PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO (PLL) · 95 no total

Daniel do Irineu

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO (PLL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLL 117/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG)	07/07/2026	DENOMINA RUA WILLIAM GONÇALVES LIMONI A ATUAL RUA OITENTA E QUATRO, SITUADA NO BAIRRO TROPICAL, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa Lei-PL nº 5.776, de 05 de outubro de 2026	Autoria única
PLL 79/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG)	12/05/2026	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE RAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 78/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG)	12/05/2026	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO MUNICIPAL EM EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS (MOTOFRETE) POR MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 22/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG)	24/02/2026	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PÚBLICA DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DECORRENTES DE REBAIXAMENTO DE PASSEIRO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 21/2026 Câmara Municipal de Contagem (MG)	24/02/2026	DISPÕE SOBRE PENALIDADES PARA O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E INSTITUI INCENTIVO FISCAL AO CIDADÃO DENUNCIANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 467/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	21/10/2025	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À REDE DE RECEPTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CELULARES FURTADOS E ROUBADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLL 406/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	12/08/2025	DENOMINA PARQUE MUNICIPAL FRANCISCO CAETANO O PARQUE SAPUCAIAS I, LOCALIZADO NO BAIRRO SAPUCAIAS I, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 360/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/07/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE VIGILANTES NAS CABINES DO SISTEMA METRÔ, NAS ESTAÇÕES DO SISTEMA CONVENCIONAL DE ÔNIBUS METROPOLITANO E NAS ESTAÇÕES DE ÔNIBUS EM CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 359/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/07/2025	PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O CONSTRANGIMENTO AOS VIGILANTES QUE SE ENCONTREM NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 358/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/07/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES PARA EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ESTABELECE CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DESSES PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 357/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/07/2025	RECONHECE A PROFISSÃO DE VIGILANTE E DE AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA COMO ATIVIDADE DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 323/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	27/05/2025	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.634, de 16 de setembro de 2025	Autoria única
PLL 321/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	27/05/2025	DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PRODUÇÃO CULTURAL, COM PRIORIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS IDOSAS EM AÇÕES, PROGRAMAS, EDITAIS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.672, de 11 de dezembro de 2025	Autoria única
PLL 320/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	27/05/2025	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.652, de 16 de outubro de 2025	Autoria única
PLL 318/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	27/05/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE RASTREAMENTO POR GPS EM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS UTILIZADOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 317/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	27/05/2025	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SINAL DE INTERNET WI-FI GRATUITO NAS VILAS, FAVELAS, PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.647, de 30 de setembro de 2025	Autoria única
PLL 314/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	20/05/2025	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.632, de 16 de setembro de 2025	Autoria única
PLL 247/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	08/04/2025	DENOMINA RUA PAINEIRAS A RUA SEM NOME QUE FAZ ESQUINA COM A RUA PARAJU, NO BAIRRO NASCENTES IMPERIAIS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.599, de 24 de junho de 2025	Autoria única
PLL 241/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	08/04/2025	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRADES E TELAS DE PROTEÇÃO EM TODOS OS NOVOS VIADUTOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 240/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	08/04/2025	INSTITUI A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.596, de 17 de junho de 2025	Autoria única
PLL 226/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	25/03/2025	ALTERA O NOME DA PRAÇA TEBAS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM RIACHO, PARA PRAÇA IARA DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.575, de 21 de maio de 2025	Coautoria
PLL 216/2025 Câmara Municipal de Contagem (MG)	18/03/2025	ALTERA A LEI 2.484, DE 13 DE ABRIL DE 1993, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 87/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG)	20/08/2024	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.531, de 22 de novembro de 2024	Autoria única
PLL 77/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG)	09/07/2024	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.349, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 27/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG)	05/03/2024	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.471, de 08 de maio de 2024	Autoria única
PLL 26/2024 Câmara Municipal de Contagem (MG)	05/03/2024	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.474, de 08 de maio de 2024	Autoria única
