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Projeto de Lei (PL) · 278 no total

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5280/2026 Câmara dos Deputados 02/09/2026 Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3037/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Proíbe a utilização e a divulgação comercial de tecnologias em saúde destinadas ao rastreamento e ao diagnóstico precoce do câncer que não possuam comprovação científica, recomendação do Ministério da Saúde ou registro sanitário, quando exigido em lei. Aguardando Parecer desde 28/08/2026 Autoria única
PL 6482/2025 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 Coautoria — 17ª assinatura de 18
PL 6261/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros) Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Autoria única
PL 6254/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada – PNTNE, dispõe sobre o acesso universal à Terapia Nutricional Oral, Enteral e Parenteral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 Autoria única
PL 4914/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Dispõe sobre a data de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/04/2026 Autoria única
PL 4863/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Institui a Política Nacional de Reabilitação– PNR, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a organização da rede de atenção à reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 09/12/2025 Autoria única
PL 1717/2025 Câmara dos Deputados 15/04/2025 Altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para possibilitar a cessão de professor docente de Instituição Federal de Ensino Superior aos Hospitais Universitários Federais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/04/2025 Autoria única
PL 945/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Altera o art. 1º da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para vedar a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistema de livre passagem nos trechos urbanos de rodovias e nos trechos de rodovias que interligam municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 Autoria única
PL 3485/2024 Câmara dos Deputados 09/09/2024 Cria e regulamenta a profissão de Brigadista Florestal. Aguardando Parecer desde 08/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 5688/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA. Transformado em Norma Jurídica desde 22/07/2025
Lei Ordinária 15174/2025		 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5475/2023 Câmara dos Deputados 13/11/2023 Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle às Doenças Cardiovasculares (PNCDC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Atenção à Pessoa com Doenças Cardiovasculares, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 08/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5167/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o imediato acesso aos exames diagnósticos e ao início do tratamento dos pacientes com câncer infantojuvenil. Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 Autoria única
PL 5024/2023 Câmara dos Deputados 17/10/2023 Institui o Programa Nacional de Vacinação dos Pacientes com Câncer. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/12/2025 Autoria única
PL 2517/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Estabelece que entre os medicamentos contemplados pelo benefício tributário de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, devem constar aqueles destinados ao tratamento oncológico. Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 Primeira assinatura de 2
PL 2516/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON Arquivada desde 31/08/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2515/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para prever que medicamentos antineoplásicos incorporados ao SUS deverão ser disponibilizados no prazo máximo de noventa dias e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2514/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia nutricional para os pacientes com neoplasias. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 Primeira assinatura de 2
PL 2513/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. Aguardando Parecer desde 01/04/2025 Primeira assinatura de 2
PL 2512/2023 Câmara dos Deputados 11/05/2023 Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação. Pronta para Pauta desde 04/11/2024 Autoria única
PL 23/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 Autoria única
PL 6/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar. Pronta para Pauta desde 16/12/2024 Autoria única
PL 5/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a substituição do símbolo indicativo representado por uma pessoa curvada de bengala em vagas, assentos, filas e outros lugares em que haja prioridade de atendimento à pessoa idosa. Tramitando em Conjunto desde 17/08/2023 Autoria única
PL 3018/2022 Câmara dos Deputados 16/12/2022 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para, a partir de 2023, proibir a venda de cigarros aos nascidos após o ano de 2005. Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 Autoria única
PL 2984/2022 Câmara dos Deputados 14/12/2022 Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Climática nas Escolas. Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 Autoria única
PL 1027/2022 Câmara dos Deputados 26/04/2022 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 992/2022 Câmara dos Deputados 25/04/2022 Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara. Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4581/2021 Câmara dos Deputados 21/12/2021 Altera a Lei que "Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata" para garantir o direito a cirurgia robótica aos pacientes com câncer de próstata. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4434/2021 Câmara dos Deputados 14/12/2021 CRIA O FUNDO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER - FUNCANCER Aguardando Parecer desde 16/09/2025 Autoria única
PL 4021/2021 Câmara dos Deputados 16/11/2021 Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/12/2024 Autoria única
PL 3172/2021 Câmara dos Deputados 15/09/2021 Exclui da base de cálculo dos tributos federais as bandeiras tarifárias incidentes sobre a energia elétrica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2021 Autoria única
PL 2818/2021 Câmara dos Deputados 12/08/2021 Determina a aplicação de terceira dose ou reforço de imunizante contra a Covid-19 causada pelo novo coronavírus (Lei Tarcísio Meira). Arquivada desde 08/12/2022 Autoria única
PL 2164/2021 Câmara dos Deputados 11/06/2021 Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer Aguardando Parecer desde 15/05/2024 Autoria única
PL 2044/2021 Câmara dos Deputados 02/06/2021 Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”, para garantir distribuição de vacinas aos municípios proporcionalmente ao quantitativo populacional. Arquivada desde 01/12/2022 Autoria única
