Dimas Fabiano
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5348/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | Inscreve o nome de Francisco de Paula Victor – Padre Victor no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5347/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | institui o nome de Francisca de Paula de Jesus - Nhá Chica, como Patrona da Fé Espiritualidade | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1199/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 6402/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 5097/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1753/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1746/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815, para excluir como herdeiro ou legatório os parentes do feminicida que tenha se suicidado, sendo reconhecido como agressor da vítima de violência doméstica contra a mulher, não tendo seus herdeiros direitos na linha sucessória. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1744/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 1506/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à identificação não humana, como animais ou outros seres (Otherkins/Therians) em plataformas destinadas ao público infantil, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 1505/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Dispõe sobre a vedação de estímulo à autodeclaração de identidade não humana por crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas, e estabelece diretrizes para a proteção do desenvolvimento psicológico e social dos estudantes. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 62/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 5934/2023 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Confere ao Município de Jesuânia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra das Congadas. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 5933/2023 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Confere ao Município de Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra do azeite extravirgem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 1797/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 3777/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2019 | Dispõe sobre o deslocamento ou remoção de postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2021 | Autoria única |
| PL 7901/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 7687/2017 Câmara dos Deputados | 22/05/2017 | Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7655/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para proibir o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia móvel da modalidade pré-paga e para dispor sobre a comunicação, aos usuários desses serviços, sobre a utilização de seus créditos. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 7654/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 7653/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil -, para destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da "Lei Seca" às ações que especifica | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6847/2013 Câmara dos Deputados | 28/11/2013 | Proíbe comercialização, importação e fabricação de bijuterias que contenham concentração superior a 0,01% de CÁDMIO. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6846/2013 Câmara dos Deputados | 28/11/2013 | Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6510/2013 Câmara dos Deputados | 04/10/2013 | Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio matriculados na rede pública de ensino, sem distinção de classe e com validade em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6509/2013 Câmara dos Deputados | 04/10/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, prontos-socorros, rodoviárias e aeroportos possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, em todo o território nacional. | Arquivada desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 6508/2013 Câmara dos Deputados | 04/10/2013 | Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2022 | Autoria única |
| PL 6507/2013 Câmara dos Deputados | 04/10/2013 | Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 6506/2013 Câmara dos Deputados | 04/10/2013 | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o dispositivo para absorção de impactos em colisões de baixa velocidade - crash box - como equipamento obrigatório dos veículos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 6505/2013 Câmara dos Deputados | 04/10/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Autoria única |
| PL 6504/2013 Câmara dos Deputados | 04/10/2013 | Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 5834/2013 Câmara dos Deputados | 25/06/2013 | Proíbe a comercialização, importação, uso e fabricação de linhas cortantes industrializadas pela Internet e em todo Território Nacional, obtidas através da combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, sicilio e quartzo moído, mais conhecida no Brasil como a "Linha Chilena". | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 5761/2013 Câmara dos Deputados | 12/06/2013 | Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2022 | Autoria única |
| PL 5411/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Proíbe, em todo o território nacional, o uso de botijões com mais de dez anos de fabricação para o comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5410/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Obriga que os aparelhos eletroeletrônicos monofásicos de uso doméstico, fabricados ou comercializados no País, funcionem, indistintamente, nas tensões nominais de 127 volts (V) ou 220 V. | Arquivada desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 5128/2013 Câmara dos Deputados | 12/03/2013 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada. | Aguardando Parecer desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 3095/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga. | Arquivada desde 25/03/2014 | Autoria única |
| PL 3094/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são obrigados a abrirem bolsas e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 3093/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País, de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 3092/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício. | Arquivada desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 2887/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2886/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento sejam fixadas em local visível para o público placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2885/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Dispõe sobre a cobertura de seguro contra roubo de veículos nos shopping-centers, lojas de departamentos, postos de combustíveis, super e hipermercados ou empresas que operam com estacionamentos e dá outras providências." | Arquivada desde 31/10/2012 | Autoria única |
| PL 2884/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 2736/2011 Câmara dos Deputados | 18/11/2011 | Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré- paga. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 2735/2011 Câmara dos Deputados | 18/11/2011 | Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio. | Aguardando Parecer desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 1479/2011 Câmara dos Deputados | 31/05/2011 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o vale do Jequitinhonha em sua jurisdição. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.