Noraldino Junior
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 22906/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da implantação do Parque Mata do Krambeck, no Município de Juiz de Fora, especialmente acerca do planejamento para a efetivação da infraestrutura necessária ao funcionamento da unidade de conservação. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22297/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Ten. PM Bernardo Costa Bax, de que trata o Requerimento em Comissão nº 22.296/2026. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22296/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten. PM Bernardo Costa Bax por sua atuação na defesa dos direitos dos animais e na proteção do meio ambiente. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 21834/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio Rota da Liberdade e à Construtora Metropolitana, líder do referido consórcio, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para a intensificação e aceleração dos serviços de manutenção, conservação e recuperação das Rodovias MG-262 e MG-329, trechos sob responsabilidade desse consórcio. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21833/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio Rota da Liberdade e à Construtora Metropolitana, líder do referido consórcio, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para que seja criada uma comissão de acompanhamento da concessão de trechos das Rodovias BR-356, MG-329 e MG-262, com a participação de integrantes do poder público e das comunidades atingidas pelas obras de intervenção. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21832/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio Rota da Liberdade e à Construtora Metropolitana, líder do referido consórcio, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para a realização de estudos técnicos, vistorias, instalação de iluminação e obras de adequação destinadas à melhoria da segurança viária nos trevos de acesso aos distritos do Município de Mariana, especialmente nos locais que menciona. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21831/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao representante do Consórcio Rota da Liberdade e ao presidente da Construtora Metropolitana, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as desapropriações ou servidões administrativas decorrentes das obras do referido consórcio, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21829/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio Rota da Liberdade e à Construtora Metropolitana, líder do referido consórcio, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para a realização de estudos técnicos, vistorias e obras de adequação, com instalação de iluminação, destinadas à melhoria da segurança viária nos trevos de acesso aos distritos do Município de Mariana, especialmente nas localidades que especifica. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21828/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Mariana, para debater os impactos sobre moradores, consumidores e contribuintes da concessão de trechos das Rodovias BR-356, MG-329 e MG-262, que ligam Belo Horizonte a Rio Casca, ao consórcio Rota da Liberdade. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20748/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2026 | Requerem à Mesa da Assembleia a adoção, por intermédio da Procuradoria-Geral desta Casa, das medidas necessárias à garantia da prerrogativa parlamentar de fiscalização em empreendimentos do setor minerário, que funcionam em regime de concessão e operam estruturas que afetam a segurança pública, tendo em vista os episódios ocorridos em 13/2/2026, no Município de Congonhas, e 20/3/2026, nos Municípios de Itinga e Araçuaí, quando a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi impedida de realizar visita técnica, respectivamente, às estruturas das minas de Fábrica e de Viga, da mineradora Vale S.A., e ao complexo de mineração de lítio do projeto Grota do Cirilo, da empresa Sigma Lithium. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 20707/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os malefícios dos rodeios e das vaquejadas aos animais envolvidos nessa prática no Estado e os maus-tratos sofridos por esses animais. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20621/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no relatório completo, incluindo fotos, dos autos de fiscalização e infração realizados nas Minas de Fábrica e Viga, localizadas nos Municípios de Congonhas e Ouro Preto, em janeiro de 2026, em decorrência dos extravasamentos de água, sedimentos e rejeitos nessas minas. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 19873/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. pedido de providências para a disponibilização de linhas de crédito especiais facilitadas e prioritárias para a população diretamente atingida pela calamidade decorrente das fortes chuvas em Juiz de Fora e na região da Zona da Mata. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19872/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. pedido de providências para disponibilização de linhas de crédito especiais prioritárias, de acesso mais facilitado, para os empresários, os microempreendedores individuais, os comerciantes e os demais empreendedores de Juiz de Fora e da região da Zona da Mata que foram atingidos pela calamidade decorrente das fortes chuvas recentes. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19953/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as necessidades dos municípios atingidos pela catástrofe decorrente das fortes chuvas ocorridas na Zona da Mata. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19871/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para que os consumidores diretamente atingidos pela calamidade decorrente das fortes chuvas na região da Zona da Mata fiquem temporariamente isentos das tarifas referentes à prestação do serviço de abastecimento de água e saneamento básico nos municípios dessa região nas quais a companhia atue. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19870/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para que os consumidores diretamente atingidos pela calamidade decorrente das fortes chuvas na região da Zona da Mata fiquem temporariamente isentos das tarifas referentes à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica nos municípios de sua atuação. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19869/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento Municipal em Juiz de Fora pedido de providências para que os consumidores diretamente atingidos pela calamidade decorrente das fortes chuvas nesse município fiquem temporariamente isentos das tarifas referentes à prestação do serviço de abastecimento de água e saneamento básico. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19984/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para conceder isenção total das tarifas de energia elétrica aos consumidores de Juiz de Fora, Ubá, Senador Firmino e demais municípios da Zona da Mata que sofreram danos significativos em decorrência das chuvas intensas ocorridas em fevereiro de 2026. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 19983/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. pedido de providências para a criação imediata de linha especial de crédito emergencial destinada à população de Juiz de Fora, Ubá, Senador Firmino e demais municípios da Zona da Mata que sofreram danos significativos em decorrência das chuvas intensas ocorridas em fevereiro de 2026. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 19982/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto em Senador Firmino e à Companhia de Saneamento Municipal em Juiz de Fora pedido de providências para conceder isenção total das tarifas de água e esgoto aos consumidores de Juiz de Fora, Ubá, Senador Firmino e demais municípios da Zona da Mata que sofreram danos significativos em decorrência das chuvas intensas ocorridas em fevereiro de 2026. (Emendado pela deputada Ione Pinheiro e pelo deputado Noraldino Júnior) | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16672/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2025 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo pedido de providências para que apure com rigor e celeridade a conduta da policial militar que atirou em um cavalo no dia 27/8/2025, em Cariacica (ES), durante uma ocorrência policial que levou o animal a óbito e que, no caso de constatação de irregularidades, sejam aplicadas à militar as sanções administrativas cabíveis. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16671/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo pedido de providências para que apurem com celeridade a conduta da policial militar que atirou em um cavalo no dia 27 8 2025, em Cariacica (ES), durante uma ocorrência policial que levou o animal a óbito, bem como sejam aplicadas as medidas judiciais cabíveis para punir com rigor a responsável, caso constatados os maus-tratos ao animal. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo pedido de providências para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis quanto ao crime de maus-tratos a animais ocorrido em Bananal (SP), no dia 16/8/2025, em que um cavalo teve as quatro patas mutiladas e arrancadas com um facão por seu dono, no decorrer de uma cavalgada, ocasionando a sua morte. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16163/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil do Estado de São Paulo - Unidade Bananal - pedido de providências para que seja investigado com rigor o crime de maus-tratos a animais ocorrido em Bananal (SP), em 16 8 2025, em que um cavalo teve as quatro patas mutiladas e arrancadas com um facão por seu dono, no decorrer de uma cavalgada, ocasionando a sua morte. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16136/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - pedido de providências para que sejam apurados os crimes ambientais decorrentes do acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11/8/2025, que contaminou o Ribeirão do Carmo, responsável por abastecer os Munícipios de Ouro Preto e Mariana. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16135/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam apurados os impactos à fauna local e aos recursos hídricos decorrentes do acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11/8/2025, que contaminou o Ribeirão do Carmo, responsável por abastecer os Munícipios de Ouro Preto e Mariana, aplicando-se as sanções cabíveis às infrações ambientais. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16134/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana - Saae - pedido de informações sobre os resultados das análises da água do Ribeirão do Carmo, que atende os Municípios de Ouro Preto e Mariana, após acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11 8 2025. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - Cisab -, em Viçosa, pedido de providências para que façam uma rigorosa análise da qualidade da água para fins de abastecimento público, tendo em vista o acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11 8 2025, que contaminou o Ribeirão do Carmo, responsável por abastecer os Munícipios de Ouro Preto e Mariana. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 3825/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a qualidade dos serviços prestados e o aumento abusivo do preço dos pedágios na BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Petrópolis, administrados pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 14543/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3402 2025, com enfoque nas alternativas tecnológicas para o transporte de minério na região onde se situa o Sistema Paraopeba, responsável pelo abastecimento hídrico da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para, no âmbito do Tema em Foco, debater com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - o licenciamento da represa da Lagoa da Petrobras, que teve início em 2013 e ainda não foi concluído. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14106/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações consubstanciadas em relatório dos resultados das análises de monitoramento da qualidade da água da bacia hidrográfica em que está situada a Lagoa da Petrobras, em especial Córrego Pintado, Ribeirão Ibirité e Lagoa da Petrobras, no âmbito do programa Água de Minas, de forma a documentar as violações ocorridas no ano de 2025. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14105/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o atual estágio do descomissionamento das barragens com alteamento a montante no Estado, especificando-se os prazos previstos para o descomissionamento dessas estruturas, nos termos da Lei nº 23.291, de 2019, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais, de modo a formalizar os dados apresentados em audiência pública realizada em 5/5/2025. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14104/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2015 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Apresentação de dados sobre a Lagoa da Petrobras, dos anos de 2024 e 2025, referentes a monitoramento da qualidade da água da bacia hidrográfica; monitoramento das emissões atmosféricas geradas pela refinaria Gabriel Passos - Regap; monitoramento do tratamento dos efluentes industriais lançados no Córrego Pintado; estágio atual do processo de licenciamento ambiental da Lagoa da Petrobras; e previsão das obras de desassoreamento da Lagoa da Petrobras"; Tema 2 - "Apresentação dos dados referentes à situação da disposição final de resíduos sólidos no Estado", e Tema 3 - "Apresentação da evolução das políticas públicas relacionadas a fauna doméstica". | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14102/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2025 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema - "Como a Seapa tem promovido o equilíbrio entre o desenvolvimento do agronegócio e a conservação ambiental no Estado, garantindo políticas públicas que valorizem a agricultura familiar, a agroecologia e o uso sustentável dos recursos naturais, especialmente água e solo". | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13393/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Juiz de Fora para debater o cumprimento do acordo firmado com a empresa MRS Logística para elaboração e execução do projeto de revitalização das margens do Rio Paraibuna, nesse município, e a criação de um parque linear, com ciclovia e pista de caminhada. | Aprovado desde 15/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja encaminhado ao promotor de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, em Salvador, pedido de informações sobre a atuação desse ilustre "parquet" em relação ao caso do prefeito de Gavião (BA), que autorizou o recolhimento e a execução de cães em situação de rua, negando-se a aplicar as políticas públicas de manejo ético populacional desses animais em seu município e contrariando a legislação protetiva aos animais vigente no Brasil, conforme gravação em vídeo amplamente noticiado nas redes sociais. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Politicas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e suas famílias: desafios e perspectivas para a promoção do seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja encaminhado ao delegado de polícia titular do Departamento Estadual de Investigações de Crimes contra o Meio Ambiente - Dema -, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca das investigações e conclusões do inquérito em andamento para apuração do caso ocorrido com a ONG Vivacão no Município de Caldas, conforme relatos encaminhados à comissão por meio do Fale com as Comissões. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja encaminhado à delegada do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente - Dema - pedido de informações sobre a apuração do caso de uma cadela que sofreu maus-tratos e foi morta durante o atendimento de banho e tosa em um "petshop" na capital. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12724/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente - Dema - pedido de providências para que o crime de maus-tratos a animais que levou à morte de uma cadela em um "petshop", em Belo Horizonte, seja investigado com celeridade, para que o responsável seja rigorosamente punido; e seja esse fato noticiado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, a fim de que sejam aplicadas as sanções decorrentes da Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12230/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 3º-Sgt. PM José Lauro Fernandes Junior, o 3º-Sgt. PM Leonardo Ildefonso, o 2º-Sgt. PM Adilson José de Abreu e o Cb. PM Jardel Costa Leal pela atuação, em 16/2/2025, em Santos Dumont, no caso de maus-tratos a um cão, que faleceu em virtude de negligência de cuidados, tendo a ação policial resultado na prisão em flagrante da dona do animal. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11963/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os possíveis prejuízos e danos ambientais à comunidade de Conceição do Mato Dentro em decorrência do alteamento da barragem de rejeitos localizada no município. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11865/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais pela excelência dos trabalhos conduzidos pela Sra. Luciana Imaculada de Paula, promotora de justiça, no biênio 2023-2024, em favor da fauna silvestre e doméstica do Estado. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11864/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - pedido de providências para que analise a documentação reunida por Isabel Leandra de Assis Cordeiro, tutora do "poodle" Chimbinha, referente ao caso de suspeita de maus-tratos causados por erro médico-veterinário em procedimentos cirúrgicos realizados em clínica veterinária e para que adote as providências cabíveis e realize uma possível intermediação com o promotor de justiça natural. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11863/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado à Delegacia Especializada em Investigação de Crime contra a Fauna da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que investigue o caso do "poodle" Chimbinha, que possivelmente sofreu maus-tratos causados por erro médico em procedimentos cirúrgicos realizados em clínica veterinária. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11862/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais – CRMV-MG – pedido de informações sobre o número de infrações decorrentes de imperícia, imprudência ou negligência, nos termos do art. 9º do Código de Ética Profissional do Médico- Veterinário, consideradas graves ou gravíssimas pelo CRMV-MG nos últimos cinco anos e, desse conjunto de infrações, sobre o quantitativo daquelas que foram punidas com suspensão do exercício profissional por até 90 dias ou com sua cassação. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11861/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - e à Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Fauna - Dema - em Belo Horizonte pedido de providências para que atuem em conjunto, na medida das suas atribuições, no caso do cão Chimbinha, que perdeu um olho e uma pata após um possível erro em procedimento médico- veterinário, na cidade de Montes Claros. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11860/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de infrações graves ou gravíssimas ao Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, nos últimos cinco anos, que resultaram nas sanções de suspensão do exercício profissional por até 90 dias ou de cassação do exercício profissional. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11859/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Conselho Federal de Medicina Veterinária pedido de providências para que estabeleça exame de proficiência para os médicos-veterinários recém-formados, de forma a atestar a qualificação necessária dos profissionais que pretendem ingressar no mercado de trabalho. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11505/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Santos Dumont pedido de providências para que a investigação do suposto caso de maus- tratos a animais, em que um homem teria efetuado disparos com um arma de pressão conta gatos em Santos Dumont, seja conduzida com o rigor necessário e que a justiça seja feita; e seja encaminhado ao referido órgão o boletim de ocorrência do caso. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11489/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado à 2ª Delegacia de Polícia Civil em Divinópolis pedido de providências para que garanta que seja conduzida com o rigor necessário a investigação do caso de maus-tratos de animais em que, com crueldade extrema, um casal espancou quatro cães a pauladas nesse município; e seja encaminhado ao referido órgão o boletim de ocorrência do caso. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11488/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o caso de maus-tratos de um boi que foi preso em um brete suspenso por um guindaste instável, no qual foram colocados dispositivos que liberavam fogo e fumaça, enquanto o animal se debatia, enclausurado e estressado, em 16/11/2024, em Pouso Alegre. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11487/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais - Ceda - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o caso de maus-tratos de um tatu que foi queimado vivo no Município de Guriciema. | Aprovado desde 12/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11930/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de informações sobre o pagamento de ajuda de custo aos pacientes transplantados e aos acompanhantes beneficiários do tratamento fora do domicílio - TFD -, que está atrasado no município, e sobre a estimativa de gastos com o TFD em 2025, de forma que o deputado Noraldino Júnior possa destinar emendas parlamentares para suprir essa demanda, desde que a referida secretaria assuma o compromisso de empregá-las no TFD. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11929/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de providências para que sejam pagos com urgência aos pacientes transplantados os valores de ajuda de custo de tratamento fora do domicílio - TFD - atrasados. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11928/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que o Município de Juiz de Fora regularize o pagamento da ajuda de custo aos pacientes transplantados que fazem tratamento fora do domicílio - TFD - e a seus acompanhantes, tendo em vista o elevado número de reclamações acerca do atraso nos pagamentos. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11927/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que seja reajustado o valor da ajuda de custo concedida aos pacientes transplantados que fazem tratamento fora do domicílio - TFD -, considerando que o valor atual, previsto na Portaria nº 55, de 1999, é irrisório e não supre as necessidades dos assistidos pelo programa. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11926/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de providências para que seja reajustado o valor da ajuda de custo concedida aos pacientes transplantados que fazem tratamento fora do domicílio - TFD -, considerando que o valor atual é irrisório e não supre as necessidades dos assistidos pelo programa. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11147/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater casos de possíveis maus-tratos a animais por erro médico veterinário, com base nos casos dos cães Chimbinha e Floquinho e outros semelhantes. | Aprovado desde 28/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11146/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aluguel de cães para segurança patrimonial no Estado. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11341/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os fundamentos legais que respaldaram a devolução ao tutor irresponsável de uma família de equídeos, abandonada pelas ruas da cidade até morrerem, deixando uma potra recém-nascida, e sobre a destinação desse animal sobrevivente. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 8195/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que a empresa apoie e participe da transição das charretes, de tração animal, para veículos elétricos nas cidades de Tiradentes e Caxambu. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8157/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Vale S.A. pedido de informações acerca do plano de ação de emergência da fauna silvestre e doméstica presente na Zona de Autossalvamento - ZAS - da barragem de rejeitos Forquilha III, da Mina da Fábrica, em Ouro Preto, apresentando diagnóstico completo da área da mancha de inundação quanto à fauna presente e afugentada. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8155/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações e os planos de salvaguarda da fauna silvestre e doméstica localizada na Zona de Autossalvamento - ZAS - da barragem de rejeitos Forquilha III, do complexo minerário Mina da Fábrica, em Ouro Preto, que está no nível três de emergência. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 10918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o arcebispo de Mariana, Dom Airton José dos Santos, pelo encaminhamento de pedido à Santa Sé, em Roma, para a concessão do título de jubileu às festividades de Sant'Ana, na Igreja Matriz de Sant'Ana, em Guaraciaba, bem como por seu empenho e apoio a essa conquista. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os devotos e as devotas de Sant'Ana por sua presença na celebração do 1° Jubileu de Sant'Ana de Guaraciaba, marcando neste ano de 2024 um tempo de festa, fé e devoção à Sant'Ana, além de se mostrar relevante tanto no aspecto religioso quanto nos aspectos social e econômico para a cidade. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 8284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a reabertura da porta de atendimento de urgência e emergência no Hospital Regional Dr. João Penido, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8283/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a abertura de uma ala de atendimento especializado em queimaduras no Hospital Regional Dr. João Penido, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8282/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para melhoria na infraestrutura e nos equipamentos do Hospital Regional Dr. João Penido, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8276/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Juiz de Fora para debater sobre a destinação dos recursos que seriam investidos no Hospital Regional de Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8156/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações acerca do processo de renovação da licença de operação do complexo minerário Mina da Fábrica, consubstanciadas na apresentação das soluções propostas pela Vale S.A. no Plano de Ação de Emergência para Barragens - Paebm -, em análise pela Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria dessa fundação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7527/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2024 | Requer seja prorrogado o prazo de conclusão da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais, segundo dispõe o § 3º, combinado com o inciso II do § 1º do art. 115-A, do Regimento Interno. | Aprovado desde 07/03/2024 | Autoria única |
| RQC 4998/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja cumprido o parágrafo quinto do item 14 do acordo judicial firmado com a mineradora Gerdau em 2009, com a finalidade de criar um corredor ecológico conectando o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda com a Estação Ecológica de Arêdes, em consonância com o inciso IV do art 4 do Decreto 45472, de 21 de setembro de 2010; e seja encaminhado ao referido órgão o acordo judicial que encaminha. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4997/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja editado decreto com a finalidade de anexação das seguintes áreas propostas, ampliando-se os limites do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, criado pelo Decreto 45472, de 21 de setembro de 2010, e localizado nos Municípios de Moeda e Itabirito, nos termos do §7º do art 44 da Lei nº 20.922, de 2013; e seja ainda encaminhado o projeto de lei que contém os limites e as confrontações das áreas a serem incorporadas, após análise de viabilidade ambiental do Instituto Estadual de Florestal - IEF. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5022/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: panorama dos investimentos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - na matriz da agrocpecuária e perspectivas futuras desses investimentos. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de impor ao Poder Executivo estadual a elaboração e o envio a esta Casa, no prazo de 45 dias, de projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada; e sejam convidadas as secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a participar da discussão. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado à governadoria do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que inclua três deputados, a serem indicados pela Assembleia Legislativa, no grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça para atualizar, em 15 dias, a valores de hoje, a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada em 2016. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações e os projetos executados com recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - no Estado, sua execução orçamentária e o possível contingenciamento de seus recursos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2024, bem como se o Projeto de Lei 2885 2021, que trata da revisão do marco legal do Fhidro e foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria vem desenvolvendo para apoiar os municípios do Estado na correta gestão e disposição dos resíduos sólidos e na erradicação dos lixões, bem como sobre a evolução dos dados dos municípios mineiros relativos à disposição desses resíduos, demonstrando quantos são atendidos por aterros sanitários, por aterros controlados ou por usinas de triagem e compostagem e quantos ainda possuem lixões, em relação ao biênio 2023-2024. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os principais desafios para o atendimento das áreas rurais do Estado com sistemas efetivos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, assim como para a aplicação de novas tecnologias ao saneamento nessas regiões. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4252/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os principais desafios para a universalização do saneamento no Estado até 2033, a regionalização desses serviços (nos termos do Novo Marco Legal de Saneamento - Lei 14026, de 2020), a erradicação dos lixões e a correta destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4251/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para uma efetiva execução do Fhidro no Estado, em especial quanto às seguintes questões: ações e projetos financiados por ele, execução orçamentária e contingenciamento de seus recursos e necessidade de revisão do marco legal desse fundo. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4250/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que a secretaria vem desenvolvendo para apoiar a universalização do saneamento até 2033 e a regionalização dos serviços no Estado, em cumprimento ao disposto no Novo Marco Legal de Saneamento - Lei 14026, de 2020 -, em que se esclareça se o Projeto de Lei 2884 2021, que trata da instituição das unidades regionais de saneamento no Estado, que foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4247/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do Plano Estadual de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, seja concluído ou no estágio em que se encontre. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado carta que trate do Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja agendada reunião com o governador e com a Secretaria de Planejamento e Gestão para debater o tema. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4322/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que todos os animais, independentemente da raça, recebam cuidados pelo poder público municipal, tendo em vista as denúncias de discriminação a cães das raças pitbull, doberman e rottweiler no abrigamento pelo município. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4321/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a ração para pets seja considerada item essencial para fins de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria única |
| RQC 2433/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para publicação da atualização do Decreto 47383, de 2018, para inserir códigos ao Anexo V, que viabilizem a fiscalização dos maus-tratos contra animais previstos pela Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria única |
| RQC 2202/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre autuações e multas decorrentes da aplicação da Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer a retirada do Requerimento em Comissão 1415 2023, de sua autoria, em virtude da tramitação do Requerimento 1559 2023, da comissão. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2192/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de integração entre essa secretaria, a Polícia Militar e a Polícia Civil para aplicação das sanções administrativas decorrentes da Lei nº 22.231, de 2016, em virtude da prática do crime de maus-tratos a animais no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2191/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o número de sanções administrativas aplicadas em decorrência da Lei 22231, de 2016, no último ano. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a proporção do número de sanções administrativas aplicadas em decorrência da Lei 22231, de 2016, em relação ao número de indiciamentos pela prática do crime de maus-tratos aos animais. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a quantidade estimada de cães e gatos existentes nos lares da população mineira. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2188/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a quantidade estimada de cães e gatos existentes em abrigos e canis municipais no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2187/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a quantidade estimada de cães e gatos em situação de rua no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2186/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre estatísticas relacionadas ao número de adoções de cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2184/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre dados acerca do bem-estar físico e emocional de cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2183/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre estatísticas acerca de casos de maus-tratos, abuso ou negligência a cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as doenças que mais acometem cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2181/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre doenças para quais é fornecida cobertura vacinal de cães e gatos de forma gratuita pelo Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2180/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre estatísticas acerca da vacinação de cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2179/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o número estimado de cães e gatos castrados no Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2082/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Catas Altas pedido de informações sobre as políticas públicas voltadas para os cães e gatos do município, bem como sobre as medidas protetivas para os cães comunitários, nos moldes previstos na Lei 21970, de 2016. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o delegado de polícia Alexandre Boaventura Diniz e com os Investigadores Luiz Claudio Bomfim, Rafael Picorone e Fabiano Silva Lopes Ramos, pelo empenho na atuação em casos de maus-tratos contra os animais na cidade de Boa Esperança. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2905/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Cultura para debater a relevância do montanhismo para Minas Gerais e a importância do Projeto de Lei 1465 2020, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo. | Aprovado desde 27/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2906/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Esporte, Lazer e Juventude para debater a relevância do montanhismo para Minas Gerais e a importância do Projeto de Lei 1465 2020, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2904/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Esporte, Lazer e Juventude e de Cultura para debater a relevância do montanhismo para Minas Gerais e a importância do Projeto de Lei nº 1.465/2020, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2814/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre como serão informados os municípios e consórcios municipais sobre a alteração aprovada na reforma administrativa pela Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que em seu art. 106 promove a alteração da redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, estabelecendo que "o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea "a" do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011", considerando-se a necessidade de dar publicidade à referida alteração, e sobre qual será o processo de transição para os licenciamentos já iniciados pelos municípios e consórcios municipais. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2715/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ibirité e ao presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, em Ibirité, pedido de informações sobre a regularidade ambiental da atividade de extração de cascalho e rocha para a produção de brita e areia em empreendimento da Mineração Santa Paulina Ltda - Mina Boa Esperança -, localizado nesse município, tendo em vista a fiscalização feita no local pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em conjunto com a Polícia Federal, quando foi evidenciada a retirada desses materiais por funcionários da Prefeitura Municipal de Ibirité e com o maquinário da referida prefeitura. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2714/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais os autos de infração da Semad nº 3.14.205/2023 e nº 3.14.206/2023, além dos Autos de Fiscalização nº 2.347.01/2023 e nº 2.346.98/2023, para conhecimento e acompanhamento. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2712/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de informações consubstanciadas em registros e autorizações existentes quanto às atividades da Mineração Santa Paulina, no Município de Ibirité. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2711/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja encaminhado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de plano de recuperação de área degradada para a Mina da Boa Esperança - Mineração Santa Paulina -, localizada no Município de Ibirité. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2239/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que o tema "Agricultura de precisão: desafios, projetos futuros e importância da inovação na agropecuária de precisão em Minas Gerais" foi definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2238/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Principais ações e projetos de apoio à universalização do saneamento, incluindo o atendimento nas áreas rurais do Estado, a destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como o detalhamento das principais ações e projetos e a execução do orçamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro"; "Principais ações e desafios da Semad no monitoramento da qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado"; e "Acompanhamento dos processos de licenças ambientais de empreendimentos de mineração e de empreendimentos minerários que operam por meio de Termos de Ajustamento de Conduta - TACs". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Principais ações e projetos de apoio à universalização do saneamento, incluindo o atendimento nas áreas rurais do Estado, a destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como o detalhamento das principais ações, projetos e execução do orçamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2185/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre estatísticas relacionadas ao número de cães e gatos abandonados em Minas Gerais e a relação das principais motivações para o abandono desses animais. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1691/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogado o parágrafo 1 do artigo 3 do Decreto 44417, de 6 12 2006, que regulamenta a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1374/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um canal de denúncias de maus-tratos aos animais a ser gerido pela Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que os animais do canil municipal tenham respeitados os direitos assegurados pelas leis que os protegem, garantindo sobretudo o seu bem-estar. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1369/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja imediatamente revogado o Decreto nº 44.417, de 6 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1164/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o elevado número de atropelamentos de cães em Minas Gerais. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1163/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Animais em juízo e o avanço das jurisprudências em favor dos animais no Brasil". | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1162/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja encaminhado ao delegado regional de Polícia Civil de Governador Valadares pedido de informações consubstanciadas nos depoimentos das testemunhas do atropelamento de uma cadela grávida, no dia 17 de março de 2023. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os malefícios causados aos animais em rodeios, vaquejadas e provas de laço. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1726/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Juiz de Fora, para debater a situação estrutural das obras, a sua finalização, o modelo de funcionamento e a fonte de custeio do Hospital Regional de Juiz de Fora. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1694/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater, com a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a assinatura do protocolo de intenções firmado entre os vinte e seis estados-membros da Federação e o Distrito Federal para viabilizar a formação do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde; e o desmatamento no Estado e sua relação com a mudança climática. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1615/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para conhecer seu sistema próprio de monitoramento de barragens. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1415/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja imediatamente revogado o Decreto 44417, de 6 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1157/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de São José da Lapa, para debater os impactos ambientais das empresas Ical e Belocal. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 979/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater os malefícios causados aos animais em rodeios, vaquejadas e provas de laço. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 905/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança do sistema alternativo de disposição de rejeitos da mineração pelo empilhamento através do método de disposição de rejeito filtrado ("dry stacking"). | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 935/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja manifestado ao Ministério da Infraestrutura o interesse do Governo do Estado em assumir por 12 meses a operação do Aeroporto Carlos Prates, enquanto se buscam saídas que resguardem as atividades de formação profissional, manutenção de aeronaves e demais atividades desenvolvidas nesse espaço; e seja tornado sem efeito o ofício Seinfra/DTA nº 27/2023, de 14 de março de 2023, enviado ao Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, que manifesta o desinteresse do Governo Estadual em assumir a operação do aeroporto. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 931/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, considerando-se a assunção do Aeroporto Carlos Prates pelo governo municipal, seja mantido em operação, por sua importância para a formação de pilotos, manutenção de aeronaves e combate a incêndios, entre outras finalidades. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 930/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que, considerando a assunção do Aeroporto Carlos Prates, seja ele mantido em operação, com a finalidade de permitir que os alunos de Ciências Aeronáuticas, inclusive os com contratos já firmados, concluam sua formação universitária e profissional. | Aprovado desde 03/04/2023 | Autoria única |
