Zé Silva
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5287/2026 Câmara dos Deputados | 03/09/2026 | Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4778/2026 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 4774/2026 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 6181/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Institui a Ocupação Nacional de Extensionista Rural, estabelece diretrizes gerais para sua definição profissional e multidisciplinar, reconhece as atividades específicas da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 6058/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”. | Pronta para Pauta desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5804/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito das mães, pais e responsáveis legais receberem orientações e participarem do cuidado dos filhos com transtorno do espectro autista. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 5738/2025 Câmara dos Deputados | 07/11/2025 | Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3962/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir o abandono temporário de cães por período superior a 48 (quarenta e oito) horas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 3870/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista a aplicação domiciliar de imunobiológicos do Programa Nacional de Imunizações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3204/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Confere o título de “Capital Nacional do Pastel de Angu” ao município de Itabirito (MG), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 783/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Confere ao município de Dores de Campos, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Selaria e institui o Dia Nacional do Seleiro. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 437/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de queijista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PL 3578/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 2780/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 Lei Ordinária 15506/2026 |
Primeira assinatura de 6 |
| PL 2683/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 2501/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2330/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para simplificar e desburocratizar os procedimentos de outorga de autorização de pesquisa. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 32ª assinatura de 74 |
| PL 5968/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023), a fim de combater a violência e a intimidação contra profissionais do esporte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 5961/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Institui o Dia Nacional do Numismata, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de dezembro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 5743/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Cria o Dia Nacional do Numismata. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 5424/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Dispõe sobre medidas de incentivo ao setor de mineração no Brasil, estabelece normas para o incentivo ao investimento em pesquisa mineral. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5311/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o pastoreio racional e dar outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 18ª assinatura de 37 |
| PL 4228/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Dispõe sobre a isenção da cobrança do direito de arena para o serviço de radiodifusão de sons em eventos esportivos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 2580/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Dispõe mecanismo de rastreamento digital obrigatório para operações envolvendo ouro. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 2367/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Altera a Lei de Política Agrícola para estabelecer que a produção agropecuária nacional é prioridade de Estado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 2838/2022 Câmara dos Deputados | 22/11/2022 | Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 2634/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para realocar os recursos do benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil para os benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, bem como para atualizar monetariamente as linhas de referência do citado programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, na parte em que trata do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 2138/2022 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva. | Tramitando em Conjunto desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 539/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Institui o Programa Mobilidade Elétrica – MOBE, com o objetivo de apoiar e incentivar a conversão de veículos com motor a combustão para veículos elétricos ou híbridos, bem como o desenvolvimento tecnológico e a fabricação de veículos totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in no país. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 62/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para os turistas. | Aguardando Parecer desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 60/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre a remissão e a prorrogação de parcelas de dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de produtores cuja produção da safra do ciclo agrícola 2021/2022 tenha sido prejudicada em razão de excesso hídrico. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 4589/2021 Câmara dos Deputados | 21/12/2021 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ”dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.” | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 4408/2021 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 1895/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Institui, até 31 de dezembro de 2021, o Auxílio Emergencial, a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 373/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Institui o auxílio emergencial residual, de 600 reais, até 31 de dezembro de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 349/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário a pessoas jurídicas que doem recursos para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2022 | Autoria única |
| PL 348/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Institui linha especial de crédito rural | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 5518/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. | Aguardando Deliberação desde 14/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 4955/2020 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2024 | Autoria única |
| PL 4734/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária. | Aguardando Parecer desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 4540/2020 Câmara dos Deputados | 11/09/2020 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4405/2020 Câmara dos Deputados | 31/08/2020 | Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para instituir o décimo quarto salário emergencial aos aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia | Arquivada desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PL 4371/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera dispositivos da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional e Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/03/2021 | Autoria única |
| PL 4370/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 4369/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 4084/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica. | Arquivada desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 4077/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2021 | Autoria única |
| PL 4029/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Denomina “Rodovia Dr. David Ribeiro de Gouveia” o trecho da BR-154, entre a BR-365 e a BR-364, que liga a cidade de Ituiutaba a Bastos, no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 3666/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 2805/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 2633/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/10/2021 | Autoria única |