PL 1508/2021 Câmara dos Deputados 22/04/2021 Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão. Pronta para Pauta desde 08/04/2025 Autoria única
PL 337/2021 Câmara dos Deputados 09/02/2021 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19 e prorroga o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19. Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 Autoria única
PL 243/2021 Câmara dos Deputados 05/02/2021 Denomina "Vicente Borges de Almeida" a trincheira do bairro Taiaman, localizada na BR-365, travessia urbana de Uberlândia, Minas Gerais. Aguardando Parecer desde 29/03/2023 Autoria única
PL 4407/2020 Câmara dos Deputados 31/08/2020 Dispõe sobre a Profissão de Engenheiro de segurança contra incêndios e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4114/2020 Câmara dos Deputados 06/08/2020 Dispõe sobre a Profissão de Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios, e dá outras Providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3406/2020 Câmara dos Deputados 18/06/2020 Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS". Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2024 Autoria única
PL 3104/2020 Câmara dos Deputados 03/06/2020 Dispõe sobre a regulamentação da função de condutor socorrista e seu enquadramento na área da saúde. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 Autoria única
PL 3103/2020 Câmara dos Deputados 03/06/2020 Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 Autoria única
PL 2806/2020 Câmara dos Deputados 21/05/2020 Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o direito, de todos os pacientes com câncer, de obter tratamento em outro município, diferente de seu domicílio, ainda que no local de sua residência exista hospital de referência, quando a alternativa terapêutica oferecida no outro município seja mais eficaz contra a neoplasia diagnosticada. Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 2730/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Institui, em âmbito nacional, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, que é simbolizada mundialmente pela tulipa vermelha, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha. Transformado em Norma Jurídica desde 22/06/2023
Lei Ordinária 14606/2023		 Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 2316/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para incluir a cobertura, por planos de saúde, do exame PET-SCAN em pacientes com esta doença. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 Primeira assinatura de 2
PL 2315/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 2276/2020 Câmara dos Deputados 28/04/2020 Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos. Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 Autoria única
PL 2219/2020 Câmara dos Deputados 27/04/2020 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a suspensão dos vencimentos das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás canalizado, telefonia fixa e móvel e internet por noventa dias ou enquanto durar a pandemia da Covid-19. Arquivada desde 26/06/2024 Autoria única
PL 2211/2020 Câmara dos Deputados 27/04/2020 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19. Arquivada desde 28/05/2025 Autoria única
PL 2138/2020 Câmara dos Deputados 23/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 e de outras doenças respiratórias, como a gripe, nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona. Arquivada desde 19/05/2020 Autoria única
PL 2137/2020 Câmara dos Deputados 23/04/2020 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19. Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 Autoria única
PL 1809/2020 Câmara dos Deputados 13/04/2020 Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19. Arquivada desde 01/06/2023 Autoria única
PL 1411/2020 Câmara dos Deputados 01/04/2020 Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Arquivada desde 01/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
PL 1270/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública. Tramitando em Conjunto desde 11/11/2022 Autoria única
PL 383/2020 Câmara dos Deputados 18/02/2020 Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e cria a Carteira de Identificação Estudantil digital e gratuita. Tramitando em Conjunto desde 05/03/2020 Autoria única
PL 5881/2019 Câmara dos Deputados 06/11/2019 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico. Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 Autoria única
PL 5567/2019 Câmara dos Deputados 16/10/2019 Denomina "Eurípedes Lima Andreani" o viaduto localizado na BR-365, na avenida 16 de setembro, em Monte Alegre de Minas, Minas Gerais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2021 Autoria única
PL 5566/2019 Câmara dos Deputados 16/10/2019 Denomina "Viaduto da Saudade Frei Inocêncio Beniamino De Luca" o viaduto localizado na BR-365, na avenida da Saudade, em Monte Alegre de Minas, no estado de Minas Gerais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2023 Autoria única
PL 5565/2019 Câmara dos Deputados 16/10/2019 Denomina "João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas, saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 Autoria única
PL 5429/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. Aguardando Parecer desde 03/02/2026 Primeira assinatura de 7
PL 5159/2019 Câmara dos Deputados 18/09/2019 Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados. Pronta para Pauta desde 08/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5157/2019 Câmara dos Deputados 18/09/2019 Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para incluir às pessoas com câncer. Tramitando em Conjunto desde 29/10/2020 Primeira assinatura de 2
PL 2741/2019 Câmara dos Deputados 08/05/2019 Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1441/2019 Câmara dos Deputados 13/03/2019 Proíbe em todo o território nacional a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1217/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1213/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Acrescenta o Art. 140-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de fotografar, filmar, ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização ou fora do contexto jornalístico. Arquivada desde 10/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1212/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para conceder isenção do imposto de renda aos idosos e aos portadores da doença de Alzheimer. Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1210/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Modifica a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir todos os profissionais que trabalham em escolas públicas e privadas entre os grupos prioritários nas Campanhas Nacionais de Vacinação contra a gripe. Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1207/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez. Arquivada desde 28/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1005/2019 Câmara dos Deputados 21/02/2019 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas ecológicas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 13/08/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 64/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2021 Primeira assinatura de 2
