Cassio Soares
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5730/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 5627/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5626/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 5431/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 5351/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 5171/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 5284/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 5247/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 5246/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 5172/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 5012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4933/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 4785/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4679/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 4667/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 4191/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4070/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 4058/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 3923/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 3778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/01/2026 | Autoria única |
| PL 3359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3194/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2811/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 2593/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 2494/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/09/2024 | Autoria única |
| PL 2187/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 2169/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 1993/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1414/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PL 1371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1344/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 1292/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/12/2024 | Autoria única |
| PL 1167/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 999/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/01/2024 | Autoria única |
| PL 967/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/09/2024 | Autoria única |
| PL 783/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 703/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 653/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 545/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/12/2023 | Autoria única |
| PL 368/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PL 4114/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 4092/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 4091/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/04/2024 | Autoria única |
| PL 4090/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 4052/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 4026/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/03/2023 | Autoria única |
| PL 3982/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 3958/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/11/2023 | Autoria única |
| PL 3889/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/07/2023 | Autoria única |
| PL 3876/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 3490/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 3366/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/07/2023 | Autoria única |
| PL 3314/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/05/2022 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3207/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 2984/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 19/10/2021 | Autoria única |
| PL 2972/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/06/2022 | Autoria única |
| PL 2971/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 2893/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 2826/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/06/2021 | Autoria única |
| PL 2739/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 2738/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/01/2024 | Autoria única |
| PL 2564/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/10/2021 | Autoria única |
| PL 2556/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 25/03/2021 | Autoria única |
| PL 2557/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 2531/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/05/2022 | Autoria única |
| PL 1899/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/05/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1416/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1415/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1254/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 1132/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 1104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 31/08/2021 | Autoria única |
| PL 985/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2020 | Autoria única |
| PL 891/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/10/2020 | Autoria única |
| PL 791/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 31/07/2025 | Autoria única |
| PL 736/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 719/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/06/2019 | Autoria única |
| PL 511/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/08/2019 | Autoria única |
| PL 509/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/07/2019 | Autoria única |
| PL 504/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 503/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/05/2022 | Autoria única |
| PL 489/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 488/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5501/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/07/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5173/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/12/2019 | Autoria única |
| PL 4974/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/12/2018 | Autoria única |
| PL 4862/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2018 | Autoria única |
| PL 4788/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 4709/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/03/2018 | Autoria única |
| PL 4604/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4470/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 4444/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 4437/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/01/2018 | Autoria única |
| PL 4400/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2017 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 14/11/2018 | Autoria única |
| PL 4215/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/12/2017 | Autoria única |
| PL 4180/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 4147/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 4134/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/09/2021 | Autoria única |
| PL 4086/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/12/2017 | Autoria única |
| PL 4062/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/12/2017 | Autoria única |
| PL 4044/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/12/2019 | Autoria única |
| PL 4042/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 4040/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/11/2017 | Autoria única |
| PL 4028/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/01/2021 | Autoria única |
| PL 3982/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 03/06/2020 | Autoria única |
| PL 3927/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2016 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 21/03/2017 | Autoria única |
| PL 3919/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/09/2021 | Autoria única |
| PL 3866/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 3865/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 3853/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/01/2018 | Autoria única |
| PL 3834/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator na Comissão de Redação desde 13/09/2017 | Autoria única |
| PL 3771/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 13/12/2016 | Autoria única |
| PL 3768/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/06/2017 | Autoria única |
| PL 3767/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 3707/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 28/12/2017 | Autoria única |
| PL 3667/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2016 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 07/05/2019 | Autoria única |
| PL 3524/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/09/2016 | Autoria única |
| PL 3487/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 3456/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 3333/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/06/2016 | Autoria única |
| PL 3332/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/08/2017 | Autoria única |
| PL 3315/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/05/2017 | Autoria única |
| PL 3224/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/06/2016 | Autoria única |
| PL 3181/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 3169/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/04/2018 | Autoria única |
| PL 3033/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 25/05/2017 | Autoria única |
| PL 2992/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/08/2016 | Autoria única |
| PL 2947/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/05/2016 | Autoria única |
| PL 2894/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/11/2016 | Autoria única |
| PL 2791/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/01/2018 | Autoria única |
| PL 2790/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/09/2019 | Autoria única |
| PL 2789/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/06/2016 | Autoria única |
| PL 2788/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 2780/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/10/2016 | Autoria única |
| PL 2771/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 2769/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2015 | Autoria única |
| PL 2756/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/03/2016 | Autoria única |
| PL 2666/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/07/2022 | Autoria única |
| PL 2665/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 2657/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 2457/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/12/2015 | Autoria única |
| PL 2338/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 2337/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/06/2016 | Autoria única |
| PL 2306/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 2266/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/12/2015 | Autoria única |
| PL 2259/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/12/2015 | Autoria única |
| PL 2184/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 21/03/2017 | Autoria única |
| PL 2171/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 2125/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/11/2015 | Autoria única |
| PL 2059/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria única |
| PL 2033/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/11/2015 | Autoria única |
| PL 1950/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 1920/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 1550/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 1529/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/10/2015 | Autoria única |
| PL 1522/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 1521/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2015 | Autoria única |
| PL 1520/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/09/2015 | Autoria única |
| PL 1519/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 1293/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/12/2016 | Autoria única |
| PL 1285/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/09/2015 | Autoria única |
| PL 1125/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 5665/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 20/05/2015 | Autoria única |
| PL 5619/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/05/2015 | Autoria única |
| PL 5578/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/05/2015 | Autoria única |
| PL 5480/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/01/2015 | Autoria única |
| PL 5460/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/05/2015 | Autoria única |
| PL 5459/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/01/2015 | Autoria única |
| PL 5429/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/05/2015 | Autoria única |
| PL 5428/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 19/05/2015 | Autoria única |
| PL 5427/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/12/2014 | Autoria única |
| PL 5412/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2014 | Autoria única |
| PL 5411/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2014 | Autoria única |
| PL 2854/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/05/2012 | Autoria única |
| PL 2827/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 2826/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 31/05/2012 | Autoria única |
| PL 2825/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/05/2012 | Autoria única |
| PL 2809/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 31/05/2012 | Autoria única |
| PL 2721/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/04/2012 | Autoria única |
| PL 2679/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 2430/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 01/07/2015 | Autoria única |
| PL 2112/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/07/2014 | Autoria única |
| PL 1670/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.