Rodrigo Lopes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 21815/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21812/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21811/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias os temas que especifica, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20519/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais pedido de informações acerca do valor da indenização devida à Companhia de Saneamento de Minas Gerais em caso de eventual não renovação do contrato de concessão firmado com o Município de Bueno Brandão, estimado em cerca de R$5.900.000,00, referente aos investimentos não amortizados no decorrer da vigência contratual, esclarecendo-se se tal valor indenizatório foi objeto da devida apuração e validação por essa agência reguladora. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20518/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre como estão sendo conduzidos os processos de renovação dos contratos de concessão firmados pela companhia em relação aos municípios com contratos próximos ao vencimento e em relação àqueles com vencimento em prazos mais longos. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20503/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Borda da Mata, para debater o vencimento do contrato de concessão do serviço de saneamento com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais nesse município. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20635/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de providências para a instalação de quatro dispositivos redutores de velocidade (quebra-molas) na Rodovia BR-040, na entrada e na saída do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, sendo dois na altura do Km 720 e dois na altura do Km 721, em ambas as pistas de rolamento. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19757/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, Ubá e Senador Firmino pedido de providências para que sejam adotadas medidas voltadas ao acolhimento de animais nos decretos de calamidade pública e nas demais ações de enfrentamento das fortes chuvas registradas em fevereiro de 2026 nesses municípios. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19755/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de renovação do prazo de vigência desta Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19748/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, à Secretaria de Estado de Governo, ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério das Cidades pedido de providências para que seja conferida urgência ao atendimento dos municípios da Zona da Mata que já publicaram decretos de calamidade e promovido o deslocamento de maquinários e de contingentes das Forças Armadas e da Defesa Civil para atender esses municípios, bem como a região da Baixada Fluminense. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19747/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o governo federal e com o Ministério das Cidades pela realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília (DF), no período de 24 a 27/2/2026. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18016/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa Reforma Casa Brasil, destinado a possibilitar melhor condição de habitabilidade em moradias brasileiras. | Aprovado desde 11/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18015/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as prefeitas municipais de Senador José Bento e Borda da Mata e com os prefeitos municipais de Carmópolis de Minas, Itajubá, Itamogi, Ipuiúna, Sapucaí Mirim, Paraisópolis, Maria da Fé, Córrego do Bom Jesus, Brazópolis, São José do Alegre, Monte Sião, Delfim Moreira, Lambari, Coqueiral, Bom Jesus da Penha, Piranguinho, Vargem Bonita, Ribeirão Vermelho e Alterosa pelos relevantes serviços prestados em prol da política habitacional de seus respectivos municípios. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18002/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, em Brasília, pedido de informações sobre os requisitos listados para inscrição de unidade de habitação, em especial a contrapartida financeira, visto que diversos municípios não têm em caixa o montante solicitado. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17668/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que os programas Cidades do Futuro, Minas Livre para Crescer e HubMG, dessa secretaria, sejam vinculados à Lei nº 24.839, de 2024, que institui a política estadual de apoio e incentivo às cidades inteligentes - Minas Inteligente. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18269/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar a responsabilidade sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal - CEF - de titularidade dos Municípios de Monte Sião, Carmópolis de Minas, Serro, Ribeirão Vermelho, Presidente Juscelino, Silvianópolis e Luz; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os ataques cibernéticos realizados contra as contas bancárias na CEF de titularidade dos referidos municípios. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para apurar a responsabilidade sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal - CEF - de titularidade dos Municípios de Monte Sião, Carmópolis de Minas, Serro, Ribeirão Vermelho, Presidente Juscelino, Silvianópolis e Luz; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os ataques cibernéticos realizados contra as contas bancárias na CEF de titularidade dos referidos municípios. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para apurar a responsabilidade sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal - CEF - de titularidade dos Municípios de Monte Sião, Carmópolis de Minas, Serro, Ribeirão Vermelho, Presidente Juscelino, Silvianópolis e Luz; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os ataques cibernéticos realizados contra as contas bancárias na CEF de titularidade dos referidos municípios. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para apurar a responsabilidade e a autoria dos ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal - CEF - de titularidade dos Municípios de Monte Sião, Carmópolis de Minas, Serro, Ribeirão Vermelho, Presidente Juscelino, Silvianópolis e Luz; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os ataques cibernéticos realizados contra as contas bancárias na CEF de titularidade dos referidos municípios. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18265/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que assessore tecnicamente os municípios associados a apurar as responsabilidades sobre os ataques cibernéticos contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal de suas respectivas titularidades, inclusive com a contratação de peritos especializados e a produção de laudos técnicos que subsidiem investigações e eventuais ações judiciais. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17818/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Bueno Brandão, para debater as condições do trecho da Rodovia MG-295 que liga o referido município ao de Inconfidentes, bem como de demais rodovias que o perpassam. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17962/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os ataques cibernéticos realizados contra as contas bancárias na Caixa Econômica Federal de titularidade dos Municípios de Monte Sião, Carmópolis de Minas, Serro, Ribeirão Vermelho, Presidente Juscelino e Luz. | Aprovado desde 30/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17819/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Bueno Brandão, para debater o vencimento do contrato de concessão do serviço de saneamento com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - no referido município. | Aprovado desde 27/03/2026 | Autoria única |