PL 29/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção. Tramitando em Conjunto desde 22/10/2019 Primeira assinatura de 2
PL 28/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento. Aguardando Parecer desde 17/03/2025 Primeira assinatura de 2
PL 27/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços. Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 Primeira assinatura de 2
PL 26/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2022 Autoria única
PL 25/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama. Pronta para Pauta desde 28/03/2025 Primeira assinatura de 2
PL 24/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural. Arquivada desde 09/12/2019 Primeira assinatura de 2
PL 23/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o bloqueio de chamadas de telemarketing. Tramitando em Conjunto desde 11/11/2022 Primeira assinatura de 2
PL 22/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas. Aguardando Parecer desde 15/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 21/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Aguardando Parecer desde 12/09/2024 Primeira assinatura de 2
PL 20/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para proibir o uso do método de alteamento a montante na instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração. Arquivada desde 08/06/2022 Primeira assinatura de 3
PL 17/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. Transformado em Norma Jurídica desde 15/10/2019
Lei Ordinária 13880/2019		 Coautoria — 4ª assinatura de 11
PL 16/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais. Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 10709/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoa com mais de 40 (quarenta) anos de idade por empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Governo Federal, na forma que especifica, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 10570/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença. Arquivada desde 28/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 10447/2018 Câmara dos Deputados 19/06/2018 Denomina "Valdemar Rodrigues Mendes" a trincheira localizada na rua Claudemiro José de Souza, entre os bairros Brasil e Marta Helena, no trecho urbano da BR-365, em Minas Gerais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/11/2019 Autoria única
PL 9911/2018 Câmara dos Deputados 28/03/2018 Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 16/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 9548/2018 Câmara dos Deputados 07/02/2018 Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus. Tramitando em Conjunto desde 04/02/2019 Autoria única
PL 9233/2017 Câmara dos Deputados 29/11/2017 Isenta do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, percebidos por portadores de neoplasia maligna, até o limite de valor que especifica. Tramitando em Conjunto desde 16/10/2019 Autoria única
PL 8045/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Dispõe sobre o Documento de Identificação da Pessoa com Deficiência. Arquivada desde 26/02/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7004/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2024 Primeira assinatura de 2
PL 6881/2017 Câmara dos Deputados 09/02/2017 Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. Pronta para Pauta desde 29/05/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 6358/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Dispõe sobre a proibição do comércio de animais pela internet e acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5899/2016 Câmara dos Deputados 02/08/2016 Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico. Tramitando em Conjunto desde 08/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5190/2016 Câmara dos Deputados 04/05/2016 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 19
PL 4639/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2016
Lei Ordinária 13269/2016		 Coautoria — 15ª assinatura de 18
PL 3454/2015 Câmara dos Deputados 28/10/2015 Dispõe sobre a fabricação, produção e distribuição da Fosfoetanolamina Sintética aos pacientes com câncer. Arquivada desde 08/03/2016 Autoria única
PL 1798/2015 Câmara dos Deputados 03/06/2015 Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional. Aguardando Parecer desde 06/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 832/2015 Câmara dos Deputados 19/03/2015 Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências." Arquivada desde 22/11/2016 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 8220/2014 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 Coautoria — 21ª assinatura de 53
PL 8161/2014 Câmara dos Deputados 02/12/2014 Dispõe sobre a política de controle da natalidade e a microchipagem de cães e gatos e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 08/10/2020 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 7343/2014 Câmara dos Deputados 02/04/2014 Dispõe sobre reserva de vagões exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário. Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 6054/2019 Câmara dos Deputados 20/11/2013 Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 03/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 6133/2013 Câmara dos Deputados 20/08/2013 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de mergulhador. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4586/2012 Câmara dos Deputados 18/10/2012 Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos" Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 3765/2012 Câmara dos Deputados 25/04/2012 Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País. Aguardando Definição Encaminhamento desde 20/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 3701/2012 Câmara dos Deputados 17/04/2012 Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a conduta de exigir cheque-caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos ou não por plano de assistência à saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3606/2012 Câmara dos Deputados 03/04/2012 Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados). Tramitando em Conjunto desde 10/05/2019 Autoria única
PL 5654/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/10/2019 Autoria única
PL 3147/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da CIDE- Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno do álcool para fins carburantes. Arquivada desde 08/09/2015 Autoria única
PL 2496/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Arquivada desde 10/06/2016 Autoria única
PL 1705/2011 Câmara dos Deputados 29/06/2011 Proíbe a cobrança de sacolas biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 Autoria única