| RQC 646/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as reivindicações dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 12119/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para a reforma da praça localizada na Rua Aníbal Alves, no Bairro Nossa Senhora das Graças, nesse município, que, segundo os moradores, necessita de melhorias e manutenção. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13221/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2022 | Requer seja encaminhado à prefeita de Juiz de Fora pedido de informações sobre o Pronto Atendimento Médico - PAM Marechal -, considerando-se os seguintes aspectos: se o imóvel é alugado ou pertence à administração pública municipal; qual a média mensal de consultas e exames realizados; e se todos os andares do imóvel estão em pleno atendimento. | Aprovado desde 13/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13381/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja pavimentada a estrada de Campo do Meio que dá acesso a Boa Esperança e o pedido da Câmara Municipal de Campo do Meio. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13009/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2022 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade para a instalação de um radar fixo na BR-267, no Km 213,7, entroncamento com a MG-457, em Bom Jardim de Minas. | Aprovado desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13730/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à elaboração de estudo de viabilidade para implantação do turismo sustentável nas unidades de conservação - UCs - do Estado que inclua o diagnóstico da vocação turística de cada unidade e dos investimentos necessários. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13729/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o "status" atual do processo de regularização fundiária de todas as unidades de conservação do Estado, detalhando o valor necessário para o processo de regularização de cada unidade. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13728/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que incentive a adesão e a contribuição dos municípios mineiros ao Plano Estadual de Ação Climática que estará disponível para consulta pública no "site" dessa pasta após sua apresentação em 16 12 2022. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 12/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13374/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam atendidos os seguintes pontos sobre o Núcleo de Atendimento ao Idoso - NAI - da Polícia Civil em Juiz de Fora: que seja esclarecido o papel da unidade e apurado se a unidade tem cumprido seu papel; que seja apurado se tem havido reclamações sobre seu atendimento; e que seja observada a contratação de servidores especializados de psicologia e serviço social para a unidade. | Aprovado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13373/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Santa Rita do Jacutinga para debater as demandas da população quanto ao impacto ambiental decorrente da eventual instalação das Centrais Geradoras Hidrelétricas Moinhos e Sêneca - CGHs Moinhos e Sêneca - no município. | Aprovado desde 01/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13323/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para apresentar o projeto de lei que visa instituir a Política Estadual de Serviços Ambientais no Estado. | Aprovado desde 03/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13294/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação e a doação dos animais das corporações militares, quando não forem mais aptos para prestar serviços ao Estado. | Aprovado desde 01/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12427/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho para mobilização do tombamento da Serra do Curral, composto por membros do MPMG, da ALMG e das Secretarias de Estado afins com o tema, no qual será aberto espaço para manifestação da população interessada, das entidades da sociedade civil organizada, dos ambientalistas e dos municípios envolvidos no referido processo de tombamento. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12426/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à suspensão da análise do processo de licenciamento ambiental da Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas - Brasilagro -, no Município de Bonito de Minas, região Norte do Estado, até que seja realizada audiência pública para debater o tema na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12340/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o papel da sociedade civil na construção das políticas públicas de enfrentamento à crise climática. | Aprovado desde 26/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12339/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2022 | Requer seja realizada visita às comunidades em que atuam as assessorias técnicas independentes, no Município de Conceição do Mato Dentro, para entender "in loco" seu funcionamento e averiguar se estão cumprindo seu objetivo de fornecer subsídios para a participação ampla e informada de todas as comunidades nos planos, programas e ações do empreendedor que afetem seu modo de viver. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12193/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos acerca do Processo de Licenciamento Ambiental nº 1370.01.0021546/2019 -49 da Taquaril Mineração S.A., na Câmara de Atividades Minerárias - CMI - do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e debater os impactos do empreendimento na Serra do Curral. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12140/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de licenciamento da empresa Brasilagro, no Município de Bonito de Minas. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12139/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para apresentar e discutir a proposta de repactuação do acordo decorrente do rompimento da Barragem de Fundão, em 2019. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12126/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam contemplados no acordo ambiental a ser firmado com a Samarco Mineração S.A., a Vale S.A. e a BHP Billiton, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão em Mariana, em 2015, recursos suficientes para a realização de um programa de manejo ético populacional de animais domésticos, visando realizar mais de um milhão de castrações de cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12125/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam contemplados no acordo ambiental a ser firmado com a Samarco Mineração S.A., a Vale S.A. e a BHP Billiton, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão em Mariana, em 2015, recursos suficientes para a realização de um programa de erradicação da cinomose e da parvovirose de animais domésticos, através da vacinação ética em massa de cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12124/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam contemplados no acordo ambiental a ser firmado com a Samarco Mineração S.A., a Vale S.A. e a BHP Billiton, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão em Mariana, em 2015, recursos suficientes para a realização de um programa de prevenção e controle em massa da leishmaniose visceral em animais domésticos nas áreas endêmicas do Estado. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12123/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater protocolos para a realização de mutirão de castração e de vacinação de animais domésticos no Estado. | Aprovado desde 23/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12122/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que sejam realizados os esforços necessários junto às autoridades competentes para a realização da limpeza das águas a jusante da barragem do Rio Setúbal, visto que é fonte de recursos hídricos para a população no Médio Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12121/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja apurada a denúncia de crime ambiental encaminhada a esta comissão sobre supostas irregularidades em desapropriação em Área de Proteção Permanente - APP - na cidade de Piranguçu. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11956/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Cipe Rio Doce para apresentar e discutir a proposta de repactuação do acordo decorrente do rompimento da Barragem do Fundão em 2019. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11951/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja formulada manifestação de repúdio aos organizadores do evento "1ª Vaquejada de Pirapora" , a ser realizado nos dias 6, 7 e 8 de maio, no parque de exposições da cidade, por ser a prática da vaquejada um retrocesso em relação à proteção dos direitos dos animais, que são maltratados, perseguidos e derrubados, constituindo uma clara demonstração de maus-tratos. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11905/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de implementação do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - de Minas Gerais e outras demandas da categoria. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11904/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2022 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que retire a ação em que processa os moradores da comunidade de Socorro, em Barão de Cocais, na região Central de Minas Gerais, por terem ido buscar pertences e animais nas casas que foram obrigados a deixar em 2019, devido à Barragem Sul Superior ter entrado em nível 3 de emergência. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12087/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da operação realizada em 7 4 2022, em Juiz de Fora, que resultou na prisão em flagrante de quatro envolvidos no tráfico interestadual de drogas. | Aprovado desde 26/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11898/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a eficácia das ações de fiscalização do Estado no índice de desmatamento ilegal, seus avanços e desafios, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 27/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11897/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentação do Índice Mineiro de Vulnerabilidade Climática - IMVC - e discussão de sua adoção como política de Estado e referencial para acompanhamento do enfrentamento das mudanças climáticas no território mineiro, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11896/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a emissão de carbono a partir dos índices de desmatamento totais registrados no Estado e seu impacto na emissão total, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 23/06/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11895/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre o "status" de elaboração do Plano de Ação Climática do Estado; e que esses dados e informações sejam repassados mensalmente à comissão, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11894/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a área destinada a restauração/recuperação ou área com restauração/recuperação iniciada, tendo como base a execução da Ação 4276 - Recuperação Ambiental -, no âmbito do Programa 104 - Proteção das Áreas Ambientalmente Conserváveis, a Fauna e a Biodiversidade Florestal, do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022; e que esses dados e informações sejam repassados bimestralmente à comissão, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11893/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a área impactada por Autorização de Intervenção Ambiental - AIA - no Estado; e que esses dados e informações sejam repassados mensalmente à comissão, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11892/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os índices de desmatamento totais registrados no Estado, obtidos por meio de imagens de satélite pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - e, posteriormente, fiscalizados pela - Semad -, em parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -; e que esses dados e informações sejam repassados bimestralmente à comissão, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11891/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a elaboração do Plano de Ação Climática do Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11881/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad- pedido de providências para que sejam declarados como projetos prioritários, conforme previsto no acordo judicial firmado com a Vale (Anexo 1.4), as ações em anexo, escolhidas pela comunidade atingida. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11880/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad- e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que seja alterada a Resolução Conjunta Semad/IEF 3102, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre os processos de autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para que a formalização de processos para a intervenção ambiental relativos à supressão vegetal nativa para uso alternativo do solo exija apresentação do Projeto de Intervenção Ambiental com inventário florestal qualitativo e quantitativo das áreas de supressão, acompanhada de ART para as áreas iguais ou superiores a cinco hectares, de forma a tornar mais rigorosas as exigências relativas ao processo regulado pelo art. 14 da resolução. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11879/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de criação de instrumentos mais rígidos com vistas à maior proteção ao meio ambiente, através da revisão da Resolução Conjunta Semad/IEF 3102, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre os processos de autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11430/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei 3300 2021, que define os limites e amplia o Monumento Estadual da Serra da Moeda - Monae - e dá outras providências. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11426/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Requer seja enviado à Prefeitura Municipal de Ubá pedido de providências para que forneçam aos cidadãos que levam seus animais para castração um local de espera coberto e em que sejam disponibilizados a eles água, cadeiras e sanitários. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11425/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que aplique à Mineradora Vallourec a sanção prevista no art. 109, inciso II, do Decreto 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11409/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a efetividade do trabalho prestado pelas assessorias técnicas independentes. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11407/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a segurança do sistema alternativo de disposição, por empilhamento, de rejeitos de mineração, através do método de disposição de rejeito filtrado - "dry stacking". | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11393/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regularidade da exploração de minério pela Vallourec, atuante no complexo situado na Mina Pau Branco na região de Nova Lima, a fim de contribuir com a apuração pela comissão, em parceria com as autoridades competentes, das gravíssimas denúncias de irregularidades na atuação da referida empresa. | Aprovado desde 31/03/2022 | Autoria única |
| RQC 10772/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com os profissionais que atuaram no combate à pandemia de covid-19 no Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora, por seu árduo trabalho, sua força e resiliência, empatia, compaixão e coragem. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11252/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o papel da Semad em relação às Assessorias Técnicas Independentes - ATIs; como se deu o processo de escolha e seleção das ATIs pelas comunidades; como a Semad atesta a capacidade técnica das instituições proponentes para realização das atividades de ATI e para a realização da atividade de gerenciamento; como se deu a participação das comunidades no processo de escolha das ATIs e se esse processo contou com a participação significativa desse segmento; qual foi a participação de cada comunidade no processo de escolha e seleção das ATIs, em termos percentuais; se existem pré-requisitos técnicos e funcionais para a escolha das ATIs; se foi estabelecido algum processo de classificação e qualificação de instituições e empresas capacitadas tecnicamente para execução das atividades de ATI; como se deu o processo de validação dos planos de trabalho das ATIs; se as ATIs demonstraram aptidão técnica e funcional durante o processo de elaboração de validação dos planos de trabalho; como se dá o papel da empreendedora no processo de discussão e validação dos planos de trabalho das ATIs; se os planos de trabalho aprovados apresentam, de forma clara, as metas e indicadores associados à execução das atividades pelas ATIs que permitam a mensuração do atingimento de seus objetivos; de qual forma a Semad realiza o acompanhamento das atividades realizadas pelas ATIs; se as ATIs têm cumprido o cronograma vigente conforme plano de trabalho aprovado; se os produtos concluídos e entregues pelas ATIs têm cumprido ao que foi estabelecido pelo órgão ambiental e pelo Poder Judiciário; quais as ferramentas adotadas pela Semad para avaliar o atingimento dos objetivos das ATIs no atendimento da condicionante ambiental, ou instrumento de obrigatoriedade equivalente; qual o entendimento da Semad quanto a execução das atividades de gerenciamento, fiscalização e auditoria realizadas sobre as atividades das ATIs; como são realizadas as auditorias relacionadas à execução dos trabalhos pelas ATIs; se os relatórios de auditoria contemplam avaliações e análises críticas dos trabalhos executados pelas ATIs; sobre qual o entendimento da Semad quanto aos relatórios de auditoria relacionados à execução das atividades pelas ATIs; se foram constatados excessos, desvios ou conflitos na execução das atividades de ATI; de qual forma a Semad gerencia e trata possíveis excessos, desvios ou conflitos; se a Semad entende que a atuação das ATIs tem ocorrido de forma aderente ao escopo estabelecido na condicionante ambiental, ou instrumento de obrigatoriedade equivalente; se a Semad avalia que as empreendedoras e as ATIs têm cumprido o que foi determinado na condicionante ambiental, ou instrumento de obrigatoriedade equivalente, relacionada à ATI e, se alguma ATI não estiver cumprido, especificar; quais as ATIs estão atuando no Estado de Minas Gerais, especificando-se os territórios em que atuam e os empreendimentos estabelecidos nesses locais; se a Semad tem outras considerações sobre o tema. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11251/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que apure a denúncia que encaminha, referente a descarte de rejeitos da barragem rompida por parte da mineradora Vale S.A. em cava profunda na mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11250/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que apure a denúncia que encaminha, referente à Barragem Santa Bárbara. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11248/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A., ao diretor- presidente da Samarco Mineração S. A. e ao presidente da Anglo American Brasil pedido de informações acerca das assessorias técnicas independentes - ATIs -, com esclarecimentos sobre qual deve ser o efetivo papel dessas assessorias; sua importância ou relevância para as comunidades; se a governança atual de execução dos trabalhos das ATIs é adequada e eficaz para as partes interessadas; quais ajustes sugeriria no processo de execução dos trabalhos; se os procedimentos de escolha, fiscalização e manutenção das ATIs têm garantido uma prestação de serviços adequada para as comunidades; qual o valor já investido e a investir nessas assessorias; como é realizado o processo de pagamentos dos valores para a execução das atividades pelas ATIs; como é definido o orçamento a ser investido pelo empreendedor nesse processo; como são fiscalizados os recursos gastos pelas ATIs; se elas têm atingido o seu propósito perante as comunidades; se existem metas e indicadores objetivos definidos para proporcionar o monitoramento e a avaliação dos trabalhos dessas assessorias; a percepção da empreendedora quanto à efetividade do trabalho das ATIs e sua receptividade perante as comunidades; se as assessorias têm fomentado o diálogo das comunidades com o empreendedor e promovido a resolução de conflitos de forma construtiva e participativa; se têm prestado serviços de natureza técnica para as comunidades; qual a percepção da empreendedora quanto aos trabalhos realizados pelas ATIs em comparação com atividades de assessoria técnica desempenhadas em outros projetos minerários, com contextos diferentes; e se a empreendedora tem outras considerações sobre o tema. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11247/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado aos presidentes da Cáritas-MG -, do Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens, da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social e do Instituto Guaicuy pedido de informações sobre o embasamento técnico que sustenta a qualificação das suas respetivas Assessorias Técnicas Independentes - ATIs - para a execução desses serviços; sobre quais territórios a sua ATI atua e quais empreendimentos neles localizados, atual e historicamente; sobre se a sua ATI possui experiências anteriores na realização dessas atividades e, se sim, quando ocorreram e em qual contexto; sobre como se deu o processo de seleção da sua ATI para execução das atividades em cada território, como foram as interações junto às comunidades para participação no processo de seleção, quais e quantas ações foram realizadas e se essas interações estão comprovadas; qual foi a participação de cada comunidade no processo de escolha e seleção das ATIs , quantos membros existem em cada comunidade que escolheu a sua ATI, quantos desses membros se manifestaram e como registraram a sua escolha; sobre como se deu o processo de elaboração dos planos de trabalho, incluindo início, fim e versões apresentadas; sobre se sua ATI atendeu à todas as determinações apresentadas pela Semad, pelo MPMG e pelo Poder Judiciário; sobre o número de profissionais integrantes da equipe técnica da sua ATI envolvidos na execução das atividades de ATI em cada território; sobre todos os profissionais integrantes do corpo técnico da ATI que atuam de forma exclusiva para realização dessas atividades; sobre como a sua ATI realiza a gestão dos recursos recebidos para a execução dessas atividades; sobre o processo de governança existente para a utilização desses recursos e sobre as evidências que a ATI dispõe quanto a destinação desses valores; sobre se o cronograma estabelecido nos planos de trabalho está sendo cumprido; sobre como é feito o acompanhamento da execução das atividades junto a cada comunidade e sobre como é comprovada a participação da comunidade nesse processo; sobre quantos são os membros existentes em cada comunidade e quantos são acompanhados ou atendidos pela ATI, em números absolutos e percentuais; sobre quais são as evidências que suportam o atendimento que a ATI realiza a essas pessoas; sobre se ATI considera que a sua atuação está atendendo à finalidade e ao escopo previstos na redação da condicionante ambiental, ou acordo que instrui a ATI; sobre se considera que as manifestações da ATI possuem o respectivo embasamento técnico e sobre como a ATI tem realizado essa fundamentação; sobre como a sua ATI viabiliza a participação das comunidades nas ações desenvolvidas pelo empreendedor, tendo em vista a finalidade da ATI estabelecida pela condicionante ambiental, ou acordo que instrui a ATI; sobre se a sua ATI já realizou a análise e o estudo das ações desenvolvidas pelo empreendedor no âmbito de seu processo de licenciamento, ou do acordo voltado a incidentes ambientais e, se sim, quantas e quais são essas ações; sobre como se deu a execução das atividades da sua ATI no âmbito dos contratos históricos e existentes para prestar serviços de ATI; sobre qual o período de execução e qual o valor recebido de cada contrato; sobre quantos produtos foram previstos e quantos produtos foram entregues em cada contrato celebrado; sobre qual o entendimento da Semad, do MPMG e do Poder Judiciário em relação aos produtos entregues; sobre quantas pessoas de cada comunidade, em relação a cada contrato, foram atendidas por sua ATI e qual percentual dessas pessoas em comparação ao total de membros de cada comunidade; sobre quais os resultados e os ganhos para as comunidades no período de cada contrato; sobre como a sua ATI caracteriza o cenário existente em cada território em que atua em comparação com suas experiências anteriores; devendo as informações solicitadas serem especificadas em relação a cada território em que a ATI atua, sempre que possível. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11181/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que desenvolva diagnóstico da existência de políticas públicas da fauna doméstica dos municípios mineiros em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11172/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IDE - Sisema - desenvolva uma camada que contenha dados de serviços de hospedagem e de banho e tosa de animais de estimação, com possibilidade de avaliação desses serviços pelos usuários. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11171/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que desenvolvam programa de educação ambiental nas escolas estaduais mineiras com o objetivo de sensibilizar os alunos quanto à importância da fauna doméstica. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10686/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que o poder público crie política de fomento à regularização das entidades não regulares cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades e Protetores de Animais Domésticos. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10685/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IDE - Sisema - desenvolva uma camada que contenha dados de clínicas veterinárias e de médicos veterinários em cada um dos municípios do Estado, incluindo os procedimentos executados por cada um deles, em parceria com o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais - CRMV-MG. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10672/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/01/2022 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para apresentação do panorama da gestão de recursos hídricos no Estado e dos resultados do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão -, no ano de 2021, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, no 24º Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos. | Aprovado desde 16/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11177/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações acerca do andamento e consequências do processo de regularização fundiária relativo às famílias que vivem no interior do Parque Estadual do Alto Cariri. | Aprovado desde 09/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11173/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências do fim do prazo de três anos previsto para descaracterização das barragens de contenção de rejeitos ou resíduos alteadas pelo método a montante, em fevereiro de 2022, nos termos da Lei nº 23.291, de 2019, em especial com relação às estruturas que porventura não sejam descaracterizadas no prazo determinado. | Aprovado desde 09/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11165/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que apure e fiscalize denúncia enviada a comissão, relativa à intervenção em áreas cársticas, que estariam sendo suprimidas sem o desenvolvimento de qualquer estudo de relevância espeleológica e sem a devida compensação ambiental pelo dano causado, nas cidades de Pains, Arcos e Córrego Fundo, conhecidas mundialmente como as "cidades do calcário". | Aprovado desde 09/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11107/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se implemente o Acordo nº 1.0000.16.050144-1/001, homologado desde de 2016, assim que haja viabilidade jurídica, incluindo a publicação do decreto consignando a retirada dos 50% restantes do VT da fórmula da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional - Gedama -, bem como seja enviado à ALMG, em regime de urgência, o projeto de lei alterando a Lei 15461, de 2005. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11099/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam evitadas a interceptação de unidades de conservação e de áreas de relevância ambiental para o Estado e para os municípios da RMBH na definição do traçado do Rodoanel. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11098/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que no processo de licenciamento ambiental da fábrica da Heineken, em Pedro Leopoldo, seja dada especial atenção aos estudos espeleológicos e à preservação das cavidades naturais subterrâneas da região. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11097/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca do andamento do Programa de Concessão de Parques - Parc. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11096/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que desenvolva estratégias para reduzir as áreas de conflito pelo uso da água no Estado. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11095/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que o processo de digitalização do licenciamento ambiental seja feito de forma célere. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11094/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que dê celeridade à análise do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Furnas, tão logo seja apresentado o Estudo de Impacto Ambiental – Eia – e o Relatório de Impacto Ambiental – Rima –, pela empresa Furnas Centrais Elétricas. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11093/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que elabore o Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas, no prazo de um ano, conforme acordado na COP26. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11092/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que aumente o volume de recursos destinados às ações de fiscalização ambiental, tendo em vista que a verba empenhada para essa prática foi reduzida entre 2020 e 2021 e representa menos da metade do valor destinado para os licenciamentos ambientais, que aumentaram em cerca de 58 processos por mês, se comparado com o ano de 2020, com média mensal de 477 licenciamentos ambientais. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11091/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que cobre dos empreendedores mais agilidade nos processos de descaracterização das barragens de contenção de rejeitos ou resíduos alteadas pelo método a montante, nos termos da Lei 23291, de 2019. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11090/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na análise jurídica e técnica das entidades inscritas no Cadastro Estadual de Entidades de Proteção Animal e de Protetores, a fim de atestar quais dessas entidades estão regularizadas e aptas a receber recursos de emendas parlamentares, e que esse documento seja enviado aos 77 deputados desta Casa. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11089/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em parecer técnico sobre o Projeto de Lei 3300 2021, que define os limites e amplia o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda - Monae -, que contemple visita técnica prévia ao local e análise documental. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11088/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em estudo que oriente os municípios na elaboração de um plano de arborização urbana e que indique as espécies mais adequadas e especificações técnicas para o plantio. | Aprovado desde 06/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10671/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2021 | Requer seja realizada visita ao 24º Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, no Município de Belo Horizonte, para apresentação do panorama da gestão de recursos hídricos no Estado e dos resultados do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão - no ano de 2021 pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam. | Aprovado desde 18/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10498/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da profissão de Design de Interiores e Ambientes. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria única |
| RQC 10623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2021 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Jotinha por ter praticado, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Presidente Juscelino, realizada em outubro de 2021, os ilícitos penais de incitação e apologia ao crime de maus-tratos a animais. | Aprovado desde 21/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10610/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam disponibilizadas para as entidades protetoras de animais no Estado kits com suprimentos para a realização de feiras de adoção de animais domésticos, contendo gradis para cães e gatos, tendas e cartilhas educativas. | Aprovado desde 21/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10609/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam disponibilizados kits de equipamentos para a estruturação de clínicas veterinárias de pequeno porte para as Prefeituras Municipais, a fim de possibilitar o atendimento gratuito para os animais domésticos com tutores de baixa renda, nos casos de pequenos atendimentos ambulatoriais e exames simplificados. | Aprovado desde 21/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10567/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares ambientais pela brilhante atuação no caso de uma cadela vítima de maus-tratos na cidade de Ipaba, no dia 2 de outubro de 2021. | Aprovado desde 21/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10469/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis medidas de conservação para o Parque Estadual Serra do Ouro Branco e para o Monumento Natural Estadual de Itatiaia. | Aprovado desde 20/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10467/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o lançamento do Cadastro Estadual de Entidades de Proteção Animal e de Protetores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10462/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja realizada visita técnica da comissão à Brasília para se reunir, em conjunto, com a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética, estabelecida pela Medida Provisória 1055, de 2021, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS -, a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, para debater a gestão do Lago de Furnas para o ano de 2021, tendo em vista a previsão do Instituto Nacional de Metereologia - Inmet - da continuação de baixa pluviosidade na Bacia Hidrográfica do Rio Grande nos próximos anos, devendo ser convidados a participarem da reunião a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Ministério Públicos Estadual, por meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, e o Ministério Público Federal. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10461/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Furnas Centrais Elétricas S.A. pedido de informações consubstanciadas no Plano de Recuperação Ambiental do Lago de Furnas, elaborado por essa empresa, conforme citado durante audiência pública realizada na comissão, em 29 9 2021, com cronograma detalhado das atividades de recuperação previstas. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10460/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a elaboração de estudo dos impactos ambientais decorrentes das oscilações de nível e do deplecionamento dos Reservatórios de Furnas e de Mascarenhas de Morais. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10459/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para elaborar estudo dos impactos socioeconômicos decorrentes das oscilações de nível e do deplecionamento dos reservatórios das UHEs de Furnas e de Mascarenhas de Morais. | Aprovado desde 06/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10285/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja firmada parceria entre esses órgãos e entre eles e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para elaboração de material educativo a ser disponibilizado "online", com vistas a esclarecer a população sobre quais são as situações em que devem ser acionadas as autoridades diante de suspeita de maus-tratos a animais. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10283/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais - CRMV-MG - pedido de providências para que seja disponibilizada equipe veterinária remota, formada por corpo técnico qualificado, para que os policiais tenham suporte e sejam orientados em suas ações, no atendimento às ocorrências de maus-tratos à animais no Estado, em qualquer tempo. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10282/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que desenvolva procedimento padrão de investigação de suspeita de crimes de maus-tratos a animais para o Estado, especificando quais procedimentos deverão ser adotados em cada tipo de conduta que possa caracterizar maus-tratos. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10281/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a criação de procedimento operacional padrão para atendimento às ocorrências de maus-tratos aos animais no Estado. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10280/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada capacitação de seu efetivo sobre a configuração de crime de maus-tratos aos animais para que estejam aptos a atender ocorrências desse tipo. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10277/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que promova as medidas administrativas cabíveis em relação à denúncia ambiental em face da empresa DBP Mineração Ltda., recebida por esta comissão, que segue encaminhada. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Latam Airlines Brasil pela morte do cão transportado como bagagem em voo da companhia de São Paulo para o Rio de Janeiro no dia 14 de setembro, após o qual o animal veio a óbito. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10187/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os bombeiros militares brigadistas que participaram da ação de combate ao incêndio, ocorrido no período de 23 a 29 8 21 no Parque Estadual Serra do Papagaio, que atingiu uma área aproximada de 558 hectares e demandou grande empenho dos 51 profissionais envolvidos. | Aprovado desde 16/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10161/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2021 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para que seja restabelecido o fornecimento normalizado de água potável à população de São Sebastião do Paraíso, em suas condições salubres, ou que, em situação emergencial, sejam tomadas providências para que a população seja paralelamente abastecida por esse bem único e essencial, considerando que alguns cidadãos estão há quatro dias sem fornecimento; e seja realizada análise da qualidade da água fornecida e suas eventuais implicações para a saúde humana, pelo seu consumo nessas condições irregulares. | Aprovado desde 16/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10115/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam fiscalizadas as denúncias de emissão de poluentes na atmosfera pela indústria de sinterização Viena Siderúrgica, em Sete Lagoas. | Aprovado desde 16/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10061/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a padronização do procedimento de atendimento, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, das ocorrências e investigações nos casos de maus-tratos aos animais. | Aprovado desde 08/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9981/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para debater os efeitos do aquecimento global no Estado e os impactos na agricultura sustentável, principalmente na região Norte de Minas. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9975/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam enviados reforços para combater o incêndio que atinge o Parque Estadual da Serra do Papagaio, nas cidades de Alagoa e Aiuruoca, área nativa do importante bioma Mata Atlântica em nosso Estado. | Aprovado desde 25/08/2021 | Autoria única |
