Andréa Machado
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 100/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 26/12/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 99/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 26/12/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS EM MULHERES DE 40 (QUARENTA) A 70 (SETENTA) ANOS E COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E/OU NÓDULOS, EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 13/08/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.837, de 27 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 53/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 13/08/2024 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.107, DE 25 DE MARÇO DE 2003, “QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.841, de 21 de janeiro de 2025 |
Autoria única |
| PL 44/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 30/04/2024 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM AUTISMO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG). | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.847, de 23 de janeiro de 2025 |
Autoria única |
| PL 35/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 10/04/2024 | DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE REPELENTES CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI ÀS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 14/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 27/02/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.785, de 17 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PL 13/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 27/02/2024 | FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSA DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS, PELOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM DE TRANSFUSÃO DE SANGUE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 20/02/2024 | GARANTE O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2024 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 20/02/2024 | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, QUE PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.793, de 28 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PL 167/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 27/12/2023 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS DE UNAÍ (AMAA). | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.757, de 05 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PL 154/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 07/12/2023 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DE NOSSA SENHORA DO CENÁCULO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.743, de 13 de março de 2024 |
Autoria única |
| PL 151/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 29/11/2023 | INSTITUI O DIA DA MARCHA CONTRA AS DROGAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.769, de 13 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PL 150/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 29/11/2023 | INSTITUI O DIA DA MARCHA MUNICIPAL DA CIDADANIA EM DEFESA DA VIDA - CONTRA O ABORTO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.776, de 28 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PL 142/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 24/10/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 136/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES COM MIELOMENINGOCELE COMPROVADA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, EXAMES MÉDICOS, TERAPIAS E FISIOTERAPIAS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.760, de 08 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PL 123/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 04/09/2023 | INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA MIELOMENINGOCELE, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.739, de 01 de fevereiro de 2024 |
Autoria única |
| PL 69/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 10/05/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.696, de 20 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PL 64/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 08/05/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO RELIGIOSO COMO DISCIPLINA NA GRADE CURRICULAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.773, de 28 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PL 52/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 04/05/2023 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.708, de 14 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 50/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 04/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIA ESCOLAR – CIPAVE – NA REDE DE ENSINO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.772, de 28 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PL 39/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 17/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MÃES NA ESCOLA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.695, de 16 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PL 38/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 17/04/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES TEREM ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.703, de 07 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 34/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 10/04/2023 | INSTITUI A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES E FACULDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 27/03/2023 | FICA INSTITUÍDO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, VOLTADO À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO FEMINICÍDIO, EXTREMO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE E DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SOBRE A MATÉRIA, ESPECIALMENTE, DA LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015, DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.686, de 28 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 26/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 15/03/2023 | REGULA A CONVALIDAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE EXAMES, POR MÉDICOS DA REDE PRIVADA, PARA REALIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.701, de 07 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 23/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 14/03/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.866, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.684, de 25 de setembro de 2023 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 22/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 14/03/2023 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.650, de 28 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PL 4/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 13/02/2023 | FICA GARANTIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E RECEITA MÉDICA DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.672, de 28 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PL 3/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 13/02/2023 | FICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE CILINDRO COM OXIGÊNIO E APARELHOS AUXILIARES DA RESPIRAÇÃO PARA USO EM DOMICÍLIO, AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.653, de 30 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PL 2/2023 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 13/02/2023 | FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSA DE SANGUE PELOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM DE SANGUE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 115/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 03/08/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 114/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 03/08/2022 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.617, de 01 de março de 2023 |
Autoria única |
| PL 82/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPERGLICÊMICOS E CELÍACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.605, de 01 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PL 81/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE PARA MORADORES DE RUA, INDIGENTES E DEPENDENTES QUÍMICOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.627, de 10 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PL 80/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 06/06/2022 | EQUIPARA AS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNÍCIPIO DE UNAÍ (MG). | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.604, de 01 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PL 79/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 06/06/2022 | GARANTE O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 78/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E EXAMES MÉDICOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.551, de 17 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PL 34/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 19/04/2022 | INSTITUI E REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA – NO MUNICÍPIO DE UNAÍ(MG). | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.511, de 05 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PL 12/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 03/03/2022 | FICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE CILINDRO COM OXIGÊNIO E APARELHOS AUXILIARES DA RESPIRAÇÃO PARA USO EM DOMICÍLIO, AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 03/03/2022 | FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSA DE SANGUE PELOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM DE SANGUE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10/2022 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 03/03/2022 | FICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E RECEITA MÉDICA DA REDE PRIVADA OU PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 110/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 29/11/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE UNAÍ RIO PRETO DE FABRICAR FRALDAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.454, de 18 de março de 2022 |