PL 1225/2011 Câmara dos Deputados 03/05/2011 Dispõe sobre o serviço Disque Denúncia de Agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas. Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 Autoria única
PL 1224/2011 Câmara dos Deputados 03/05/2011 Institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 Primeira assinatura de 2
PL 788/2011 Câmara dos Deputados 22/03/2011 Institui o Dia de Combate ao Crack. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 Autoria única
PL 729/2011 Câmara dos Deputados 16/03/2011 Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas que contratarem egressos do sistema prisional. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 720/2011 Câmara dos Deputados 16/03/2011 Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2026 Autoria única
PL 6556/2019 Câmara dos Deputados 15/03/2011 Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/11/2019 Autoria única
PL 710/2011 Câmara dos Deputados 15/03/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 691/2011 Câmara dos Deputados 14/03/2011 Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon. Arquivada desde 14/08/2015 Autoria única
PL 690/2011 Câmara dos Deputados 14/03/2011 Veda a cobrança da segunda via do comprovante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de baixa qualidade pelas instituições financeiras. Tramitando em Conjunto desde 06/06/2019 Autoria única
PL 689/2011 Câmara dos Deputados 14/03/2011 Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única
PL 688/2011 Câmara dos Deputados 14/03/2011 Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 31/01/2023 Autoria única
PL 687/2011 Câmara dos Deputados 14/03/2011 Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências. Arquivada desde 22/10/2019 Autoria única
PL 686/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 18/09/2019 Autoria única
PL 685/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial. Arquivada desde 06/02/2015 Autoria única
PL 684/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Primeira assinatura de 2
PL 683/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 682/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Autoria única
PL 681/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Dispõe sobre o atendimento presencial do consumidor no estabelecimento do fornecedor. Tramitando em Conjunto desde 20/04/2011 Autoria única
PL 680/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias federais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 679/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Determina a instituição em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos de ouvidoras e dá outras providências. Arquivada desde 15/10/2015 Autoria única
PL 678/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Dispõe sobre a instituição do direito de socorro emergencial "24 horas" aos usuários das rodovias federais. Arquivada desde 06/02/2015 Autoria única
PL 677/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 676/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação e dá outras providências. Arquivada desde 26/06/2017 Autoria única
PL 675/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Institui o passe escolar nos transportes públicos interestaduais e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 Autoria única
PL 674/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas. Arquivada desde 05/03/2015 Autoria única
PL 673/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonias fixa e móvel disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados com os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Autoria única
PL 672/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensais e a quitação anual dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás, IPTU, água e esgoto confeccionados em Sistema Braille. Arquivada desde 05/03/2015 Autoria única
PL 671/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 18/12/2024 Autoria única
PL 670/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias manterem, para consulta, um exemplar de bula transcrito em braille para cada medicamento comercializado. Arquivada desde 05/03/2015 Autoria única
PL 669/2011 Câmara dos Deputados 11/03/2011 Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 605/2011 Câmara dos Deputados 24/02/2011 Veda a realização de exames de concursos públicos e processos seletivos aos sábados em todo território nacional. Arquivada desde 26/11/2025 Autoria única
PL 572/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 570/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio. Arquivada desde 16/06/2025 Autoria única
PL 569/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 568/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre prazo de execução dos serviços de ligações de gás e energia. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 567/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Babá. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 558/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre afixação de mensagem educativa no painel dos automóveis. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 557/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 556/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis. Arquivada desde 18/05/2012 Autoria única
PL 555/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Institui o Dia de Combate aos maus-tratos contra Idosos. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 Autoria única
PL 553/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre a discriminação, de forma transparente, dos impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços. Arquivada desde 14/11/2012 Autoria única
PL 552/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação discriminada das contas de telefone das operadoras de telefonia dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Autoria única
PL 551/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Institui a Semana de Incentivo à Leitura. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 Autoria única
PL 550/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 549/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Primeira assinatura de 2
PL 548/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de discagem de longa distância entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 547/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Acrescenta artigo à lei de crimes ambientais e veda a importação e exportação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 546/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre a isenção de IPI às pessoas jurídicas que menciona e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 544/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 543/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre a segurança dos clientes nas agências bancárias. Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 542/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre a política de apoio a projetos para geração de créditos de carbono e dá outras providências. Arquivada desde 25/07/2012 Autoria única