| RQC 10060/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a padronização do procedimento de atendimento, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, das ocorrências e investigações relacionadas a maus- tratos aos animais. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10057/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os usos múltiplos da água do reservatório de Furnas, a manutenção do nível mínimo de água previsto na Emenda à Constituição 106 2020 e a regularização do processo de licenciamento ambiental da usina hidrelétrica de Furnas. | Aprovado desde 29/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10056/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Cleber Augusto do Nascimento por seu relevante trabalho em prol da causa animal, no Município de Campo Belo. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9501/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a capacidade do Estado de responder aos licenciamentos ambientais. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9794/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2021 | Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam retomadas as obras da Unidade Básica de Saúde do Bairro Limoeiro, em Timóteo, paralisada há mais de 5 anos, e os ofícios para mobilização da sociedade local, que luta pela finalização da referida unidade de saúde, objeto do Convênio 103 2014. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9925/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os tratamentos e procedimentos de atuação no enfrentamento à leishmaniose canina pelo poder público em parceria com a comunidade. | Aprovado desde 01/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9923/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais pedido de informações em que sejam detalhados a distribuição geográfica das guarnições no Parque Estadual do Rio Doce e na sua zona de amortecimento, bem como o número do contingente de policiais de cada guarnição, a relação de municípios atendidos por cada uma, o número, tipo e ano dos veículos de cada guarnição, detalhando-se o nome dos comandantes de cada guarnição, com contatos de telefone e e-mail para envio de denúncias e solicitações, e sejam especificadas, em relatório, as ocorrências atendidas por cada companhia e sua natureza (tráfico de fauna, poluição hídrica, desmatamento, caça, etc.), referente aos últimos três anos. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9922/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que o policiamento ambiental do Parque Estadual do Rio Doce e sua zona de amortecimento sejam reforçados, a fim de que as frequentes ações de desmatamento, queimadas, tráfego de animais e caça ilegal sejam reprimidas com rigor. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9921/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que o Município de Sete Lagoas seja incluído como prioritário no programa nacional de controle da leishmaniose visceral, pela distribuição de coleiras com inseticida deltametrina 4%, considerando-se o elevado índice endêmico da doença na região. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9846/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os danos e impactos ambientais causados pelas invasões na zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, em decorrência da falta de policiamento para fiscalização. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9622/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja realizada visita ao Rio Paraibuna, no Município de Juiz de Fora, para realizar coletas em pontos estratégicos, a fim de avaliar os efeitos do lançamento de esgoto "in natura" no corpo hídrico. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9584/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a padronização do procedimento de atendimento, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, às ocorrências e às investigações nos casos de maus-tratos aos animais. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9510/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as atividades existentes na zona de amortecimento e áreas próximas ao Parque Estadual do Rola Moça, em que sejam detalhados os impactos ambientais trazidos por essas atividades na unidade de conservação, buscando-se formas de solução. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9508/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que sejam encaminhados todos os estudos realizados até agora, ainda que não concluídos, sobre todos os dados envolvendo o processo de concessão do Parque Estadual do Ibitipoca. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9507/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações consubstanciadas em relatório pormenorizado da situação em que se encontra a licença ambiental das barragens de rejeitos à montante no Estado, especificando-se quais possuem licença para descaracterizar, descomissionar ou reaproveitar os rejeitos, esclarecendo-se se estão em processo de obtê-la e em que fase. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9504/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que desenvolva com celeridade um modelo de procedimento-padrão de atendimento às ocorrências de maus-tratos aos animais pelos policiais no Estado e que seja firmado convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 21.231, de 2016, conforme reunião conjunta anteriormente realizada, tendo em vista a impossibilidade de manter unidades de policiamento ambiental em todos os municípios mineiros e o crescente aumento de solicitações de ocorrências dessa espécie à Polícia Militar. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9503/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que desenvolva com celeridade um modelo de procedimento padrão de atendimento às ocorrências de maus-tratos aos animais nas delegacias do Estado. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9502/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a distribuição dos recursos provenientes do acordo da Vale e seus benefícios para o meio ambiente. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9417/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação do panorama da gestão de recursos hídricos no Estado e dos resultados do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão - no ano de 2021 pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9416/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que apure com celeridade a denúncia de mineração irregular que está ocorrendo de madrugada nas proximidades da Comunidade dos Inhames, na Serra do Cipó, Município de Santana de Pirapama. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9184/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os questionamentos, aos quais ela não teve oportunidade de responder, apresentados na 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 25 de junho de 2021, na audiência pública para debater os impactos ambientais do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9183/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que responda com celeridade ao pedido de diligência relativo ao Projeto de Lei nº 1.244/2019, de autoria do Deputado Osvaldo Lopes, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais no Estado. | Aprovado desde 09/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9239/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que atue de forma contundente na fiscalização do cumprimento da Lei 23291, de 2019, conhecida também como "Mar de Lama Nunca Mais", em especial com relação às barragens de rejeito construídas pelo método de alteamento a montante, com prazo de três anos para serem descaracterizadas. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9238/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se articulem de forma que as autuações relacionadas a maus-tratos contra animais registradas pela PMMG sejam encaminhadas para a Semad para fins de aplicação das sanções previstas na Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9237/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que acelere o processo de celebração de convênio com a Polícia Militar Ambiental com vistas a assegurar a fiscalização e o registro das ocorrências de maus-tratos contra animais, conforme definido pela Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8186/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações acerca das reais condições de cumprimento do contrato firmado com o Município de Cataguases para a prestação de serviço de esgotamento sanitário a esse município. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria única |
| RQC 9103/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2021 | Requer seja encaminhado ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre cada uma das barragens com alteamento a montante existentes no Estado que estejam em algum nível de emergência, conforme previsto na Portaria ANM 70389, de 2017, sobre quais medidas ou procedimentos foram adotados pelo órgão ou demandados aos empreendedores e demais agentes públicos desde a declaração da emergência, para resguardar a população, proteger o meio ambiente e os patrimônios público e privado colocados sob risco, com os respectivos prazos e "status" de execução. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9102/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2021 | Requer seja encaminhado ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre quantas barragens com alteamento a montante e fiscalização sob responsabilidade desse órgão existem no Estado, de todas as tipologias que se encaixam na Lei Federal 12334, de 2010, detalhando empreendedor, empreendimento, nome da barragem, classe, município e bacia hidrográfica onde estiver localizada, situação de estabilidade, dimensões do dique (altura, largura e profundidade) e volume do reservatório, bem como sejam especificadas quais dessas estruturas estão em algum nível de emergência, apontando, para cada uma, quais procedimentos foram adotados pela agência e pelo empreendedor, desde a declaração de emergência, para reverter a situação de risco e encaminhá-las à descaracterização, com os respectivos prazos e status de execução. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9101/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2021 | Requer seja encaminhado ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela agência para determinar a descaracterização de cada uma das barragens a montante existentes no Estado, previstos nos parágrafo 2 do artigo 2-A da Lei 12334, de 2010, com os respectivos prazos e "status" de execução. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9100/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acompanhamento dos processos de descaracterização das barragens alteadas a montante no Estado, especialmente quanto a questões de segurança dos trabalhadores, com a presença do procurador-geral do Trabalho, do superintendente regional do Trabalho em Minas Gerais e do presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9099/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acompanhamento, por parte do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, do processo de descaracterização das barragens alteadas a montante no Estado e no País, com a presença do procurador-geral da República, da coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação - Caoma - do MPMG e do presidente da Associação Mineira do Ministério Público -- AMMP. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9098/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da descaracterização das barragens alteadas a montante no Estado e no Brasil, com a presença do ministro de Minas e Energia - MME -, do diretor-geral da Agência Nacional de Mineração - ANM - e do presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9097/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2021 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o coordenador estadual de Defesa Civil e o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - Amig -, para debater a situação da descaracterização das barragens alteadas a montante no Estado em face das determinações da Lei 23291, de 2019. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9096/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2021 | Requer sejam realizados por esta comissão, conforme plano de trabalho que encaminha, estudos de avaliação de impacto da Lei 23291, de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, conhecida também como "Mar de Lama Nunca Mais", especificamente com relação ao disposto nos parágrafos 1 e 2 de seu artigo 13, que impõem ao empreendedor responsável por barragem de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração alteada pelo método a montante em Minas Gerais a obrigação de promover sua descaracterização no prazo de três anos. | Aprovado desde 17/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9026/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório pormenorizado sobre quais barragens de rejeitos de alteamento a montante no Estado já atenderam, quais já estão em processo e quais possuem previsão de cumprimento em tempo hábil do prazo previsto para descaracterização dessas estruturas, como determinado pelo artigo 13, parágrafo 2 da Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, discriminando a identificação da estrutura, bem como sua localização, volume e característica dos rejeitos, especificando qual procedimento está sendo utilizado para a descaracterização, qual a destinação dos rejeitos nelas contidos e se as ações estão sendo fiscalizadas e acompanhadas por essas secretarias. | Aprovado desde 10/06/2021 | Autoria única |
| RQC 8804/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requerem seja ouvido o Sr. Vittorio Medioli, prefeito de Betim, sobre a suposta desproporção entre a população de cada município e o número de vacinas recebidas, conforme matéria, publicada no jornal "O Tempo" de 18 5 2021, intitulada "Desequilíbrio na distribuição de vacinas afeta municípios", bem sejam debatidos os critérios utilizados pela Secretaria de Estado de Saúde para a distribuição de vacinas entre os municípios mineiros. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8746/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na relação de todas as mineradoras, atuantes no Estado, que tenham barragens de rejeito. | Aprovado desde 18/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8745/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório pormenorizado, em que sejam destacados os empreendimentos que estão em operação sem licença ambiental no Estado, apresentando- se justificativa para essa situação. | Aprovado desde 18/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8742/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações em que seja discriminada a quantidade de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC - administrativos realizados por essa secretaria, especificando-se quais são os empreendimentos e disponibilizando cópia integral digitalizada dos referidos processos. | Aprovado desde 18/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8740/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 513 2019, que pretende acrescentar dispositivo à Lei 15178, de 2004, que define os limites da área de conservação da Serra da Piedade. | Aprovado desde 18/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8739/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação de estradas-parque no Estado. | Aprovado desde 18/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8738/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri pelo Projeto de Lei 1480 2015. | Aprovado desde 07/12/2021 | Autoria única |
| RQC 8709/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Requer a desistência da apresentação do Requerimento 7970 2021, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 18/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8329/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretária Municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de informações sobre os critérios objetivos de vacinação contra a covid-19 dos profissionais médicos veterinários no município. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8698/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a existência de "barragens-fantasmas" no Estado. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8697/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em cópia do cadastro das barragens e diques localizados no Estado, especificando a sua localização, o volume de armazenamento, a altura da crista, o nível de classificação de estabilidade e qual a empresa é responsável pela manutenção de cada uma delas. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8696/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Vale S.A., ao diretor-presidente da Samarco Mineração S. A., ao diretor-presidente da AngloGold Ashanti Brasil Mineração Ltda., ao diretor-presidente da Anglo American Brasil, ao diretor-presidente da Usina Siderúrgica de Minas Gerais - Usiminas, ao diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional, ao diretor-presidente da Gerdau Açominas, ao diretor-presidente da ArcelorMittal Brasil, ao diretor-presidente da MGB Mineração e ao diretor-presidente da AVG Mineração pedido de informações consubstanciadas em relatório pormenorizado a ser enviado com urgência à comissão de todas as barragens e diques sob sua responsabilidade no Estado, especificando-se sua localização, qual material é contido em cada um deles (água, terra, rejeitos, por exemplo), qual o modelo de construção (montante, jusante, por exemplo), seu nível de classificação de estabilidade, a situação de emergência em que se encontra, seu volume de armazenamento (m³), a altura da crista (m) e se o dique eventualmente está acumulando rejeitos de alguma natureza. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8695/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao superintendente de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre quais são as ações planejadas pelo departamento em relação à fauna doméstica no Estado, excetuando-se a execução de emendas parlamentares, acompanhadas de cópia do diagnóstico da fauna doméstica em todos os municípios mineiros. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8694/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre o processo de concessão dos parques e unidades de conservação no Estado, consubstanciando a atual situação de cada um deles em relatório pormenorizado. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8693/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no cadastro de todas as barragens e diques localizados no Estado, especificando sua localização, material contido em cada um deles (água, terra, rejeitos, por exemplo), o modelo de construção (montante, jusante, por exemplo), seu nível de estabilidade, sua situação de emergência, seu volume de armazenamento, a altura da crista e se o dique eventualmente está acumulando rejeitos de alguma natureza. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8690/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações acerca da perspectiva de implementação da fábrica de células de bateria de lítio e enxofre em Juiz de Fora, conforme divulgado pelo governador do Estado. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8116/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Decreto nº 48.063, de 15 de outubro de 2020, que declara como áreas prioritárias para criação de unidades de conservação e conservação da biodiversidade as áreas identificadas como Cauaia, Serra da Lagoa Dourada e Serra de Baldim e dá outras providências. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8726/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com os servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Juiz de Fora, pelos relevantes serviços prestados, sobretudo com relação ao combate ao tráfico de drogas, com dezenas de investigações bem-sucedidas, que resultaram na surpreendente marca de 71 prisões, apenas nos últimos cem dias. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8627/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater quais são os avanços e as perspectivas do governo do Estado em relação a mudanças climáticas, bem como as iniciativas das secretarias de Estado de Meio Ambiente, Administração Pública, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Infraestrutura e Planejamento, além das empresas públicas Cemig, Copasa, Gasmig, Emater e Epamig. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8587/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de concessão do Parque Estadual do Ibitipoca, bem como de outras unidades de conservação no Estado. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8585/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8453/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam criados por essa Casa canais oficiais de comunicação para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável receber denúncias através de e-mail, do Facebook e do Instagram, que sejam amplamente divulgadas aos cidadãos mineiros; e seja disponibilizado nesses canais de fácil acesso número de WhatsApp específico para recebimento de denúncias de maus-tratos a animais, bem como para recebimento de denúncias ambientais no Estado, para apuração e encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, sempre resguardados o sigilo e o anonimato dos denunciantes que assim o desejarem. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8202/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requer seja realizada visita à Fundação Renova, no Município de Mariana, para apurar as denúncias de maus-tratos aos animais dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão por omissão, ante a ausência da promoção de medidas de bem-estar animal e suporte financeiro, logístico e técnico assistencial, após a tragédia de 2015. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8328/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos do fechamento da Escola Estadual Estêvão de Oliveira, em Juiz de Fora. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8555/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Leopoldina informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa gerência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8554/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 7/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8553/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 8519/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Barbacena informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8518/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Ituiutaba informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8517/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Patos de Minas informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8515/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Pedra Azul informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8514/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Alfenas informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8513/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8510/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Pirapora informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8508/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Sete Lagoas informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8506/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8503/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Manhuaçu informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8501/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8495/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Januária informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas a todos os servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, em que constem a respectiva matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho - esclarecendo-se se está em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial -, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose de vacina (se houver) e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8457/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas em cinco dias úteis, em complementação à resposta ao Requerimento 8323 2021 - que requisitou os nomes dos responsáveis pela indicação dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde que deveriam ser vacinados contra a covid-19, em conformidade com o Memorando-Circular nº 7/2021 - por meio de listagem que relacione cada um dos responsáveis pelas indicações de cada servidor, de forma a possibilitar a identificação dos grupos de servidores selecionados por cada chefia específica. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8456/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam cumpridas as diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, em especial aquelas relacionadas à definição dos grupos prioritários para recebimento das doses de vacina, para que todos os trabalhadores de saúde sejam devidamente imunizados. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8418/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, no prazo de cinco dias úteis, relação dos nomes dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, com indicação dos respectivos cargos e setores de lotação, que informaram aos servidores da SES a senha do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização - Novo SI-PNI - online, bem como cópia do documento expedido para tal ato administrativo com a sua respectiva fundamentação legal. | Aprovado desde 07/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8416/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de cinco dias úteis, informações sobre a existência de possíveis tratativas com o Município de Belo Horizonte para autorização da vacinação de servidores da Secretaria de Estado de Saúde na Câmara Fria da referida secretaria, indicando as autoridades que firmaram essas tratativas e cópia dos correspondentes documentos. | Prejudicado desde 07/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8415/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde informações sobre a forma de funcionamento do SI-PNI, a confirmação ou não da autorização da equipe municipal de Belo Horizonte para alguma equipe do Estado como gestor de estabelecimento de saúde e a existência de notas fiscais ou comprovante de faturamento dessas doses. | Aprovado desde 07/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8382/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem seja convidado o secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Jackson Machado Pinto, para prestar depoimentos na qualidade de testemunha do fato. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8340/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requer sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre o posicionamento e a previsão de aplicação da segunda dose da vacina aos servidores dessa secretaria, tendo em vista que o prazo para a aplicação do imunizante contra a covid-19 está prestes a expirar e não se sabem ao certo os efeitos que podem ser gerados à saúde e à vida dos servidores. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8336/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr. Carlos Eduardo Amaral, ex-secretário de Estado de Saúde, para prestar depoimento, na condição de investigado, sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8316/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Luiz Marcelo Cabral Tavares, ex- secretário Adjunto de Estado de Saúde, para prestar depoimento perante esta comissão, na condição de investigado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8269/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja convidado o secretário de Estado de Saúde, Sr. Fábio Baccheretti, a comparecer perante a comissão para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8268/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações relativas a todos os servidores, prestadores de serviços, estagiários, eventuais servidores cedidos ou mesmo com qualquer outra forma de vínculo laboral, com a identificação do seu vínculo com a administração direta e indireta do Estado, que tenham sido vacinados, contendo a data de sua vacinação, a sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, se em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções e o grau de exposição ao coronavírus, incluindo aqueles que tenham sido vacinados e posteriormente desligados, desde a data da primeira vacinação ocorrida em Minas Gerais. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8267/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde as cópias de todas as atas das reuniões do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 - Comitê Extraordinário Covid- 19 -, criado pelo Decreto 47886 2020, bem como de todas as deliberações do Programa Minas Consciente, com a sua regulamentação. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8266/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja a Sra Josely Ramos Pontes, promotora de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, convidada a prestar esclarecimentos sobre as investigações eventualmente em curso que tratam do desrespeito, em tese, da ordem de vacinação contra a covid- 19 por servidores do Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8265/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Sr Luiz Marcelo Cabral Tavares, ex-secretário adjunto de Estado de Saúde, convidado a comparecer perante esta comissão para prestar depoimento sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8264/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Dr Marcus Vinícius Pereira, gerente-geral de Saúde Ocupacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, convidado para prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias da vacinação dos funcionários da ALMG que atuam no serviço de saúde da instituição. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8263/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Sr Eduardo Luiz da Silva, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais - Cosems-MG -, convidado para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e o processo de elaboração e aprovação da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.314, de 29 1 2021. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8262/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Sr Carlos Eduardo Amaral, ex-secretário de Estado de Saúde, convidado a comparecer perante essa comissão para prestar depoimento sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7506/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - em Matutina pedido de providências para que a Delegacia de Polícia Civil apure, investigue e instaure inquérito policial com vistas a esclarecer a denúncia de crime de maus-tratos a animais na ocorrência, em 14 de outubro de 2020, em que vários cães foram envenenados e encontrados mortos na cidade. | Aprovado desde 15/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7505/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - em Lavras pedido de providências para que a Delegacia de Polícia Civil apure, investigue e instaure inquérito policial com vistas a esclarecer a denúncia de crime de maus-tratos a animais na ocorrência em que um cão foi abandonado dentro de um saco de lixo, em um terreno vazio, e veio a óbito. | Aprovado desde 15/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7504/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Itabira pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial com vistas a apurar e esclarecer a denúncia de ocorrência do crime de maus-tratos a um cão ainda filhote, que foi encontrado ferido em estado grave em um lote vago, em 14 10 2020, e felizmente socorrido por protetores de animais da cidade. | Aprovado desde 15/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7503/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Ouro Branco pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial com vistas a apurar e esclarecer a denúncia de ocorrência do crime de maus-tratos a um cão comunitário, morto covardemente após ser vítima de um tiro de chumbinho que atingiu seu coração. | Aprovado desde 15/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7469/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação do panorama de gestão de recursos hídricos no Estado e dos resultados do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - Progestão - no ano de 2020, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam. | Aprovado desde 15/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7547/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos laudos das últimas vistorias realizadas na empresa Ematex Industrial e Comercial Têxtil, situada em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7546/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos autos do processo de licenciamento ambiental da empresa Ematex Industrial e Comercial Têxtil, situada em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7545/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos últimos termos de ajustamentos de conduta assinados com a empresa Ematex Industrial e Comercial Têxtil, situada em Ribeirão das Neves, e em relatório minucioso da avaliação do cumprimento das cláusulas contidas nesses instrumentos. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7389/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil pedido de providências para que seja realizada investigação cautelosa e minuciosa, em parceria com o Instituto Estadual de Florestas - IEF -, para identificar as causas do incêndio que atingiu o Parque Estadual do Ibitipoca, na Zona da Mata, e para que seja punido o responsável pelo dano ambiental. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7350/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à fiscalização da movimentação de terras sem alvará e licenciamento ambiental, bem como de desmatamento irregular em terreno da mata atlântica, no empreendimento localizado na Avenida Ibitiguaia, na zona sul da cidade de Juiz de Fora, e a que, se constatadas irregularidades, seja autuado o responsável por essas infrações e sejam aplicadas as penalidades administrativas cabíveis | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7318/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater soluções para o enfretamento do aumento do número de queimadas e incêndios florestais no Estado. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7187/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Barbacena para discutir os impactos ambientais provocados pela emissão de poluentes por indústrias nesse município. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7181/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para tratar do massacre dos animais em Ribeirão das Neves, em que foram mortos 69 cães por envenenamento em abrigo temporário de animais, bem como dos crimes de maus-tratos a animais praticados contra os 73 cães que estavam sob a tutela do abrigo em questão. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 6977/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a escolha do futuro secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável seja baseada na meritocracia, a fim de reconhecer a qualificação técnica dos atuais dirigentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - para exercer tal cargo. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6976/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja apresentada a esta Comissão cópia integral dos autos de licenciamento ambiental das empresas Extrativa e Cedro Mineração, em Nova Lima, além dos respectivos anexos e de todos os Termos de Ajustamento de Conduta - TAC - realizados por essas empresas, para fins de apuração de denúncias de crimes ambientais. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6975/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios da retomada das atividades das instituições públicas e privadas, entidades e órgãos ambientais, para que priorizem o desenvolvimento econômico sustentável no contexto da pandemia e da pós-pandemia. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6935/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento do abandono de animais durante a pandemia de covid-19 e a necessidade de implantação de metodologia específica para as políticas de adoção no Estado. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7275/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado ao comandante do Policiamento Rodoviário de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de autos de infração registrados de julho de 2019 até a presente data por esse órgão, bem como o número de apreensões de veículos e de acidentes de trânsito nas rodovias mineiras no período. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7274/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado ao comandante do Policiamento Rodoviário de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na cópia integral de todas as ocorrências de cumprimento de mandado de prisões realizadas pelo órgão nos últimos dois anos. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7273/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado ao comandante do Policiamento Rodoviário de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de autos de infração realizados de julho de 2017 até julho de 2019 por esse órgão, bem como o número de apreensões de veículos e o número de acidentes de trânsito nas rodovias mineiras no período. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6808/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que se cumpra imediatamente o compromisso firmado em reunião realizada no dia 6 3 20, que contou com a presença do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa e de representantes do Sindicato do Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais - Sindsema - de publicar alteração da norma que determina as diárias dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. | Aprovado desde 12/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6807/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a abertura de processos administrativos disciplinares por parte da Controladoria-Geral do Estado - CGE-MG - contra servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - em decorrência de atuação desses servidores no processo de regularização ambiental de barragens de rejeito de mineração sem a oitiva da secretaria e dos servidores, com a convocação do Controlador-Geral do Estado e tendo como convidados representantes da Semad, da Advocacia-Geral do Estado, do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais - Sindsema - e da comissão responsável pela abertura dos referidos processos na CGE-MG. | Aprovado desde 12/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6806/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2020 | Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam analisadas imediatamente as irregularidades dos processos administrativos disciplinares abertos pela CGE contra servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - em decorrência de atuação desses servidores no processo de regularização ambiental de barragens de rejeito de mineração sem a oitiva da secretaria e dos servidores. | Aprovado desde 12/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6731/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2020 | Requer seja encaminhadoà Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências com vistas ao reparo urgente do interceptor do esgoto localizado na Rua Antônio Ribeiro de Abreu, no Bairro Novo Aarão Reis, que está indevidamente sendo despejado no Ribeirão da Onça, causando incontáveis prejuízos à população pela poluição das águas. | Aprovado desde 12/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6677/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que proceda à retirada imediata do fator redutor da gratificação de escolaridade, desempenho e produtividade individual e institucional aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Gedama - e implemente o reajuste adequado das diárias de viagem dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - para evitar a deflagração do movimento grevista dos respectivos servidores, visto que já existem recursos disponíveis para tal finalidade na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6675/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas nos cálculos atualizados utilizados para a implementação do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, homologado judicialmente em 2016. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6674/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, considerando-se o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 20 2 2020 e a negativa de cumprimento do acordo judicial que homologou o plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - em 2016, bem como a transparência que tem norteado o governo de Minas Gerais, seja apresentada proposta para o cumprimento desse acordo. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6673/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na apresentação de cálculos atualizados da gratificação de escolaridade, desempenho e produtividade individual e institucional - Gedama - para a implementação do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -Sisema -, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei 1451 2020. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6579/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o zoneamento ambiental produtivo, a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e outros projetos ambientais atinentes à Secretaria de Estado de Agricultura. | Aprovado desde 05/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6512/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586/2016, conforme acordo firmado em 13 12 2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, daSeplag, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da Semad, da Feam, do IEF, do Igam, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19 12 2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sisema foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 1 2020. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6580/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente da Assembleia Legislativa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6467/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação do acordo judicial acerca do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, para a qual seja convocada a Sra Kênnya Kreppel Dias Duarte, subsecretária de Estado de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6466/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o posicionamento da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - Seapa - em relação ao setor de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, mais especificamente sobre postagem realizada no perfil da Seapa que afirma haver desvios de conduta de servidores da Semad; e sejam convidados para essa audiência a Sra Ana Maria Soares Valentini e o Sr Pedro D'Ângelo Ribeiro. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6365/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a elaboração de projeto de lei acerca da criação do Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6225/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Rodrigo Massaud Salomão pelo brilhante trabalho exercido por esse competente profissional da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais na causa da proteção animal e no combate aos crimes contra o meio ambiente na cidade de Juiz de Fora e região, sobretudo pela condução do Núcleo de Proteção Animal de Juiz de Fora. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6111/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os mecanismos e formas de efetiva aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 22.231, de 2016, pelos agentes de fiscalização ambiental e demais agentes nos municípios do Estado. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5933/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ambos em Alfenas, pedido de providências para que instaurem inquérito para investigar as supostas condutas de maus-tratos, bem como as irregularidades cometidas pela empresa Loja 123 Já, localizada na Praça Getúlio Vargas, 192, Centro, Alfenas, ao realizar venda de animais domésticos em seu estabelecimento comercial. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5932/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - em Esmeraldas pedido de providências para que instaure inquérito policial acerca das supostas condutas de maus-tratos que vêm ocorrendo no canil municipal. | Aprovado desde 12/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5774/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o zoneamento ambiental produtivo, a revitalização da Bacias do Rio São Francisco e outros projetos ambientais atinentes à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5724/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - em Governador Valadares pedido de providências para a instauração de inquérito policial para apurar suposto crime de maus- tratos, ocorrido nesse município, em que um jovem de 20 anos é suspeito de ter matado uma cadela da raça Pitbull mediante espancamento com uma barra de ferro. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5541/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em Caratinga, pedido de providências com vistas a apurar e instaurar inquérito policial acerca do recolhimento em massa de animais das ruas do município com destinação ao canil municipal, com indícios de maus-tratos aos animais, de acordo com a Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5540/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em Caratinga, pedido de providências para que investigue e apure o suposto cometimento de crime de maus-tratos pela prefeitura desse município que, conforme denúncias, tem utilizado cavalos em condições degradantes para realizar a coleta de lixo da cidade onde não é possível o trânsito de caminhões, enquadrando-se no tipo pena previsto no art 1º, inciso IV, da Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5539/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja encaminhado a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, em Jaboticatubas, pedido de providências para apuração e investigação acerca de maus-tratos contra animais, especificamente sobre o caso de envenenamento em massa ocorrido no Município de Santana do Riacho, nas proximidades da Serra do Cipó, levando à óbito muitos animais domésticos nas mesmas condições. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5212/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja encaminhado a delegacia regional da Polícia Civil de Minas Gerais, em Alfenas, pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do inquérito policial que está apurando, desde julho de 2017, a morte de um jacaré do zoológico de Alfenas, que foi decapitado provavelmente com machadadas. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5211/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais em Alfenas pedido de providências para que seja concluído o inquérito policial que apura desde julho de 2017 a morte de um jacaré do zoológico desse município, que foi decapitado, provavelmente com machadadas. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5510/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja criado grupo de trabalho composto por membros do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG - e dessa secretaria com o objetivo de avaliar a Lei Mar de Lama Nunca Mais - Lei 23291, de 2019 - e as eventuais necessidades de sua alteração, adequação, revisão e regulamentação. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o governador do Estado e com o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pela implantação do sistema de licenciamento 100% digital, lançado em 31 10 2019 e liberado para operação plena em 5 11 2019. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5118/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido e providências para que, em regime de cooperação, desenvolvam um programa de fiscalização preventiva no qual seja inserido o trabalho de conscientização, capacitação e educação dos produtores rurais vinculados à Seapa, sobretudo quanto às questões ambientais decorrentes do impacto da atividade exercida por essa categoria no meio ambiente. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5117/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Carlos Alberto Valera pelo empenho na análise de viabilidade ambiental da instalação de empreendimento da LD Celulose, entre Araguari e Indianópolis. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5116/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências com vistas à redução das perdas hídricas, para assegurar o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, considerando-se o baixo índice pluviométrico dos últimos meses e o comprometimento da captação do Rio Paraopeba decorrente do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5115/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Comitê Interfederativo, criado para fazer a interlocução do poder público com a Fundação Renova, e ao presidente da Fundação Renova pedido de informações consubstanciadas no andamento de cada um dos quarenta e dois programas previstos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta executados pela Fundação Renova na Bacia do Rio Doce em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5114/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja liberado o montante de R$48,4 milhões relativos à cobrança pelo uso da água que deveriam ter sido repassados aos comitês de bacia do Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5113/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem sejam encaminhados ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Fazenda pedidos de informações sobre o cronograma de integralização do passivo do ano de 2019 referente à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários devida à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –Semad. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5112/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o andamento da elaboração do estudo que atestará o aumento de arrecadação dessa pasta no corrente ano, uma vez que só após a validação desse estudo por parte da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – poderá ocorrer a celebração dos contratos com as organizações da sociedade civil que foram selecionadas, por meio de processo licitatório, para dar apoio à estruturação dos comitês de bacia. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5111/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a cessão, por essa secretaria, de equipamentos adquiridos com recursos provenientes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – para utilização na fiscalização de barragens no Estado por parte da Agência Nacional de Mineração – ANM. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5110/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a realização, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, de estudos de caracterização da capacidade de infiltração e recarga hídrica nas bacias hidrográficas em situação de conflito pelo uso da água, com a finalidade de estabelecer as diretrizes de ações necessárias ao restabelecimento da normalidade hídrica nesses territórios. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5109/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam realizados estudos em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - com a finalidade de buscar alternativas para a continuidade do programa Bolsa Verde. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5108/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, diante das determinações da Lei 18185, de 2009, seja mantida, em caráter excepcional, a partir de 2021, a contratação temporária de brigadistas para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, tendo em vista a importância dessas equipes para o controle de incêndios florestais em unidades de conservação. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5105/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que sejam alocados os recursos necessários para o desenvolvimento célere de sistema informatizado de apoio à análise de processos de autos de infração ambientais. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a composição, o cronograma e os objetivos específicos do grupo de trabalho instituído para propor a normatização e a estruturação das ações de proteção da fauna doméstica pelo poder público estadual. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre eventuais fontes alternativas de recursos a serem destinadas ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -, tendo em vista a recente alteração da Lei Federal 8001, de 1990, que diminuiu de 45% para 25% a participação do Estado na compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que o licenciamento ambiental do projeto de mineração da Sul Americana de Metais S.A. - SAM -, a ser implantado no Norte de Minas, incluindo o mineroduto, seja analisado de forma unificada pelos órgãos ambientais competentes, seja na esfera estadual, seja na federal, de modo a serem considerados os impactos do conjunto do empreendimento. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5095/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a implementação e a execução do programa Água Doce no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5094/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a elaboração do estudo "Avaliação Ambiental Estratégica" para o setor mineral, ao custo de R$ 6 milhões, a ser realizado com recursos arrecadados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - por meio da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários e desvinculados para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do convênio firmado por essa pasta com a organização da sociedade civil - OSC - Ajuda, especialmente quanto à castração de cães e gatos e às ações de educação ambiental desenvolvidas pela entidade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5092/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relação de boas práticas recomendadas para minimizar os eventuais impactos negativos gerados pelo cultivo de floresta plantada, eucalipto e demais essências florestais, relativamente à disponibilidade de água nas bacias hidrográficas. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5088/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se agilize a publicação do decreto de regulamentação do Programa Estadual de Conversão de Multas. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5050/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas a estudo qualificado sobre o modelo ideal de abrigamento de animais domésticos e a que, a partir dele, seja criado um Centro de Referência em Abrigamento de Animais no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4875/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Fernando Montes Ferreira da Cruz pelos relevantes serviços prestados, ao longo dos anos, à causa de proteção animal em Além Paraíba. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4760/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pedido de providências para que designe o deputado Noraldino Junior, membro da CPI da Barragem de Brumadinho e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como interlocutor para acompanhar a apuração das consequências do desastre ambiental junto àquela corte. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4759/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei 19976 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM -, no que se refere à sua destinação e ao cronograma de reembolso dos recursos não repassados. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4757/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4754/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a minuta de resolução do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais - CRMV-MG -, que dispõe sobre a normatização dos procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e programas de esterilização cirúrgica, com a finalidade de controle populacional. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4753/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a decisão judicial pela implementação do funcionamento do plano de carreira do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema - do Estado. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4688/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação de recursos oriundos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM -, instituída pela Lei 19976, de 2011. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4482/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Viçosa pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial com a finalidade de apurar suposto extermínio de cães e gatos por envenenamento na cidade de Coimbra. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4481/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de manejo e sobrevivência dos animais que vivem na CeasaMinas - Unidade de Contagem. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4480/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, em Boa Esperança, pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial com a finalidade de apurar a matança de dezenas de cães desde o início do ano, nas imediações da praça central do município, os quais, segundo informações de protetores de animais locais, apresentavam sintomas de envenenamento. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4479/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais das empresas Ical e Belocal, em São José da Lapa. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4274/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja regulamentada a destinação aos municípios de parcela dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA -, conforme determina a Política Nacional do Meio Ambiente, contida na Lei Federal nº 6.938, de 1981. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que as Secretarias de Estado de Educação, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Infraestrutura e Mobilidade, de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Defesa Social e de Comunicação Social sejam incluídas na Força Tarefa Previncêndio - FTP -, com definição de responsabilidades nas respectivas esferas de competência. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4098/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as necessidades atuais de melhorias de infraestrutura e de equipamentos dessa corporação para atendimento mais eficaz às ocorrências de incêndios florestais no Estado. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as necessidades atuais de melhorias de infraestrutura e de equipamentos da Polícia Militar de Meio Ambiente para atendimento mais eficaz às ocorrências de incêndios florestais no Estado. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4096/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas a criar setor específico para apuração de denúncias e instauração de inquéritos relacionados aos incêndios florestais ocorridos no Estado. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4095/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, conforme determinação legal, os recursos da Taxa de Incêndio, em especial para a manutenção da infraestrutura e dos investimentos dessa corporação. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4094/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a reinserção do Núcleo de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação na estrutura orgânica do Instituto Estadual de Florestas - IEF. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para agilizar os processos jurídicos de regularização fundiária de unidades de conservação do Estado, observada a destinação legal dos recursos arrecadados por medidas compensatórias decorrentes de licenciamentos ambientais. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Cemig relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4250/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4249/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4287/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem que os documentos recebidos em resposta enviada pelo Tüv Süd ao RQC 3137/2019, desta comissão, sejam classificados como sigilosos, com restrição de acesso pelo prazo de 100 (cem) anos. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4286/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem que os documentos recebidos em resposta enviada pelo Conar ao RQC 1423 2019, desta comissão, sejam classificados como sigilosos, com restrição de acesso pelo prazo de 100 (cem) anos. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4092/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada visita ao Ministério Público do Estado para, junto com o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, discutir soluções legais para a contratação de brigadistas temporários pelo IEF, tendo em vista a alegada inconstitucionalidade da Lei n° 18.185, de 2005, que, se reconhecida, impossibilitará a contratação temporária de brigadistas pelo IEF a partir de 2021. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4091/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais - CRMV-MG pedido de providências para que seja elaborado um modelo de edital para contratação de médicos veterinários do coletivo nos municípios do Estado. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais - CRMV-MG - pedido de providências para que seja elaborado um modelo de edital estabelecendo critérios com vistas ao credenciamento de clínicas veterinárias para o desenvolvimento de programas de manejo populacional de cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4089/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Bob's Posto BR Fernão Dias, em Lavras, pela colocação de aviso pedindo aos clientes para não alimentarem os animais, sob a alegação de que eles tinham doenças e poderiam atacar as pessoas. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4088/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios ou requisitos técnicos para funcionamento adequado de criadouros de cães e gatos para comércio no Estado. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4068/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de informações, a propósito do programa Olho Vivo, sobre qual empresa faz o monitoramento das imagens; quantas câmeras estão instaladas no Município de Juiz de Fora; quantas câmeras estão funcionando; qual empresa realiza a manutenção das câmeras e com qual frequência a manutenção é realizada, enviando-se a esta Casa cópias do contrato assinado com a empresa de manutenção e os respectivos valores e do contrato assinado com a empresa que realiza o monitoramento das imagens. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3997/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a determinação do governo do Estado para que instituições culturais desocupem o Museu do Crédito Real, situado em Juiz de Fora. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3943/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Ibiá pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial para apurar a suposta ocorrência de maus-tratos de animais na cidade, no dia 26 de agosto de 2019, em que vários cães e gatos foram encontrados mortos. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3942/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Policia Civil de Visconde do Rio Branco pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial a fim de apurar a ocorrência de maus-tratos contra animais no município em 20 de agosto de 2019. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3941/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja encaminhado à 9ª Delegacia Regional de Políci Civil de Campo Belo pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial com a finalidade de apurar a morte de dezenas de cães no Município de Aguanil. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3810/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Juiz de Fora para debater a transferência, do Município de Ubá para o Município de Juiz de Fora, da Superintendência Regional de Meio Ambiente bem como a criação de parque estadual na área da Mata do Krambeck e adjacências, localizada no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3808/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições dos órgãos e entidades relacionados à prevenção e ao combate a incêndios no Estado, bem como discutir formas de contribuir para o efetivo cumprimento dessa competência. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3807/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - em Cláudio pedido de providências para seja instaurado inquérito policial para investigar os casos de maus-tratos contra cães e gatos que estão ocorrendo na cidade. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3805/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Cláudio pedido de providências para que seja averiguada denúncia apresentada pela Sociedade Protetora dos Animais, em que se relata matança de animais no município. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3776/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e à MRS Logística S A. em Juiz de Fora pedido de providências para que a iluminação das margens do Rio Paraibuna seja feita com energia fotovoltaica. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3774/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Juiz de Fora, para debater a despoluição do Rio Paraibuna e a revitalização de suas margens, o que inclui a criação de uma ciclovia. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3655/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais em Pouso Alegre pedido de providências para que seja instaurado inquérito para investigar possível crime de maus-tratos contra animais cometido nos dias 3 e 4 de agosto de 2019, em que 10 cães foram encontrados com sinais de espancamento e envenenamento nas ruas do Bairro Cidade Jardim. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3653/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada visita ao Ministério Público do Estado em Belo Horizonte com a finalidade de participar do debate em 27 8 2019, cujo tema será "Os avanços da proteção animal e os próximos desafios". | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria única |
| RQC 3652/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada visita à área atingida pela lama de rejeitos de minério na Comunidade Córrego do Feijão, ao Centro de Recuperação, Tratamento e Bem-Estar dos Animais Resgatados e ao Parque Estadual de Conservação, no Município de Brumadinho, com a finalidade de conhecer os impactos ambientais oriundos do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria única |
