 ao pelotão da corporação no Município de São Domingos do Prata, bem como para que seja realizada a substituição dos coletes balísticos vencidos. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20027/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizada uma viatura modelo 4x4 ao pelotão da corporação no Município de Nova Era. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20026/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizada uma viatura modelo 4x4, bem como uma longarina de quatro lugares, ao destacamento da corporação no Município de Dionísio. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20025/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a substituição dos coletes balísticos atualmente utilizados pelos militares do destacamento da corporação no Município de São José do Goiabal. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20024/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizado armamento do tipo espingarda calibre 12 e destinada uma nova viatura modelo 4x4 ao destacamento da corporação no Município de Sem Peixe. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20023/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja disponibilizado armamento do tipo espingarda calibre 12 ao destacamento da corporação no Município de Entre Folhas. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20022/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a mudança do local de funcionamento do destacamento da corporação no Município de Iapu e para a disponibilização de armamento tipo espingarda calibre 12 à referida unidade policial. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19918/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura 4x4 à 206ª Companhia do 45º Batalhão da corporação, sediada no Distrito de Cana Brava, no Município de João Pinheiro (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.) | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19908/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja realizada a mudança do local onde atualmente funciona o destacamento da corporação no Município de Iapu. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19879/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para avaliação da possibilidade de alteração da data do exame de aptidão profissional previsto no Edital DRH-CRS nº 3/2026, em atenção à situação de policiais militares cuja crença religiosa imponha a guarda do sábado. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19878/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja realizada visita ao Município de Juiz de Fora e aos municípios vizinhos atingidos por enchentes para verificar os danos causados pelas chuvas, dar apoio institucional às demandas da população e avaliar as condições de atuação das áreas de segurança pública e defesa civil. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19836/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado aos senadores da República e aos deputados federais pedido de providências para que promovam, com urgência, mudanças na legislação de execução penal do País, a fim de tornar mais rígidas as regras de cumprimento de pena, especialmente para criminosos contumazes e de alta periculosidade. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19774/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para atuarem, com urgência, nos Municípios de Juiz de Fora e Ubá e nas demais cidades da Zona da Mata atingidas por temporais. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19669/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2023, destinado ao provimento de cargos de analista no âmbito da defensoria. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19536/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19813/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão, exarada pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19812/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinado armamento de incapacitação neuromuscular ao destacamento da corporação no Município de São Pedro da União. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19811/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, com cela, ao destacamento da corporação no Município de São Tomás de Aquino e para que seja viabilizado o aumento do efetivo policial da unidade, bem como o devido apoio logístico com a disponibilização de cadeiras, mesas, computadores e outros equipamentos necessários ao adequado funcionamento da fração. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19810/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, com cela, ao destacamento da corporação no Município de Monte Belo. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19809/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para o aumento do efetivo policial na Delegacia de Polícia Civil do Município de Carmo do Rio Claro. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19808/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, com cela, ao destacamento da corporação no Município de Alterosa. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19807/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, com cela, ao destacamento da corporação no Município de Conceição da Aparecida. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19806/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, com cela, ao destacamento da corporação no Município de Juruaia. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19805/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a criação de uma sala de instrução e de alojamento no pelotão do Município de Muzambinho e a destinação de três coletes balísticos a esse pelotão. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19804/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, com cela, ao pelotão da corporação no Município de Areado. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19803/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a destinação de viatura descaracterizada à delegacia do Município de Areado. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19802/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4, com cela, ao destacamento da corporação no Município de Fortaleza de Minas, bem como para que sejam viabilizados o aumento do efetivo policial da unidade e a substituição dos coletes balísticos atualmente em uso. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19793/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja viabilizada a destinação de armário de cozinha, mesas, cadeiras e outros móveis ao destacamento da corporação no Município de Arceburgo. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19790/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete 4x4 com cela ao destacamento do Município de São José da Barra. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19784/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que seja viabilizada a destinação de um drone ao pelotão da corporação no Município de Nova Resende. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19783/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que sejam enviados ao efetivo policial militar no Município de Guaranésia "notebook", bebedouro em inox, monitor de computador, impressora e aparelho celular funcional destinado ao radiopatrulhamento. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19780/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes ao voto de congratulações, formulado em atenção ao Requerimento nº 16.397/2026, com a equipe do Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19744/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para atuarem, com urgência, nos Municípios de Juiz de Fora e Ubá e nos demais municípios da Zona da Mata atingidos pelos temporais. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19716/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para o cumprimento do art. 4º da Lei Complementar nº 168, de 19/7/2022, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.301, de 16/10/1969. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19681/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de armamento de incapacitação neuromuscular ao destacamento da corporação no Município de Iguatama, bem como para a promoção de treinamento específico dos militares da unidade para o uso de armamentos longos. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19680/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a implementação de internet via satélite, em modelo similar ao sistema Starlink, em todas as viaturas da corporação, especialmente nas unidades situadas em municípios do interior do Estado. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19668/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, bem como candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2023, para debater os impactos da insuficiência de pessoal efetivo na Defensoria Pública e seus reflexos na segurança pública. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19660/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de informações sobre a metodologia de cálculo utilizada para a incorporação do adicional de desempenho aos proventos do bombeiro militar que tenha ingressado na instituição após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19659/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre a metodologia de cálculo utilizada para a incorporação do adicional de desempenho aos proventos do policial militar que tenha ingressado na instituição após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19535/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam revistos os atos de remoção de policiais penais da Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, para o Presídio de Carangola, objeto de audiência pública realizada em 24/6/2025 pela comissão, tendo em vista decisão proferida pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19507/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral e à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a correção da alínea "a" do item 2.1.1 do Edital DRH-CRS nº 1/2026, referente ao Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs - para o ano de 2026, de modo a permitir o ingresso, nesse curso, de candidatos desistentes do Cefs 1/2024 e de outros cursos. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19469/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à diretora-geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca da realização de treinamentos de tiro destinados aos policiais civis no exercício de 2025, consubstanciadas em relatório circunstanciado com os dados que especifica. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19468/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura SUV com cela e armamento, pistolas semiautomáticas, fuzil com mira optrônica calibre 7,62mm, notebook, rádios portáteis, coletes balísticos, escudo balístico e capacetes de proteção balística ao pelotão da PMMG no Município de Bambuí. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19450/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja realizada audiência pública com a presença do vice-governador do Estado e dos secretários de Estado de Fazenda, de Governo e de Planejamento e Gestão, para tratar da recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2015 e 2025, estimadas em 50%, referentes aos servidores ativos e inativos e aos veteranos da área de segurança pública. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19449/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os critérios adotados para as transferências de custodiados realizadas a partir do Ceresp Gameleria, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19448/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a destinação de 9 fuzis Arad calibre 7,62mm, 2.000 munições calibre 7,62mm, 9 unidades de AINM Taser (arma de incapacitação neuromuscular) e 22 coletes balísticos para o 12º Batalhão de Polícia Militar, pertencente à 18ª Região de Polícia Militar. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19447/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a construção de uma piscina nas dependências do pelotão do CBMMG de Ituiutaba, bem como para a construção de uma torre de altura em alvenaria na mesma unidade. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19446/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhada, com urgência, a esta Casa, mensagem contendo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/1/2026, projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, férias-prêmio e outros benefícios correlatos, correspondentes ao período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, durante o qual foi decretado, em Minas Gerais, estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19445/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a ampliação do número de nomeações de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de médico-legista regido pelo Edital nº 2/2024, com o aproveitamento integral dos candidatos aprovados além do número inicial de vagas. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19431/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma dos banheiros, bem como para a construção de um refeitório digno na 70ª Companhia de Polícia Militar, pertencente ao 2º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja destinada ao Presídio de João Pinheiro, no mínimo, a quantidade de 10 fuzis de combate, a fim de reforçar a segurança institucional da unidade prisional. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19375/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja destinada uma viatura descaracterizada, preferencialmente do tipo caminhonete, com tração 4x4, à Delegacia de Polícia Civil do Município de João Pinheiro. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2026 | Requerem seja realizado debate público para discutir temas estratégicos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 19365/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado ofício ao Conselho Nacional do Ministério Púbico – CNMP – e ao procurador-geral de justiça informando sobre a atuação imparcial, legítima e íntegra da Sra. Samira Rezende Trindade Roldão e do Sr. Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, promotores de justiça titulares da 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares, quando da análise dos autos do Inquérito Policial nº 0078508-59.2024.8.13.0105, que apurou as circunstâncias da morte de Thainara Vitória Francisco Santos. | Aprovado desde 03/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19364/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Samira Rezende Trindade Roldão e o Sr. Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, promotores de justiça da 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, pela valiosa contribuição à política de segurança pública e, em especial, pela atuação escorreita, minuciosa e íntegra na análise dos autos do Inquérito Policial nº 0078508-59.2024.8.13.0105, que apurou os fatos e as circunstâncias da morte de Thainara Vitória Francisco Santos. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para averiguar os atos da atual direção do Presídio de São Joaquim de Bicas I e apurar a eventual imposição de decisões arbitrárias e a suposta prática de atos que configurariam assédio moral e perseguição; e para adotar sistema de rodízio operacional de policiais penais, conforme sugestão entregue à direção da citada unidade, o que otimizaria a distribuição de efetivo, aumentaria a eficiência dos serviços prestados e reforçaria a segurança interna. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19229/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja ampliado o efetivo policial do pelotão da PMMG no Município de Santa Juliana, que atualmente conta com apenas 12 militares. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19227/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinados novos coletes balísticos ao pelotão da PMMG no Município de Campos Altos, tendo em vista que os atualmente utilizados se encontram vencidos, e para que seja ampliado o efetivo policial desse pelotão, que atualmente conta com apenas 13 militares. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19225/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura policial 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Pratinha. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19224/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Santa Rosa da Serra. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19223/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG — pedido de providências para a destinação de novos coletes balísticos ao destacamento da PMMG no Município de Tapiraí, tendo em vista que os equipamentos atualmente disponíveis se encontram com o prazo de validade vencido. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19222/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinados armamento do tipo espingarda calibre 12 e viatura nova modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Córrego Danta. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19221/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de armamento do tipo pistolas Taser ao destacamento da PMMG no Município de Estrela do Indaiá. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19220/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada viatura nova ao destacamento da PMMG no Município de Quartel Geral. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinadas pistolas de incapacitação neuromuscular do tipo Taser ao destacamento da PMMG no Município de Tapira. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19218/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura nova modelo 4x4 ao pelotão da PMMG no Município de Luz. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja trocado o armamento tipo pistola e seja ampliado o efetivo policial do pelotão da PMMG no Município de Nova Ponte, que atualmente conta com apenas 13 policiais militares. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura 4x4 nova ao destacamento da PMMG no Município de Iraí de Minas. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinados uma viatura 4x4 nova e armamento tipo espingarda calibre 12 ao pelotão da PMMG no Município de Monte Carmelo. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19212/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com rádio HT, ao destacamento da PMMG no Município de Joanésia. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19211/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a troca dos coletes balísticos do destacamento da PMMG em Mesquita, tendo em vista que os coletes atualmente utilizados se encontram vencidos. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19210/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura policial modelo caminhonete 4x4, equipada com rádio HT, ao destacamento da PMMG no Município de Marilac. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura policial modelo caminhonete 4x4, equipada com rádio HT, ao destacamento da PMMG do Município de Braúnas. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19208/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinada uma viatura, equipada com cela humanizada, ao Presídio de Açucena. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Bruno Henrique de Oliveira, juiz de direito titular da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e Violência Doméstica da comarca de Patos de Minas, em reconhecimento a sua relevante contribuição à política de segurança pública. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19206/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as autoridades que menciona, para debater as recorrentes fraudes relacionadas a veículos automotores no Estado, especialmente as que envolvem procedimentos de vistoria, registro, transferência de propriedade e licenciamento veicular. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19195/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja cumprida integralmente a Lei nº 18.015, de 2009, de sua autoria, em especial o art. 1º, § 2º, inciso I, que estabelece ser obrigatório o fornecimento de colete à prova de bala ao policial militar como peça integrante do fardamento, assegurando-se, por consequência, a disponibilização de coletes balísticos dentro do prazo de validade e em plenas condições de uso a todo o efetivo, com substituição imediata de coletes vencidos e reposição regular, de modo a impedir que militares estaduais permaneçam ou atuem em serviço sem a proteção individual devida. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19185/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para proceder à convocação dos excedentes do Curso de Formação de Sargentos - CFS PM - para o ano 2026, tendo em vista que a instituição conta com um efetivo precário nessa função. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19178/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja disponibilizada uma viatura nova, descaracterizada, destinada ao atendimento de demandas operacionais, para a Delegacia de Polícia Civil de Mesquita. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19171/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura SUV equipada com rádio HT ao destacamento da PMMG no Município de Divinolândia de Minas. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19170/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para finalização das obras do quartel da PMMG do Município de Santa Efigênia de Minas. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19169/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a substituição dos coletes balísticos do destacamento da PMMG em Virgolândia e a destinação de uma viatura modelo caminhonete 4x4 ao referido destacamento. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19168/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de uma viatura, modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da PMMG do Município de São José da Safira. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19167/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura descaracterizada à Delegacia de Polícia Civil do Município de Virginópolis. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19166/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de novos coletes balísticos ao destacamento da PMMG em São Geraldo da Piedade. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19165/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais — PCMG — pedido de providências para a destinação de viatura descaracterizada e para a disponibilização de apoio logístico à delegacia da PCMG no Município de Coroaci, bem como para o aumento do efetivo policial dessa delegacia. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de duas viaturas motocicletas de 300cc com rádio HT, de uma viatura caminhonete 4x4 com cela e rádio HT destinada ao patrulhamento rural e de uma aeronave remotamente pilotada ("drone") ao pelotão da PMMG em Virginópolis. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19163/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo policial e a reforma da fração da PMMG em Santa Maria de Itabira e a destinação de materiais logísticos a esse pelotão. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19090/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais — CBMMG — pedido de providências para revisar e ajustar o fluxo operacional de atendimento das chamadas telefônicas realizadas pelo número 193 no Município de Araxá, tendo em vista relatos de que, ao acionarem o serviço de urgência, moradores do referido município têm suas ligações automaticamente direcionadas à central regional localizada em Uberaba, que, por sua vez, retransmite a ocorrência para a unidade de Araxá, ocasionando atrasos significativos no despacho de viaturas e, consequentemente, no atendimento às emergências. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que o procedimento operacional padrão na abordagem do transporte de armamentos, munições e acessórios, de acordo com a guia de trânsito de armamentos, se adéque à regulamentação vigente e confira tratamento uniforme às munições que acompanham o armamento, em conformidade com o § 1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 2023, de modo a assegurar patamares mais elevados de segurança jurídica em sua fiscalização. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Comando da 4ª Região Militar pedido de providências para que seja revisada a exigência de novo recolhimento de taxas nas solicitações de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que realizaram inicialmente suas solicitações perante o Comando do Exército, com o devido pagamento das guias de recolhimento da União, mas que posteriormente tenham sido obrigados a reapresentar seus pedidos à Polícia Federal, com novo recolhimento de taxas, em razão da alteração procedimental implementada pelo atual governo federal, de modo a aproveitar os valores já recolhidos e a evitar a bitributação do contribuinte. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para assegurar que os procedimentos no Sistema Nacional de Armas – Sinarm – e em outros sistemas relacionados de tecnologia da informação operem com estabilidade, de forma a evitar a interrupção frequente no preenchimento de formulários e a correspondente necessidade de reinício de todo o processo, a recorrente lentidão no carregamento de dados pessoais e de armamentos e a emissão de documentos com falhas e erros que prejudicam a fiscalização, como a ausência de QR codes nos certificados de registro. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que seja assegurada a possibilidade de renovação de exames de capacitação técnica em horários estendidos, especificamente antes das 18 horas, em virtude do volume acentuado de renovações a serem iminentemente processadas. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que seja criado canal de atendimento específico destinado a atender às solicitações provenientes de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que funcione de forma complementar ao já sobrecarregado endereço de correio eletrônico atualmente disponibilizado pela Polícia Federal, a fim de possibilitar a solução mais eficiente e célere de suas demandas e assegurar maior segurança jurídica no exercício de suas atividades. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que seja assegurada a eliminação da exigência de repetição de teste de capacidade técnica e psicológica nos procedimentos de menor complexidade ou acessórios, tais como a alteração de endereço do solicitante. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais – SRPF-MG – pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a especificação completa do local de destino, de forma a identificar não apenas o logradouro para onde serão transportadas, mas também a entidade destinatária e, assim, garantir maior segurança jurídica ante eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - pedido de providências para que as guias de trânsito de armas de fogo sejam expedidas com a precisa especificação dos itens a serem transportados conjuntamente, em especial com a expressa autorização de transporte da respectiva munição, indicando calibre e quantidade, de forma a garantir maior segurança jurídica em eventuais abordagens de fiscalização em procedimentos operacionais padrão, em conformidade com o §1º do art. 33 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18974/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG — e à Polícia Civil de Minas Gerais — PCMG — pedido de providências para que os clubes de tiro e as lojas de venda de armamentos sejam tratados com prioridade de segurança, considerando que tais estabelecimentos demandam cuidado especial e atenção reforçada em razão do risco e da vulnerabilidade inerentes às suas atividades, notadamente pela guarda de grande quantidade de armamentos e munições, inclusive de calibre restrito. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18973/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a ampliação do efetivo policial no Município de João Monlevade, em atendimento a solicitação da Câmara Municipal de João Monlevade. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18913/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinados uma viatura modelo 4x4 e armamento calibre 5.56, espingarda calibre 12, pistolas e munições calibre 12 ao destacamento da PMMG em São Pedro do Suaçuí, garantindo melhores condições de trabalho à tropa e maior proteção à comunidade local. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18912/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de São José do Jacuri, assegurando melhores condições de trabalho aos militares e maior proteção à comunidade local. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova modelo 4x4 e para a substituição dos armamentos calibre 12 utilizados no destacamento da Polícia Militar em Cantagalo, de modo a fortalecer a segurança pública no município e assegurar melhores condições de atuação à tropa. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18910/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova modelo 4x4 ao destacamento da PMMG em São Sebastião do Rio Preto, proporcionando melhores condições de trabalho aos militares e mais segurança aos cidadãos. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova modelo 4x4 ao pelotão da PMMG em Ferros, contribuindo para a melhoria da segurança pública no município e na região. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18908/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova modelo 4x4, armamentos calibre 12, dispositivo de incapacitação neuromuscular (Spark) e espingarda ao destacamento da PMMG em Carmésia. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18907/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova modelo 4x4 e de armamentos tipo calibre 12 e Spark ao destacamento da PMMG no Município de Passabém. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Itambé do Mato Dentro. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18905/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a realização de obras de reforma na fração do destacamento da PMMG no Município de Morro do Pilar, tendo em vista o seu avançado estado de deterioração. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18904/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, em razão da extensa área desse município. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de cadeiras de escritório e de uma longarina ao destacamento da PMMG no Município de Senhora do Porto. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18902/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a instalação de uma placa de identificação tipo totem no destacamento da PMMG no Município de Dom Joaquim. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18901/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja ampliado, com urgência, o efetivo policial do pelotão da PMMG no Município de Sabinópolis, para assegurar maior segurança aos moradores, ampliar a fiscalização, prevenir a criminalidade e fortalecer a atuação operacional do pelotão, garantindo melhores condições de trabalho e maior eficiência no serviço público prestado. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18900/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura nova modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Paulistas, em razão da extensa área rural existente no município. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18899/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a substituição dos coletes balísticos que atualmente estão vencidos utilizados pelos militares do pelotão da PMMG no Município de Santa Maria do Suaçuí, bem como para destinação de viatura nova modelo 4x4 para esse destacamento da PMMG. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18898/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de viatura nova modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de José Raydan e para o aumento do efetivo policial do referido destacamento. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de armamento tipo fuzil calibre 5,56mm ao destacamento da PMMG no Município de Frei Lagonegro. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18896/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a designação de um delegado de polícia ao Município de Santa Maria do Suaçuí e para a reavaliação da atual configuração do plantão regionalizado na região, de modo a estender seu funcionamento ou a instalar unidade de plantão mais próxima da localidade. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18895/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma da fração da PMMG no Município de Andrelândia, sede da 140ª Companhia da PMMG. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18894/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de escudo balístico, espingarda calibre 12 e pistolas taser ao destacamento da PMMG no Município de Presidente Bernardes. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18893/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de espingardas calibre 12 à 144ª Companhia da PMMG, sediada no Município de Serro. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18892/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de pistolas glock 22, calibre 40, geração 5, à 111ª Companhia da PMMG, sediada no Município de Visconde do Rio Branco. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18891/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de pelo menos 6 espingardas calibre 12 à 245ª Companhia da Polícia Militar, sediada no Município de Manga, com a finalidade de suprir as necessidades operacionais da sede e dos destacamentos a ela vinculados. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18890/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de armamentos longos tipo fuzil calibre 5,56mm e calibre 7,62mm ao pelotão da PMMG no Município de Canápolis. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18889/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de coletes balísticos, rádios portáteis, pistolas semiautomáticas, espingardas calibre 12, fuzil com mira óptica calibre 5,56mm, fuzil com mira óptica calibre 7,62mm, cofre para armazenamento de armas longas, motor para portão eletrônico, cerca tipo concertina (150m) e cadeiras de escritório ao 70º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Araçuaí. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18888/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de armamento tipo espingarda calibre 12, marca CBC, à 237ª Companhia da Polícia Militar, em Espinosa. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18887/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinado armamento tipo fuzil calibre 556 CZ Bren, fuzil calibre 762 IWI ARAD, pistolas calibre 40 Glock – G22 Gen 5 e aeronave remotamente pilotada ("drone") ao destacamento da PMMG em Santo Antônio do Jacinto. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que, no âmbito de suas atribuições de controle externo e de orientação e apoio aos gestores públicos, assegure os devidos recursos orçamentários para as necessárias condições de funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, a fim de garantir a autenticidade e a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, assim possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária no Estado e a observância das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019, no que tange à cadeia de custódia; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de debater o imediato cumprimento do disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que assegure os devidos recursos orçamentários e as necessárias condições para o funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, incluindo vigilância em tempo integral e controle rigoroso de acesso a essas unidades, de modo a garantir a autenticidade e a integridade das evidências no âmbito da cadeia de custódia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, assim possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária em Minas Gerais e a observância das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964, de 24/12/2019; e seja enviado ao referido destinatário o link para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/11/2025. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.