Bruno Engler
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 22137/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Flávio Nantes Bolsonaro, Eduardo Nantes Bolsonaro e Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho pelo combate ao crime organizado, especialmente por defenderem, junto ao governo dos Estados Unidos, a inclusão do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho na lista de grupos terroristas estrangeiros. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21220/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar, a chefe da Polícia Civil e a comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, para debater a política estadual de segurança pública, com ênfase no aumento de efetivo e na destinação de equipamentos de proteção individual aos integrantes dessas corporações. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20765/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar nº152/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a regulamentação das atividades de motoristas e de entregadores de aplicativos no Brasil. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21028/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a intensificação da atuação policial no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, com vistas a neutralizar a ação do crime organizado. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20827/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a apuração de possível participação do cidadão Jairo dos Santos Pereira em ato de invasão à sede do Partido Liberal, ocorrido em 15/4/2026, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 20826/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor Jairo dos Santos Pereira, Matrícula nº 29160-9, ocupante do cargo de assessor parlamentar no gabinete da deputada Bella Gonçalves, do Psol, por invasão à sede do Partido Liberal. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 20134/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2026 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Ministério das Relações Exteriores pela postura de resistência à classificação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras pelo governo dos Estados Unidos. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20133/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado do Paraná pedido de providências para a transferência de Felipe Garcia Martins Pereira da cadeia pública Hildebrando de Souza, no Município de Ponta Grossa (PR), para um local que lhe ofereça melhores condições de segurança. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20106/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares do 8º Batalhão da Polícia Militar e do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas pela atuação no confronto com integrantes de uma organização criminosa, na cidade de Campo Belo, que resultou na morte de quatro criminosos acusados de terem assassinado, de forma covarde, o Sgto. PM Rodrigo da Silva Pereira. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19813/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão, exarada pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19786/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para apurar a conduta dos desembargadores da 9ª Câmara Criminal quanto à decisão colegiada que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menor de 12 anos. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 17988/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten.-Cel. PM Renato Quirino Machado Júnior, o Sgt. PM Guilherme Wanderson de C. Silva, o Sgt. PM Marcelo Carlos Amaro, o Sgt. PM Fábio Henrique Tibúrcio, o Ten. PM Heres Marcelino de Oliveira, o Ten. PM Marcelo José de Sousa, o Cap. PM Vitor Pereira de Oliveira, o Sgt. PM Ueverson Martins da Silva, o Sgt. PM Divino Diniz da Silva, o Sgt. PM Sérgio Araújo Soares e o Sgt. PM Márcio Costa Lobo pelo sucesso da operação da Polícia Militar Rodoviária, ocorrida em 17/10/2025, na Rodovia MGC-497, na altura do Km 189, em Campina Verde, que resultou na apreensão de mais de meia tonelada de cocaína pura, uma das maiores apreensões de entorpecentes da história do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 15595/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para pautar urgentemente os projetos de anistia, tendo em vista as graves condenações injustas dos presos do 8 de janeiro de 2023, como o caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que foi condenada a 14 anos de prisão por pintar com batom a estátua chamada A Justiça. | Aprovado desde 16/07/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14542/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado pedido de providências ao presidente desta Casa e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para apuração das graves violências sofridas pela deputada Chiara Biondini durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando a deputada foi hostilizada, ameaçada e desacatada no exercício da sua atividade parlamentar pela Sra. Maria Teresa dos Santos por ter se manifestado contra o aborto. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13337/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Articulação entre as políticas sobre drogas, saúde e educação voltadas às crianças e aos jovens" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no âmbito Tema em Foco, edição 2025-2026, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13318/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Condições de trabalho e valorização dos profissionais da segurança pública no Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12703/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com frei Gilson da Silva Pupo Azevedo pelo brilhante trabalho de evangelização que resultou na conversão e na mudança de vida, para melhor, de inúmeros cristãos. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12166/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possível instalação de praça de pedágio na Região Metropolitana de Belo Horizonte, entre BH e Confins, e como essa medida poderia impactar negativamente a vida dos mineiros que precisam transitar diariamente por esse trecho. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12143/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 2º Sgt. PM Nilton César Aran, o 3º Sgt. PM Bruno da Silva Messias, o 3º Sgt. PM José Carlos Moreira de Rezende, o Sd. PM Lemuel Sama Nunes Bitencourt, o 1º Sgt. PM Geovane Novaes Oliveira, o 3º Sgt. PM Leonardo Peres Amui Salum, o 3º Sgt. PM João Francisco Medeiros Filhos, o 1º Sgt. PM Carlos Alexandre da Silva, o 3º Sgt. PM Ueverson Martins da Silva, o Cb. PM Gleydson Humberto Dias, o Cap. PM Vítor Pereira de Oliveira, o Sd. PM Wendell Campos Silva, o Subten. PM Cléber Alves da Silva, o Cb. PM Bruno Fedrico Ribeiro, o 3º Sgt. PM Carlos Vinícius M. de Almeida, o 1º Ten. PM Tony Carlo Souza Silva, o 3º Sgt. PM Edson Luiz Silva Santos, o 3º Sgt. PM Flávio Luciano, o 2º Sgt. PM Deive Delon Gregório, o 2º Sgt. PM Wislei Borges de Souza, o 3º Sgt. PM Célio Rodrigues Flores e o Cb. PM Júlio César Alves de Oliveira pela exitosa operação de trânsito rodoviário, realizada no Km 50 da Rodovia MG-255, que resultou na apreensão de cerca de 425kg de substância análoga à cocaína. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 7288/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para apurar a decisão da magistrada da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, que colocou em liberdade, nos autos do processo nº 4401694-92.2019.8.13.0024, o preso Welbert de Souza Fagundes, que assassinou, em 5/1/2024, o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, a despeito da manifestação contrária do representante do Ministério Público Estadual. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7287/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dessa Câmara pedido de providências para dar celeridade à tramitação do projeto de lei que visa extinguir o benefício de saída temporária da Lei de Execuções Penais, a Lei Federal 7210, de 1984. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11760/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja realizada visita à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, para entregar em mãos pedido de providências formulado em audiência pública, realizada durante a 63º Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em que solicitam o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e a autoria, o expressivo número de vítimas e a gravidade das denúncias em seu desfavor, as quais envolvem abusos sexuais contra crianças. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11759/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis para o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando o expressivo número de vítimas, a gravidade das denúncias em seu desfavor e a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e autoria de crimes de abuso sexual contra crianças. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11758/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para em articulação adotarem as medidas cabíveis para viabilizar a criação de espaços adequados e com profissionais especializados para o acolhimento com dignidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, a fim de garantir o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9224/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo, em Belo Horizonte, pedido de providências para que a comunidade do Bairro Dona Clara seja recebida em reunião nessa secretaria para discutir os anseios e as reinvindicações da população com relação a novo viaduto em implantação na região; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9223/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap - pedido de providências para que os anseios e projetos comunitários elaborados pela população sejam considerados na implantação do novo viaduto na região do Bairro Dona Clara; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o planejamento urbano na região do Bairro Dona Clara, bem como os impactos dos novos viadutos na região e no seu entorno. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9222/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja desenvolvido, de forma colaborativa, o projeto de urbanismo elaborado pela comunidade local para a região do viaduto que está sendo implantado na região do Bairro Dona Clara. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9395/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à juíza aposentada e professora, Sra. Cristiana de Faria Cordeiro, responsável pela palestra ministrada por Gregório Antônio Fernandes de Andrade, com o tema "Proteção do vulnerável, acesso à justiça e direito antidiscriminatório", no âmbito do curso de Formação Inicial promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef -, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, no módulo destinado à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam -, quando a presença e falas do palestrante, condenado por delito de homicídio qualificado, praticado contra uma criança de cinco anos de idade, geraram indignação entre os juízes e desembargadores presentes, que as consideraram "um absurdo" e questionaram a adequação de tal convite em um ambiente educacional voltado para a formação de magistrados. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9237/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o estudante de 13 anos da Escola Municipal Governador Carlos Lacerda, em Belo Horizonte, que bravamente intercedeu em defesa da colega que foi vítima de uma ação à mão armada praticada, com instrumento perfuro-cortante, por outro estudante. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9235/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam - pedido de providências para apurarem - e, sendo o caso, instaurarem o devido procedimento disciplinar - a conduta da Sra. Cristiana de Faria Cordeiro, juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tutora da Enfam, quanto à escolha de Gregório Antônio Fernandes de Andrade para palestrar no Curso Oficial de Formação Inicial de Magistrados - CFI -, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef -, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, bem como a atitude da referida magistrada em relação às manifestações de indignação de juízes e desembargadores presentes no evento. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata transferência de W.S.F., detento acusado de matar o sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, para a Penitenciária de Francisco Sá, no Norte de Minas, bem como a adoção das medidas necessárias para que este passe, com urgência, ao regime disciplinar diferenciado - RDD -, tendo em vista a gravidade dos fatos noticiados em 13/5/2024 quanto ao uso de suas redes sociais para mostrar um trecho de sua rotina no interior do complexo penitenciário Nelson Hungria, em Nova Contagem. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8687/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a celeridade no cumprimento da Lei 24496, de 2023, que dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado, e o aumento da fiscalização no interior dos estabelecimentos prisionais, a fim de evitar a entrada de dispositivos eletrônicos. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7498/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais da PMMG e aos policiais rodoviários federais da Polícia Rodoviária Federal pela exitosa operação realizada no mês de outubro de 2021, em Varginha-MG, ocasião em que 26 criminosos foram mortos após confronto, enaltecendo tal operação por considerar que tais criminosos cometeriam grande roubo na região e aterrorizariam a população local, lançando mão do "modus operandi" conhecido como Novo Cangaço. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7497/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos deputados da Assembleia Legislativa do Espírito Santo pela coragem, senso de justiça e por garantir o Estado de Democrático de Direito ao revogar a prisão do deputado estadual Capitão Assumção, do Partido Liberal, reforçando a garantia constitucional, prevista no artigo 53 da Carta Magna, que estabelece que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6805/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a real e a urgente necessidade de revisão da Lei de Execução Penal - Lei 7210, de 1984 -, por parte do Congresso Nacional, com vistas a extinção do instituto da saída temporária de presos, a chamada "saidinha", sobretudo após o lamentável episódio em que o Sargento Roger Dias da Cunha foi covardemente atingido por dois disparos de arma de fogo na cabeça e um na perna por um bandido beneficiado pela "saidinha" e foragido da justiça, durante uma perseguição policial, no Bairro Novo Aarão Reis, região Norte de Belo Horizonte, na noite do último dia 5 de janeiro de 2024. | Aprovado desde 26/02/2024 | Autoria única |