PLL 162/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	24/10/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.435, de 15 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 161/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	24/10/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.436, de 15 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 160/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	24/10/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.429, de 15 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 159/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	17/10/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.432, de 15 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 158/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	17/10/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.433, de 15 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 157/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	17/10/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.431, de 15 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 156/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	17/10/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.430, de 15 de dezembro de 2023	Autoria única
PLL 131/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	22/08/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.446, de 07 de fevereiro de 2024	Autoria única
PLL 128/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	15/08/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.420, de 23 de novembro de 2023	Autoria única
PLL 126/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	08/08/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.421, de 23 de novembro de 2023	Autoria única
PLL 104/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	11/07/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.395, de 25 de setembro de 2023	Autoria única
PLL 103/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	11/07/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.397, de 25 de setembro de 2023	Autoria única
PLL 102/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	11/07/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.394, de 25 de setembro de 2023	Autoria única
PLL 101/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	11/07/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.398, de 25 de setembro de 2023	Autoria única
PLL 100/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	11/07/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.396, de 25 de setembro de 2023	Autoria única
PLL 99/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	11/07/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.400, de 25 de setembro de 2023	Autoria única
PLL 98/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	11/07/2023	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.399, de 25 de setembro de 2023	Autoria única
PLL 97/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	11/07/2023	INSTITUI A CRIAÇÃO DO ÍNDICE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA (IMEI), QUE PODERÁ CLASSIFICAR AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE ADAPTAÇÃO PARA ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PODENDO, DESSA FORMA, DIRECIONAR ESSE PÚBLICO PARA AS ESCOLAS COM MELHOR CAPACIDADE DE ATENDIMENTO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 93/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	04/07/2023	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.402, de 05 de outubro de 2023	Autoria única
PLL 91/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	27/06/2023	DENOMINA-SE PRAÇA EMPÓRIO, A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS ONZE, TREZE E QUATORZE, BAIRRO TROPICAL, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 21/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	28/02/2023	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO INSTITUTO FOCO EXCELÊNCIA NO ESPORTE E CULTURA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.356, de 15 de maio de 2023	Autoria única
PLL 19/2023 Câmara Municipal de Contagem (MG)	28/02/2023	QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS À SAÚDE - VIVER MAIS SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.355, de 15 de maio de 2023	Coautoria
PLL 239/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	06/12/2022	DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 222/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	18/10/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR E CELEBRAR PARCERIAS COM CLÍNICA DE ESTÉTICA PARA PRESTAR ATENDIMENTO GRATUITO DE MICROPIGMENTAÇÃO PARAMÉDICA À QUEM TENHA SOFRIDO OCORRÊNCIAS QUE RESULTARAM EM MARCAS NA PELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 221/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	18/10/2022	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.466, de 27 de março de 2024	Autoria única
PLL 147/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	28/06/2022	DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 128/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	31/05/2022	DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS EM COBRE E CADASTRO DOS FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.348, de 28 de abril de 2023	Coautoria
PLL 32/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/02/2022	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAS E COMERCIAIS DE COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TATOS AOS ANIMAIS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLL 28/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/02/2022	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “JUNEC – JOVENS UNIDOS NA ESPERANÇA EM CRISTO”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.220, de 18 de março de 2022	Autoria única
PLL 27/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/02/2022	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.238, de 05 de maio de 2022	Autoria única
PLL 26/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/02/2022	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.237, de 05 de maio de 2022	Autoria única
PLL 25/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/02/2022	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.236, de 05 de maio de 2022	Autoria única
PLL 24/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/02/2022	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.235, de 05 de maio de 2022	Autoria única
PLL 203/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	09/11/2021	DENOMINA LOUGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.222, de 30 de março de 2022	Autoria única
PLL 181/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	28/09/2021	DENOMINA-SE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA MARTINS “MARIINHA” NO BAIRRO TROPICAL, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.205, de 27 de dezembro de 2021	Autoria única
PLL 169/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	24/08/2021	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.196, de 08 de dezembro de 2021	Autoria única
