Pedro Aihara
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3129/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e uso de linhas produzidas a partir da mistura de cola com vidro moído ou materiais com substancias abrasivas ou similares aptas a lesionar a integridade física de outrem; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2645/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Estabelece normas gerais de proteção à saúde, à segurança do paciente e à saúde ocupacional dos profissionais de atendimento pré-hospitalar móvel, com fundamento na competência concorrente da União prevista no art. 24, XII e XV, da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2556/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 36 |
| PL 1234/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Medida de Internação Prolongada por necessidade terapêutica e segurança social em casos de transtornos graves de personalidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1233/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de sistemas de orientação por proximidade e realidade aumentada nos edifícios públicos federais, visando à ampliação da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas. | Aguardando Deliberação desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1232/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios a projetos voltados ao mapeamento, monitoramento e mitigação de áreas de risco de desastres e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1231/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do preço cheio em casos de diferenciação de valores por prazo ou instrumento de pagamento. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 1230/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 1229/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 859/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Institui o Programa Permanente de Incentivo à Saúde Mental, voltado à prevenção da depressão, ansiedade, suicídio e automutilação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 858/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fiscalização. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 857/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar a prioridade de trânsito mediante o uso de tecnologias de comunicação entre veículos e infraestrutura (V2I) e instituir o Protocolo de Onda Verde para veículos de emergência. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 841/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 829/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), para estabelecer o fornecimento célere de dados de localização de terminais móveis em situações de desastre, com a finalidade de apoiar operações de busca, salvamento e resposta a emergências. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 5038/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as sanções administrativas e penais aplicáveis ao condutor que desobedece a ordem de parada e empreende fuga, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 5023/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre princípios, diretrizes e conteúdos mínimos da educação em proteção e defesa civil, a integração curricular em todos os níveis e modalidades de ensino, a articulação com instituições de ensino e pesquisa para a promoção de programas de prevenção e redução de riscos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4989/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4861/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4799/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 4685/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas relativas à mineração ilegal. | Aguardando Parecer desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 4319/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4118/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 4069/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir mecanismos de combate à adultização precoce, à pedofilia e à exploração sexual no ambiente virtual. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 3774/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Cria a Rota Turística Caminho do Comércio, situada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e a reconhece como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 2859/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Altera o §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir, no caso de contribuintes com 65 anos ou mais, a dedução do imposto de renda das despesas com plano de saúde empresarial contratado por meio de empresa inativa sem faturamento, mediante requisitos específicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2025 | Autoria única |
| PL 2723/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura. | Aguardando Parecer desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 2712/2025 Câmara dos Deputados | 04/06/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como acrescenta art. 937-A à Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real e síncrono nas sessões de julgamento em ambiente eletrônico. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 2355/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes no Regime Geral de Previdência Social. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2145/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 1996/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, para estabelecer diretrizes e mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1995/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1994/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1993/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 1992/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1991/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 1990/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 1200/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas, incluindo informações sobre processos administrativos, suspensões, cancelamentos de registro ou outras restrições, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1025/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para prever a provisão integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, voltada para famílias cujo imóvel anteriormente financiado pelo programa tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1024/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Institui o Auxílio Moradia Emergencial, com o objetivo de garantir moradia temporária a famílias de baixa renda desabrigadas em decorrência de desastres. | Aguardando Parecer desde 14/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 788/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar as medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, ao assédio moral e a outras formas de violência no âmbito do trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 518/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e auditivos anuais para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, estabelece diretrizes para sua implementação e a participação das secretarias estaduais, distritais e municipais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 517/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Institui o Programa Nacional de Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 516/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a inteligência emocional e a programação neurolinguística no currículo do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 24/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 457/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para incluir atividades práticas de educação climática e preparação para eventos climáticos extremos. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 456/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Estabelece diretrizes e normas para a mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 455/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a projetos paradesportivos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 454/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir sanções administrativas aplicáveis às infrações relativas à execução de contratos administrativos, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipos penais específicos relacionados à má execução de obras e empreendimentos contratados pela Administração Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PL 453/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos órgãos e atividades relacionados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | Aguardando Parecer desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 305/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 65/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 4942/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 4730/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4729/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Prevê a suplementação nutricional como parte integrante do tratamento de pessoas idosas diagnosticadas com desnutrição ou risco de desnutrição, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 4684/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 4376/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 4194/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 4193/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Dispõe sobre a criação de salas sensoriais nas escolas públicas de ensino básico e de ensino superior para acolhimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 4106/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Autoria única |