PL 541/2011 Câmara dos Deputados 23/02/2011 Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos das instituições da rede pública de ensino a terem acesso ao cinema. Arquivada desde 05/02/2013 Autoria única
PL 191/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2019 Primeira assinatura de 2
PL 190/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2019 Primeira assinatura de 2
PL 189/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Institui o Dia do Internauta. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/03/2011 Autoria única
PL 188/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias. Pronta para Pauta desde 27/04/2026 Autoria única
PL 187/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Institui a Semana Educativa da Nutrição Infantil. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2014 Autoria única
PL 186/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 185/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2023 Primeira assinatura de 2
PL 184/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Institui a "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS. Arquivada desde 04/02/2014 Autoria única
PL 183/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/03/2011 Autoria única
PL 182/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 181/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 180/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/06/2011 Autoria única
PL 174/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 173/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2019 Autoria única
PL 172/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 171/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 170/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Altera as Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e 10.748, de 22 de outubro de 2003, para incentivar a inserção no mercado de trabalho formal de jovens recém-formados em cursos superiores. Arquivada desde 21/11/2023 Autoria única
PL 169/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 168/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Torna obrigatória a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino em todo o território brasileiro. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/03/2011 Autoria única
PL 167/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 166/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Primeira assinatura de 2
PL 165/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Altera a Lei nº 8.723, de 1993, obrigando a afixação de etiqueta com níveis de emissões veiculares. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/03/2011 Autoria única
PL 164/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/01/2012 Autoria única
PL 163/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/03/2011 Autoria única
PL 162/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/07/2011 Autoria única
PL 161/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências." Arquivada desde 30/01/2014 Autoria única
PL 160/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de Cobrança bancária, durante período de greve. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/04/2011 Autoria única
PL 159/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Aprimora o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER através da inclusão da educação profissional continuada. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 158/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 157/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Ponte Nova no Estado de Minas Gerais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 156/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 155/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a política mineral nacional, institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 154/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor." Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 153/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 152/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências." Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/07/2011 Autoria única
PL 151/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/04/2011 Autoria única
PL 150/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/01/2012 Autoria única
PL 149/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Inclui os pará grafos 1º e 2º, do art 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/04/2011 Autoria única
PL 148/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 147/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a implantação de tarifa justa para o fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2011 Autoria única
PL 146/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 145/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa. Arquivada desde 30/06/2017 Autoria única
PL 144/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/04/2011 Autoria única
PL 143/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre o serviço de "Disque-Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências." Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 142/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de de dezembro de 2006, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 Autoria única
PL 141/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Autoria única
PL 140/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Institui a Semana Nacional do Esporte para a Pessoa Idosa e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2014 Autoria única
PL 139/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 138/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 137/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 136/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Arquivada desde 16/10/2019 Primeira assinatura de 2
PL 135/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Institui benefício fiscal para a atividade de reforma de pneus e altera o percentual de presunção aplicável a referida atividade para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 134/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 133/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 132/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis. Pronta para Pauta desde 14/04/2026 Autoria única
PL 127/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos de todo o território nacional Arquivada desde 05/03/2015 Autoria única
PL 126/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 102/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação aos beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 95/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos Edifícios públicos. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/03/2011 Autoria única
