Luis Tibé
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 650/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, de protocolos clínicos experimentais envolvendo a substância polilaminina para tratamento de lesões medulares agudas e paralisias de origem traumática, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 1725/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14995/2024 |
Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 4438/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/09/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 3986/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para os escoteiros. | Arquivada desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 3985/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de bacharéis e outros profissionais, com formação em curso superior, passem a integrar as espécies de sociedade de advogados, desde que exerçam atividade correlata com a prestação de serviços de advocacia prestados pela respectiva sociedade. | Pronta para Pauta desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PL 2330/2022 Câmara dos Deputados | 23/08/2022 | Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares. | Aguardando Parecer desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 2659/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Inclui os estudantes participantes de intercâmbio no exterior como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1520/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 5311/2020 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 4721/2020 Câmara dos Deputados | 24/09/2020 | Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 3238/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Regulamenta o cargo de condutor socorrista do SAMU. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 3237/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Altera as leis que regulamentam a profissão de contador para atribuir aos Conselhos Regionais de Contabilidade a competência para instituir e cobrar as respectivas anuidades e multas. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 1999/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1755/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Proíbe os bancos de cobrar taxas ou tarifas bancárias das contas-salário, das contas-correntes e das de poupança nas transações feitas pela internet, aplicativos e canais de autoatendimento. | Arquivada desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PL 1669/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia. | Aguardando Parecer desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 1666/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Cria o programa Cartão Brasileiro de Alimentação, para oferecer recursos para aquisição de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar o estado de calamidade pública, em razão do COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1664/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre a isenção das contas de energia elétrica para os usuários da tarifa social durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 1161/2020 Câmara dos Deputados | 28/03/2020 | Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 19ª assinatura de 33 |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 22ª assinatura de 58 |
| PL 5478/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 29/10/2019 Lei Ordinária 13885/2019 |
Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 654/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre a composição de produtos de higiene, de cosméticos e de produtos alimentícios em português. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2019 | Autoria única |
| PL 10449/2018 Câmara dos Deputados | 19/06/2018 | Prioriza as candidatas mulheres como critério de desempate caso duas ou mais candidaturas obtenham igual número de votos em eleições proporcionais | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 10373/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens. | Arquivada desde 04/12/2019 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 10372/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2021 Lei Ordinária 13964/2019 |
Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 9347/2017 Câmara dos Deputados | 13/12/2017 | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos. | Arquivada desde 07/08/2018 | Autoria única |
| PL 9216/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 8491/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/03/2024 | Autoria única |
| PL 8490/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 8489/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico. | Pronta para Pauta desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 7768/2017 Câmara dos Deputados | 31/05/2017 | Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de parcela do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para abertura de empreendimento próprio | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7344/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Institui incentivo fiscal para a geração de energia elétrica a partir de biomassa ou de fonte eólica, solar, maremotriz, geotérmica, hidráulica ou nuclear. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 7247/2017 Câmara dos Deputados | 29/03/2017 | Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 3865/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 3102/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos | Pronta para Pauta desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 1941/2015 Câmara dos Deputados | 16/06/2015 | Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho. | Pronta para Pauta desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1754/2015 Câmara dos Deputados | 29/05/2015 | Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos masculinos de espaços públicos de grande circulação. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 1753/2015 Câmara dos Deputados | 29/05/2015 | Institui a identidade civil única nacional do cidadão, sem ônus para a União, através da integração dos institutos de identificação dos Estados e do DF, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2021 | Autoria única |
| PL 4845/2012 Câmara dos Deputados | 12/12/2012 | Introduz o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2017 | Autoria única |
| PL 3856/2012 Câmara dos Deputados | 15/05/2012 | Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência. | Arquivada desde 16/10/2014 | Autoria única |
| PL 3768/2012 Câmara dos Deputados | 25/04/2012 | Torna o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 como § 1º e acresce ao artigo os §§ 2º, 3º e 4º. | Tramitando em Conjunto desde 24/08/2017 | Autoria única |
| PL 3767/2012 Câmara dos Deputados | 25/04/2012 | Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos. | Aguardando Parecer desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 3313/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Estabelece o direito do consumidor de dispor de ponto extra de televisão por assinatura sem ônus. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 3156/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Dá nova redação aos arts. 74, 75 e 102, § 2 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e introduz o § 7º ao art. 17. | Tramitando em Conjunto desde 01/03/2012 | Autoria única |
| PL 2880/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Define, como bem essencial, o aparelho utilizado pelo consumidor no serviço telefônico móvel e dá outras providências. | Arquivada desde 02/09/2015 | Autoria única |
| PL 2879/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre. | Pronta para Pauta desde 16/09/2026 | Autoria única |
| PL 2687/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Dá nova redação aos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 2686/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Dispõe sobre a garantia aos estudantes, idosos com mais de sessenta e cinco anos e aposentados, do pagamento de meia entrada nos espetáculos esportivos da Copa das Confederações em 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 2098/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Altera o inciso III do art. 473, e acrescenta um parágrafo único ao artigo, da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 2097/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 2096/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor". | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13543/2017 |
Autoria única |
| PL 2095/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 1358/2011 Câmara dos Deputados | 17/05/2011 | Revoga o inciso VII, do art. 3º, da lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 1357/2011 Câmara dos Deputados | 17/05/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais. | Pronta para Pauta desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1010/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Dispõe sobre a transferência de domínio, da União para o Município de Belo Horizonte, de trechos rodoviários das BRs 040, 262 e 381, referentes ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.