Sargento Rodrigues
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6034/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 6010/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5948/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 5864/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 5856/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 5834/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5820/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 5787/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 5762/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5654/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5548/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 5433/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 5421/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 5329/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5303/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5283/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 5255/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 5139/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5083/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5069/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 4937/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 4855/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4837/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4626/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 4547/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 4515/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 4509/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 4499/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 4419/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 4330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 4065/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 4015/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 4014/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 3999/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3955/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 3585/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 3062/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 3010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 2963/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 2912/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2875/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2762/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 2668/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2498/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 2559/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 2322/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 2346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 2172/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 2161/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/02/2025 | Autoria única |
| PL 2151/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 2075/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 1955/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 23/09/2024 | Autoria única |
| PL 1903/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação em Plenário desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 1884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/12/2025 Lei nº 1.884 |
Autoria única |
| PL 1362/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 1325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 1198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 1233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 1181/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 1172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/01/2026 | Autoria única |
| PL 533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 862/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 861/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 821/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 820/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 787/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/12/2023 | Autoria única |
| PL 704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 | Autoria única |
| PL 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| PL 681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| PL 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 347/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/12/2025 | Autoria única |
| PL 346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 423/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 408/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 11/04/2023 | Autoria única |
| PL 356/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 29/02/2024 | Autoria única |
| PL 219/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 4086/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| PL 4053/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3944/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 3851/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/09/2024 | Autoria única |
| PL 3651/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 3400/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/01/2024 | Autoria única |
| PL 3328/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3304/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3164/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/12/2022 | Autoria única |
| PL 3159/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 3154/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 3149/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/09/2021 | Autoria única |
| PL 3148/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 3078/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/09/2021 | Autoria única |
| PL 2922/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2907/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 2860/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/04/2022 | Autoria única |
| PL 2859/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/09/2021 | Autoria única |
| PL 2808/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 2756/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 03/04/2024 | Autoria única |
| PL 2724/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 2680/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2021 | Autoria única |
| PL 2679/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2021 | Autoria única |
| PL 2689/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/11/2023 | Autoria única |
| PL 2664/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 01/06/2021 | Autoria única |
| PL 2604/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2640/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 2581/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2510/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 2506/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2487/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 | Autoria única |
| PL 2445/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2420/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2419/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 2311/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 2283/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 2265/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1620/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 1588/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1985/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1909/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1882/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1674/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1515/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria única |
| PL 1421/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1344/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1302/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 1208/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 13/05/2022 | Autoria única |
| PL 1164/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/06/2021 | Autoria única |
| PL 1153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 1152/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 11/02/2020 | Autoria única |
| PL 993/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/05/2023 | Autoria única |
| PL 983/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 954/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/01/2020 | Autoria única |
| PL 916/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 816/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/04/2021 | Autoria única |
| PL 778/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 774/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 657/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2019 | Autoria única |
| PL 654/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/01/2022 | Autoria única |
| PL 415/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 532/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 508/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando publicação do parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 507/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 410/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 427/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 416/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/01/2020 | Autoria única |
| PL 414/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 387/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 386/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/01/2021 | Autoria única |
| PL 385/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 384/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/04/2019 | Autoria única |
| PL 464/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/12/2019 | Autoria única |
| PL 5396/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2018 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 5388/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/07/2019 | Autoria única |
| PL 5383/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/06/2021 | Autoria única |
| PL 5382/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 5101/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/12/2018 | Autoria única |
| PL 5092/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/03/2019 | Autoria única |
| PL 5033/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/01/2019 | Autoria única |
| PL 5026/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4989/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/03/2019 | Autoria única |
| PL 4985/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2018 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/10/2020 | Autoria única |
| PL 4940/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 25/04/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 4801/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/03/2018 | Autoria única |
| PL 4780/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/04/2019 | Autoria única |
| PL 4718/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/01/2019 | Autoria única |
| PL 4669/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/10/2020 | Autoria única |
| PL 4566/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/01/2018 | Autoria única |