PL 94/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 92/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 91/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 88/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2021 Autoria única
PL 87/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/05/2011 Autoria única
PL 85/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Acrescenta o § 5º - A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2011 Autoria única
PL 84/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa-Formação. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2019 Autoria única
PL 82/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Cria o Vale-Esporte e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 81/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/03/2011 Autoria única
PL 51/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 50/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas Condições que estabelece. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 49/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional. Arquivada desde 25/02/2013 Autoria única
PL 48/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/04/2025 Autoria única
PL 47/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 46/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a criação do Fundo de Fomento ao Esporte, composto de parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e sobre as bebidas alcoólicas. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 45/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, previsto pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como aos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, acrescentando o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e alterando o inciso III, do art. 45, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 44/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 43/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Institui o programa "A Bucha Vegetal Brasileira". Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 42/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 41/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências". Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 Autoria única
PL 40/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para aumentar o volume de biodiesel a ser adicionado ao óleo diesel derivado do petróleo. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 39/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 38/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior. Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 37/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Aguardando Definição Encaminhamento desde 13/03/2024 Autoria única
PL 36/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a adoção do Programa de Crédito Ambiental de Incentivo aos Agricultores Familiares e Produtores Rurais - Crédito Verde, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 35/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 34/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/06/2016 Autoria única
PL 33/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 50 ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 32/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a criação do Fundo de Fomento ao Esporte, composto de parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e sobre as bebidas alcoólicas. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/08/2015 Autoria única
PL 31/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, previsto pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como aos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, acrescentando o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e alterando o inciso III, do art. 45, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 30/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 29/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água. Aguardando Parecer desde 11/03/2026 Autoria única
PL 28/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Institui o programa "A Bucha Vegetal Brasileira". Arquivada desde 04/02/2019 Autoria única
PL 27/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 26/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a política mineral nacional, institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 25/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do ad. 26, §2º da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 24/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Ambiental no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 19/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências. Arquivada desde 26/11/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 18/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Fomenta ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 03/09/2013
Lei Ordinária 12854/2013		 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 17/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 16/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 15/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Ambiental no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 14/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 13/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 12/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/02/2011 Autoria única
PL 11/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a política mineral nacional, institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 10/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/09/2020 Autoria única
PL 9/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/03/2011 Autoria única
PL 8/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPl) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2011 Autoria única
PL 7/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 6/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Institui benefício fiscal para a atividade de reforma de pneus e altera o percentual de presunção aplicável a referida atividade para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Arquivada desde 06/02/2015 Autoria única
PL 5/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2024 Autoria única
PL 4/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, §2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. Arquivada desde 14/09/2015 Autoria única
PL 2/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Modifica o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, aumentando os limites de enquadramento das modalidades de licitação. Arquivada desde 17/09/2019 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências. Arquivada desde 30/01/2014 Coautoria — 2ª assinatura de 2

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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