PLL 154/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	10/08/2021	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.185, de 15 de outubro de 2021	Autoria única
PLL 149/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	03/08/2021	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E INCENTIVO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPRESAS INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 142/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	13/07/2021	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LISTA DE NOMES, FOTOS E INFORMAÇÕES SOBRE OS DESAPARECIDOS RESIDENTES EM CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.280, de 13 de julho de 2022	Autoria única
PLL 106/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	01/06/2021	CLASSIFICA COMO DEFICIÊCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.198, de 08 de dezembro de 2021	Autoria única
PLL 92/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	18/05/2021	INSTITUI O "MAPA DO EMPREENDEDOR" INFORMAL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 70/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	27/04/2021	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.165, de 22 de julho de 2021	Autoria única
PLL 65/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	27/04/2021	ESTABELECE PADARIAS, CONFEITARIAS E PANIFICAÇÃO EM GERAL COMO SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLL 60/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	13/04/2021	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.164, de 22 de julho de 2021	Autoria única
PLL 16/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG)	09/02/2021	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 55/2020 Câmara Municipal de Contagem (MG)	08/12/2020	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.127, de 22 de fevereiro de 2021	Autoria única
PLL 36/2020 Câmara Municipal de Contagem (MG)	29/09/2020	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa Lei nº 5.106, de 10 de novembro de 2020	Autoria única
PLL 27/2020 Câmara Municipal de Contagem (MG)	25/08/2020	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.111, de 02 de dezembro de 2020	Autoria única
PLL 9/2020 Câmara Municipal de Contagem (MG)	22/04/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM NO COMBATE AO COVID-19 SEJA INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA.	Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.092, de 06 de agosto de 2020	Autoria única
PLL 8/2020 Câmara Municipal de Contagem (MG)	14/04/2020	DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU RESIDENCIAL E COMERCIAL, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVI-19 NA POPULAÇÃO CONTAGENSE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 45/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG)	04/09/2019	INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O PROGRAMA CÂMARA FISCALIZA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 11/2019 Câmara Municipal de Contagem (MG)	27/03/2019	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa Lei nº 4.996, de 20 de maio de 2019	Autoria única
PLL 49/2018 Câmara Municipal de Contagem (MG)	22/11/2018	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, DA DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E TEMPO DE INTERRUPÇÃO	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 44/2018 Câmara Municipal de Contagem (MG)	10/10/2018	CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ENGENHO DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 43/2018 Câmara Municipal de Contagem (MG)	10/10/2018	INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) E CONSTRUTIVOS (ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLL 22/2018 Câmara Municipal de Contagem (MG)	13/06/2018	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA QUE MENCIONA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 4.953, de 24 de setembro de 2018	Coautoria
PLL 86/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	29/11/2017	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O JANEIRO BRANCO, MÊS DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL	Situação não informada pela Casa Lei nº 4.919, de 21 de dezembro de 2017	Coautoria
PLL 74/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	28/09/2017	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 68/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	06/09/2017	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA PETROBRAS, NO BAIRRO PETROLÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO.	Situação não informada pela Casa Lei nº 4.904, de 09 de novembro de 2017	Autoria única
PLL 65/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	06/09/2017	CRIA O “PROGRAMA TALENTOS DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 64/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	06/09/2017	DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 67/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	05/09/2017	DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.	Situação não informada pela Casa Lei nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017	Coautoria
PLL 56/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	05/07/2017	DENOMINA-SE A PRAÇA ENTRE A RUA A E RUA C, NO BAIRRO CAMPO ALTO PARA PRAÇA CLAÚDIO CAMPO ALTO, EM CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa Lei nº 4.897, de 28 de setembro de 2017	Autoria única
PLL 40/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	23/05/2017	TORNA OBRIGATÓRIO AVALIAÇÃO ANUAL DO ESTADO GERAL DE SAÚDE DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLL 34/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	18/05/2017	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 30/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	09/05/2017	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS, BEM COMO AS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE A JULGAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 17/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	21/03/2017	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ONZE, PARA RUA JOAQUIM SOARES DINIZ, NO BAIRRO QUINTAS COLONIAIS, EM CONTAGEM.	Situação não informada pela Casa Lei nº 4.882, de 17 de maio de 2017	Autoria única
PLL 11/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	15/03/2017	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ZELADORIA SIMPLIFICADA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLL 1/2017 Câmara Municipal de Contagem (MG)	07/02/2017	CRIA PARQUE LINEAR NA AVENIDA FRANCISCO FIRMO DE MATOS, NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Contagem (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.