Autoria única |
| PL 109/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 29/11/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA AMIZADE UNAÍ RIO PRETO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.453, de 18 de março de 2022 |
Autoria única |
| PL 108/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 29/11/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA AMIZADE UNAÍ CENTENÁRIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.452, de 18 de março de 2022 |
Autoria única |
| PL 98/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 14/10/2021 | ALTERA A LEI N.º 2.809, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "CRIA O DISTRITO DE BOA VISTA DE SANTA MARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG)". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 09/09/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE UNAÍ(MG). | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.451, de 18 de março de 2022 |
Autoria única |
| PL 78/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 27/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ(MG). | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.464, de 13 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PL 77/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 27/08/2021 | ESTABELECE O RECEBIMENTO REMOTO EM FORMATO DIGITAL DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ(MG). | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.460, de 25 de março de 2022 |
Autoria única |
| PL 47/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 31/05/2021 | GARANTE A DOAÇÃO DE TERRA AO MUNÍCIPE DE BAIXA RENDA QUE ESPECIFICA PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.439, de 30 de dezembro de 2021 |
Coautoria |
| PL 39/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 19/05/2021 | INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE RURALMINAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.403, de 14 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PL 38/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 19/05/2021 | INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO POVOADO DE CHAPADINHA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.402, de 14 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PL 36/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 19/05/2021 | INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO BOQUEIRÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.400, de 14 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PL 7/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 18/01/2021 | FICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE CILINDRO COM OXIGÊNIO E APARELHOS AUXILIARES DA RESPIRAÇÃO PARA USO EM DOMICÍLIO, AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 18/01/2021 | FICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E RECEITA MÉDICA DA REDE PRIVADA OU PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 18/01/2021 | FICA GARANTIDO O TRANSPORTE DE PACIENTES INTERNADOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE EM AMBULÂNCIAS E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA MÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE UNAÍ. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.386, de 18 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PL 4/2021 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 18/01/2021 | FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSA DE SANGUE PELOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM DE SANGUE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 69/2020 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 10/12/2020 | DENOMINA SEVERINO UBALDO MENDES A QUADRA PÚBLICA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.361, de 06 de janeiro de 2021 |
Autoria única |
| PL 49/2020 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 12/08/2020 | FICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E RECEITA MÉDICA DA REDE PRIVADA OU PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 37/2020 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 03/08/2020 | FICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE CILINDRO COM OXIGÊNIO E APARELHOS AUXILIARES DA RESPIRAÇÃO PARA USO EM DOMICÍLIO, AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2020 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 03/08/2020 | FICA GARANTIDO O TRANSPORTE DE PACIENTES INTERNADOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE EM AMBULÂNCIAS E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA MÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE UNAÍ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 33/2020 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 17/06/2020 | FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSA DE SANGUE PELOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM DE SANGUE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 30/2020 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 04/06/2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.362, de 06 de janeiro de 2021 |
Autoria única |
| PL 18/2020 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 17/04/2020 | DENOMINA CONSTANTINO JOSÉ PEREIRA A PRAÇA PÚBLICA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.320, de 04 de junho de 2020 |
Autoria única |
| PL 17/2020 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 17/04/2020 | DENOMINA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS O GINÁSIO PÚBLICO QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.319, de 04 de junho de 2020 |
Autoria única |
| PL 82/2019 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 04/11/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE UNAÍ DISPONIBILIZAREM CAIXAS ELETRÔNICOS E FÍSICOS COM TELA E TECLADO EM ALTURA REDUZIDA, EM BRAILLE E COM ACESSÓRIO DE ÁUDIO, ADEQUADOS A CADEIRANTES, PESSOAS COM BAIXA ESTATURA E DEFICIENTES VISUAIS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.303, de 16 de março de 2020 |
Autoria única |
| PL 81/2019 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 31/10/2019 | DISPÕE QUE RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO MANTENHAM AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA CONHECIDA COMO ABRAÇO DA VIDA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.299, de 09 de março de 2020 |
Autoria única |
| PL 77/2019 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 29/10/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 73/2019 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 16/10/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.287, de 27 de dezembro de 2019 |
Autoria única |
| PL 16/2019 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 18/03/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.245, de 03 de setembro de 2019 |
Autoria única |
| PL 46/2018 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 29/06/2018 | INSTITUI MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG). | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.203, de 18 de fevereiro de 2019 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 45/2018 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 26/06/2018 | ALTERA A LEI N.º 1.409, DE 21 DE MAIO DE 1992 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL”. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.199, de 13 de dezembro de 2018 |
Autoria única |
| PL 40/2018 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 18/06/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CASAS LOTÉRICAS, CARTÓRIOS E OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.298, de 09 de março de 2020 |
Autoria única |
| PL 39/2018 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 18/06/2018 | DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS A DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.178, de 29 de outubro de 2018 |
Autoria única |
| PL 20/2018 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 28/02/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS". | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.167, de 08 de agosto de 2018 |
Autoria única |
| PL 37/2017 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 26/04/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2017 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 26/04/2017 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE VICENTE PEREIRA DOS SANTOS O IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.101, de 30 de agosto de 2017 |
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| PL 30/2017 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 10/04/2017 | OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.103, de 30 de agosto de 2017 |
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| PL 1/2017 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 11/01/2017 | DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DAS GESTANTES, DOS IDOSOS, DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.078, de 17 de abril de 2017 |
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| PL 40/2015 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 29/06/2015 | INSTITUI O DIA DO PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAIS E AMADORES ARTESANAIS E INDUSTRIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.989, de 30 de setembro de 2015 |
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| PL 75/2014 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 29/12/2014 | OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA ESPECIALIZADOS EM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, DENOMINADOS PET SHOPS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 68/2014 Câmara Municipal de Unaí (MG) | 04/12/2014 | INSTITUI O DIA DA MANICURE NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 2.967, de 06 de abril de 2015 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Unaí (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.