| RQC 17481/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que a ação estadual denominada Cidades do Futuro seja renomeada como política estadual de apoio e incentivo às cidades inteligentes - Minas Inteligente, incorporando assim as diretrizes da Lei nº 24.839, de 2024; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a política estadual de apoio e incentivo às cidades inteligentes - Minas Inteligente, instituída pela Lei nº 24.839, de 2024. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17480/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as tratativas para a regulamentação da Lei nº 24.839, de 2024, que institui a política estadual de apoio e incentivo às cidades inteligentes - Minas Inteligente. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para apoiar os municípios e as entidades que atuam na construção de moradias na obtenção de terrenos e na elaboração de projetos habitacionais para o programa Minha Casa Minha Vida. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17351/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação, pela Agência Nacional de Águas – ANA –, de tarifa de disponibilidade para o abastecimento de água, para imóveis desocupados ou sem contrato ativo. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal – CEF – em Belo Horizonte pedido de providências para a realização de seminários de capacitação e esclarecimentos para as prefeituras municipais e as entidades com atuação na construção de moradias, com o objetivo de qualificar e otimizar as habilitações de projetos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, e para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio do Minha Casa, Minha Vida Sub 50 e dos demais chamamentos abertos pelo Ministério das Cidades – Mcid. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Vespasiano pedido de informações sobre a contratação de programa de construção de moradias no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificando-se qual é o número de unidades habitacionais previsto e quais são os critérios de seleção das famílias e, ainda, esclarecendo-se se o município levará em conta o trabalho de organização dos movimentos sociais que possuem mais de cinco mil famílias previamente cadastradas no referido município. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Hugo Daysel Mendes por sua participação ativa na VI Conferência Estadual das Cidades, realizada no dia 9/8/2025. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representante da Caixa Econômica Federal, os critérios para contratação na modalidade Sub 50 do programa Minha Casa Minha Vida, oportunidade na qual será lançada a referida modalidade no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Desenvolvimento Social - Sedese -, de Desenvolvimento Econômico - Sede -, de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e a todos expositores do debate público "Habitação, reforma urbana e participação social", realizado em 16/6/2025, o relatório resultante do referido debate público. | Aprovado desde 18/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a participação do Poder Executivo, para dar continuidade ao debate sobre os projetos apreciados e a serem apreciados por esta Casa para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Renegociação da dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2025-2026. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das rodovias nas regiões Sul e Sudoeste do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte pedido de providências para reabertura das inscrições da Conferência Municipal das Cidades, com prazo estendido e no formato presencial, considerando as dificuldades que grande parte dos participantes dos movimentos de habitação encontrou para realizar a inscrição no formato "online". | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14222/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Rodovia MG-179, no Município de Alfenas, para verificar as péssimas condições dessa rodovia no trecho entre as cidades de Alfenas e Pouso Alegre. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14221/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - em Belo Horizonte para discutir o impacto da situação precária da malha rodoviária das regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14220/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG, no Município de Belo Horizonte, para discutir o impacto da situação precária da malha rodoviária das regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. - EPR Sul de Minas - em Pouso Alegre pedido de providências para instalação de redutores de velocidade na BR-459, na área urbana de Congonhal. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a existência de projeto executivo de manutenção e melhorias das rodovias situadas na Região Sul de Minas, notadamente a MGC-383, a MG-050, a MG- 444, a MG-265, a MG-158, a MG-179, a MG-457, a BR-459, a BR-346, a BR- 354, a BR-267 e a BR-455. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o motivo da não confirmação de presença na 7ª Reunião Extraordinária, marcada para o dia 15/05/2025, para debater o impacto da situação precária da malha rodoviária das Regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões, deixando de ouvir a população mineira que sofre com as más condições das rodovias. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para a qual sejam convocados o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e o secretário de Estado de Infraestrutura Mobilidade e Parcerias e convidados o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Minas Gerais e a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, com o objetivo de debater o impacto da situação precária da malha rodoviária das Regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14101/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre ações de vigilância em saúde nas áreas atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, medidas para tratamento de doenças associadas à exposição a metais pesados, apoio psicológico e estrutura dos serviços de saúde nos reassentamentos. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14100/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações de vigilância em saúde nas áreas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, especificando-se as medidas adotadas para tratamento de doenças associadas à exposição a metais pesados, apoio psicológico e estrutura dos serviços de saúde nos reassentamentos destinados a esses atingidos. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14024/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre indenizações e compensações pagas, por comunidade, tipo de dano e número de atingidos ainda sem reparação financeira, com a identificação dos principais entraves ao pagamento. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14023/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Mariana e ao prefeito municipal de Barra Longa pedido de informações consubstanciadas nos dados relativos ao acesso à educação nos reassentamentos, à disponibilidade de transporte escolar e à infraestrutura das unidades escolares da rede pública de ensino local, conforme o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14022/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA - e ao diretor-presidente da Fundação Renova pedido de informações atualizadas sobre a qualidade da água no Rio Doce e demais cursos hídricos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, a situação dos sistemas de abastecimento nas comunidades e o plano de monitoramento hídrico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14021/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e ao presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre as ações de preservação, salvaguarda ou compensação do patrimônio cultural, tanto material quanto imaterial, atingido pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, com ênfase em bens históricos, festas religiosas e saberes tradicionais. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14020/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova, ao procurador-geral da República, ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU - e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas, o funcionamento das comissões locais e regionais, o apoio às assessorias técnicas independentes, a governança do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, e as medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto nesse acordo. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14019/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - em Minas Gerais, ao presidente da Fundação Renova e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 - pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental de recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e rios, proteção da biodiversidade e sobre o cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14018/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova, ao presidente da Samarco Mineração S. A., ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 -, ao procurador-geral da República e ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU - pedido de informações sobre o cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que disciplina as indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, substituindo os programas anteriores (Cadastro, PIM, Pafe e Novel), com esclarecimentos sobre denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas e sobre as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade à reparação. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14017/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU -, ao presidente da Fundação Renova e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 - pedido de informações sobre indenizações e compensações pagas, por comunidade, tipo de dano e número de atingidos ainda sem reparação financeira, com a identificação dos principais entraves ao pagamento. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14015/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre o número de unidades habitacionais entregues e pendentes nos reassentamentos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira; os prazos de conclusão; a qualidade da infraestrutura; e as medidas de acompanhamento social das famílias reassentadas no contexto do processo de reparação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14014/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de unidades habitacionais entregues e pendentes nos reassentamentos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira; os prazos de conclusão; a qualidade da infraestrutura; e as medidas de acompanhamento social às famílias reassentadas no contexto do processo de reparação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14008/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os dados relativos ao acesso à educação nos reassentamentos, à disponibilidade de transporte escolar e à infraestrutura das unidades escolares da rede pública de ensino nas localidades do Estado atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14007/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre a qualidade da água no Rio Doce e nos demais cursos hídricos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, a situação dos sistemas de abastecimento nas comunidades e o plano de monitoramento hídrico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14006/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de informações sobre as ações de preservação, salvaguarda ou compensação do patrimônio cultural atingido, tanto material quanto imaterial, com ênfase em bens históricos, festas religiosas e saberes tradicionais, conforme Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14005/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, no âmbito do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva, funcionamento das comissões locais e regionais, apoio às assessorias técnicas independentes, governança e medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto no referido acordo. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental: recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e rios, proteção da biodiversidade e cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14002/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral pedido de informações sobre o cumprimento do Anexo 2 do Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, que disciplina as indenizações individuais a pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte, substituindo os programas anteriores, como Cadastro, PIM, Pafe e Novel, esclarecendo-se as denúncias de alterações unilaterais nas regras sem participação das pessoas atingidas e as medidas adotadas para garantir transparência e efetividade na reparação. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados ao secretário-chefe da Casa Civil os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Avaliação da Casa Civil sobre o desempenho da articulação entre pastas e sobre indicadores de efetividade e metas intersecretariais"; Tema 2 - Coordenação pela Casa Civil das ações relacionadas à execução do novo acordo de Mariana, especialmente da articulação entre os diversos órgãos estaduais e à interlocução com os municípios atingidos"; e Tema 3 - "Relacionamento institucional do Poder Executivo Estadual com os órgãos de controle externo e com a sociedade civil, em especial a realização de mesa de diálogo". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - os temas definidos pela Comissão de Administração Pública para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1- "Indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento adotados pela Seplag para acompanhar a execução das ações previstas no novo acordo de reparação de Mariana"; Tema 2 - "Planejamento e coordenação da formulação, da execução e da avaliação das políticas públicas de recursos humanos, de saúde ocupacional, de orçamento, de recursos logísticos e patrimônio, com ênfase na política de recomposição salarial dos servidores e militares do Estado"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Cronograma de aplicação de recursos provenientes do valor repassado ao Estado em 2025 no âmbito do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Política tributária e fiscal, com ênfase nas ações de administração da dívida pública estadual, incluindo o Regime de Recuperação Fiscal e o Propag"; e Tema 3 - "Áreas que sofreram cortes pelo decreto de contingenciamento do Poder Executivo e o impacto desses cortes para a sociedade". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Comunicação Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - Estratégias implementadas pela Secom para garantir a ampla divulgação das informações sobre o novo acordo de Mariana às comunidades atingidas e ao público em geral"; Tema 2 - "Gestão da publicidade oficial do Estado, com ênfase nas ações que resultam ou que podem resultar em propaganda enganosa do poder público"; e Tema 3 - "Providências tomadas pela Secom para a efetivação da negociação do plano de cargos e salários dos servidores da Empresa Mineira de Comunicação". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13990/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações da Segov para articulação entre órgãos estaduais e integração com os municípios atingidos para execução eficiente do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Assessoramento do governador no desempenho de suas atribuições constitucionais relativas à política estadual de remuneração"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para o cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13958/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: ações que estão sendo desenvolvidas de forma integrada com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para a promoção de políticas urbanas, habitacionais e de mobilidade no Estado, incluindo a implantação ou ampliação de programas habitacionais e de regularização fundiária voltados à população de baixa renda no primeiro semestre de 2025 e os resultados alcançados; os investimentos em infraestrutura básica realizados em conjuntos habitacionais construídos ou planejados; e a atuação do Estado para viabilizar investimentos em mobilidade no Estado na renovação antecipada das concessões ferroviárias da VLI-FCA e da MRS Logística, especialmente no Sul e no Norte do Estado. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13957/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: ações que estão sendo desenvolvidas de forma integrada com a Sede e a Seinfra para a promoção de políticas urbanas, habitacionais e de mobilidade no Estado, incluindo (i) a implantação ou ampliação de programas habitacionais e de regularização fundiária voltados à população de baixa renda no primeiro semestre de 2025 e os resultados alcançados; (ii) os investimentos em infraestrutura básica realizados em conjuntos habitacionais construídos ou planejados; e (iii) a atuação do Estado para viabilizar investimentos em mobilidade em Minas Gerais na renovação antecipada das concessões ferroviárias da VLI-FCA e da MRS Logística, especialmente no Sul e no Norte do Estado. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13635/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas finalizados nos últimos seis anos que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante de receitas da Cohab Minas mensais nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas na relação, por município, de imóveis do Estado, incluindo prédios públicos, glebas, lotes e áreas que estejam subutilizados, desafetados ou abandonados. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13633/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre o andamento dos trabalhos e o prazo de conclusão do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social; a estrutura de implementação nos municípios do referido plano; as medidas para agilização de repasses do Fundo Estadual de Habitação - FEH; a execução física e financeira do Programa Moradas Gerais; os programas e recursos estaduais para reformas e pequenos reparos de moradias; os recursos de apoio à elaboração de planos locais de habitação de interesse social pelos municípios; as estratégias para disseminar amplamente o guia técnico da Sedese e as ações previstas para capacitar os técnicos municipais sobre sua aplicação; a fiscalização da qualidade das construções e a localização adequada das unidades contratadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Estado; e a articulação do Estado com os municípios para garantir a adesão às faixas de renda mais vulneráveis do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13632/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre terrenos e imóveis públicos ofertados ao programa Minha Casa, Minha Vida, inclusive na modalidade Entidades, entre outros programas habitacionais federais e estaduais, especificando-se os recursos envolvidos, os municípios contemplados e o quantitativo de unidades habitacionais disponíveis para contratação. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13631/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que sejam revisados o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e os planos habitacionais metropolitanos, com ampla participação social, diante dos mais recentes dados preliminares do déficit habitacional quantitativo e qualitativo no Estado que, segundo a Fundação João Pinheiro, gira em torno de 1,5 milhões de moradias, com o objetivo de subsidiar a reformulação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, em articulação com a 6ª Conferência Estadual das Cidades; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas de habitação de interesse social no âmbito do Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13630/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, como parte da política habitacional estadual, o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial - Minas Reurb. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13629/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os recursos executados no programa Minas Reurb, consubstanciadas em documento contendo a relação dos municípios atendidos, o número de pessoas contempladas pelo programa por município e o cronograma de entregas para cada município. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete pedido de providências para realização da Conferência da Cidade de Conselheiro Lafaiete, etapa fundamental para a participação da população em debates sobre políticas urbanas. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13463/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pelos 250 anos de criação da PMMG. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - Minas Inteligente -, instituída pela Lei 24839, de 2024. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência de licenciamento ambiental para a obra de alargamento da estrada municipal compreendida entre os distritos de Marques e Piedade do Paraopeba, recentemente iniciada pela Prefeitura Municipal de Brumadinho, tendo em vista denúncia de moradores de que a intervenção estaria sendo realizada em área considerada de preservação permanente, próximo a um córrego, e já teria implicado em desmatamento de árvores e riscos para as moradias locais. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13458/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre obra de alargamento de estrada no Município de Brumadinho, na comunidade de Marques, especificando se a referida estrada é estadual ou municipal e se a obra citada foi aprovada pelo DER-MG. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13457/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho pedido de informações sobre o projeto e o licenciamento ambiental de obras na estrada entre a sede do município e o distrito de Piedade do Paraopeba, as quais estariam sendo executadas com recursos do acordo de reparação da Vale e, de acordo com denúncia feita nesta comissão, causando danos ambientais e prejuízos diversos a moradias da comunidade de Marques. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Acompanhamento do acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Conedru - e ao Conselho Nacional das Cidades o "link" para acesso ao inteiro teor da 3ª Reunião Ordinária da comissão e pedido de providências para que a etapa estadual da 6ª Conferência das Cidades seja realizada no formato presencial. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luís Eduardo Falcão, prefeito municipal de Patos de Minas, por sua eleição para presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12974/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja realizado debate público sobre reforma urbana, com enfoque em planejamento urbano, habitação, mobilidade, saneamento e meio ambiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12973/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de habitação de interesse social no âmbito do Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13014/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam realizadas medidas concretas e ações de inteligência para prevenir e combater a situação de insegurança pública na zona rural de Monte Belo. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 12431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Dircelho Moreira Alves. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 11486/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as estratégias de fiscalização atualmente adotadas para o combate ao contrabando e ao descaminho de vinhos sem procedência verificada. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11485/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para restauração da sede do "campus" experimental da Epamig, localizado no Município de Caldas. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11484/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário especial da Receita Federal do Brasil e ao ministro da Agricultura e Pecuária pedido de informações sobre as estratégias de fiscalização atualmente adotadas para o combate ao contrabando e ao descaminho de vinhos sem procedência verificada. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para estabelecimento de tratamento tributário isonômico para a cadeia vitivinicultora do Estado, em relação ao tratamento tributário executado por outras unidades da Federação, tomando como exemplo o Estado de São Paulo, e para a exclusão do regime de substituição tributária atualmente aplicado à nossa cadeia produtiva. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11482/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Agricultura e Pecuária e ao superintendente de Agricultura e Pecuária em Minas Gerais do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - pedido de informações sobre o número de estabelecimentos produtores de vinho registrados no Mapa, em âmbito nacional, com o envio a esta Casa da razão social de cada estabelecimento. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11481/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao ministra do Turismo pedido de informações sobre o conjunto de políticas públicas atualmente em execução voltadas para o desenvolvimento do enoturismo, no Brasil e no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11021/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências com vistas a que seja realizada sindicância para apurar a conduta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - na condução da crise hídrica no Município de Andradas, já que faltou planejamento e transparência nas comunicações com a população. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 9445/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Vinícola Casa Geraldo pela honrosa conquista de 12 medalhas no Decanter World Wine Awards 2024, em Londres. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9073/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a instituição da política estadual de serviços ambientais e o programa estadual de pagamento por serviços ambientais. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 7959/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha pelo aniversário de 100 anos em 6/4/2024. | Aprovado desde 30/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8037/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja designada a deputada Alê Portela para representar a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização em reunião na Câmara Municipal de Três Marias, com vistas a debater projeto de instalação de placas fotovoltaicas no Lago de Três Marias. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7944/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o enredo campeão "Vem curtir esta viagem com o pai da aviação" do desfile das escolas de samba de Belo Horizonte, que foi idealizado pela Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Estrela do Vale, e proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados na comissão. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7902/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para a inclusão do curso de graduação em terapia ocupacional entre os cursos ofertados pela instituição, com o objetivo de atender à demanda por profissionais da área no Estado. , | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7901/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para a priorização dos processos de credenciamento e recredenciamento de Apaes, especialmente das que estejam implementando o EJA. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a quantidade de alunos com transtorno do espectro autista matriculados na rede estadual de educação e as ações a eles direcionadas. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7899/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as terapias disponibilizadas para as pessoas com transtorno do espectro autista na rede pública de saúde no Estado e sobre o investimento previsto para essas terapias para o ano de 2024. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7898/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a implantação dos centros de referência para prestação do atendimento integral à pessoa com deficiência, em especial para a pessoa com transtorno do espectro autista, no âmbito da Ação 4129 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, conforme previsto no PPAG 2024-2027, exercício 2024. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7897/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações planejadas pela pasta de que é titular para o atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista no Estado, para o ano de 2024, e sobre as ações efetivamente executadas. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7896/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a ampliação de investimentos em políticas públicas voltadas para as pessoa com deficiência, em especial para as pessoas com transtorno do espectro autista. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7895/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata regulamentação da Lei 24502, de 11 10 2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7894/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a emissão das carteiras de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista - Ciptea - no Estado, para os anos de 2023 e 2024, especificando a quantidade de carteiras emitidas e os problemas eventualmente identificados na emissão. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7833/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja encaminhado à Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar a realização de capacitação de agentes públicos no âmbito das cidades inteligentes, por meio, por exemplo, de parcerias com entes de notório conhecimento na área. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7610/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar, formado por representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - Undime -, do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - Sinep - e da Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências para revisão do Protocolo de Acesso e Segurança para as Instituições Escolares do Estado de Minas Gerais, em especial quanto ao seu Item 2.8, para que, em caso de visitas de deputados estaduais, deputados federais e senadores, não seja necessário o agendamento prévio, pois tal previsão desnatura o caráter fiscalizatório da atividade parlamentar. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, sob a perspectiva dos consórcios da rede de urgência e emergência. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7261/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estrela do Vale por ser a campeã do desfile das escolas de samba do Carnaval de Belo Horizonte de 2024. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4693/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o papel do poder público na política de cuidado e proteção da pessoa idosa, em celebração ao "Outubro prateado", mês de valorização da pessoa idosa. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7052/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores nominais de ICMS, com valores totais e discriminados por critério do ICMS Solidários que foram repassados aos municípios em janeiro de 2023 e janeiro de 2024. | Aprovado desde 08/02/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6721/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para equiparar os descontos de renegociação ofertados aos alunos inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil -Fies - com os descontos ofertados aos estudantes adimplentes. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas, | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5014/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a destinação de recursos para políticas públicas de acessibilidade para pessoas com deficiência, em especial o desenvolvimento e a implementação de tecnologias assistivas. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5013/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o valor do Fundo de Erradicação da Miséria que será destinado às políticas de atenção e cuidado com a pessoa idosa. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os recursos orçamentários destinados, nos últimos cinco anos, a ações, programas e projetos relacionados às políticas públicas de atendimento e de proteção das pessoas idosas, incluindo o montante previsto no orçamento para o ano de 2023, com destaque para os valores previstos, empenhados e executados. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5011/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja devidamente estruturada a Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso, em Belo Horizonte, com a destinação dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5153/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações a respeito do cumprimento do direito dos recém-nascidos de terem um acompanhante em tempo integral durante sua internação em unidade de terapia intensiva neonatal, conforme disposto no art 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5068/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para suspensão da cobrança de pedágio nas praças pertencentes aos lotes Triângulo e Sul de Minas de rodovias estaduais sob concessão, até que as condições mínimas previstas nos editais de licitação sejam plenamente cumpridas. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5067/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja concedida gratuidade nas praças de pedágio, em rodovias estaduais, a todos os veículos de prestação de serviços à população dos municípios mineiros na área de saúde e educação. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem sejam encaminhados ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias os documentos apresentados e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a cobrança de pedágio em rodovias no Sul de Minas Gerais e no Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 15/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que proceda às correções de itens de contrato elencados como materialmente errados durante a 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, e para que seja criada agência reguladora de transportes em Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações relativas às concessões dos lotes Sul de Minas e Triângulo, sob delegação do grupo EPR, especificamente: quais as obras de construção de terceiras faixas, de faixas adicionais e de acostamentos já autorizadas; o motivo de a tabela de desconto para usuário frequente - DUF -, prevista no Anexo X do contrato, tratar de forma diferente as praças de pedágio implantadas em cada município; como é a sistemática de DUF para veículos pesados; qual o motivo para alteração do posicionamento de várias praças de pedágio; e quais são os membros que compõem a Comissão de Regulação de Serviços de Transportes da Seinfra. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5061/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado à concessionária EPR Sul de Minas, em Pouso Alegre, e à concessionária EPR Triângulo, em Uberlândia, pedido de informação sobre os prazos para a adequação das praças de pedágio e dos "sites" das empresas, com vistas a melhoria da comunicação entre a concessionária e os cidadãos; para o reposicionamento das praças de pedágio; e sobre os mecanismos para o desconto para usuário frequente - DUF -, previsto no Anexo X do contrato. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5057/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -pedido de providências com vistas à continuidade das tratativas para a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Comunicação Social o tema enfatizado pela comissão, a ser apresentado na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado - Questões relacionadas aos gastos com publicidade institucional -, explicitando se há previsão de mudança nesses valores com a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja solicitado ao Secretário de Estado de Governo o detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, em que conste esclarecimento sobre o cumprimento da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores e a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados, e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários; e a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informado ao secretário-chefe da Casa Civil o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4969/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei n 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão, a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo-se o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; detalhamento do processo de aprovação de isenções fiscais objeto de leis da Assembleia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, a fim de esclarecer se a secretaria tem diligenciado para a obtenção desses benefícios com outras secretarias estaduais de Fazenda; demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a cobrança de pedágio nas rodovias no Sul de Minas Gerais e no Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4176/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento da Resolução SEE n° 4.789, de 11 de novembro de 2022, quanto ao número de alunos por turma no âmbito da educação especial. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado aos secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as perdas de arrecadação do ICMS em 2023 em Minas Gerais, bem como sobre as medidas mitigadoras que o Estado planeja para enfrentar esse contexto. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4418/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da República pedido de informações sobre as medidas que o governo federal planeja implementar para estancar as quedas de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4417/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, à bancada mineira no Senado e ao senador Eduardo Braga, relator da PEC da Reforma Tributária, pedido de providências para que seja reavaliada a proposta de reforma tributária que pretende criar o Imposto sobre Bens e Serviços, tendo em vista os efeitos deletérios para os municípios do Brasil. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4356/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para extinção do instrumento da substituição tributária exigida para a cadeia produtiva dos vinhos, tendo em vista que as demais unidades federativas já efetivaram a extinção desse instrumento. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a definição de benefícios tributários aos insumos utilizados na cadeia produtiva do vinho (garrafas, rolhas, rótulos e outros), no escopo do tratamento tributário setorial atualmente vigente. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4353/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências com vistas à concessão de diferimento do pagamento do ICMS à cadeia setorial do vinho, com a finalidade de promover correção da distorção econômico-financeira, em termos de fluxo de caixa, derivada do regime de substituição tributária ao setor, equivocadamente operacionalizada. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 2 2015, que altera o percentual de recursos destinados ao financiamento de instituições de fomento à pesquisa agropecuária - Epamig). | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política estadual de promoção de exportações. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4347/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado pedido de providência à Secretaria de Estado de Fazenda para a imediata inclusão dos vinhos e derivados da uva no rol de mercadorias classificadas, sob o ponto de vista tributário, como bens essenciais, com produção de efeitos em termos do ordenamento tributário estadual. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e debater as políticas públicas locais que o município planeja implementar para a população em situação de rua, bem como as articulações da pasta objetivando ações integradas com outros municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em Belo Horizonte pedido de informações sobre o projeto, o orçamento e a execução financeira da implementação da Casa de Passagem, na Rua Flávio dos Santos, no Bairro Floresta, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Alfenas pedido de informações sobre os repasses de recursos para o Hospital Alzira Velano, especificando se o município vem fazendo a destinação de recursos mensalmente e se há repasses que não foram feitos; caso haja repasses nessa situação, qual o montante que deixou de ser repassado ao hospital e qual o motivo para o município não realizar os pagamentos; e seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a auditoria realizada em 2022 no referido hospital. (Emendado pelo deputado Arlen Santiago e outros.) | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4058/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a regularidade da prestação do serviço pela concessionária Expresso Gardênia na linha n° 1.075 - Belo Horizonte-Poços de Caldas. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3927/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a queda dos repasses do fundo de participação dos municípios com autoridades e representantes dos municípios. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3892/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o papel desempenhado pelos prefeitos municipais no desenvolvimento da administração pública. | Aprovado desde 05/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para transformação do regime de incubação de vitivinicultores na Epamig em parceria público- privada, com vistas ao aprofundamento e à expansão da cooperação entre o setor privado e o setor público estadual para desenvolvimento do setor. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para elaboração de estudo sobre o impacto do regime de substituição tributária sobre a cadeia produtiva da vitivinicultura e sobre a possibilidade da extinção do citado regime. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3642/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a realização de festival estadual de vinhos em Belo Horizonte, para divulgação e promoção da produção mineira. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3641/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para realização de estudo sobre a possibilidade de criação de política estadual de subsídio à vitivinicultura. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3640/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para discutir as possibilidades e desafios para o desenvolvimento das cadeias produtoras da viticultura e vinicultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3639/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para a transformação do regime de incubação de vitivinicultores em parceria público-privada, com vistas ao aprofundamento e à expansão da cooperação entre o setor privado e o setor público estadual para desenvolvimento do setor. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3638/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para realização de estudo sobre a possibilidade de criação de política estadual de subsídio à vitivinicultura. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3637/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à destinação de recursos do Acordo de Mariana para apoio à produção de vinhos da Epamig e para a recuperação da estrutura física dessa empresa no Município de Caldas. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3636/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a elaboração de plano para recuperação e melhoria das rodovias que atendem às regiões produtoras de vinho do Estado. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3635/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo para discutir as possibilidades e desafios para o desenvolvimento do enoturismo e das cadeias produtoras da viticultura e vinicultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3634/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para discutir as possibilidades e desafios para o desenvolvimento das cadeias produtoras da viticultura e vinicultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a pavimentação da rodovia que liga a localidade de Pocinhos do Rio Verde, no Município de Caldas, ao Município de Andradas. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a redução da carga tributária incidente sobre insumos da cadeia produtiva da vitivinicultura, em especial garrafas e rolhas, com vistas à equalização com a carga tributária do Rio Grande do Sul, principal fornecedor desses insumos para Minas Gerais. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3631/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a estadualização do trecho não pavimentado da Rodovia BR-383, no Estado de Minas Gerais, e a inclusão de sua pavimentação na repactuação do Acordo de Mariana. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3630/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências com vistas à criação de política estadual de subsídio à vitivinicultura. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3629/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para discutir as possibilidades e desafios para o desenvolvimento das cadeias produtoras da viticultura e vinicultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3759/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para melhorias na estrutura física e operacional da Delegacia da Polícia Civil de Monte Sião. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3004/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o papel do poder público na política de cuidado e proteção do idoso. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos do Ministério de Portos e Aeroportos do Governo Federal objetivando a reestruturação e reativação do Aeroporto de Bandeirinhas, em Conselheiro Lafaiete, que levará desenvolvimento para a região que abrange ainda Ouro Preto, Itabirito, Mariana, Congonhas e Ouro Branco, entre outros municípios. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2926/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a adequação das divisas entre os Municípios de Bueno Brandão e Inconfidentes após alteração que impactou bairros rurais situados nesses municípios. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2486/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de urbanização, construção de moradias populares e implantação de um parque na área do Aeroporto Carlos Prates, no Município de Belo Horizonte, bem como para discutir os impactos da iniciativa para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que realize a Conferência Estadual das Cidades Inteligentes, visando discutir com a sociedade civil as tecnologias e os processos que propiciam um real desenvolvimento das cidades mineiras. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2317/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atualização, pelos municípios mineiros, de sua legislação sobre antenas, com o objetivo de possibilitar a implantação e expansão da tecnologia 5G em seus territórios. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação de uma autoridade metropolitana de transportes na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de regular e replanejar a rede de transportes e promover a sua gestão unificada e integrada na área conurbada. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Ações estaduais de desenvolvimento do turismo em Minas Gerais, nas dimensões da conectividade aérea, criação de produtos turísticos e marketing do destino Minas Gerais, e para inserção de Minas Gerais no Plano Plurianual 2024-2027 do governo federal. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2201/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Recrutamento de servidores públicos e militares"; "Metas e objetivos do governo para o atual mandato"; e "Emendas parlamentares em ano eleitoral". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração de servidores públicos e militares"; "Transparência e eficiência na gestão dos imóveis públicos, tendo em vista seu uso e sua destinação"; e 'Gestão do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema “Gestão de recursos humanos no setor público e realização de concursos públicos” foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023 -2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Instituição de isenções fiscais e processo de autorização pelo Confaz"; "Apoio às pequenas e médias empresas afetadas pela pandemia de covid-19 e pela crise econômica"; e "Revisão do regime de substituição tributária para criar condições de formalização do trabalho e das atividades econômicas informais". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Comunicação Social os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Gastos com publicidade institucional"; "Influência das redes sociais na comunicação do Poder Executivo"; e "Planejamento, execução e acompanhamento da política estadual de comunicação social". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2312/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "As políticas implementadas atualmente pelo governo para o desenvolvimento dos municípios mineiros de pequeno porte de modo a garantir o desenvolvimento das diversas regiões do Estado"; "Atração de investimentos: quantas empresas estão em negociação para se instalar em Minas Gerais; quantas empresas atualmente estão fazendo uso das Leis de Incentivo Fiscal do Estado; qual a relevância da legislação de incentivo que o Estado tem e qual a sua aplicação e seus efeitos sobre a captação de empresas no Estado; qual o balanço nos últimos 5 anos"; "Programa habitacional de Minas Gerais: quais os eixos; qual o volume de recursos e o cronograma de desembolsos; quais terrenos estão disponíveis para projetos habitacionais e qual a carteira de terras será disponibilizada; qual a assessoria técnica do programa; como a política habitacional será articulada com as atribuições da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Acompanhamento da pavimentação, recapeamento e manutenção das rodovias estaduais e da articulação com os municípios para promover as obras"; "Estágio em que se encontram as concessões das rodovias das regiões do Triangulo Mineiro, Alto Paranaíba, Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Noroeste, Centro-oeste, Sul, Rio Doce, Norte, Zona da Mata e Central de Minas Gerais e o andamento dos processos e do cronograma para manutenção das vias e da instalação das praças de pedágio, bem como o planejamento de novos lotes de concessões"; "As dificuldades enfrentadas pela população no meio rural e as propostas da secretaria, para além da pavimentação asfáltica, que contribuam para o desenvolvimento e o acesso a serviços públicos nessas regiões". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema “Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Emenda Constitucional nº 108, de 26/8/2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitória, e dá outras providências. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação dos imóveis de propriedade do Estado em maio de 2023, indicando sua localização, a qual órgão estão servindo e se estão e como estão sendo utilizados no momento. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Andradas, para debater os desafios que o setor vitivinícola enfrenta no Estado na produção e comercialização de vinhos. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e, se for o caso, aperfeiçoar o arcabouço legal relacionado ao conceito de "cidades inteligentes" e as tecnologias a ela relacionados. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja encaminhado pedido de informações à Semad, ao Igam, à Feam, ao IEF e à Copasa sobre as ações que vêm sendo desenvolvidas em parceria com municípios em prol da preservação, conservação e acesso à água no Estado. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Regionalização das políticas públicas" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana para debater os temas da 6ª Conferência Nacional das Cidades. | Aguardando publicação do requerimento desde 25/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12308/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a regulamentação da execução própria de obras de calçamento e pavimentação por consórcios intermunicipais com recursos estaduais. | Aguardando publicação do requerimento desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 5066/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada visita ao trecho rodoviário concessionado sob responsabilidade da empresa EPR Sul de Minas, no Município de Ouro Fino, para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e dessa concessionária. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada visita ao trecho rodoviário concessionado sob responsabilidade da empresa EPR Triângulo, no Município de Patrocínio, para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e a concessionária. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.