| RQC 2915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial, a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, pedido de providências para que sejam tomadas medidas administrativas e disciplinares em face da juíza Paula Cardoso Esteves, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Grande (RS), por ter revogado a prisão de Anderson Fernandes Lemos, que baleou covardemente a policial civil Laline durante uma operação policial, a qual fundamentou sua decisão na alegação de que o réu apenas resistiu, não havendo, na visão da magistrada, o crime de tentativa de homicídio. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2104/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem que seja enviada a MRS Logística S.A. pedido de providências para antecipação imediata do início das obras de transposição e alargamento da Av. Tereza Cristina - Ramal Barreiro -, em Belo Horizonte, com previsão de início em 2027. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2351/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados por esta comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu artigo 73. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1749/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal 2630 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, considerando seus impactos na política de segurança pública. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1051/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a contratação urgente de serviços de vigilância armada nas escolas públicas do Estado, para controle e segurança de acesso no ambiente escolar (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.). | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13829/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao presidente, membros da Mesa e líderes no Senado Federal pedido de providências para, com urgência, no exercício de competência privativa, processar e julgar o Sr. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 39 da Lei 1079, de 1950, e, ao final, condená-lo à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, de modo a cessar seus constantes e reiterados atos de abuso de autoridade, violação de direitos e garantias fundamentais, como a legalidade (inciso II do artigo 5 da Constituição da República) e o devido processo legal, desobediência ao princípio da inércia e afronta às prerrogativas e imunidades parlamentares, uma vez que, consoante princípio da separação de poderes, e o que preconiza o sistema de freios e contrapesos previsto no art. 2º da Constituição da República, cabe ao Poder Legislativo atuar de maneira a garantir que o Judiciário não exceda sua competência, competindo ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade, especialmente, "in casu": exercer atividade político- partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando-se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de "fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República", mas viola, usualmente, direitos humanos e usurpa funções públicas, como a de legislar, condenar e executar sanções, impede a liberdade de locomoção, a livre manifestação de pensamento e o direito de resposta, que são alguns dos direitos protegidos pela Corte Suprema e, logo, também devem ser pelos seus membros, sob pena de negar efetividade a direitos fundamentais. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13828/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao presidente, membros da Mesa e líderes na Câmara dos Deputados pedido de providências para, com urgência e de forma vigorosa, cobrar ao Senado Federal o exercício de competência privativa para processar e julgar o Sr Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 39 da Lei 1079, de 1950, e, ao final, condená-lo à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, de modo a cessar seus constantes e reiterados atos de abuso de autoridade, violação de direitos e garantias fundamentais, como a legalidade (inciso II do art. 5º da Constituição da República) e o devido processo legal, desobediência ao princípio da inércia e afronta às prerrogativas e imunidades parlamentares, uma vez que, consoante princípio da separação de poderes, e o que preconiza o sistema de freios e contrapesos previsto no art. 2º da Constituição da República, cabe ao Poder Legislativo atuar de maneira a garantir que o Judiciário não exceda sua competência, competindo ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal pelos crimes de responsabilidade, especialmente, "in casu": exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções, recordando- se que o Sr. Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de "fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República", mas viola, usualmente, direitos humanos e usurpa funções públicas, como a de legislar, condenar e executar sanções, impede a liberdade de locomoção, a livre manifestação de pensamento e o direito de resposta, que são alguns dos direitos protegidos pela Corte Suprema e, logo, também devem ser pelos seus membros, sob pena de negar efetividade a direitos fundamentais. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13820/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que, dentre as novas viaturas que aportarão na instituição militar no ano de 2023, uma seja disponibilizada para o Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13819/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para fornecer novos armamentos e disponibilizar cursos da prática de tiro aos militares de todas as unidades da instituição do Estado, em especial a localizada no Município de Paracatu, com vistas a propiciar uma melhor segurança e guarda das instalações do Corpo de Bombeiros. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13818/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Cel BM Edgard Estevo da Silva pela experiência e legado no comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, especialmente na atuação diante do rompimento da barragem de rejeitos de mineração ocorrido no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13817/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2022 | Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para contornar o déficit do efetivo presente na instituição, considerando-se o impacto negativo para os bombeiros militares, que acabam sobrecarregados, e para a população, pois a carência de servidores certamente compromete a continuação dos excelentes serviços prestados pela corporação. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13758/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Presidência desta Casa pedido de providências para anular a tramitação dos Requerimentos 12129, 12130, 12131, 12132 e 12133 2022, incluindo seus efeitos. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13744/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sgt. PM Vítor, o Sd. PM Rafael Mota, o Sd. PM Teixeira e o Sd. PM Rulidei, lotados no 6° Pelotão do Grupo Especial de Policiamento Ambiental - Gepam -, pela corajosa atuação, no dia 30/11/2022, no Distrito de Pinhões, em Santa Luzia, que resultou na prisão de um dos maiores traficantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, conhecido pela alcunha de Baiano. | Aprovado desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 2355/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Detran-MG pedido de informações sobre o cumprimento da Lei 21157, de 2014, que estabelece que o Estado adotará medidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames de habilitação, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais desse órgão para as cidades-sede das regiões integradas de segurança pública. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2354/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que promova, nos municípios, cursos de capacitação sobre acessibilidade e mobilidade urbana. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Expresso Gardênia pedido de informações sobre as condições de acessibilidade dos veículos de transporte rodoviário da empresa, bem como sobre o cumprimento da Lei 21121, de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requer seja encamiminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de realização da próxima Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para possibilitar que as próprias Apaes definam os critérios de seleção dos professores designados para suas escolas e para liberar os professores de apoio para as Apaes. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2349/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a liberação de recursos financeiros para as Apaes, com vistas à implantação dos centros de referência para as pessoas com deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2347/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania pedido de providências para que regularize os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social para os estados e municípios, de forma a possibilitar a continuidade da execução dos serviços socioassistenciais, em especial o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2346/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de habilitação de condutores com deficiência no Estado. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12789/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com 2º-Ten. Wesley Dhionatas Carvalho Manduca, 2º-Sgt. Paulo Sérgio Ferreira, 1º-Sgt. Vanderci Rodrigues Santana, Cb. Juliana Cristina Dias, Cb. Braytner Israel da Silva, Cb. Diego Silva e Sousa, Sd. Pedro Lucas Souza Ferreira e Sd. Gustavo Soares Oliveira pela participação na ocorrência, no Município de Belo Horizonte, em que, em ato de bravura e ação corajosa, impediram que um indivíduo cometesse autoextermínio em um viaduto sobre o anel rodoviário, evitando uma tragédia. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12527/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca do número exato de policiais civis no cargo de investigador que deixaram o serviço ativo desde 2015. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria única |
| RQC 11921/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Gleidenaldo Cordeiro de Lima por combater a criminalidade, ao impedir a consumação do crime de roubo que seria praticado por dois bandidos armados, montados em uma motocicleta, no Município de Santa Luzia. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11920/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa) da Lei 14310, de 2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11919/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, bem como ofendem os princípios norteadores da administração pública, constantes no artigo 2 da Lei 14184, de 2002, e no artigo 37, "caput", da Constituição da República de 1988. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11908/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para interceder junto ao líder de governo desta Casa, com a máxima urgência, com vistas ao acatamento da proposta de emenda que será apresentada pelos deputados Sargento Rodrigues, Delegado Heli Grilo e Coronel Sandro ao Projeto de Lei 3568 2022, que insere o "auxílio social" na rubrica de custeio, a ser paga aos inativos e pensionistas, garantindo a paridade entre os servidores da ativa e aqueles que já se aposentaram. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11877/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requerem seja realizado debate público sobre o efetivo das forças de segurança pública do Estado, a saber, o Sistema Socioeducativo, o Corpo de Bombeiros Militar e as Polícias Civil, Militar e Penal, considerando-se informações obtidas durante reuniões da comissão que apontam para importante déficit de servidores nessas instituições, sobretudo quando se compara o quantitativo de servidores previstos em lei com o de servidores que efetivamente estão no exercício de suas funções, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática, "O efetivo das forças de segurança do Estado", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11876/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - SEF - e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações acerca dos seguintes dados relativos a cada pasta: 1. SEF: valor destinado pelo governo do Estado para a recomposição do quadro de efetivo das forças de segurança pública de Minas Gerais nos anos de 2018 a 2022; 2. Seplag: o número de policiais civis, penais e militares, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos nomeados nos anos de 2018 a 2022, por órgão (CBMMG, PCMG, PMMG, Sejusp) e por carreira/posto/graduação dessas instituições, ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11875/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, ao comandante- geral do CBMMG, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, em relação aos órgãos de que são titulares, sobre os seguintes tópicos: 1 - PMMG: o quantitativo total de policiais militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 2 - CBMMG: o quantitativo total de bombeiros militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente- coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de bombeiros militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 3 - PCMG: o quantitativo total de cargos de policiais civis, separados por carreiras, ocupados e vagos (delegado de polícia, médico-legista, perito criminal, escrivão de polícia e investigador de polícia); o número dos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade (exercício continuado); o número total e por carreira dos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais civis, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; o número total de indivíduos cedidos por prefeituras ou outros órgãos públicos e entidades que se encontram exercendo atribuições de competência das carreiras policiais civis (escrivão, investigador, perito criminal, médico-legista) na condição ou não de “ad hoc”; 4 – Sejusp: o quantitativo total de cargos de policiais penais e agentes de segurança penitenciários e de agentes de segurança socioeducativos, ocupados e vagos; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos atuando por meio de contrato; a existência de concurso público ou processo seletivo simplificado vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação, devendo os dados relativos ao quadro de efetivos ser preenchidos pelos referidos órgãos na tabela anexa e ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião re | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11489/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que a regulamentação da Lei Complementar 165, de 17 de setembro de 2021, que estabelece regras gerais para a concessão de licença paternidade aos servidores públicos e militares do Estado, que está hoje em fase de elaboração, na forma de decreto, conforme informações prestadas pela Subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag na 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão, ocorrida em 15/2/2022, seja concluída o mais breve possível. | Aprovado desde 15/02/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11204/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para tratar do desvio da contribuição patronal devida ao instituto por força do artigo 4, parágrafo 1, inciso II, da Lei 10366, de 1990, desde abril de 2020, bem como da cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados policiais e bombeiros militares ativos e inativos e 10,5% dos pensionistas. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11203/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem o imediato repasse da contribuição patronal devida ao IPSM desde abril de 2020, tendo em vista os acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), e ACO 3396 DF do Supremo Tribunal Federal, ambos posteriores aos pareceres da AGE que fundamentaram o Ofício 293, de 15 4 2020, os quais reconheceram que "cabe à lei estadual, nos termos do artigo 42, parágrafo 1, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do artigo 142, parágrafo 3, inciso X, dentre elas as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico", e, como forma de afastar o cometimento do crime previsto no artigo 315 do Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11202/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ajustar, de imediato, o orçamento previsto para 2021 para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, em função da insuficiência de recursos verificada desde outubro de 2021. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11201/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, responsáveis pelas políticas orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, pedido de providências para que o orçamento do IPSM seja ajustado com urgência, de forma que as despesas com assistência médico-hospitalar e odontológica sejam processadas, evitando que os policiais e bombeiros militares e seus dependentes tenham seus atendimentos, convênios, exames e demais procedimentos interrompidos, salientando-se que, desde 2019, o governo vem reduzindo o orçamento do IPSM e, no atual exercício financeiro, o orçamento liberado acabou em outubro, deixando as contas de saúde sem processamento por falta de repasse. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11200/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que determinem a imediata restituição dos valores ilegalmente descontados dos policiais militares ativos e inativos (2,5%) e pensionistas (10,5%), a título de contribuição, bem como a interrupção do desconto de citados percentuais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), e ACO 3396 DF, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados nos pareceres da Advocacia-Geral do Estado, os quais foram reproduzidos no Ofício 0293, de 15/4/2020, subscrito pelo secretário-geral Mateus Simões. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11145/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório dos investimentos de recursos financeiros destinados à Polícia Civil pelo governo do Estado para o desenvolvimento de seus trabalhos de investigação e de polícia judiciária nos últimos cinco anos, discriminados ano a ano e por destinação. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11144/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja priorizada a recomposição dos quadros de efetivo da Polícia Penal e dos agentes socioeducativos em Minas Gerais, considerando-se os graves déficits hoje existentes e a necessidade de redução desses déficits. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11142/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no cronograma de recomposição dos quadros atuais de efetivo da Polícia Penal e dos agentes socioeducativos em Minas Gerais, haja vista os graves déficits hoje existentes, visando à sua redução. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11141/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cronograma para a recomposição do efetivo da instituição, considerando-se que, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar 129, de 2013, a instituição tem 17517 cargos policiais, mas, atualmente, conta com apenas 9853 cargos policiais ocupados, restando 7664 cargos policiais vagos, conforme dados apresentados na Reunião Extraordinária de 7 12 2021, realizada no âmbito do Assembleia Fiscaliza, ressaltando-se que esse déficit de pessoal causa considerável prejuízo para os trabalhos investigativos e de polícia judiciária. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11140/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências, no âmbito de sua competência legal, contribuindo para a elaboração e a manutenção de banco de dados com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado especificando o nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país de fabricação; calibre da arma ou da munição e quantidade de munição; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, se a arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; número do registro de ocorrência relativo à apreensão; identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11139/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no que diz respeito a publicização e a divulgação semestral de dados para consulta, bem como em relação ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, concernentes aos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por município, com os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11138/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de policiais civis mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11137/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo para a recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo do Estado, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, previa um total de três parcelas, calculadas pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até dezembro de 2021 alcançou o patamar de 48,25%, segundo o IPCA, e que, até o momento, o governo do Estado honrou somente única parcela, equivalente à recomposição de um percentual de apenas 13%. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11136/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para intensificar as ações policiais no âmbito do Cinturão de Segurança Pública, que envolve as 135 cidades limítrofes, com o objetivo de reforçar a segurança das divisas de Minas Gerais, em especial face aos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Goiás. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11135/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam destinados recursos financeiros de investimento suficientes para a política de segurança pública no Estado, especialmente para os trabalhos de investigação e de polícia judiciária, haja vista o dever do Estado, previsto constitucionalmente, no exercício dessa política, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11134/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam priorizadas ações e iniciativas destinadas à integração das forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central no aprimoramento da política estadual de segurança pública. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11133/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envide esforços a fim de que seja integralmente cumprido o compromisso firmado pelo Poder Executivo no tocante à recomposição das perdas inflacionárias dos salários das carreiras dos integrantes das forças de segurança do Estado, haja vista que o acordo firmado entre o governo estadual, por meio dos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão e os representantes das forças de segurança de Minas Gerais, assinado em ata em 22/11/ 2019, previa um total de três parcelas, calculadas, naquela ocasião, pelo próprio titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ressaltando-se que, conforme o IPCA oficialmente divulgado, o acúmulo da inflação de janeiro de 2015 até a presente data alcançou o patamar de 48,25%, e até o momento o governo do Estado cumpriu com somente uma única parcela, a qual recompôs um percentual de apenas 13%. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11132/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da situação de implementação da Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual pela pasta, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de agentes prisionais e socioeducativos mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11131/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação anual, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de agentes prisionais e socioeducativos mortos em serviço, ou em razão dele, discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram mortos, além do número de feridos em serviço, ou em razão dele, também discriminando o local de trabalho e breve síntese do fato em que se envolveram, bem como o número desses servidores, aposentados, que foram feridos. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11130/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo as ações e iniciativas efetivas e concretas da pasta no sentido de integrar as forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central para o aprimoramento da Política Estadual de Segurança Pública. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11129/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam priorizadas ações e iniciativas destinadas à integração das forças de segurança pública em Minas Gerais, considerando-se o planejamento, a inteligência e a troca de informações entre os órgãos da área como estratégia central no aprimoramento da Política Estadual de Segurança Pública. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11128/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do estágio de implementação da Lei 23754, de 2021, a qual altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e divulgação semestral de dados pela pasta para consulta, bem como ao envio, para o Ministério Público estadual e a Comissão de Segurança Pública desta Casa, dos dados relativos aos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, dos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública e discriminados por município, com apresentação dos números absolutos e percentuais para cada grupo de cem mil habitantes. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11127/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, no tocante à publicização e à divulgação semestral, para consulta, bem como ao envio ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa dos dados relativos ao número de registros de eventos de defesa social e ao número de inquéritos policiais instaurados e concluídos, com especificação da taxa de elucidação, envolvendo os crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte, consolidados por Região Integrada de Segurança Pública, discriminados por município e contendo os números absolutos e a taxa para cada grupo de cem mil habitantes. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11126/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Púbica pedido de informações acerca da criação do banco de dados relativos às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11125/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a pasta cumpra a Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado, dentro do escopo de suas competências, contribuindo para a elaboração e a manutenção de banco de dados com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado, especificando nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país de fabricação; calibre da arma ou da munição e quantidade de munição; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, se a arma não estiver incluída no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida da arma de fogo ou da munição apreendidas; número do registro de ocorrência relativo à apreensão; identificação do servidor responsável pelo recebimento da arma de fogo ou da munição apreendidas. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11124/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam destinados recursos financeiros suficientes para investimento na política de segurança pública no Estado, especialmente para os sistemas prisional e socioeducativo e a prevenção à criminalidade, haja vista o dever constitucional do Estado em relação ao exercício dessa política, visando a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11123/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório com os valores dos investimentos realizados pelo governo na política de segurança pública no Estado, especialmente nos sistemas prisional e socioeducativo e na política de prevenção à criminalidade nos últimos cinco anos, discriminados ano a ano e por destinação. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10903/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Polícia Militar de Minas Gerais, para debater a convocação dos excedentes do concurso público de soldado da PMMG em andamento, considerando-se o atual déficit de servidores, tendo em vista que, segundo dados apresentados no último Assembleia Fiscaliza, a instituição conta atualmente com 38.097 militares, quando deveria contar com 51.669, conforme o disposto na Lei nº 22.415 , de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 10710/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o envio a esta Casa, com a urgência possível, de proposta de emenda à Constituição com vistas a dispor sobre a Polícia Penal no texto constitucional do Estado, em simetria com a Emenda Constitucional Federal 104, de 2019, bem como de projeto de lei complementar criando estatuto específico que trate sobre todas as carreiras vinculadas à Polícia Penal no Estado. | Aprovado desde 03/11/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 9915/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a existência ou não de planejamento para o pagamento das férias-prêmio aos servidores civis e militares do Estado que irão se aposentar até o final do ano de 2022, quando se encerra o mandato do atual governador, mas que ainda não estão incluídos no cronograma de pagamentos divulgado na data de 16 8 2021.. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que agilize as tratativas e facilite os entendimentos com os aproximados três mil servidores públicos que ingressaram na justiça para o recebimento de suas férias-prêmio devidas pelo Estado, tendo em vista que, conforme anunciado, seu tratamento será em separado. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que adote todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9912/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o planejamento com o cronograma para o pagamento das dívidas com os servidores da Polícia Civil referente a férias-prêmio, ajuda de custo e diárias, desde o ano de 2015, que atualmente, somente no caso das férias-prêmio, soma valor de R$ 146.475.874,67, conforme informações trazidas pelo subsecretario de Articulação Institucional da secretaria de Estado de Governo na audiência pública da Comissão de Segurança Pública do dia 17/8/2021. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9911/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o pagamento imediato dos valores de ajuda de custo devidos aos policiais militares, referente aos anos de 2016 e 2017. | Aprovado desde 17/08/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9734/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a acusação de que o Colégio Batista Getsêmani teria praticado suposto crime de racismo, bem como promovido suposto discurso de ódio, ao divulgar vídeo com alunos criticando a identidade de gênero. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 9598/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2021 | Requerem seja encaminhado à Presidência e à Procuradoria-Geral desta Casa pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis, administrativas e judiciais, em relação ao conteúdo da postagem do Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de justiça,publicada na rede Instagram, em 14 de julho de 2021. | Aprovado desde 15/07/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9597/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o presidente da República Jair Messias Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Gustavo Torres por promoverem políticas que facilitam e ampliam o acesso do cidadão ao exercício do direito à legítima defesa. | Aprovado desde 15/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9208/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os mais de 270 policiais envolvidos na megaoperação que resultou na morte de Lázaro Barbosa, atingido após atirar diversas vezes contra os agentes que participavam de uma força-tarefa que o procurava desde o dia 9 de junho de 2021. | Aprovado desde 28/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8899/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providênciascom vistas a que, de forma urgente, seja criado no sistema eletrônico dos Registros de Eventos de Defesa Social - Reds - campo específico na qualificação dos envolvidos, para que, se for o caso, se possa identificar se o indivíduo conduzido é ou não monitorado eletronicamente, pois, atualmente, tal informação somente consta no campo "histórico" dos registros, o que prejudica o acompanhamento pelas forças de segurança acerca do número de indivíduos tornozelados que venham novamente a ser presos por práticas criminosas. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8898/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas no número de violações de regras de execução penal por indivíduos que utilizam monitoramento com tornozeleira eletrônica, já depois da realização da depuração e filtro pela Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico -UGME -, de 2018 até a presente data, devidamente separadas por dia, mês e ano da violação. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8897/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, de forma urgente, disponibilize para a Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG, localizada em Belo Horizonte, o acesso ao sistema estabelecido no art 1º da Lei 13968, de 2001, com a redação da Lei 23753, de 2021, que garante que os dados cadastrais e as informações referentes à localização de pessoas em cumprimento de medida de monitoração eletrônica em substituição a medida privativa de liberdade serão compartilhados com a Polícia Militar e a Polícia Civil pelas unidades ou pelos núcleos de monitoração eletrônica no Estado. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8888/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja formulada moção de repúdio ao prefeito de Itaúna pela apresentação do Projeto de Lei 13, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre a provisão de recursos financeiros para o acesso da família ao adolescente acautelado em unidade socioeducativa fora da comarca de sua residência, no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Itaúna, e dá outras providências, e seja encaminhada cópia desta manifestação à Câmara Municipal de Vereadores de Itaúna. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8683/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Universidade Estadual de Minas Gerais - Uemg - Unidade Divinópolis pedido de providências para que todos seus comunicados oficiais sejam redigidos em conformidade com a gramática normativa e a grafia estabelecida pela Academia Brasileira de Letras, abstendo-se de substituir os artigos "a" e "o" por "e", evitando, assim, que manifestações sobre ideologia de gênero sejam incorporadas em comunicados oficiais de órgãos vinculados ao governo do Estado. | Rejeitado desde 19/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8701/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aos governadores, polícias civis, polícias militares e secretarias afetas à área de segurança pública pedido de providências para, no âmbito das respectivas competências, divulgação do vídeo que menciona, identificação de pessoas e utilização do referido vídeo para subsidiar as ações de repressão e elaboração de políticas públicas relacionadas à segurança pública. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8700/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requerem sejam encaminhados aos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - os vídeos em que se demonstra o poderio bélico instalado no Estado do Rio de Janeiro, a quantidade de drogas apreendidas nesse Estado, a coparticipação de duas senhoras supostamente envolvidas em crimes e a forma de atuação do crime organizado que impõe a pena de morte no interior das favelas. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8699/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2021 | Requerem seja encaminhada moção de aplauso ao presidente da República, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, ao Secretário Nacional de Segurança Pública, ao governador do Estado do Rio de Janeiro, ao secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, ao chefe da operação e a todos os policiais civis que atuaram na operação realizada na Favela do Jacarezinho, em 7 5 2021, no Estado do Rio de Janeiro; e que essa moção conste na ficha funcional dos citados policiais. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8619/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 2º-Ten Adanil Pereira de Oliveira, o Subten Fabian Geraldo da Silva, o 3º-Sgt Pedro Henrique D S M Oliveira, o 2º-Sgt Adenilson Vieira dos Santos, o Cb André Luiz de Araújo, o Sd Geaninne Batista Santos, o Sd Leandro de Aguiar Venâncio, o Sd Felipe Antônio de Souza Tavares, o Sd Gustavo F Rodrigues Carvalho, o Sd Guilherme P Teixeira Marques e o Sd Diego Petrônio Andrade Martins pelo corajoso ato de prender, em flagrante delito, em 1º de maio de 2021, o suspeito que foi identificado como autor do arremesso de objetos contra civis que, pacificamente, manifestavam adesão e apoio ao governo do presidente Jair Bolsonaro, e que, também, no mesmo ato, cometeu injúria, ameaça e desacato contra os militares empenhados na ocorrência. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria única |
| RQC 7294/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para tratar sobre processos de reintegração de posse. | Aprovado desde 22/09/2020 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 7046/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidado o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, para debater o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais em face da pandemia de covid19, considerando-se sua relevância para a resolução de conflitos, com a possibilidade da realização de sessões virtuais de conciliação, a fim de garantir a continuidade da prestação jurisdicional relacionada a casos mais simples e, por consequência, reforçar a necessidade do isolamento social. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/06/2020 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6842/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2020 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para suspender a Portaria Conjunta 19 PR- TJMG 2020. | Aprovado desde 17/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6835/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2020 | Requerem seja encaminhado ao defensor público-geral do Estado pedido de informações acerca das atividades da defensora pública Júnia Roman Carvalho, consubstanciadas em relatório dos trabalhos por ela realizados, no exercício de sua função pública, nos anos de 2017, 2018 e 2019. | Aprovado desde 16/03/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6658/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença dos Srs Olavo Bilac Pinto, secretário de Governo; Otto Levy Reis, secretário de Planejamento e Gestão; General Mário Lúcio de Araújo, secretário de Justiça e Segurança Pública; Cel PM Giovanne Gomes da Silva, comandante-geral da PMMG; Wagner Pinto de Souza, chefe da Polícia Civil, e Cel BM Edgard Estevo da Silva, comandante-geral do CBMMG, para buscar esclarecimentos sobre o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado, deputados federais e estaduais e as entidades de classe da segurança pública, considerando, ainda, a aprovação do Projeto de Lei 1451 2020, que trata da recomposição das perdas inflacionárias das tabelas de vencimento básico das categorias que menciona. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6482/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Defensoria Pública da União em Minas Gerais pedido de providências para acompanharem a situação das famílias originárias do Bairro Bom Destino, desalojadas desde o ano de 2018 em decorrência das chuvas, tendo em consideração a situação de grave precariedade vivida por essas pessoas, conforme demandas apresentadas na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12 2 2020; e seja anexado o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo da íntegra da referida reunião. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6481/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à prefeitura de Santa Luzia pedido de informações sobre as ações envidadas pela administração municipal no que toca à política de habitação ou moradia social, esclarecendo-se, especialmente, sobre a existência de cadastramento de famílias interessadas; a disponibilização de auxílio-aluguel; o planejamento para realocação ou reassentamento das famílias oriundas de ocupações urbanas; bem como a oferta de serviços nas áreas social, educacional e de saúde por parte do município a essa parcela da população. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6480/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para mediação do conflito inerente às famílias originárias do Bairro Bom Destino, no Município de Santa Luzia, atualmente desassistidas pelo município, em que pese encontrarem-se desalojadas desde o ano de 2018, em decorrência do período de chuvas. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6479/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para a retomada do pagamento dos valores referentes ao aluguel social às famílias originárias do Bairro Bom Destino, desalojadas desde o ano de 2018 em decorrência das chuvas na reunião, e a posterior realocação dessas famílias, com a urgência que o caso requer, tendo em consideração a situação, apresentada à comissão, de grave precariedade vivida por essas pessoas. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6356/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para realizar, em atendimento às demandas apresentadas à comissão por moradores durante reunião realizada em 5 2 2020, o levantamento da situação dos bens tombados no Município de Sabará, tendo em vista as fortes chuvas que atingiram a cidade e toda Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6355/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - Iphan - pedido de providências para realizar, em atendimento às demandas apresentadas à comissão por moradores durante a reunião realizada em 5 2 2020, o levantamento da situação dos bens tombados em Sabará, tendo em vista as fortes chuvas que atingiram esse município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6354/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura do Município de Sabará pedido de informações sobre as ações emergenciais realizadas pela administração municipal em decorrência das chuvas que afetaram a cidade e toda Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente no que se refere ao acolhimento e abrigamento das pessoas atingidas, aos atendimentos de saúde - disponibilização de vacinas e medicamentos -, à distribuição de kits de proteção individual, limpeza e higiene, bem como à destinação de auxílio ou bolsa aluguel e ao planejamento para realocação das famílias atingidas. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6353/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de informações, tendo em vista as demandas apresentadas à comissão durante reunião realizada em 5 2 2020, sobre os protocolos de prevenção de enchentes e outros desastres adotados pelo município, incluindo o planejamento urbano, a remoção de moradores de áreas de risco e a execução de obras, especialmente diante das fortes chuvas que atingiram esse município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6352/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de informações, nos termos demandados à comissão durante a reunião realizada em 5 2 2020, sobre o Plano Diretor Municipal, esclarecendo- se se há processo de atualização ou revisão de plano existente, tendo em vista a importância do planejamento urbano para o desenvolvimento socioeconômico da cidade, especialmente diante dos prejuízos decorrentes das fortes chuvas que atingiram o município e toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6536/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que trate da recomposição inflacionária dos salários das carreiras da Educação relativa às perdas acumuladas entre janeiro de 2015 e janeiro de 2020. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6351/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para apurar a ocorrência de abertura irregular de comportas de represas ou usinas hidrelétricas por parte da Companhia Energética de Minas Gerais e de comportas de barragens por parte de mineradoras, durante o período de fortes chuvas no Estado, especialmente no âmbito da Região Metropolitana de Belo Horizonte, considerando-se relatos nesse sentido feitos por moradores durante reunião ocorrida em 5/2/2020, anexando-se a esta solicitação o "link" para o acesso, no portal da ALMG, ao vídeo da íntegra da referida reunião, e seja esta Casa informada sobre as medidas ou providências eventualmente adotadas pelo órgão nesse sentido. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6350/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências com vistas a que sejam feitas análises da lama que invadiu as cidades em decorrência das fortes chuvas no Estado, especialmente nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como da água e do leito do Ribeirão Caeté Sabará, do Ribeirão Arrudas e do Rio das Velhas, considerando-se as denúncias apresentadas por moradores atingidos, durante a 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 2 2020, de indícios de contaminação, inclusive por metais pesados; e seja anexado a esta solicitação o "link" para acesso ao vídeo da íntegra da referida reunião, no portal da ALMG. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6309/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos das vítimas das intensas chuvas que afetaram vários municípios do Estado no início de 2020, as quais foram agravadas pela omissão dos administradores públicos em realizar obras e outras medidas de prevenção e contenção de enchentes, deslizamentos de terra e transbordamentos de rios e córregos. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 2705/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/01/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para destinação de parte dos recursos reservados à comunicação do Estado para campanhas de conscientização, prevenção e combate às doenças endêmicas que estão afetando o nosso território. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2704/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/01/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as prioridades do governo em relação ao planejamento e à execução de políticas públicas no atual cenário de crise financeira do Estado. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2703/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/01/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de governo pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o diagnóstico de possíveis soluções aventadas pelo Governo para enfrentar a crise financeira do Estado, especificando-se os impactos sociais e financeiros de cada uma das opções consideradas, notadamente as relacionadas à adesão do Estado ao Programa de Recuperação Fiscal, de forma a subsidiar a análise do Parlamento de projeto de lei que será encaminhado a esta Casa. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da decisão do prefeito municipal de Belo Horizonte de promover o aquartelamento dos agentes da Guarda Civil Municipal e o recolhimento do armamento e das viaturas dessa corporação. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6135/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para rever a decisão de promover o aquartelamento dos agentes da Guarda Civil Municipal e o recolhimento do armamento e das viaturas dessa corporação. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Segurança Pública de Belo Horizonte pedido de informações sobre os motivos que levaram ao aquartelamento dos agentes da Guarda Civil Municipal e ao recolhimento do armamento e das viaturas dessa corporação. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5930/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao conteúdo publicado pelo jornalista Nirlando Beirão, que ofende a honra da ministra Damares Alves, nos termos da Parte Especial do Título I do Capítulo V do Código Penal, ao tachá-la como "rainha da intolerância e campeã do ridículo", e também ofende sua convicção religiosa. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5601/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater os danos causados pela prática do "bullying" entre crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5583/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio a Luiz Inácio Lula da Silva pelo discurso, após sua soltura, de que "o Brasil deve seguir o exemplo do povo do Chile", onde as manifestações ocorridas recentemente resultaram em depredação do patrimônio público, em intensificação à violência e em atos de terrorismo, incitando que o mesmo fato criminoso ocorresse no Brasil. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5633/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o deputado federal Coronel Tadeu por destruir uma placa contendo uma charge extremamente ofensiva aos policiais militares, os quais são notáveis heróis da segurança pública. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5586/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater os danos causados pela prática do "bullying" entre crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5458/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Supremo Tribunal Federal - STF - pela decisão proferida pelo plenário, o qual julgou procedente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade -ADC - 43, 44 e 54, ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional - PEN -, pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB - e pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-, declarando a constitucionalidade do art 283 do Código de Processo Penal - CPP-, que prevê, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, razão pela qual inúmeros criminosos serão libertados, inclusive aqueles que contribuíram para a ruína do Brasil, como Luiz Inácio Lula da Silva. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5448/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os policiais militares hoje em tratamento psicológico ou psiquiátrico, consubstanciado em lista com seus nomes completos, seus respectivos postos ou graduações e lotação atual, discriminando quantos iniciaram esse tratamento após terem sido transferidos ou não; e sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas e da gravação em vídeo da 43ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os fatos relacionados com o suicídio do Cb. PM Leandro Cardoso Novais, lotado na 14ª Companhia de PMMG, no Município de Araçuaí. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5447/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial militar a fim de apurar as circunstâncias que resultaram no autoextermínio do Cb PM Leandro Cardoso Novais, lotado na 14ª Companhia de Polícia Militar, no Município de Araçuaí, considerando-se os reiterados relatórios e laudos psicológicos atestando seu estado crítico e a necessidade de acompanhamento multiprofissional sistemático, dados os sintomas psicossomáticos desencadeados por seu quadro de transtorno mental, e o fato de que foi entregue ao Cb PM Leandro Cardoso Novais uma pistola .40, com carregador e 15 cartuchos, em 10 9 2019, mesmo sendo do conhecimento de seus superiores que o referido policial fazia, à época, uso de medicamentos psicotrópicos. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5215/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa e ao Colégio de Líderes pedido de prorrogação, até o encerramento desta sessão legislativa, do acordo de líderes que suspende o recebimento de requerimentos de perda de prazo na Comissão de Constituição e Justiça, para que a comissão possa se manifestar sobre as matérias sem comprometer o desempenho de suas atribuições. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - COF - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG- pedido de providências para a nomeação de servidores de todas as carreiras policiais da instituição, tendo em vista o défict já grave de efetivo na instituição, a previsão de expansão de delegacias especializadas em investigação e repressão a crimes rurais e a necessidade de melhoria e expansão do atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG e de expansão e reestruturação das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams -, ressaltando-se a importância da formação e da capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço e da designação de policiais femininas, de forma a garantir um atendimento mais adequado e humanizado a esse público. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5200/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a renovação da frota da instituição, especificamente sobre a previsão de entrega de 40 viaturas no mês de novembro de 2019 pela Empresa Vale S.A. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados do trabalho desenvolvido por comissão instituída no âmbito da PMMG para revisar o protocolo técnico de atuação da instituição nos casos de intolerância religiosa. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5196/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam instalados, com urgência, plantões regionalizados em pelo menos cada microrregião do Estado, priorizando-se, no processo de ampliação dos plantões já existentes, as localidades hoje sem nenhuma instância da PCMG imediata ou próxima à qual possam recorrer, como acontece em partes das regiões do Jequitinhonha e Mucuri, Rio Doce e Vale do Aço. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio de servidores da instituição, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a realização de estudo e análise, com a participação das entidades de classe das categorias, sobre a unificação das carreiras de escrivão e investigador da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a entrega de equipamentos de proteção individual aos profissionais da instituição, especificamente sobre a entrega de sete mil coletes à prova de balas. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia do protocolo de atuação da PMMG nos casos de reintegração de posse no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a previsão de aposentadorias de policias militares do Estado tendo em vista a reforma da previdência, nos termos do Projeto de Lei Federal 1645 2019, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, bem como sobre as ações que estão sendo planejadas pela PMMG diante dessa perspectiva, considerando-se um detalhamento acerca de possível regra de transição, o já deficitário quadro atual de seu efetivo e a perspectiva de o Estado concretizar sua adesão ao regime de recuperação fiscal. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para regularização do pagamento de diárias de viagem aos profissionais da instituição, tendo em vista que ainda resta pendente o pagamento de R$ 11 mil. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se alinhem os entendimentos com os comandantes do interior, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, de forma a contribuir com a diminuição da sobrecarga de trabalho e do adoecimento da tropa, vivenciados também pelo déficit de efetivo na instituição, para que não haja abusos nas escalas de trabalho e que elas não sejam utilizadas como formas de perseguição e de assédio moral; e, ainda, seja disponibilizado o mais breve possível o sistema de acompanhamento dessas escalas | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o lançamento de escala de serviço em que um único policial militar é escalado para o policiamento a pé ou em viatura – patrulha unitária – seja feito em caráter excepcional e que, nesses casos, seja considerada, prioritariamente, a segurança do policial militar. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5187/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para realizar o chamamento voluntário de policiais militares veteranos para atuação no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd –, de forma a possibilitar a ampliação do programa a todas as escolas do Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5186/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para incrementar a segurança no campo, por meio de ações do grupo especial de policiamento ambiental, de operações tanto de prevenção quanto de repressão à atuação das quadrilhas no ambiente rural, de patrulhamento ostensivo e preventivo nas estradas e de armamentos e viaturas adequados. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5185/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a previsão de ampliação do número de Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica – PPVDs – da PMMG no Estado, bem como sobre a previsão de capacitação dessa temática nos cursos de treinamento dos profissionais de segurança pública, uma vez que esse serviço tornou-se essencial, sendo, portanto, obrigatória sua oferta a todos os batalhões e companhias da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5184/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja planejado e executado, em caráter prioritário, plano de ação específico visando enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes na região do Jequitinhonha e do Mucuri cortada pela Rodovia Régis Bittencourt – BR 116. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5183/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade de ampliar o atendimento para policiais militares em casos de assistência psicológica e psiquiátrica, especialmente fora da rede orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, possibilitando-lhes um maior número de consultas por ano, tendo em vista os altos índices de transtornos emocionais e de autoextermínio entre esses servidores da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5182/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a regularização do pagamento de férias-prêmio aos profissionais da instituição, tendo em vista que ainda resta pendente o pagamento de R$ 70 milhões. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5181/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que façam gestão junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e a outros órgãos, com vistas à captação de recursos para digitalização da rede de rádio utilizada pela PMMG. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5180/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a conclusão da oferta de cursos de capacitação dos diretores das unidades do sistema socioeducativo, bem como sobre a previsão de retomada dos cursos de capacitação dos gestores do sistema prisional, suspensos em razão de ação judicial interposta pelo sindicato da categoria. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5179/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de enfrentamento do feminicídio no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5178/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de gestão de pessoas relativa aos profissionais técnicos e administrativos dos sistemas socioeducativo e prisional, principalmente no que diz respeito ao efetivo e à política de remuneração. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5177/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública documento da Associação dos Moradores do Bairro Ipiranga, do Município de Teófilo Otôni, no qual constam assinaturas de pessoas da comunidade - pais e alunos, visitantes, trabalhadores e empresários -, contrários à instalação de uma casa de ressocialização de adolescentes infratores em regime aberto, por entenderem que tal medida comprometerá a segurança da comunidade. | Aprovado desde 23/01/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5176/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações sobre as ações de planejamento, inteligência, troca de informações e atuação operacional que estão sendo realizadas para promover a integração dos órgãos de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5175/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que disponha sobre as carreiras dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5174/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que disponha sobre as carreiras dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o custo médio de cada adolescente infrator atendido pela ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse –, especificando-se quantos adolescentes infratores já foram atendidos até o momento, qual o índice de reincidência, quantos não voltaram a cometer delitos, inclusive com a maioridade penal, e qual a capacidade de atendimento dessas unidades. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5172/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o valor de recursos públicos destinados à ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse – para a execução dessas medidas, especificando-se o valor total e o valor anual, por unidades de semiliberdade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5171/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o convênio firmado com a ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse – para execução dessas medidas, esclarecendo-se a data de início do convênio, os critérios de escolha da entidade e o padrão das unidades, diante de denúncias de que elas funcionariam em casas de luxo, com encaminhamento à comissão das cópias da prestação de contas de cada unidade da referida entidade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5170/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de processo judicial em andamento contra a ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse –, tendo em vista denúncias de mau uso de recursos públicos pela entidade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre uma possível nova distribuição e ampliação dos plantões regionalizados da PCMG, consubstanciadas nos resultados de estudo hoje em curso. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5155/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para debater a recomposição do efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a previsão de retirada de policiais civis da guarda patrimonial da PCMG em razão da substituição por circuito interno de vigilância, para que esses profissionais atuem exclusivamente em sua atividade-fim de polícia judiciária. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a melhoria dos procedimentos e atividades do Detran-MG, bem como sobre os resultados já verificados com a implementação do Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5152/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que todas as unidades administrativas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica – Institutos de Criminalística e Médico-Legal – sejam devidamente reestruturadas, apropriadamente equipadas e adequadamente supridas com recursos humanos capacitados, inclusive mediante a plena execução das emendas parlamentares ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei Orçamentária Anual, em seu processo de revisão por esta Casa, de modo a poder prestar os serviços aos quais se destinam, quais sejam perícias criminais e medicina legal e odontologia legal. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater a prevenção à violência doméstica e familiar sob a ótica da política de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5150/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre os recursos gastos, pelo órgão, nas atividades de resgate de vítimas fatais e sobreviventes em decorrência do rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, até agora passíveis de dimensionamento, bem como o que já foi ressarcido, até o momento, pela empresa Vale, proprietária da referida Mina. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5148/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -– CBMMG - pedido de providências para que seja garantido o acompanhamento de todos os bombeiros militares envolvidos nas atividades de resgate de vítimas fatais e sobreviventes em decorrência do rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, de modo a caucionar sua segurança física, biológica e psíquica, inclusive após a aposentadoria. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5147/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação de aplicativo destinado a auxiliar mulheres vítimas de violência de gênero, bem como sobre se já é possível verificar os resultados com a sua utilização. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5146/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam implantados batalhões do CBMMG nas regiões de planejamento localizadas no Nordeste do Estado, inclusive mediante a plena execução das emendas parlamentares ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei Orçamentária Anual, em seu processo de revisão por esta Casa, e por meio de parcerias com administrações municipais. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5144/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam envidados esforços a fim de recompor o efetivo da corporação, em face do atual déficit, de quase 30%, e tendo em vista o previsto na Lei 22415 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar de Minas Gerais e do CBMMG. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças – COF – pedido de providências para que sejam envidados esforços a fim de recompor o efetivo dos sistemas prisional e socioeducativo, em face do atual déficit de agentes penitenciários e socioeducativos, por meio da nomeação de 78 aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS 2018 – e da realização de concursos públicos para os dois cargos. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5142/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a implementação de políticas de prevenção de transtornos emocionais e de autoextermínio dos bombeiros militares e familiares e de atendimento dos referidos transtornos, tendo em vista o aumento da ocorrência desses problemas entre os profissionais da área de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5141/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças – COF – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a recomposição do efetivo da PCMG em face do atual déficit de mais 40%, índice ainda maior em se tratando de delegados e escrivães de polícia, tendo em vista o que prevê a Lei Complementar 129 2013, que contém a Lei Orgânica da PCMG e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5140/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e o comandante-geral da PMMG, entre outros, para debater o protocolo de monitoramento, por parte da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, de homens com uso de tornozeleira eletrônica como medida protetiva, nos termos da Lei Federal 11340 2006 (Lei Maria da Penha). | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5139/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as ações que vêm sendo realizadas, especificamente no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, na região do Jequitinhonha e do Mucuri cortada pela Rodovia Régis Bittencourt – BR 116. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5138/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a implantação do banco nacional de perfis genéticos e DNA, prevista para 2019, com 2400 novas inserções de condenados, e a modernização do sistema de identificação humana, bem como sobre seus resultados. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5137/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio dos bombeiros militares e seus familiares, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o status das negociações com a empresa Vale S.A. acerca da aquisição e implantação do sistema automatizado de identificação biométrica – Abis. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4653/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2019 | Requer sejam encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o direito à vida desde a concepção. | Aprovado desde 16/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4690/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que sejam garantidas aos profissionais de segurança pública do Estado atendimento nas áreas de psicologia e psiquiatria, sem limitações no número de consultas, por meio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM -, como forma de prevenir os graves danos psíquicos percebidos entre esses profissionais, acolhê-los e oferecer a eles o tratamento adequado, haja vista o alto estresse a que são submetidos, bem como o crescimento do índice de suicídios. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4665/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja encaminhado à subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de informações sobre os índices de suicídio, consumados e tentados, dos agentes de segurança socioeducativos e penitenciários, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, do ano de 2014 ao ano de 2018, respectivamente. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4664/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG- as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o aumento do índice de suicídio entre os profissionais da segurança pública no Estado, com a fala da Sra. Iderli Consuelo Rocha, mãe do policial Felipe Iderci Lourenço, bem como seja encaminhado pedido de providências para que se promova a transferência do referido servidor de Divinópolis para Belo Horizonte, de forma que a família possa acompanhar seu tratamento e, dessa forma, evitar que mais uma tragédia de autoextermínio aconteça dentro da corporação.. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4468/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a receita e os gastos do Estado no tocante ao atendimento às vítimas de acidentes ocorridos nas rodovias federais, considerando-se que 25% da malha viária federal se encontram em Minas Gerais e que é alto o quantitativo de eventos e sinistros registrados no Estado. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4942/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para o equacionamento do déficit fiscal e para o reequilíbrio das contas públicas no campo previdenciário. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4941/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a previsão de investimentos em infraestrutura e na expansão do desenvolvimento da economia nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4940/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a elaboração de estudo sobre a viabilidade de aumento da tributação de produtos supérfluos como alternativa para arrecadação de receitas para o enfrentamento da crise financeira do Estado e para a execução de políticas públicas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4939/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a atuação da Segov para atrair empresários e investimentos para o Estado, especialmente no que diz respeito à criação de ambiente seguro para tais investimentos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4938/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as metas para ampliação de investimentos na estrutura física das escolas estaduais e sobre a previsão do governo para a realização de novos investimentos no programa Mãos à Obra, tendo em vista que há muitas escolas do interior que necessitam de reformas estruturais. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4247/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Direitos Humanos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3952/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Teófilo Otôni para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3951/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Curvelo para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Mariana para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3949/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3666/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs Paulo Guedes, ministro da Economia, Luiz Henrique Mandetta, ministro da Saúde, e Jair Bolsonaro, presidente da República, pela redução das tarifas de importação de medicamentos para tratamento de câncer e HIV-Aids. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3798/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita ao Sr Wendrel Schwenck de Assis, agente penitenciário aposentado, em sua residência, no Município de Sete Lagoas, para prestar apoio e verificar as condições de saúde do agente, baleado no ano de 2009 por um preso que escoltava em audiência no fórum daquele município, após retirar as algemas do detento, em cumprimento à determinação do juiz que presidia o julgamento. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3789/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado aos 81 senadores da República, em caráter de urgência, pedido de providências para que busquem impedir a inclusão de policiais militares e de bombeiros militares estaduais no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição 6 2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, considerando, em primeiro lugar, que as questões previdenciárias referentes aos militares estaduais devem ser tratadas no âmbito do Projeto de Lei 1645 2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, o qual versa sobre alterações na legislação inerente ao Estatuto dos Militares da União, haja vista o tratamento igualitário que deve ser dispensado aos militares dos estados e da União; e, em segundo lugar, que devem ser reconhecidas as condições extremas e de alta periculosidade a que são submetidos os militares, razão pela qual é inadmissível a comparação da atividade profissional dos policiais e bombeiros militares com as demais atividades. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3649/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para que seja solicitada ao Poder Judiciário a quebra do sigilo dos áudios de lideranças do Primeiro Comando da Capital - PCC - no âmbito da Operação Cravada. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3526/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de MInas Gerais pedido de providências para o pagamento imediato dos valores totais das diárias devidas a 5 policiais militares do 28º Batalhão de Polícia Militar que atuaram em ação de policiamento no Município de Natalândia de 1º a 5 5 2019, os quais, apesar de terem trabalhado por 4 dias, receberão o equivalente a apenas meia diária; a 25 policiais do referido batalhão que atuaram em ação de policiamento na Romaria de Santo Antônio, no Distrito de Serra das Araras, em Chapada Gaúcha, os quais, apesar de terem trabalhado por 7 dias, receberão apenas o equivalente a uma diária e meia; a 8 policiais militares destacados para policiamento na Expoagro de Bonfinópolis, de 11 a 14/7/2019, os quais, apesar de terem trabalhado por 4 dias, fizeram jus a apenas meia diária; a 5 policiais militares que receberam apenas 1 diária para trabalhar durante 4 dias, de 19 a 21/6/2019, no Município de Buritis; e a 5 policiais que serão destacados para policiamento no Município de Riachinho, os quais receberão o equivalente a apenas meia diária por 5 dias de trabalho. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3525/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, à Chefia do Gabinete Militar da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando das Regiões Integradas da Polícia Militar de Minas Gerais, ao Comando dos Batalhões da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Comando das Companhias Independentes da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que despendam tratamento digno e respeitoso aos policiais militares nas determinações de cumprimento de diligências de segurança pública para reforço do policiamento em outras localidades, especialmente quanto ao pagamento das diárias, e que os comandantes somente determinem o deslocamento dos policiais militares caso as respectivas diárias já tenham sido devidamente pagas, ressaltando-se que não é função dos comandantes de batalhões e de companhias independentes da PMMG realizar arranjos na disponibilização de locais de dormir e de alimentação para os policiais subordinados sendo, ao contrário, dever dessas autoridades e disponibilização de local digno e de alimentação adequada aos policiais. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3524/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para o pagamento imediato dos valores totais das diárias devidas aos policiais civis empenhados no plantão da Delegacia de Polícia do Município de Patrocínio. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3523/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à edição de ato normativo interno que regule o sistema de diárias pagas aos militares do Estado, para que seja dado tratamento igualitário no pagamento das indenizações. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2623/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Chefe da Polícia Civil, Delegado-geral de Polícia Wagner Pinto de Souza, para audiência de convidados a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, quando prestará informações sobre a gestão da Polícia Civil de Minas Gerais, relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em especial quanto ao número de inquéritos policiais instaurados e relatados, destacando-se os relacionados a crimes violentos; número de efetivo existente, o atual deficit em cada carreira policial e convocação de excedentes; política de pagamento de ajuda de custo, diferença de promoção e férias-prêmio; realização de cursos de capacitação e treinamento, abrangendo sua periodicidade; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; condições de trabalho e fornecimento de materiais necessários ao exercício da atividade; ampliação e reforma de edificações; plantão regionalizado e sobre o atendimento dos Policiais Civis e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores Civis - IPSEMG. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2622/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja convocado o Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, Cel BM Edgard Estevo da Silva, para audiência de convidados a ser realizada em prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza, quando prestará informações sobre a gestão do Comando-Geral do CBMMG relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em especial quanto ao número de efetivo existente, o atual deficit e respectivas medidas para sua recomposição; política de pagamento de ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias-prêmio; cursos de formação e convocação de excedentes; treinamentos; aquisição de equipamentos e viaturas; ampliação e reforma de edificações; bem como sobre as formas de fiscalização e acompanhamento do atendimento dos bombeiros militares e suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e as ações para conhecimento e cobrança da dívida do Estado para com o IPSM. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3408/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Fernando Moro pelo excelente trabalho desempenhado à frente da operação Lava Jato e pelo pacote anticrime apresentado ao Congresso Nacional. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3404/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao jornalista americano Glenn Greenwald por sua atuação em desfavor das atividades da operação Lava Jato no Brasil. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3399/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao ministro Sérgio Moro pelos relevantes serviços à frente das etapas da operação Lava Jato na condição de Magistrado Federal, auxiliado pelo Ministério Público Federal, e toda equipe empenhada na maior operação de combate à corrupção já realizada no País. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Juízo da Execução Penal da Vara Federal de Curitiba e à Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Paraná, em Curitiba, pedido de providências para determinar, com fundamento no art 295 do Código de Processo Penal, o imediato recolhimento do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a um presídio comum, como qualquer sentenciado em regime de execução de pena, uma vez que o citado dispositivo do Código de Processo Penal não elenca no rol taxativo de seus incisos I a IX a figura de ex- presidente da República ou mesmo de sentenciado sem curso superior como tendo direito a recolhimento em quartel ou prisão especial. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3203/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de informações sobre os valores atualizados dispendidos pela instituição nas operações de busca e salvamento decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25 1 2019, discriminando-se os gastos com viaturas, combustível, alimentação, fardamento, manutenção, materiais, ferramentas de busca, materiais de proteção individual, profilaxia dos bombeiros militares, diárias, entre outros gastos realizados pela instituição. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3138/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Rosely Fantoni pelos trinta anos de educação para o trânsito, ação promovida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o lançamento de escala de serviço em que um único policial militar é escalado para o policiamento a pé ou em viatura. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2974/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para elaborar e encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir a Lei Orgânica dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, de iniciativa privativa do governador do Estado, com vistas a normatizar as atividades dos agentes prisionais e dos agentes socioeducativos do Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2973/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a melhoria das unidades prisionais do Estado, que atualmente se encontram com capacidade máxima excedida, bem como para a nomeação de agentes prisionais aprovados no processo seletivo simplificado, de forma a suprir a demanda nas referidas unidades. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ofertar cursos de capacitação continuada para os diretores de unidades dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2971/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ampliar o número de escolas estaduais atendidas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd –, da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2970/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para retornar com as ações de repressão qualificada nas regiões de divisa do Estado, nos moldes do programa Cinturão de Segurança, considerando-se o crescimento da atuação de quadrilhas organizadas nos municípios localizados nessas regiões. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2968/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a implementação de sistema de videoconferência nas unidades prisionais e delegacias de Polícia Civil, a fim de viabilizar a realização de audiências e oitivas remotas, evitando o alto custo despendido no transporte de internos e garantindo a segurança dos servidores públicos, dos agentes prisionais e socioeducativos. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2967/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que insira, na formação continuada dos profissionais da instituição, um curso periódico bienal que, entre outras matérias, tenha um módulo específico para treinamento de tiro, para que o policial civil possa treinar suas habilidades de manuseio e operação de arma de fogo, a exemplo do treinamento policial básico – TPB –, realizado pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2966/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido providências para que, no estudo de viabilidade técnica já em andamento nas citadas instituições, que objetiva a criação de uma central única de flagrantes para receber todas as prisões em flagrante da capital, seja considerado o tamanho geográfico e as vias de deslocamento do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2958/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumentos dos índices de suicídio entre os profissionais da segurança pública no Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2957/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos agentes de segurança penitenciária do Estado em decorrência da carga horária maçante e a escala de trabalho desumana, em atenção ao Ofício nº027/2019PR, da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais - Amasp. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2956/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre as condições de trabalho dos policiais que desempenham suas funções nas bases móveis da instituição. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2955/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados obtidos com a implantação da Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais, tais como número de inquéritos instaurados e concluídos, prisões realizadas, operações desencadeadas e bens recuperados. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2954/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições de trabalho dos policiais civis que desempenham suas funções nas delegacias de polícia móveis da instituição, especificando-se as condições dessas bases em relação à existência de estrutura sanitária adequada, área de descanso, sistema de controle de temperatura e compartimento para acondicionamento de alimentos. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerias pedido de informações sobre os índices de letalidade da PMMG nos últimos cinco anos, discriminando-se os óbitos de civis e os de policiais militares. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2952/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerias pedido de informações sobre as operações desencadeadas pelo Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas - Rotam -, realizadas no interior do Estado, especialmente no Município de Viçosa, a fim de que esta comissão possa acompanhar a efetividade da estratégia de prevenção à criminalidade pela utilização de unidades especializadas de repressão qualificada. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3080/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Supremo Tribunal Federal pela possibilidade de descriminalização da interrupção de gravidez nos casos de diagnóstico de infecção de mulheres grávidas pelo vírus zica, como prevê a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.581/2016, proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2559/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a redução do ICMS incidente sobre os combustíveis no Estado. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2524/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a situação dos barraqueiros no entorno do Mineirão. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2633/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a obstrução de vias públicas por manifestantes com o uso de barricadas e queima de pneus, o que levou à morte de Edi Alves Guimarães, em 17 6 2019, por intoxicação pela fumaça proveniente da queima de pneus durante o protesto realizado em 14 6 2019. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2561/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o desvio de finalidade na utilização de equipamentos e de laboratórios da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, usados para a produção e consequentemente para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no próprio câmpus universitário da Pampulha. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2508/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap nº 01/2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen - oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e o atual déficit de agentes penitenciários no Estado. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2405/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Reforma da Previdência e os seus impactos para o desenvolvimento econômico do Estado e de seus municípios, visando à recuperação das contas públicas. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre o cronograma de envio de projeto de lei complementar que instituirá a Lei Orgânica do Sistema Socioeducativo e do Sistema Prisional, bem como a proposta de nova escala de trabalho - de 24 horas por 72 horas - para os agentes socioeducativos e para os agentes prisionais. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2226/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos da Advocacia-Geral do Estado quanto à emissão do Parecer 16096, de 13 de maio de 2019, relativo ao porte de armas pelos agentes socioeducativos. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2447/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a situação dos barraqueiros no entorno do Mineirão. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2446/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap 1 2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen -, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, e o atual déficit de agentes penitenciários no Estado. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2438/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requer sejam ouvidos na 11ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 5 6 2019, os Srs Marcelo Aquino e Tales Saraiva. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2213/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para a viabilização da construção da terceira pista da Rodovia MG-167, que liga os Municípios de Três Pontas a Varginha, com vistas a melhorar as condições do escoamento da produção cafeeira no Sul de Minas e, assim, contribuir para retomada do desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2211/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que estude a possibilidade de celebrar convênios com as universidades federais situadas no Sul de Minas Gerais que realizam pesquisas relacionas com a produção de café com o objetivo de oferecer, por meio de portal eletrônico desta Casa, cursos de capacitação para os cafeicultores no que se refere à produção orgânica e de cafés "gourmet". | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2210/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para a viabilização da duplicação do trecho da BR-491, que liga o Município de Varginha à Rodovia Fernão Dias, com vistas a melhorar as condições do escoamento da produção cafeeira no Sul de Minas e, assim, contribuir para retomada do desenvolvimento econômico do Estado. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2206/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que se articule com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com vistas à construção, em conjunto com os governos dos demais países produtores de café, de uma política internacional que assegure a sustentabilidade da cadeia produtiva de café nos termos da sugestão formulada pela Associação dos Cafeicultores do Brasil - Sincal -, entregue aos deputados durante audiência pública realizada em 27/5/2019, que discutiu a cadeia produtiva cafeeira no Estado e o atual cenário econômico do setor. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2205/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas - Setop - e ao Departamento e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para que seja concluída a pavimentação asfáltica do trecho da MG-170 entre Municípios de Pimenta e Guapé. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2202/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que o Brasil promova, em conjunto com os governos dos demais países produtores de café, a construção de uma política internacional que assegure a sustentabilidade da cadeia produtiva do café, nos termos da sugestão formulada pela Associação dos Cafeicultores do Brasil - Sincal -, entregue aos deputados durante audiência pública realizada em 27 5 2019, que discutiu a cadeia produtiva cafeeira no Estado e o atual cenário econômico do setor. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que amplie o programa Certifica Minas, com ênfase na cafeicultura, e desenvolva projeto voltado para a difusão tecnológica entre cafeicultores, por meio de articulação entre Epamig, Emater, Sistema S, entidades representativas de produtores e cooperativas, com vistas a fomentar a melhoria do parque cafeeiro mineiro, a melhoria da qualidade da produção, a agroindustrialização e a comercialização do café de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2289/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as regras e possibilidades de avanço de sinais de trânsito em situações de emergência médica e relativas à segurança pública. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2288/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o policiamento unitário no Estado e as consequências desse procedimento para a política de segurança pública, considerando, especialmente, a gravidade do risco à vida e à integridade física dos policiais militares e o desacordo dessa medida com as regras contidas nos manuais de policiamento do Comando-Geral da Polícia Militar, bem como em seus cadernos doutrinários. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 208/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a implantação do modelo de gestão cívico-militar nas escolas do Estado. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a perspectiva da promoção dos seus direitos fundamentais e sociais, a situação dos carroceiros do Estado, especialmente no que se refere à tradição e condição de trabalho desse segmento. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1980/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem seja realizado debate público sobre a relevância da Constituição Mineira para a formulação e implementação das políticas públicas em nosso Estado, bem como para a consolidação da democracia ao longo dos trinta anos de sua promulgação. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1799/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa que os temas indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações do secretário de Estado de Governo sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, são a discussão dos mecanismos de aprimoramento do pacto federativo, com ênfase na relação entre o Estado e os municípios e entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1727/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as averiguações realizadas e providências adotadas a partir de denúncia apresentada a esse órgão por Edezio Vieira de Lima, da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, por meio de ofício de 18 9 2018 protocolizado sob o nº 202.396-2/2. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1725/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cópia do Ofício nº 001, de janeiro de 2018, que contém as recomendações do 2º Departamento de Polícia Civil à Circunscrição Regional de Trânsito de Contagem. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1724/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os valores arrecadados, nos últimos cinco anos, a título de emolumentos do Sistema de Fabricação de Placas - Sifap -, comparando-se o quantitativo auferido com o montante devido, apurado com base nas notas fiscais emitidas pelo Estado. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1723/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a suposta vantagem concedida à Localiza nos procedimentos de emplacamento, tendo em vista que, segundo denúncias apresentadas a essa comissão, a empresa estaria realizando o emplacamento de veículos diretamente em nome das pessoas físicas adquirentes, cobrando pelos lacres - em que pese serem gratuitamente fornecidos pelo Estado - e se eximindo do recolhimento dos emolumentos do Sistema de Fábrica de Placas - Sifap -, e sobre o montante recolhido em decorrência das atividades dessa empresa, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1722/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG -pedido de informações sobre sobre a suposta vantagem concedida às concessionárias de veículos nos procedimentos de emplacamento, tendo em vista que, segundo denúncias apresentadas a essa comissão, as empresas estariam realizando o emplacamento de veículos diretamente em nome das pessoas físicas adquirentes, cobrando pelos lacres - em que pese serem gratuitamente fornecidos pelo Estado - e se eximindo do recolhimento dos emolumentos do Sistema de Fábrica de Placas - Sifap -, e sobre o montante recolhido em decorrência das atividades dessas empresas, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1721/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para criar, no âmbito de suas competências e atribuições legais, força-tarefa destinada à apuração das denúncias de irregularidades apresentadas à comissão quanto às atividades do Detran-MG, especialmente no tocante à cobrança da chamada taxa de urgência e à constituição de uma relação de promiscuidade entre despachantes e vistoriadores no Estado, em particular no âmbito da Seção de Vistoria e Emplacamento, localizada no Bairro Gameleira, nesta capital; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, e documentos relacionados, que teve por finalidade debater suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, bem como debater os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1719/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - Gaeco - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, com indícios de crime contra a ordem econômica, tipificado no art. 4º da Lei Federal nº 8137, de 1990, e os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1493/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2019 | O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art 100, V, do Regimento Interno, seja realizada audiência pública para debater questões relativas à prevenção, à automutilação e ao combate ao suicídio como forma de defesa dos direitos humanos. | Aprovado desde 17/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1510/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para a qual seja convidado o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para discutir o adiamento, por um ano, do Curso de Formação de Soldados - QPPM -, a que se refere o Edital DRH/CRS 6 2018, de 29 6 2018, relativo ao provimento de 1.560 vagas de servidores da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, adiamento determinado pela Resolução 4777, de 29 1 2019, do Comando-Geral da PMMG, a qual encontra respaldo em uma deliberação da Câmara de Orçamento e Finanças - COF -, que, por meio do ofício COF 0015/2019, determinou a mudança da data em questão, além da suspensão dos outros dois editais. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1509/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a previsão de continuidade das atividades constantes dos Editais DRH/CRS nº 10 e nº 11, ambos de 17 9 2018 e ambos suspensos pela Resolução nº 4777, de 29 1 2019, desse Comando-Geral, sem nenhum outro pronunciamento, até momento, acerca de seu futuro por parte do Poder Executivo ou da PMMG. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1508/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para rever a decisão da Diretoria de Recursos Humanos da PMMG, que, por meio de seu Centro de Recrutamento e Seleção, publicou calendário para nova realização das atividades previstas para a segunda fase do concurso público para o provimento de cargos de soldados do QPPM e QPE-PM na PMMG, regulado pelo edital DRH/CRS 6 2018, de 29 6 2018, haja vista que essas atividades já foram realizadas pelos candidatos aprovados, e que, apenas em virtude do adiamento do Curso de Formação de Soldados - QPPM -, determinado pela Resolução 4777, de 29 1 2019, desse Comando-Geral, não há justificativa para a repetição de avaliação psicológica e exames de saúde (preliminares e complementares), até porque não há prazo de validade previsto para tais atividades no referido edital. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1328/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a relevância da promulgação da Carta Constitucional mineira durante os 30 anos de sua vigência, para o processo de consolidação da democracia e para a formulação das políticas públicas em nosso Estado. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 1327/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja apresentada emenda ao Projeto de Lei 367 2019, de forma a acrescentar o inciso X ao art. 38, criando órgão de corregedoria própria na estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1326/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos servidores e agentes do sistema socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1325/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional pedido de providências para substituir todos os diretores das unidades prisionais e socioeducativas que tenham sido nomeados pelo governdo estadual do Partido dos Trabalhadores por motivação política. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1324/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Administração Prisional e de Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de providências para que enviem a esta Casa, com a máxima urgência, projeto de lei de iniciativa privativa do governador que disponha sobre o plano de carreira e vencimentos do cargo de agente penitenciário no qual conste sistema de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura de carreira, cargo, remuneração, escalas de trabalho e desenvolvimento funcional, bem como código de ética específico que estabeleça princípios, direitos, garantias, deveres e vedações desses servidores. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1323/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada visita às unidades dos sistema prisional do Estado para apurar "in loco" a situação dos estabelecimentos, bem como as condições de trabalho dos agentes prisionais e denúncias de assédio moral, nos termos solicitados durante audiência pública realizada na data de 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1322/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro, notadamente a ocorrência de assédio moral, imposição de escala de serviço desumana, falta de efetivo, ausência de política de valorização, ocorrência de demissões sem observância de critérios lógico-objetivos, bem como a necessária criação de normas que regulamentem os postos de comando, dando plena exclusividade aos servidores de carreira com comprovada competência para os assumirem. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1202/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a morte de agentes de segurança e as medidas e políticas de proteção à vida desses profissionais no Estado. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1044/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à vida desde a concepção. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio a Sra Renata Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pela sua manifestação de que vai entrar com representação no Ministério Público daquele estado, com pedido de investigação para apurar e listar todas as operações policiais realizadas em 2019, nas quais atiradores de elite, conhecidos como "snipers", teriam sido utilizados pelas Polícias Militar e Civil para atirar nas comunidades do Rio de Janeiro, sob ordem do governador, enquanto a deputada estadual deveria preocupar-se com as centenas de mortes de policiais em serviço ocorridas em um estado que é campeão em letalidade policial. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1141/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Wilson Witzel, governador do Estado do Rio de Janeiro, pela eleição e condução do governo do Rio de Janeiro, bem como pela atuação séria, firme e enérgica na área da segurança pública naquele estado, especialmente em relação à decisão de destacar atiradores de elite, conhecidos como "snipers", para atuarem nas Polícias Militar e Civil do Estado. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 926/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja comunicado, com urgência, ao Sr. Mauro Pena Rocha, juiz de direito titular da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, que o advogado-geral do Estado, "data venia", nos Autos 5036371-02.2019.8.13.0024, deixou de informar, em sua petição inicial, onde pleiteia a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente de ação civil pública, que o evento tratado por ele como "protesto de servidores da segurança pública" a ser realizado em 29/3/2019, nos arredores da ALMG, na Cidade Administrativa de Minas Gerais e mesmo em outras vias públicas, na verdade, trata-se de realização de audiência púbica da Comissão de Segurança desta Casa. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 920/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública na Rodovia Papa João Paulo II, Bairro Serra Verde, para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento das famílias desses profissionais, afetando, inclusive, sua saúde. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 886/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 100, V, do Regimento Interno, seja realizada audiência pública para debater a implantação do modelo de gestão cívico-militar nas escolas de Minas Gerais. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 28/03/2019 | Autoria única |
| RQC 777/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Brumadinho, para debater o crime da Vale nessa localidade e seu entorno, devido ao rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, e as diversas violações de direitos humanos dele decorrentes, convidando-se as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 556/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizado, de imediato, um gerador de energia para o laboratório responsável pela identificação das vítimas de Brumadinho. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 555/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados, com a máxima urgência, os equipamentos e insumos indispensáveis ao andamento das identificações das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida no dia 25 1 2019. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 554/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja adquirido, em caráter de urgência, um sistema de identificação automatizada de impressões digitais ("Automated Fingerprint Identification System - AFIS"), o qual permitirá à Polícia Civil de Minas Gerais a incorporação de cerca de 25 milhões de fichas datiloscópicas para fins de emissão de carteira de identidade; identificação de vítimas de acidentes de grandes proporções - a exemplo da tragédia de Brumadinho -; de crimes nos quais as vítimas são classificadas como desconhecidas; e identificação de suspeitos da prática de crimes, a partir inclusive de impressões digitais fragmentadas. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 553/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – a fim de discutir a necessidade de agilidade na tramitação de todas as futuras ações relativas à tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, resultantes dos inquéritos policiais atualmente em curso, bem como de solicitar o apoio ao TJMG para a aquisição de um Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais – "Automated Fingerprint Identification System" – para a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, em especial considerada a essencialidade desse sistema no trabalho atualmente executado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica da PCMG em função dessa catástrofe. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 551/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada visita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para discutir, particularmente, a disponibilização de recursos federais para a aquisição de um Sistema de Identificação Automatizada de Impressões Digitais ("Automated Fingerprint Identification System") para a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, em especial considerada a essencialidade desse sistema no trabalho atualmente executado pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica da PCMG em função da tragédia ocorrida no Município de Brumadinho, em decorrência do rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 550/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam transferidos, em caráter de urgência, os recursos devidos, passados e presentes, aos 18 municípios da Bacia do Rio Paraopeba atingidos, direta ou indiretamente, pelo rompimento de uma das barragens da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, os quais estão enfrentando diversas dificuldades desde 25 de janeiro deste ano. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 495/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento da criminalidade no Estado após a aprovação do Estatuto do Desarmamento. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 407/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os Projetos de Lei 367 e 368 2019. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os Projetos de Lei 367 e 368 2019, em tramitação nesta Casa. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 585/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os Projetos de Lei 367 e 368 2019. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 379/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requerem que seja realizada audiência pública conjunta com as comissões de Administração Pública, Fiscalização Financeira e Orçamentária e Saúde, para debater o Projeto de Lei 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências, e o Projeto de Lei 368 2019, que incorpora a Escola de Saúde Pública - ESP-MG - à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 377/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do governador do Estado e coordenador da Defesa Civil e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatórios pormenorizado sobre todas as atividades realizadas pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros nas áreas atingidas pelo rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Fundão, no Município de Brumadinho, a fim de subsidiar os debates acerca dessa matéria. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater todo o processo de licenciamento das atividades da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, com a convocação do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sr Germano Vieira Lopes. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade aos debates acerca da tragédia criminosa acontecida no Município de Brumadinho, resultante do rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Feijão. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre todos os bombeiros militares sob seu comando escalados para atuarem nas atividades de resgate das vítimas da tragédia criminosa resultante do rompimento de uma das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, consubstanciadas em lista com seus nomes completos e respectivos postos e graduações, a fim de subsidiar os debates acerca dessa tragédia. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 93/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a implantação do modelo de gestão cívico-militar nas escolas de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 5042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o seguinte tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Articulação da secretaria com as demais secretarias do Estado com vistas ao desenvolvimento de uma política voltada para a abordagem dos tutores que acumulam animais resgatados de situações de risco ou vulnerabilidade. | Aguardando publicação do requerimento desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12353/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a transformação das carreiras de investigador de polícia e escrivão de polícia na de inspetor de polícia, conforme proposta do Projeto de Lei Complementar 65, de 2021, considerando os impactos dessa transformação para a Polícia Civil e para a segurança pública do Estado. | Aguardando publicação desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6364/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que, tendo em vista o número de atingidos e os danos causados pelas recentes chuvas em Minas Gerais, busque implementar medidas semelhantes às que vêm sendo adotadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para os imóveis pertencentes às categorias social, residencial e comercial (exceto grandes usuários), como as anunciadas em 3 de fevereiro de 2020 pela Agência Minas (disponível em: <http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/copasa-isenta-imoveis- atingidos-pelas-chuvas-de-janeiro-em-minas-gerais>). | Aguardando publicação desde 10/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5198/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -CBMMG - pedido de providências para a implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio dos bombeiros militares e familiares, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aguardando publicação desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.