| PL 4105/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Institui a Política Nacional de Prevenção, Mitigação, Preparação e Resposta a Inundações e Alagamentos Severos. | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 3810/2024 Câmara dos Deputados | 07/10/2024 | Dispõe sobre a realização de campanhas de conscientização sobre apostas esportivas; institui o Fundo Nacional de Prevenção ao Vício em Apostas; altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir educação financeira e conteúdos relacionados a apostas esportivas no currículo escolar; modifica as regras de publicidade e propaganda na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 3744/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3743/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), o que for mais vantajoso para o beneficiário no momento da aferição. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3647/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 3626/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a responsabilidade das empresas privadas em assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; e incluir sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade em eventos. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 3625/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir programa de apoio à saúde mental de pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. | Aguardando Parecer desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 3198/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 3197/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3196/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do perfil de formação pelos profissionais que exercem atividades de interesse da saúde, privativas ou não privativas de biomédico, educador físico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, médico, médico veterinário, nutricionista, dentista, psicólogo e esteticista; e dá nova redação ao art. 282 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Pronta para Pauta desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 3195/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de desastres | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2969/2024 Câmara dos Deputados | 19/07/2024 | Acresce §§ 2º aos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos coletivos, celebrados em regime empresarial ou por adesão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2968/2024 Câmara dos Deputados | 19/07/2024 | Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta. | Aguardando Parecer desde 14/11/2025 | Autoria única |
| PL 2875/2024 Câmara dos Deputados | 12/07/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime o ecocídio. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2617/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Dispõe sobre a criação de medidas de combate ao idadismo e ao etarismo, com mecanismos de proteção e valorização da pessoa idosa, ferramentas de inclusão social, e a promoção de campanhas de conscientização na sociedade, especialmente em instituições de ensino. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 2541/2024 Câmara dos Deputados | 24/06/2024 | Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para dispensar o reconhecimento de firma de que trata o art. 7º, IV, da Lei nº 8.935, de 1994, na hipótese de assinatura eletrônica qualificada, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 14.063, de 2020. | Pronta para Pauta desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 2379/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Estabelece a certificação "Cidade Resiliente, Cidade Protegida" para municípios que tenham práticas exemplares em resiliência e prevenção de desastres, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 12.608, de 2012. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 2377/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Institui programas de apoio psicológico, reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2376/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Cria o Programa Nacional de Atenção e Prevenção a Queimaduras e de Valorização da Pessoa Vítima de Queimaduras; estabelece a Rede Nacional de Prevenção e Informações sobre Queimaduras; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 2375/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Dispõe sobre a responsabilização de indivíduos e empresas em casos de negligência que resultem em queimaduras; estabelece a obrigatoriedade de treinamentos periódicos e de que haja profissionais treinados em primeiros socorros; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/08/2024 | Autoria única |
| PL 2367/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa - CNVI. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 2227/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Institui programas de apoio psicológico, reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 2132/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para instituir a obrigatoriedade de especificação, na procuração, do objeto da ação, da identificação da parte contra quem ela será proposta, da quantidade de ações a serem distribuídas e do foro onde serão ajuizadas. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1922/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| PL 1894/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Dispõe sobre as medidas de combate ao bullying nas instituições de ensino públicas, técnicas e privadas, estabelece responsabilidades e penalidades para diretores, coordenadores e docentes em casos de omissão, e da outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 1893/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Dispõe sobre a criação do Selo Parceiro da Pessoa Idosa, destinado a reconhecer e incentivar as ações de empresas, instituições de ensino e demais entidades que promovam a inclusão e o bem-estar da pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 1883/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 1603/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para permitir a realização, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de obras de caráter emergencial relacionadas a desastres climáticos, ambientais ou tecnológicos que ensejem estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pela União. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 1601/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1595/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1590/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU . | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 30ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 31ª assinatura de 73 |
| PL 1464/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2025 | Autoria única |
| PL 1403/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Dispõe sobre a criação de protocolo de transporte aéreo e terrestre para animais, estabelecendo diretrizes para o tratamento adequado e obrigações das companhias de transporte e responsabilidades dos cuidadores e tutores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1370/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1369/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1330/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a contagem de prazos quando a citação ou a intimação for eletrônica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 675/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Obrigatoriedade de incluir referências ao pai da aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos "speeches de aeronaves" proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no território brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 674/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Instituir o Programa de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas (PIPOC). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 633/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Acrescentar o art. 75-G ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, para garantir o direito das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de suporte, ou pessoas responsáveis pelos cuidados de autistas de nível severo, de exercerem suas atividades em teletrabalho ou trabalho remoto, sem que haja discriminação ou desvantagem salarial. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 632/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust para dispor sobre a criação do código único nacional para atendimento de serviços de emergência. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 631/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Altera os arts. 5º, 6º e 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 230/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Institui a Política Nacional de Saúde Mental para os Homens e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 229/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera o art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 10, VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o art. 15, §1º, I, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para modificar a forma de publicação dos atos da administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 228/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 223/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre o pagamento de taxas condominiais, direitos do adquirente em caso de demora na entrega do imóvel e responsabilidade solidária do construtor e do incorporador pelos vícios no empreendimento. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 222/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 221/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 220/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos números de serviços de emergência de três dígitos nasinstituições de ensino público, técnico e privado do país. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 219/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 218/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão. | Aguardando Parecer desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 217/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall). | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 18/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste projeto de lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 17/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispositivo para punir quem induze o suicídio com a divulgação e disseminação de notícias falsas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5922/2023 Câmara dos Deputados | 07/12/2023 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 5898/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena e incluir novos tipos penais de poluição de corpos hídricos. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 5830/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 5809/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Cria o tipo penal de incêndio em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em Unidade de Conservação de Uso Sustentável. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 5788/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Altera os incisos VI e XIII, do art. 7°, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 5635/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de plano detalhado para utilização de artefatos pirotécnicos em eventos ou shows. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5593/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5534/2023 Câmara dos Deputados | 18/11/2023 | Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos. | Aguardando Parecer desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 5461/2023 Câmara dos Deputados | 10/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados a estados e municípios nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 5414/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Dispõe sobre a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para destinar percentual para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 5413/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, e a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para possibilitar a doação de cadáveres não reclamados, tecidos e partes do corpo humano para a realização de estudos e o treinamento de cães farejadores utilizados nas atividades de busca e salvamento de seres humanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5410/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir direitos essenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como para instituir o Programa Escola Amiga do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 26ª assinatura de 37 |
| PL 4906/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 4905/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Acrescenta o art. 123-A à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de placa informativa em canteiro de obras públicas cujo valor seja igual ou superior a quinhentos mil reais, a qual deverá conter QR Code que remeta a sítio eletrônico oficial, com informações detalhadas sobre a obra e seu andamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4904/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crimes qualificados o furto e o roubo de aparelhos telefônicos móveis. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 4903/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para instituir que a caução em dinheiro seja depositada em investimento de renda fixa de baixo risco. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4768/2023 Câmara dos Deputados | 02/10/2023 | Acrescenta à Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispositivo sobre a obrigatoriedade de que os municípios disponibilizem, em plataforma eletrônica, informações sobre desastres ocorridos no âmbito de seus territórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 4759/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de dados relativos a casos de suicídio e automutilação de profissionais da segurança pública pelos órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 4755/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 4724/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 4519/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Acrescentar ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disposições para coibir discriminações regionais nas contratações em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 4380/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 3511/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. | Arquivada desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 3115/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular as condutas de vender, expor à venda ou portar para venda ingresso por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento, as de fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao fixado pela entidade promotora do evento e as de falsificar ou defraudar ingressos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 2774/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2718/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo. | Aguardando Parecer desde 08/08/2025 | Autoria única |
| PL 2416/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 2415/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 2414/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 2413/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 2412/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 2411/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 2410/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2409/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 2408/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 2407/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 2148/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Estabelece medidas que contribuam para o pagamento das indenizações e demais verbas devidas aos trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo e para o cumprimento das demais providências determinadas pelos auditores do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2023 | Autoria única |
| PL 2147/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir serviço de proteção e atendimento a populações atingidas por calamidades públicas e emergências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1909/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro). | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1835/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1425/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para vetar as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Municípios em que existam barragens classificadas como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado ou ocupações em áreas de alto risco de desastres ambientais e que não disponham de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, ou este esteja defasado. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1236/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1203/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 1193/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1169/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 866/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a contratação em entidades publicas e privadas de pessoas que tenham cometido crimes contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 745/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera as Leis 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prática de preços abusivos em período de emergência social, calamidade pública, pandemia e epidemia | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 530/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera as Leis nº 11530, de 24 de outubro de 2007, e nº 4375, de 17 de agosto de 1964, para instituir o projeto policial/bombeiro-cidadão, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/09/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.