| RQC 3648/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Santo Antonio do Monte pedido de providências para que seja instaurado inquérito para apurar supostos casos de envenenamentos de cães e gatos de rua na cidade, os quais, segundo relatos, têm ocorrido desde o mês de fevereiro do ano corrente e já vitimaram mais de vinte animais. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3438/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação do Parque Estadual da Mata do Krambeck, em Juiz de Fora. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3434/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de informações sobre o desfecho da investigação que foi instaurada para apurar as causas do incêndio que atingiu uma reserva Pataxó, em São Joaquim de Bicas. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3433/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam - pedido de providências com vistas ao monitoramento da qualidade da água do Rio Paraopeba, no Município de São Joaquim de Bicas. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3150/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao 14° Grupo de Artilharia de Campanha do Exército em Pouso Alegre pedido de informações sobre o suposto abandono de 10 cães que viviam nas dependências do quartel. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3149/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao delegado da Polícia Civil de Minas Gerais em Mariana pedido de informações sobre o desfecho do caso de maus- tratos a animais ocorrido no dia 22 de junho de 2019, nesse município. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3148/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o manejo populacional ético de pombos nos municípios de Minas Gerais, seus desafios e soluções para o meio ambiente urbano. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3696/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Alex Fernandes Santiago, promotor de justiça, pedido de providências para que seja elaborado termo de acordo entre a MRS, as Comissões de Meio Ambiente e Pró-Ferrovias Mineiras da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no qual deverão constar acordos e compromissos de investimentos da MRS, com recursos próprios, fora dos recursos provenientes da prorrogação da concessão, para manutenção do Centro de Operação durante todo o período da concessão renovada; instalação e manutenção pela MRS de um sistema de videomonitoramento das passarelas da empresa nas vias de Juiz de Fora, bem como nas passagens de nível da malha ferroviária local, compartilhando as imagens com o projeto Olho Vivo da PMMG; patrocínio, pela MRS, de estudo de viabilidade do compartilhamento das linhas em Juiz de Fora para o transporte de cargas concomitante ao de passageiros; elaboração de projeto de revitalização das margens do Rio Paraibuna, prevendo ciclovia, pista de caminhada, espaço de convivência com bicicletário e equipamentos de ginástica, e sua imediata execução após a conclusão dos estudos e a prorrogação da concessão; credenciamento pela MRS de uma clínica veterinária para o atendimento a animais que por ventura se acidentem na linha; requer ainda que as demandas elencadas no acordo sejam consideradas adicionais às que serão assumidas pela MRS por força da renovação da concessão junto à ANTT. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3694/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística em Juiz de Fora pedido de providências para que seja melhorada a iluminação na ponte de ferro na Avenida Rivelli no município, bem como seja reforçada a guarda ferroviária na linha férrea nos Bairros Poço Rico e Santa Tereza visando evitar acidentes envolvendo pedestres. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3693/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas à MRS Logística as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para que as sugestões e apontamentos de problemas na operação da linha férrea na região sejam considerados. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3692/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Agência Nacional de Transportes terrestres – ANTT – as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para que o seu conteúdo seja anexado aos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária MRS Logística. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3691/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que seja criada uma comissão especial de acompanhamento do processo de prorrogação da concessão contratual da malha ferroviária da MRS Logística, sugerindo que essa comissão, em conjunto com a Prefeitura Municipal e com o Ministério Público de Meio Ambiente, elabore proposta para a plataforma logística de Minas Gerais e proposições para o Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais no âmbito da região de Juiz de Fora. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3690/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, à Câmara Municipal de Juiz de Fora, à Promotoria de Justiça de Juiz de Fora, à Polícia Militar em Juiz de Fora, à Polícia Civil em Juiz de Fora, à ONG Trem em Juiz de Fora, ao Ministério da Infraestrutura e Logística e à Superintendência Ferroviária da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3578/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requerem seja encaminhado à coordenação do Comitê Gestor Pró-Brumadinho pedido de providências com vistas ao envio do levantamento preliminar, já disponível e consolidado, das ações reparatórias a serem incluídas nas tratativas a serem negociadas com a Vale S.A., em decorrência do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, por se tratar de documentação necessária para subsidiar os trabalhos de apuração das causas e de responsabilização por esse desastre. | Aprovado desde 08/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3548/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem seja ouvido o Sr Humberto Moraes Pinheiro, gerente jurídico de Reparações da Vale, na 14ª Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3546/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requerem sejam ouvidos a Sra Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, defensora pública do Estado, e o Sr Felipe Augusto Cardoso Soledade, defensor público do Estado, na 14ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7 8 2019. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1311/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem sejam as emendas apresentadas na reunião ordinária dessa comissão, em 9 4 2019, protocoladas no Plenário como emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e encaminhadas ao relator do Projeto de Lei 367 2019. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1309/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de reparação ambiental realizadas pela Renova, bem como o volume de recursos utilizados e o seu funcionamento. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 3046/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar em Viçosa pedido de informações sobre o desfecho de um crime de maus-tratos contra animais ocorrido no Município de Cajuri, no dia 30 de junho de 2019. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3045/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Manhuaçu pedido de providências para instaurar inquérito policial com vistas a apurar suposta prática, em 30 de junho de 2019, de maus-tratos contra um cavalo que teria sido utilizado em cavalgada realizada nesse município. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3044/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Vazante pedido de providências para instaurar um inquérito policial para apurar suposto crime de maus-tratos contra um cachorro ocorrido na madrugada do dia 29 de junho de 2019. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3043/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os avanços e desafios da proteção animal no Estado e no Brasil. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3042/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino pedido de providências para instaurar inquérito policial com vistas a apurar a prática de maus-tratos contra gatos nesse município, supostamente vítimas de envenenamento. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale S.A. pedido de informações sobre quais barragens inativas integram o chamado Sistema Sudeste Vale S.A. e quais são as descrições técnicas, incluindo o volume de rejeitos em metros cúbicos, de cada uma das barragens inativas integrantes do referido sistema. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3135/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem sejam requisitados à MIB - Mineração Ibirité Ltda. todos os relatórios de detonação de explosivos na mina localizada próximo à Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, devendo tal relatório trazer as informações relativas ao período compreendido entre junho de 2018 até 26 de janeiro de 2019, com horário, volume de explosivos e local das detonações. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem sejam convocados, na qualidade de testemunhas, os responsáveis legais da MIB - Mineração Ibirité Ltda. para que prestem depoimento a essa comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3127/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja convocado, na condição de testemunha, o Sr. Marcos Conegundes, funcionário da Vale S.A. coordenador do Plano de Ação de Emergência da Barragem - PAEBM -, a prestar depoimento a essa comissão sobre os fatos relacionados ao rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrida em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2700/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2019 | Requerem seja enviado ofício ao Sr Fernando Henrique Barbosa, sobrevivente do rompimento da Barragem B1, do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, convocando-o para prestar depoimento perante essa Comissão na qualidade de testemunha do fato. | Aprovado desde 24/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2707/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria de Defesa da Fauna do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para investigar o extermínio de 15 cães em face da suspeita de envenenamento desses animais no Município de Jequeri | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2706/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Jequeri pedido de providências para investigar o extermínio de 15 cães em face da suspeita de envenenamento desses animais no município. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2674/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - a renovação antecipada da malha ferroviária concedida à MRS Logística. | Aprovado desde 19/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2672/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais - Faemg -, para debater o modal ferroviário. | Aprovado desde 19/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2668/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Moeda para debater o transporte ferroviário. | Aprovado desde 19/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2616/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ordem da direção da Fhemig que proibiu a alimentação e a interação com os cães que convivem harmoniosamente nas dependências do Hospital Júlia Kubitschek e outros hospitais sob administração da referida fundação. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2614/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Raimundo Tarcísio Delgado pelo trabalho exemplar desenvolvido durante seus três mandatos como prefeito de Juiz de Fora, em especial por ter implementado políticas públicas voltadas para a proteção animal na cidade, acabando com a carrocinha e suspendendo a eutanásia para fins de controle populacional de animais de rua. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2613/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a Taxa de Recursos Minerários - TFRM - prevista no art 64 da Lei 22796, de 2017, para a qual sejam convocados o Sr Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, e o Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2609/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a sede da Supram Zona da Mata, atualmente localizada no Município de Ubá, seja transferida para Juiz de Fora. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2452/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópias de todos os processos de licenciamento das barragens de rejeitos de minas operadas pela Vale no Estado. | Aprovado desde 24/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2451/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem sejam convocados, na qualidade de testemunhas, os técnicos e servidores que assinaram os pareceres técnicos do licenciamento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão e suas respectivas ampliações e revalidações no ano de 2009. | Aprovado desde 24/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2245/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja encaminhado à 4ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 4ªSRPRF-MG - em Contagem pedido de providências para a reabertura da pista utilizada pelos ciclistas na praça de pedágio situada no km 816,7, no Município de Simão Pereira, diante do risco iminente de acidentes, uma vez que, com o fechamento da via, os ciclistas estão sendo direcionados para a cancela automática, por onde passam veículos leves e pesados. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2244/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - Concer - pedido de providências para a reabertura da pista utilizada pelos ciclistas na praça de pedágio situada no km 816,7, município de Simão Pereira, pois eles estão arriscando suas vidas, uma vez que estão sendo obrigados a passar pelas cancelas automáticas por onde transitam veículos leves e pesados. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2372/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do processo de licenciamento da Barragem de Fundão, em Mariana, que era operada pela Samarco Mineração S.A. e se rompeu no dia 5 de novembro de 2015, ocasionando a morte de 19 pessoas e imensurável destruição ambiental. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2371/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do processo de licenciamento da Barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco, em Barão de Cocais, da Vale S.A. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2370/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópias de todos os processos de licenciamento das barragens de rejeitos de minas operadas pela Vale S.A. no Estado. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2369/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja encaminhado à diretoria da Vale S.A. pedido de informações sobre quais barragens de rejeitos de mineração instaladas no Estado estão sob responsabilidade da empresa. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2243/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública em Juiz de Fora para debater a renovação da concessão da malha ferroviária nesse município. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2363/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale cópia do projeto mais atualizado do "As Is" ou "Como Está" da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão. | Aprovado desde 06/06/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2317/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Controladoria-Geral do Estado informações sobre o resultado das auditorias realizadas e em andamento envolvendo a Barragem B1, da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da Vale. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2316/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam requisitadas ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informações referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, especificando o volume de rejeitos depositados na barragem entre 2000 e 2016; se as licenças concedidas até o ano de 2015 ocorreram com observância da legislação e dos critérios técnicos aplicáveis; se foram obtidas licenças para a realização dos alteamentos ocorridos na barragem entre os anos de 2000 e 2016 e, em caso negativo, se é possível afirmar que os rejeitos estavam sendo depositados de forma irregular; se os referidos alteamentos foram realizados com observância do disposto na Resolução 237, de 1997, e na Deliberação Normativa 43, de 2000; se procedem as informações, recebidas pela comissão, em relação ao licenciamento ambiental ocorrido em 2009, de que não foi anexado ao respectivo processo o Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima -, exigido com base na Lei Federal 11428, de 2006; se, no referido processo de licenciamento, em que foi solicitado pela mineradora o 9º e o 10º alteamentos, seria possível a concessão de licença sem a apresentação do EIA/Rima; e se a revalidação da licença concedida em 2009, que foi analisada e aprovada em 2012, poderia ter sido concedida, tendo em vista que tal licença, objeto de revalidação, não atendeu a critérios legais, como ausência de EIA/Rima, ausência de termo de ajustamento de conduta - TAC -, ausência dos documentos exigidos pela Deliberação Normativa Copam 62, de 17 de dezembro de 2002, e ausência de autos de infração. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2314/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Vale S.A. informações referentes ao processo de licenciamento ambiental da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, especificando o volume de rejeitos depositados na barragem entre 2000 e 2016; se as licenças concedidas até o ano de 2015 ocorreram com observância da legislação e dos critérios técnicos aplicáveis; se foram obtidas licenças para a realização dos alteamentos ocorridos na barragem entre os anos de 2000 e 2016 e, em caso negativo, se é possível afirmar que os rejeitos estavam sendo depositados de forma irregular; se os referidos alteamentos foram realizados com observância do disposto na Resolução 237, de 1997, e na Deliberação Normativa 43, de 2000; se procedem as informações, recebidas pela comissão, em relação ao licenciamento ambiental ocorrido em 2009, de que não foi anexado ao respectivo processo o Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima -, exigido com base na Lei Federal 11428, de 2006; se, no referido processo de licenciamento, em que foi solicitado pela mineradora o 9º e o 10º alteamentos, seria possível a concessão de licença sem a apresentação do EIA/Rima; e se a revalidação da licença concedida em 2009, que foi analisada e aprovada em 2012, poderia ter sido concedida, tendo em vista que tal licença, objeto de revalidação, não atendeu a critérios legais, como ausência de EIA/Rima, ausência de termo de ajustamento de conduta - TAC -, ausência dos documentos exigidos pela Deliberação Normativa Copam 62, de 17 de dezembro de 2002, e ausência de autos de infração. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2304/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requerem seja convidado um especialista em geotecnia de barragem de mineração para auxiliar a comissão no entendimento dos aspectos técnicos do funcionamento de uma barragem, principalmente no que tange aos mecanismos e técnicas de avaliação dos aspectos de segurança dessas estruturas, tendo em vista o rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2218/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2019 | Requer seja realizada visita à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para conhecer a situação atual do setor de processamento de autos de infração no Estado e as necessidades de investimentos para conferir celeridade ao julgamento dos processos. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2214/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem sejam convocados, na condição de testemunhas, os Srs Tércio Andrade Costa, operador do radar interferométrico da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, e Tales Bianchi, gerente de planejamento da Vale S.A., para prestarem esclarecimentos a essa comissão. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2212/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem sejam os documentos recebidos da TÜV SÜD, contendo informações pessoais dos Srs Makoto Namba e André Yassuda, classificados como sigilosos, com restrição de acesso pelo prazo de 100 anos. | Aprovado desde 27/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2203/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja requisitadas à Tüv Süd informações consubstanciadas em cópias de todos os contratos firmados com a Vale, bem como em documentação de todos os pagamentos realizados aos Srs André Jum Yassuda e Makoto Namba, com a respectiva documentação comprobatória. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem sejam requisitadas à Agência Nacional de Mineração - ANM - informações em que conste se a Vale solicitou ou já tem autorização dessa agência para explorar área próxima ao Córrego do Feijão, em Brumadinho, que foi atingida pelos rejeitos da barragem B1, conforme matéria jornalística e, em caso positivo, seja requisitado a essa agência que remeta cópia integral do processo administrativo em que houve o requerimento/autorização de exploração minerária daquela área e esclareça se a autorização diz respeito, no todo ou em parte, à área ocupada por moradores do local e atingida pelo rejeito da barragem. | Aprovado desde 27/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2161/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Gabinete Militar do Governador do Estado e ao Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para que os veterinários que participaram do abate de animais a tiros em Brumadinho não participem de futuras operações de resgaste em desastres. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.