| PL 4471/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2017 | Autoria única |
| PL 4433/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4429/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4427/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2017 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 05/07/2017 | Autoria única |
| PL 4328/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 4244/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/05/2020 | Autoria única |
| PL 4233/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/12/2017 | Autoria única |
| PL 4200/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 3821/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/10/2020 | Autoria única |
| PL 3758/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/08/2016 | Autoria única |
| PL 3749/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/01/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 3740/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/07/2017 | Autoria única |
| PL 3730/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/05/2019 | Autoria única |
| PL 3649/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/12/2016 | Autoria única |
| PL 3611/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/01/2020 | Autoria única |
| PL 3582/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/09/2021 | Autoria única |
| PL 3559/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/01/2018 | Autoria única |
| PL 3555/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/11/2016 | Autoria única |
| PL 3420/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 3380/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 22/08/2017 | Autoria única |
| PL 3345/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 25/04/2016 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 3292/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 02/12/2020 | Autoria única |
| PL 3278/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 3276/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/04/2022 | Autoria única |
| PL 3265/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 3233/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 25/05/2016 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 3229/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/10/2020 | Autoria única |
| PL 3205/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/06/2016 | Autoria única |
| PL 3159/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/11/2017 | Autoria única |
| PL 3122/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/10/2021 | Autoria única |
| PL 3094/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 3092/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 06/12/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 3051/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/12/2016 | Autoria única |
| PL 3010/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/03/2016 | Autoria única |
| PL 2813/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 2772/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/06/2016 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 2751/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 01/12/2016 | Autoria única |
| PL 2660/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria única |
| PL 2635/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 2624/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 2620/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 2610/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 06/04/2016 | Autoria única |
| PL 2606/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 2605/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 07/06/2016 | Autoria única |
| PL 2537/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 2532/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 09/01/2018 | Autoria única |
| PL 2531/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 24/05/2017 | Autoria única |
| PL 2529/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 2528/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 05/02/2021 | Autoria única |
| PL 2527/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 06/07/2017 | Autoria única |
| PL 2519/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 2518/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 2517/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 2516/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 2513/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 2503/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2500/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 2488/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 2487/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 2485/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 2484/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 29/03/2016 | Autoria única |
| PL 2483/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 29/03/2016 | Autoria única |
| PL 2482/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 2454/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 2358/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 2349/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 2216/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 2078/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/01/2020 | Autoria única |
| PL 2077/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 28/06/2017 | Autoria única |
| PL 1955/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 1951/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 15/03/2016 | Autoria única |
| PL 1922/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 30/08/2017 | Autoria única |
| PL 1919/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2015 | Autoria única |
| PL 1886/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/10/2015 | Autoria única |
| PL 1264/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/02/2025 | Autoria única |
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| PL 1254/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/07/2015 | Autoria única |
| PL 1227/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/03/2019 | Autoria única |
| PL 1226/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 1225/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 02/09/2025 | Autoria única |
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| PL 1197/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1098/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 1097/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/08/2025 | Autoria única |
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| PL 1081/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/10/2020 | Autoria única |
| PL 1080/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/10/2020 | Autoria única |
| PL 1079/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/12/2015 | Autoria única |
| PL 1078/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 06/12/2017 | Autoria única |
| PL 1077/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 1076/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/05/2022 | Autoria única |
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| PL 1068/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 13/12/2017 | Autoria única |
| PL 1067/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 1066/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 1065/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/11/2017 | Autoria única |
| PL 1064/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/12/2016 | Autoria única |
| PL 1063/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 13/12/2017 | Autoria única |
| PL 1062/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 23/02/2016 | Autoria única |
| PL 1061/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 13/12/2017 | Autoria única |
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| PL 1054/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 1053/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/11/2017 | Autoria única |
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| PL 1049/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/10/2020 | Autoria única |
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| PL 1002/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/11/2017 | Autoria única |
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| PL 999/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 977/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2020 | Autoria única |
| PL 952/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/10/2020 | Autoria única |
| PL 951/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/11/2016 | Autoria única |
| PL 950/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 949/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/04/2022 | Autoria única |
| PL 948/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 947/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/03/2019 | Autoria única |
| PL 944/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 943/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 942/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 938/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/12/2016 | Autoria única |
| PL 934/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/11/2017 | Autoria única |
| PL 932/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 08/09/2021 | Autoria única |
| PL 880/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 879/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 878/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/12/2016 | Autoria única |
| PL 877/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/03/2019 | Autoria única |
| PL 876/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/03/2023 | Autoria única |
| PL 874/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 873/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 840/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 828/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 06/10/2020 | Autoria única |
| PL 757/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/06/2021 | Autoria única |
| PL 709/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 662/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/03/2019 | Autoria única |
| PL 575/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/05/2024 | Autoria única |
| PL 567/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 566/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 5681/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 5680/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 5669/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 5570/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/01/2015 | Autoria única |
| PL 5560/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 5467/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 5312/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 5302/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 5280/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 5199/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 5072/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 5021/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 4984/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4863/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 4840/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 4792/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 09/05/2014 | Autoria única |