| PL 2014/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda. | Pronta para Pauta desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 1695/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Inclui o art. 19-A na Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para instituir o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Emergencial, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 16/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 384/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Institui o Dia Nacional de Conscientização da Misofonia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 38ª assinatura de 56 |
| PL 6183/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui o Dia Nacional da Democracia. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 25 |
| PL 6062/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 5583/2019 Câmara dos Deputados | 21/10/2019 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Pesticidas. | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 5264/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Estabelece programa de benefícios fiscais para incentivar a reutilização de pozolana artificial e de areia industrial extraídas de resíduos sólidos decorrentes das atividades de mineração. | Tramitando em Conjunto desde 18/10/2019 | Autoria única |
| PL 4915/2019 Câmara dos Deputados | 09/09/2019 | Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia. NOVA EMENTA: Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia. | Pronta para Pauta desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 2791/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). | Arquivada desde 11/12/2024 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 2790/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/06/2019 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 2789/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 2788/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14755/2023 |
Primeira assinatura de 12 |
| PL 2787/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2019 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 2785/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 1671/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Institui o Dia Nacional da Mobilização em Defesa dos Atingidos por Barragens, dia 25 de abril. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/04/2019 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 10957/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MGC-479). | Arquivada desde 05/09/2019 | Autoria única |
| PL 10956/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro 2000, para criar penalidade administrativa por descumprimento do fluxo Orçamentário-Financeiro destinado a Obras. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 10955/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas (Aviso Público de Obra Paralisada) | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 10868/2018 Câmara dos Deputados | 16/10/2018 | Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 10791/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona. | Aguardando Parecer desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 9206/2017 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/04/2018 Lei Ordinária 13606/2018 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 9044/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 27/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 8593/2017 Câmara dos Deputados | 13/09/2017 | Acrescenta § 4º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para limitar, pelo período de um ano, a validade da autorização de beneficiários da previdência social para o desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, devendo ser renovada a cada período sucessivo para permitir a continuidade do desconto no valor do benefício. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2018 | Autoria única |
| PL 8328/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e desconto relacionados à liquidação de débitos inscritos em dívida ativa da União. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 7578/2017 Câmara dos Deputados | 09/05/2017 | Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. | Arquivada desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 7519/2017 Câmara dos Deputados | 27/04/2017 | Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/05/2017 | Autoria única |
| PL 7417/2017 Câmara dos Deputados | 18/04/2017 | Altera a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2019 | Autoria única |
| PL 7255/2017 Câmara dos Deputados | 29/03/2017 | Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para incentivar a aquisição de sistemas fotovoltaicos para realização de micro e minigeração distribuída de energia elétrica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 7254/2017 Câmara dos Deputados | 29/03/2017 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a atualização anual dos valores por aluno do Programa Nacional de Alimentação Escolar e acrescentar atribuições dos entes federados subnacionais com relação a esse Programa | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2017 | Autoria única |
| PL 6925/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/07/2023 Lei Ordinária 14615/2023 |
Autoria única |
| PL 6846/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 6567/2019 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/12/2019 | Autoria única |
| PL 6384/2016 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, regulamentando o uso de animais em atividades culturais e esportivas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5664/2016 Câmara dos Deputados | 22/06/2016 | Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP). | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 3980/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acresce dispositivo à Leis nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e à Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicada às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3979/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o art. 11 da Lei nº 11.873, de 2013, que trata do Programa Cisternas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 2404/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2019 Lei Ordinária 13860/2019 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 2373/2015 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/08/2015 | Autoria única |
| PL 1666/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 30ª assinatura de 34 |
| PL 610/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 571/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 489/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Denomina "Rodovia Frei Jorge" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13612/2018 |
Autoria única |
| PL 6885/2013 Câmara dos Deputados | 04/12/2013 | Acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 6573/2013 Câmara dos Deputados | 15/10/2013 | Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 4961/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4943/2013 Câmara dos Deputados | 05/02/2013 | Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 4929/2013 Câmara dos Deputados | 04/02/2013 | Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3967/2012 Câmara dos Deputados | 29/05/2012 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a oferecerem cobertura do serviço em pelo menos cinquenta por cento dos distritos dos municípios abrangidos pela outorga. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3966/2012 Câmara dos Deputados | 29/05/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de tratores e equipamentos automotores similares. | Arquivada desde 27/08/2015 | Autoria única |
| PL 3237/2012 Câmara dos Deputados | 15/02/2012 | Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências. | Arquivada desde 25/10/2017 | Autoria única |
| PL 3236/2012 Câmara dos Deputados | 15/02/2012 | Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2019 LEI ORDINÁRIA 13864/2019 |
Autoria única |
| PL 2497/2011 Câmara dos Deputados | 06/10/2011 | Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição. | Arquivada desde 01/03/2016 | Autoria única |
| PL 2353/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 2351/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição. | Arquivada desde 11/12/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 1764/2011 Câmara dos Deputados | 05/07/2011 | Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1587/2011 Câmara dos Deputados | 14/06/2011 | Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 1479/2011 Câmara dos Deputados | 31/05/2011 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o vale do Jequitinhonha em sua jurisdição. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 801/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências". | Arquivada desde 07/11/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.