Carol Caram
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 13020/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2026 | Requerem seja realizada audiência pública em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Vida para debater os impactos na saúde mental da população mineira decorrentes do uso de plataformas de apostas "on-line". | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 22388/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Academia Cordisburguense de Letras Guimarães Rosa pelos 80 anos de publicação da obra "Sagarana" e pelos 70 anos de publicação da obra "Corpo de baile", de João Guimarães Rosa. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22361/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sildélia de Souza Guarda, fundadora da Associação dos Voluntários Vida Viva, pelo relevante trabalho social desenvolvido em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente pessoas em tratamento contra o câncer e seus familiares, no Município de Boa Esperança e região. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 21863/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a prática de "pink tax", ou "taxa rosa", que consiste na diferenciação de valores cobrados em produtos e serviços em virtude do gênero alvo. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21574/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações acerca do projeto de instalação de painéis solares flutuantes no espelho d'água do reservatório do Município de Três Marias, especialmente quanto aos pontos que especifica. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21573/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a incorporação à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais da carbamazepina na formulação de liberação prolongada (carbamazepina XR), com indicação específica para o tratamento da neuralgia do trigêmeo, bem como para a atualização do respectivo protocolo clínico e diretriz terapêutica. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21582/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja encaminhado ao coordenador do Procon Estadual pedido de informações sobre as medidas adotadas para garantir a divulgação clara, precisa e acessível dos dados referentes aos produtos e lotes da marca Ypê atingidos pela contaminação identificada em fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com as especificações que menciona. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21581/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as medidas adotadas pela Vigilância Sanitária em relação à contaminação encontrada em produtos da marca Ypê, após fiscalização realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como sobre os impactos da referida contaminação sobre a saúde do consumidor que já foram identificados até o momento. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21580/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja encaminhado à presidente da Associação Mineira de Supermercados pedido de informações sobre as medidas adotadas diante da contaminação identificada em produtos da marca Ypê por ação de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como sobre as orientações repassadas aos supermercadistas quanto ao cumprimento de eventual parcela de responsabilidade em relação ao ocorrido e sobre os procedimentos para troca ou devolução dos produtos e restituição dos valores pagos. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21579/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pedido de informações sobre as medidas adotadas para garantir a divulgação clara, precisa e acessível dos dados referentes aos produtos e lotes da marca Ypê atingidos pela contaminação identificada em fiscalização da agência, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21578/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os procedimentos de análise da regularidade das permissões de táxi existentes no Estado, bem como a necessidade de licitação para novas outorgas e para cassação, revisão ou extinção dessas permissões. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21577/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os procedimentos de análise da regularidade das permissões de placas de táxi existentes no Estado, bem como sobre eventual necessidade de realização de licitação para novas outorgas e de adoção de procedimentos de cassação, revisão ou extinção das permissões destinadas à exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21572/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer a realização de consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 4.677/2025, que institui o Dia Estadual de Mobilização contra o Câncer de Mama. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 20828/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Cláudia Cristina Morais Starling por sua contribuição ativa com a luta contra o feminicídio e a violência contra a mulher. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20305/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o planejamento para renovação e ampliação da frota de mamógrafos móveis com vistas a atender prioritariamente as zonas rurais, as comunidades remotas e os municípios com baixa cobertura. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20115/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o estágio de implementação do Plano de Metas Integrado de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com validade de 10 anos, em cumprimento à Lei Federal nº 14.899, de 2024, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 20859/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ricardo Morishita Wada pela indicação ao cargo de secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20858/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Tribunal de Justiça pedido de informações sobre o número total de ações em curso nesse tribunal que envolvam, no polo passivo, companhias aéreas, com as especificidades que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20857/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – pedido de informações sobre a proposta de revisão da Resolução nº 400, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20856/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Aviação Civil pedido de informações sobre o cumprimento das regras estabelecidas pela Resolução Anac nº 400, de 2016, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20855/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Aviação Civil pedido de informações sobre a inclusão expressa da distinção entre assistência material e eventual dever de indenização na Resolução Anac nº 400, de 2016, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20635/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de providências para a instalação de quatro dispositivos redutores de velocidade (quebra-molas) na Rodovia BR-040, na entrada e na saída do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, sendo dois na altura do Km 720 e dois na altura do Km 721, em ambas as pistas de rolamento. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 20273/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público, à Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor e ao Procon Estadual pedido de providências para que realizem fiscalização sobre aumentos abusivos dos preços dos combustíveis no Estado. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19977/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para que sejam apresentados os relatórios de atividades do Procon Assembleia e do Espaço Cidadania referentes ao ano de 2025. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19717/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ricardo Morishita Wada pela indicação ao cargo de secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19757/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, Ubá e Senador Firmino pedido de providências para que sejam adotadas medidas voltadas ao acolhimento de animais nos decretos de calamidade pública e nas demais ações de enfrentamento das fortes chuvas registradas em fevereiro de 2026 nesses municípios. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19755/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de renovação do prazo de vigência desta Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19748/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, à Secretaria de Estado de Governo, ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério das Cidades pedido de providências para que seja conferida urgência ao atendimento dos municípios da Zona da Mata que já publicaram decretos de calamidade e promovido o deslocamento de maquinários e de contingentes das Forças Armadas e da Defesa Civil para atender esses municípios, bem como a região da Baixada Fluminense. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19747/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o governo federal e com o Ministério das Cidades pela realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília (DF), no período de 24 a 27/2/2026. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18017/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o prefeito Dr. Hermano Moura, de Morada Nova de Minas, com a vereadora Munique Priscila da Silva, da Câmara Municipal de Morada Nova de Minas e com o Sr. Walter Moura pelos excelentes resultados do programa habitacional do município, que serve de exemplo para todo o Estado. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18016/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa Reforma Casa Brasil, destinado a possibilitar melhor condição de habitabilidade em moradias brasileiras. | Aprovado desde 11/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17854/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da Câmara dos Deputados pela tramitação e pelo conteúdo do Projeto de Lei nº 2.766/2021, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17724/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca da participação do setor hoteleiro e de hospedagem no Produto Interno Bruto – PIB – do Estado, especificando-se o número de empresas atuantes nesse setor, bem como o número de empregos gerados diretamente por essa atividade. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17412/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja pautado para apreciação o Projeto de Lei nº 3.514/2015, que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 104/2011. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17345/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA - pedido de providências para suprimir da minuta de norma de referência tarifária os dispositivos que autorizam a cobrança de tarifa de disponibilidade de água; a expressão "efetiva ou potencial" e a previsão de cobrança de economias inativas; e seja encaminhada ao referido destinatário a manifestação do Procon-MG. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17223/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2025 | Requer seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para que sejam intensificadas as ações de fiscalização e orientação acerca do cumprimento da legislação consumerista que garante ao consumidor o direito de pagar o menor preço quando houver divergência entre o valor informado em etiqueta, gôndola ou visor e aquele registrado no caixa. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17401/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança - Capebe -, sediada no Município de Boa Esperança, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento agropecuário e socioeconômico do Estado. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17351/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação, pela Agência Nacional de Águas – ANA –, de tarifa de disponibilidade para o abastecimento de água, para imóveis desocupados ou sem contrato ativo. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16758/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a realização de inspeção técnica nas redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Turmalina, enviando-se a esta Casa relatório da referida inspeção, com especificação das falhas identificadas e dos reparos emergenciais realizados, e o cronograma de execução das obras com vistas à garantia de regularização do fornecimento de água. | Aguardando publicação do requerimento desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17028/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4144 de 2025, que institui a Semana de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no Estado. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 15606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor do Núcleo da Agência Nacional de Saúde Suplementar em Minas Gerais pedido de informações, consubstanciadas em relatórios e indicadores disponíveis que subsidiem a avaliação da capacidade da Unimed Federação Minas para manter a continuidade e qualidade da assistência prestada aos seus beneficiários, sobre a saúde econômico-financeira dessa operadora de plano de saúde, indicando-se dados atualizados sobre sua solvência, sua liquidez, o cumprimento pela operadora das exigências regulatórias e as eventuais medidas de acompanhamento ou fiscalização adotadas pela agência em relação à Unimed Federação Minas. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16406/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.788/2025, que dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais de intermediação. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16191/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se a existência, nesse órgão, de processos em análise que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado, com a indicação, em caso positivo, desses processos e do estágio em que cada um se encontra; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados acerca da viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16190/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Requer seja encaminhado à secretária Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se a existência, nesse órgão, de processos em análise que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado, com a indicação, em caso positivo, desses processos e do estágio em que cada um se encontra; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados acerca da viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16189/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se a existência, nesse órgão, de processos em análise que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado, com a indicação, em caso positivo, desses processos e do estágio em que cada um se encontra; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados acerca da viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Hugo Daysel Mendes por sua participação ativa na VI Conferência Estadual das Cidades, realizada no dia 9/8/2025. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representante da Caixa Econômica Federal, os critérios para contratação na modalidade Sub 50 do programa Minha Casa Minha Vida, oportunidade na qual será lançada a referida modalidade no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Desenvolvimento Social - Sedese -, de Desenvolvimento Econômico - Sede -, de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e a todos expositores do debate público "Habitação, reforma urbana e participação social", realizado em 16/6/2025, o relatório resultante do referido debate público. | Aprovado desde 18/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15448/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. José Osvaldo dos Santos (Brasinha) pelo seu exímio trabalho de estudo e preservação da obra de seu conterrâneo, João Guimarães Rosa, contribuindo enormemente para a perpetuação da cultura literária mineira. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14896/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Três Barras, no Município de Conselheiro Lafaiete, para verificar as condições de infraestrutura e habitação da comunidade que vive no entorno do patrimônio ferroviário que pertencia à extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15298/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para apurar irregularidades praticadas pela Copasa na prestação dos serviços de abastecimento de água no Município de Turmalina, especialmente quanto ao cumprimento dos requisitos relacionados à potabilidade e à regularidade do fornecimento, nos termos das normas sanitárias vigentes. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15297/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para assegurar a regularidade e a qualidade do abastecimento de água no Município de Turmalina, restabelecendo-se o fornecimento dentro dos padrões adequados de potabilidade, nos termos das normas sanitárias vigentes. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14563/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações acerca da inclusão de cobrança por serviços não essenciais nas faturas de energia elétrica dos consumidores mineiros, indicando-se as empresas que atualmente mantêm convênio com a Cemig para esse fim; o modelo contratual utilizado para viabilizar essas parcerias; o número de reclamações registradas nos últimos dois anos envolvendo cobranças não autorizadas; os critérios adotados para comprovar o consentimento dos consumidores; e as medidas implementadas para fiscalizar e coibir práticas abusivas relacionadas a esse tipo de cobrança. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14436/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos das apostas "on-line" ("bets") no Estado. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a intensificação da violência política contra mulheres nas plataformas digitais. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 14089/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para combater o superendividamento da população mineira, especialmente no que se refere à cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa"; e Tema 2 - "Esclarecimento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - sobre o cronograma de pagamento das verbas retidas destinadas aos servidores públicos do Estado, especificando os valores pendentes, os motivos da retenção e as medidas adotadas para regularização". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14088/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o valor total dos dividendos repassados pela empresa ao Estado, nos exercícios de 2023, 2024 e 2025. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem a realização de visitas técnicas ao Procon Assembleia e à Delegacia de Defesa do Consumidor, a fim de verificar o enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros, e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a fim de verificar, para os mesmos fins, os dados referentes ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com especialistas e a sociedade civil, o superendividamento de consumidores mineiros, objetivando sua proteção e recuperação financeira, à luz da Lei Federal nº 14.181, de 2021. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14084/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil pedido de informações sobre os mecanismos que têm sido disponibilizados aos cidadãos para enfrentamento da questão do superendividamento, bem como sobre as práticas de concessão de crédito e renegociação de dívidas. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14083/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e ao coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos dados de atendimento e de atuação no enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14082/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representantes do Procon-MG, do Procon-ALMG, da Defensoria Pública e de instituições financeiras, associações de defesa do consumidor e especialistas na área a fim de verificar o enfrentamento da questão do superendividamento de consumidores mineiros. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13940/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado ao coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-MG - pedido de informações sobre o número de reclamações relacionadas a empréstimos consignados não autorizados, o perfil das queixas e as medidas adotadas pelo órgão. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, em Belo Horizonte, pedido de informações quanto a possíveis vazamentos de dados pessoais de aposentados e pensionistas vinculados a essa regional. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13938/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o número de atendimentos realizados desde 2019 relacionados ao superendividamento de consumidores e de ações judiciais ajuizadas no mesmo período com base na Lei 14181, de 2021, bem como sobre atendimentos e ações judiciais referentes a descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente de aposentados e pensionistas, desde 2019. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14063/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Investimentos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em infraestrutura elétrica para expansão da capacidade de escoamento de energia elétrica renovável proveniente de centrais de geração distribuída"; Tema 2 - "Fiscalização da gestão da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas de Minas Gerais, especificamente sobre a situação da regularização da cobrança e do planejamento de ampliação para todas as Bacias Mineiras, e avaliação sobre a efetividade da implementação da cobrança nas bacias prioritárias, onde a cobrança foi iniciada em 2023"; Tema 3 - "Ações articuladas ou executadas em parceria com a Cemig, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel -, as prefeituras e as operadoras de telecomunicação para regulamentar e organizar a ocupação da infraestrutura aérea urbana (postes), reduzindo os emaranhados de fios no Estado". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13635/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas finalizados nos últimos seis anos que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante de receitas da Cohab Minas mensais nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas na relação, por município, de imóveis do Estado, incluindo prédios públicos, glebas, lotes e áreas que estejam subutilizados, desafetados ou abandonados. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13633/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre o andamento dos trabalhos e o prazo de conclusão do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social; a estrutura de implementação nos municípios do referido plano; as medidas para agilização de repasses do Fundo Estadual de Habitação - FEH; a execução física e financeira do Programa Moradas Gerais; os programas e recursos estaduais para reformas e pequenos reparos de moradias; os recursos de apoio à elaboração de planos locais de habitação de interesse social pelos municípios; as estratégias para disseminar amplamente o guia técnico da Sedese e as ações previstas para capacitar os técnicos municipais sobre sua aplicação; a fiscalização da qualidade das construções e a localização adequada das unidades contratadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Estado; e a articulação do Estado com os municípios para garantir a adesão às faixas de renda mais vulneráveis do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13632/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre terrenos e imóveis públicos ofertados ao programa Minha Casa, Minha Vida, inclusive na modalidade Entidades, entre outros programas habitacionais federais e estaduais, especificando-se os recursos envolvidos, os municípios contemplados e o quantitativo de unidades habitacionais disponíveis para contratação. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13631/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que sejam revisados o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e os planos habitacionais metropolitanos, com ampla participação social, diante dos mais recentes dados preliminares do déficit habitacional quantitativo e qualitativo no Estado que, segundo a Fundação João Pinheiro, gira em torno de 1,5 milhões de moradias, com o objetivo de subsidiar a reformulação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, em articulação com a 6ª Conferência Estadual das Cidades; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas de habitação de interesse social no âmbito do Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13630/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, como parte da política habitacional estadual, o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial - Minas Reurb. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13629/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os recursos executados no programa Minas Reurb, consubstanciadas em documento contendo a relação dos municípios atendidos, o número de pessoas contempladas pelo programa por município e o cronograma de entregas para cada município. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete pedido de providências para realização da Conferência da Cidade de Conselheiro Lafaiete, etapa fundamental para a participação da população em debates sobre políticas urbanas. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, e conhecer a experiência do Observatório Interseccional de Gênero de Minas Gerais – Observa Minas –, uma iniciativa da Fundação João Pinheiro em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, que objetiva gerar conhecimento e divulgar informações científicas sobre políticas públicas para mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 13585/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Amina Gomes Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Caraí, pelo registro de violência política de gênero sofrida pela parlamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2025-017918535-001. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13511/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica pedido de informações sobre as ações, obras e investimentos em andamento voltados à expansão da infraestrutura de transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado, especialmente no que tange ao suporte à geração distribuída de energia solar fotovoltaica. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13510/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as ações, obras e investimentos em andamento voltados à expansão da infraestrutura de transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado, especialmente no que tange ao suporte à geração distribuída de energia solar fotovoltaica. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13411/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para discutir e apurar descontos indevidos realizados nos proventos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - sem a devida autorização ou conhecimento dos beneficiários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 13463/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pelos 250 anos de criação da PMMG. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - Minas Inteligente -, instituída pela Lei 24839, de 2024. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13332/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento do preço dos alimentos e seu impacto para os consumidores do Estado. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13328/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Procon-MG pelas relevantes ações realizadas durante a Semana do Consumidor de 2025, que contribuíram de forma significativa para a promoção da educação para o consumo e a defesa dos direitos dos consumidores mineiros. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Superendividamento: proteção e recuperação financeira do consumidor à luz da Lei Federal 14181 2021" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13316/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Planejamento e gestão da infraestrutura e dos serviços de água e de energia em Minas Gerais" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13194/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos serviços prestados pela empresa Decolar, em especial sobre possível descumprimento contratual em prejuízo dos consumidores. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13191/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas abusivas no mercado de consumo, especificamente as ações de fiscalização e monitoramento para garantir que fornecedores, especialmente a empresa Arezzo, cumpram a legislação, assegurando o direito ao reembolso quando aplicável; os procedimentos adotados para fiscalizar empresas com alto índice de reclamações e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC; as medidas para coibir práticas abusivas que restrinjam a escolha do consumidor, obrigando-o a aceitar apenas a troca do produto; a transparência das informações prestadas aos consumidores sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncias; e a aplicação de penalidades a empresas reincidentes, além dos mecanismos para garantir o cumprimento de decisões judiciais e administrativas. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13190/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao coordenador do Procon de Minas Gerais e ao diretor-presidente do Núcleo Minas Gerais da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esses órgãos para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da operadora. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12974/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja realizado debate público sobre reforma urbana, com enfoque em planejamento urbano, habitação, mobilidade, saneamento e meio ambiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12973/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de habitação de interesse social no âmbito do Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12972/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de informações sobre o volume de investimentos da Cohab, especificando-se o número de unidades habitacionais entregues e em construção, os municípios contemplados e a execução financeira do Fundo Estadual de Habitação - FEH - e das dotações orçamentárias dos programas e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - no setor habitacional nos últimos dois anos. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o Lote 3, no trecho Varginha-Furnas, concedido à EPR 2 Participações S.A., especificando-se os critérios adotados na modelagem técnica e econômica para definir a localização das praças de pedágio; se há estudo de impacto econômico detalhado que justifique a concessão e a forma como os valores das tarifas foram definidos ou estudo comparativo que demonstre os impactos econômicos da concessão em relação a um modelo de gestão pública dessas rodovias; os fatores que foram considerados na definição do valor inicial da tarifa (R$13,17) e de seu reajuste para R$14,30 e se existe algum mecanismo de controle para evitar aumentos abusivos nas tarifas ao longo do contrato; a forma como a Seinfra garante que o valor arrecadado será efetivamente revertido em melhorias para os usuários das rodovias concedidas; se há previsão de descontos para moradores locais ou usuários frequentes, ou para grupos específicos; em caso afirmativo, o motivo de essa medida não ter sido incluída no contrato; as melhorias já implementadas na infraestrutura das rodovias desde o início da concessão; se existe um cronograma detalhado para obras de ampliação e manutenção e se ele é de conhecimento público; a forma de monitoramento da qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Infraestrutura MG; as penalidades em caso de descumprimento de prazos e padrões de qualidade; o impacto da concessão para os usuários e para o desenvolvimento econômico das cidades envolvidas e a previsão de investimentos sociais por parte da concessionária para mitigar esses impactos; a estimativa de arrecadação anual da concessionária e como esse valor será revertido em benefícios para a população; a relação dos órgãos estaduais responsáveis por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão; se há canal acessível para que a população denuncie irregularidades ou falhas na prestação do serviço; a forma como a Seinfra pretende garantir transparência nos repasses e nos investimentos realizados pela concessionária; e se há previsão de auditoria externa independente para verificar se os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12673/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado ao EPR 2 Participações S.A., em São Paulo (SP), pedido de informações sobre o Lote 3 - Varginha Furnas, esclarecendo os critérios específicos adotados na modelagem técnica e econômica para definir a localização das praças de pedágio; se existe um estudo comparativo que demonstre os impactos econômicos da concessão em relação a um modelo de gestão pública dessas rodovias; no tocante à definição e reajuste da tarifa, os fatores considerados na definição do valor inicial da tarifa (R$13,17) e em seu reajuste para R$14,30; se existe algum mecanismo de controle para evitar aumentos abusivos nas tarifas ao longo do contrato; se há previsão de descontos para moradores locais ou usuários frequentes e, em caso afirmativo, o motivo de essa medida não ter sido incluída no contrato; e se existe alguma previsão de revisão dos valores ou inclusão de isenções para grupos específicos; sobre a qualidade e execução dos serviços, as melhorias já implementadas na infraestrutura das rodovias desde o início da concessão; se existe um cronograma detalhado para obras de ampliação e manutenção e se esse cronograma é de conhecimento público; como será monitorada a qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Infraestrutura MG; e se haverá penalidades em caso de descumprimento de prazos e padrões de qualidade; sobre o impacto econômico e social, o impacto da concessão para os usuários e para o desenvolvimento econômico das cidades envolvidas; se há previsão de investimentos sociais por parte da concessionária para mitigar esses impactos; a estimativa de arrecadação anual da concessionária e como esse valor será revertido em benefícios para a população; e se existe um estudo de impacto econômico detalhado que justifique a concessão e a forma como os valores das tarifas foram definidos; sobre fiscalização e prestação de contas, os órgãos estaduais que estão responsáveis por fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão; se existe um canal acessível para que a população denuncie irregularidades ou falhas na prestação do serviço; e se existe previsão de auditoria externa independente para verificar se os serviços estão sendo executados conforme previsto em contrato. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Águas Formosas, para debater a situação da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Copanor - Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12336/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre os estudos realizados pela Assessoria de Planejamento Institucional e pela Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme relatado nº Ofício PCMG/GAB-SEC nº 6.530/2024, em resposta ao requerimento aprovado na 12ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 9/7/2024, com vistas à implementação da Casa da Mulher Mineira nos municípios do interior do Estado, especificando-se o status atual desses estudos; os resultados obtidos e as recomendações apresentadas em relação à viabilidade técnica e às estratégias para a expansão das unidades; os critérios utilizados pela PCMG para a seleção dos municípios prioritários para a implementação das Casas da Mulher Mineira; a existência de um cronograma detalhado para a expansão dessas casas para outras localidades do Estado e o prazo estimado para a conclusão dessa implementação; e as medidas adotadas para melhorar o atendimento às vítimas de violência nas regiões do Estado que ainda não contam com essas unidades especializadas. | Aprovado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12342/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os editais de concessão de rodovias abertos no Estado, especialmente no que se refere à criação de postos pedágio. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as demandas reprimidas na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - referentes aos projetos de implementação de energia fotovoltaica e às respectivas obras paralisadas. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12337/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-MG – e à diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de informações acerca da prestação de serviço da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor –, consubstanciadas em documento que contenha os dados quantitativos e qualitativos das reclamações registradas junto ao Procon-MG relacionadas aos serviços prestados pela Copanor, discriminando-se os principais problemas relatados pelos consumidores e as providências adotadas pela referida empresa para a resolução desses problemas; o número de municípios atendidos pela Copanor que apresentam sistemas de tratamento de esgoto em funcionamento, com a respectiva proporção em relação ao total de municípios atendidos pela concessionária; o valor das tarifas cobradas pela Copanor, indicando-se a diferença percentual entre essas tarifas e as praticadas pela Copasa e os critérios adotados pela Copanor para a definição de seus valores tarifários; e informações sobre as tecnologias atualmente adotadas pela Copanor para aprimorar sua prestação de serviços, bem como especificação de eventuais investimentos planejados para a modernização do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Estado. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12335/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha o cronograma detalhado das obras atualmente em andamento e das previstas pela Cemig, com a devida especificação das datas de início e conclusão, além de eventuais alterações no planejamento originalmente estabelecido; as informações sobre os atrasos ocorridos em obras programadas nos últimos cinco anos, incluindo a indicação dos motivos que os ocasionaram e as medidas adotadas pela concessionária para regularizar tais pendências; a discriminação dos investimentos realizados pela Cemig, nos últimos cinco anos, por município e tipo de obra, com a devida indicação das fontes de financiamento e da destinação dos recursos empregados; a relação das obras de reforço de rede, aumento de carga e construção de subestações, incluindo a localização das intervenções, os objetivos e os prazos de execução estabelecidos para cada uma dessas obras; a apresentação dos índices de continuidade do serviço (DEC e FEC) nos últimos cinco anos, especificados por conjunto de unidades consumidoras; e, por fim, a descrição das medidas adotadas pela concessionária para a melhoria contínua da qualidade do fornecimento de energia no Estado, com ênfase nos planos de modernização, expansão e manutenção da rede elétrica, com vistas a promover maior transparência e fiscalização quanto ao planejamento e à execução dos investimentos e serviços prestados. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 22820/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo as demandas e reclamações registradas por consumidores em face das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e internet móvel no Estado, com as especificações que menciona. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22819/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao diretor do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as demandas e reclamações registradas por consumidores contra empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e internet móvel no Estado, com os esclarecimentos que especifica. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22311/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja formulado voto de congratulações com Cláudia Lima Marques, jurista e professora, por ter sido escolhida para compor o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na vaga destinada à advocacia pelo quinto constitucional. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 21953/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública, no âmbito desta comissão, para a qual seja convidada a Comissão de Direitos da Mulher, com o objetivo de debater a prática de "pink tax", ou "taxa rosa", que consiste na diferenciação dos valores cobrados por produtos e serviços em razão do gênero do público-alvo. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/07/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.