| PL 4776/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 19/05/2014 | Autoria única |
| PL 4763/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/06/2014 | Autoria única |
| PL 4692/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 4686/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 4654/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4621/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4602/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4491/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 4474/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/06/2014 | Autoria única |
| PL 4407/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 4400/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 4393/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 4375/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4374/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4373/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 4345/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/11/2013 | Autoria única |
| PL 4343/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 4339/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2013 | Autoria única |
| PL 4338/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 18/11/2013 | Autoria única |
| PL 4328/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4273/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 4208/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 4207/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
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| PL 4056/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 4055/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4054/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/11/2013 | Autoria única |
| PL 4048/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4047/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 4029/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 4028/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 24/07/2013 | Autoria única |
| PL 3883/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 3809/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 14/06/2013 | Autoria única |
| PL 3760/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/07/2013 | Autoria única |
| PL 3735/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 3734/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/05/2013 | Autoria única |
| PL 3733/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/06/2014 | Autoria única |
| PL 3682/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 3665/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 3520/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/07/2013 | Autoria única |
| PL 3484/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/05/2013 | Autoria única |
| PL 3399/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 3389/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/01/2014 | Autoria única |
| PL 3271/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/07/2013 | Autoria única |
| PL 3270/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 3247/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/11/2012 | Autoria única |
| PL 3246/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 3139/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/10/2012 | Autoria única |
| PL 3138/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 3020/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/07/2012 | Autoria única |
| PL 3004/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 07/01/2013 | Autoria única |
| PL 2737/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/04/2012 | Autoria única |
| PL 2349/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 2325/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 02/04/2013 | Autoria única |
| PL 2281/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
| PL 2041/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/03/2015 | Autoria única |
| PL 2040/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/11/2011 | Autoria única |
| PL 2039/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/11/2011 | Autoria única |
| PL 2038/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 06/09/2011 | Autoria única |
| PL 1912/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/01/2012 | Autoria única |
| PL 1836/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/06/2014 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1835/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1834/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/12/2011 | Autoria única |
| PL 1833/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 1832/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 1797/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 | Autoria única |
| PL 1796/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/12/2011 | Autoria única |
| PL 1543/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 22/09/2011 | Autoria única |
| PL 1542/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 22/09/2011 | Autoria única |
| PL 1541/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/09/2011 | Autoria única |
| PL 1540/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/09/2011 | Autoria única |
| PL 1493/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 1492/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 28/04/2015 | Autoria única |
| PL 1358/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 1357/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 935/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 934/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 933/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
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| PL 930/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 663/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/07/2015 | Autoria única |
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| PL 592/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 591/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 14/04/2015 | Autoria única |
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| PL 572/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
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| PL 570/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 569/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 27/04/2011 | Autoria única |
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| PL 429/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 428/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/08/2013 | Autoria única |
| PL 427/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 426/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 425/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 14/01/2014 | Autoria única |
| PL 372/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 05/10/2011 | Autoria única |
| PL 371/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 05/10/2011 | Autoria única |
| PL 370/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 369/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 368/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 367/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 01/08/2012 | Autoria única |
| PL 366/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 365/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 364/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 363/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 362/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 361/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/07/2015 | Autoria única |
| PL 329/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 328/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 22/11/2011 | Autoria única |
| PL 327/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/08/2012 | Autoria única |
| PL 326/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | PROJETO VETADO TOTALMENTE desde 20/06/2012 | Autoria única |
| PL 325/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 324/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 323/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 322/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 321/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 320/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 05/10/2011 | Autoria única |
| PL 170/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 93/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 92/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 90/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2011 | Autoria única |
| PL 89/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 88/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 18/10/2011 | Autoria única |
| PL 87/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 86/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 16/08/2011 | Autoria única |
| PL 85/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 08/11/2011 | Autoria única |
| PL 84/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 09/04/2015 | Autoria única |
| PL 83/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 13/09/2011 | Autoria única |
| PL 5091/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 02/03/2011 | Autoria única |
| PL 4979/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2010 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2010 | Autoria única |
| PL 4902/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 24/02/2011 | Autoria única |
| PL 4901/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 24/02/2011 | Autoria única |
| PL 4900/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2010 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/12/2010 | Autoria única |
| PL 4833/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 24/02/2011 | Autoria única |
| PL 4822/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 01/03/2011 | Autoria única |
| PL 4778/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 24/02/2011 | Autoria única |
| PL 4349/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2010 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/05/2011 | Autoria única |
| PL 4235/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2010 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/11/2010 | Autoria única |
| PL 4113/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/07/2010 | Autoria única |
| PL 3955/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/03/2010 | Autoria única |
| PL 3954/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/03/2010 | Autoria única |
| PL 3921/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/05/2010 | Autoria única |
| PL 3907/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2009 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/03/2010 | Autoria única |
| PL 3884/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 01/03/2011 | Autoria única |
| PL 3851/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 22/02/2011 | Autoria única |
| PL 3850/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2009 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 22/02/2011 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.