Emenda na Comissão (EMC) · 275 no total

Vilson da Fetaemg

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 252/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 251/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 250/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 249/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 248/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2022 Câmara dos Deputados	08/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Dá nova redação à MPV 1064/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 135/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 134/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 133/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2021 Câmara dos Deputados	03/03/2021	Dá nova redação à MPV 1034/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2021 Câmara dos Deputados	03/03/2021	Dá nova redação à MPV 1034/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 128/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 127/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Dá nova redação à MPV 982/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados	21/05/2020	Dá nova redação à MPV 967/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 91/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 162/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 161/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 587/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 586/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 585/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 584/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 583/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 582/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 581/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 580/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 579/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 578/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 577/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 576/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 933/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 702/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 701/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 700/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 699/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 698/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 697/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 221/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 220/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 219/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 217/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 216/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dá nova redação à MPV 925/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 384/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 383/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 382/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 381/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 380/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 379/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 378/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 377/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 376/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 375/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 825/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 824/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 823/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 822/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 192
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 203
EMC 204/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 171
EMC 200/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 198
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 203
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 209
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 97ª assinatura de 191
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 175
EMC 179/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 179
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 199
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	02/10/2019	Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 188
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 176
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 178
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 175
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 171
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 187
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 197
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 221
EMC 165/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 200
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 183
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 177
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	24/09/2019	Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 185
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 179
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 199
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	"Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 180
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 97ª assinatura de 196
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 183
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 175
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 184
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 185ª assinatura de 191
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 196ª assinatura de 204
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 188
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 180ª assinatura de 185
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 173ª assinatura de 178
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 188ª assinatura de 193
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 176ª assinatura de 180
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 184
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 180ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 177ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 172ª assinatura de 178
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 198
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 192
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 204
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 205ª assinatura de 215
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 180
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 179
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 179
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 220
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 204
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 177
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 173
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 240
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 241
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	06/09/2019	Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 190
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 179
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 176
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 179
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 180
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 178
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019: "Art. 152-A. ................................................................. .................................................................................... § 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados às garantias dos art. 196 e art. 205. "	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 184
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 181
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 207
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 207
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 186
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 185
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 220
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 206
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 224
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 175
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 176
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 172
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 175
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 189
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	02/09/2019	Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 175
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados	28/08/2019	Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 187
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	23/08/2019	Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 178
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 171
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 186
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	14/08/2019	Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 197
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	11/07/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 177
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 174ª assinatura de 171
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 215ª assinatura de 217
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados	03/06/2019	Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 200ª assinatura de 201
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	03/06/2019	Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 201ª assinatura de 201
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 175
EMC 268/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 182
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 194ª assinatura de 193
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 176ª assinatura de 180
EMC 258/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 174
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 171
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 207
EMC 250/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 222
EMC 239/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 179
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 220ª assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 202ª assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 234ª assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 195ª assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 237ª assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 209ª assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 205ª assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 221ª assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 224ª assinatura de 223
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 97ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 201
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 198
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 201
EMC 209/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 204
EMC 208/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 177
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 246
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 188ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 204ª assinatura de 205
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 184ª assinatura de 184
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 177ª assinatura de 179
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 176ª assinatura de 181
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 213
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professor	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 174ª assinatura de 174
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 194
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 193
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 206
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 200
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 255
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 184
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 192
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 212
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 210
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 221
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 218
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 186
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 228
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 190
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 207ª assinatura de 210
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 199ª assinatura de 202
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 207ª assinatura de 210
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 198ª assinatura de 200
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 205
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 180
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 208
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 214
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 190
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 198
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 185
EMC 109/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 211
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 182ª assinatura de 182
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Mantém o regime jurídico previdenciário vigente na Constituição Federal para trabalhadoras e trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 178
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 178
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Assegura, até a edição de lei complementar, a aposentadoria dos professores e professoras pelas regras constitucionais atualmente vigentes.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 171
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 188
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 220ª assinatura de 219
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 197
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 179ª assinatura de 181
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 172
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 201
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 227
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 169ª assinatura de 171
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 172ª assinatura de 174
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 216ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 237
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 179
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 186
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 115ª assinatura de 209
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 220
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Acrescenta § 14º ao artigo 37, da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 178
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Acrescenta alteração ao inciso V, do artigo 49 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 178
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 244
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 210
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 207
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 232
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 107ª assinatura de 195
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 220
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 181
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 188
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 205
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 179
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 189ª assinatura de 189
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 233
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 200
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 186
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 177
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 203
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 254
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 185ª assinatura de 186
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 219
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 239
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 250
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 190ª assinatura de 195
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	07/05/2019	Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 177
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	02/05/2019	Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 184
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados	29/04/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 170ª assinatura de 173
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	19/03/2019	Dá nova redação à MPV 875/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.