João Magalhães
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 22726/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da implementação da Lei nº 25.668, de 2025, e as diretrizes e os procedimentos para sua execução. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 21701/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2026 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Fazenda os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17509/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2025 | Requer a realização de consulta pública sobre a instituição do Dia da Autoestima da Mulher, para subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 4.376/2025. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 15982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a participação do Poder Executivo, para dar continuidade ao debate sobre os projetos apreciados e a serem apreciados por esta Casa para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Renegociação da dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2025-2026. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 15371/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação da Lei 25003, de 2024. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15352/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação do Plano de Controle de Emissão de Gases Poluentes e Controle de Ruídos - PCPV - no Estado e medidas que visem ao controle dessas emissões por meio de um programa de vistoria a ser realizado pelas empresas credenciadas de vistoria. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14925/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requerem seja realizada visita ao Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES -, com sede em Brasília (DF), para verificar e debater os possíveis prazos para a avaliação dos ativos do Estado passíveis de utilização para amortização da dívida com a União, nos termos do art 3º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14543/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3402 2025, com enfoque nas alternativas tecnológicas para o transporte de minério na região onde se situa o Sistema Paraopeba, responsável pelo abastecimento hídrico da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 10473/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentação do plano de início das obras e desocupações para expansão do Sistema de Transporte Público Metroviário de Belo Horizonte - Metrô-BH. | Aprovado desde 17/09/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10403/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação do plano de início das obras e desocupações, referente à expansão do Sistema de Transporte Público Metroviário de Belo Horizonte - Metrô-BH. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9816/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a economista Suzanne Bouchardet pelos relevantes serviços prestados a esta Casa durante 21 anos, especialmente à frente da Gerência de Finanças e Orçamento, exercendo seu ofício com competência, compromisso, eficiência e cortesia. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 9483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os impactos da implementação das medidas previstas no Projeto de Lei nº 3.595/2022. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9485/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Segurança Pública para debater os impactos da implementação das medidas prevista no Projeto de Lei nº 3.595/2022. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9484/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater os impactos da implementação das medidas previstas no Projeto de Lei nº 3.595/2022. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 6886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas, | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3568/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as mudanças previstas no Projeto de Lei 1195 2023 e na minuta em consulta pública de 7/8, pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito-MG, conforme chamamento público realizado pelo Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, e pelas Portarias do Detran-MG nºs 1.603/2022 (Escola de Formação de Vistoriadores), 1.717/2022 (Empresas de Tecnologia de Informação) e 19.535/2022 (Empresas Credenciadas de Vistoria). | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3414/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a celeridade da terceirização das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular - ECV -, conforme chamamento público realizado pelo Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, e pelas Portarias do Detran-MG nºs 1.603/2022 (Escola de Formação de Vistoriadores), 1.717/2022 (Empresas de Tecnologia da Informação) e 19.535/2022 (Empresas Credenciadas de Vistoria). | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado destinado exclusivamente a cartão benefício consignado, após a sanção da Lei 23923, de 2021, mencionando-se o nome das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado, o período de vigência de cada contrato e os eventuais aditivos ou renovações contratuais realizadas durante o período solicitado; e o volume contratado mês a mês, discriminado por instituição financeira e por tipo de beneficiário (servidores públicos, aposentados, pensionistas, etc.), devendo as informações serem prestadas de forma detalhada, preferencialmente em formato eletrônico de tabela (por "e-mail"), ou, caso isso não seja possível, em formato impresso. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2201/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Recrutamento de servidores públicos e militares"; "Metas e objetivos do governo para o atual mandato"; e "Emendas parlamentares em ano eleitoral". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração de servidores públicos e militares"; "Transparência e eficiência na gestão dos imóveis públicos, tendo em vista seu uso e sua destinação"; e 'Gestão do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema “Gestão de recursos humanos no setor público e realização de concursos públicos” foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023 -2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Instituição de isenções fiscais e processo de autorização pelo Confaz"; "Apoio às pequenas e médias empresas afetadas pela pandemia de covid-19 e pela crise econômica"; e "Revisão do regime de substituição tributária para criar condições de formalização do trabalho e das atividades econômicas informais". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Comunicação Social os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Gastos com publicidade institucional"; "Influência das redes sociais na comunicação do Poder Executivo"; e "Planejamento, execução e acompanhamento da política estadual de comunicação social". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 928/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer sejam encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto as notas taquigráficas da audiência pública realizada na 2ª Reunião Ordinária da comissão, em 14 de março de 2023, bem como o "link" da página no Portal da Assembleia Legislativa relativo aos desdobramentos para acompanhamento de todos os documentos recebidos pela referida comissão em resposta aos pedidos encaminhados na audiência. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13814/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para que passe a disponibilizar, em sua página de internet, informações agregadas de qualidade da água e satisfação do consumidor organizadas por empresa concessionária, e não apenas informações desagregadas por município atendido. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13759/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2022 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Hudson Miguel de Vasconcelos, diretor da Escola Estadual João Augusto de Carvalho, localizada no Distrito de São Simão do Rio Preto, no Município de Simonésia. | Aprovado desde 15/12/2022 | Autoria única |
| RQC 12518/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2022 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Elvina Pereira da Silva. | Aprovado desde 15/06/2022 | Autoria única |
| RQC 11984/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. | Aprovado desde 17/08/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11983/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o total , ano a ano, desde 2009, de processos de regularização fundiária concluídos; o total, ano a ano, desde 2009, de novas unidades habitacionais concluídas nas quais a Cohab Minas atuou como agente promotor, em parceria com o sistema financeiro (Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV - e Programa Casa Verde Amarela), detalhando os resultados anuais por municípios; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis adquiridos para a implantação de unidades habitacionais ou para funcionamento da Cohab Minas, detalhando-se os valores anuais dispendidos e a fonte dos recursos; o total, ano a ano, desde 2009, de imóveis alienados, detalhando-se os valores anuais auferidos e a destinação dos recursos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11982/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o seguinte: total, ano a ano, desde 2009, de agências da Cemig em funcionamento no Estado; total ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para operação e manutenção da rede elétrica; e total ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação da rede de distribuição de energia elétrica, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11980/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11979/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11978/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o total, ano a ano, desde 2009, de agências da Copasa em funcionamento no Estado de Minas Gerais; o total, ano a ano, desde 2009, de equipes de serviço para manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; o total, ano a ano, desde 2009, de investimentos em manutenção e operação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30 3 2022. | Aprovado desde 05/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10016/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2021 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a criação de nova vara no Fórum da Comarca de Peçanha, acompanhado do ofício conjunto do juiz de direito Alan Raschke Jardim solicitando a criação da nova vara. | Aprovado desde 31/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9904/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2021 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para viabilização da assistência judiciária à Sra. Mariana Pires Gomes da Silva, residente no Município de Betim, nos termos do Expediente n 715.3/2021, oriundo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 8943/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 7602/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2020 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Trovão Vitor de Oliveira, que foi prefeito de Pedra Bonita por quatro legislaturas. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7601/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2020 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Henrique Gardingo, aos 103 anos de idade, avô do Sr. Fabinho Gardingo. | Aprovado desde 03/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7262/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o déficit de efetivo nas instituições que compõem a segurança pública do Estado, tendo em vista, especialmente, os dados apresentados no último ciclo do Assembleia Fiscaliza, que confirmam o déficit tanto nos quadros da Polícia Civil quanto nos quadros da Polícia Militar e do Corpos de Bombeiros Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6996/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os reflexos da Lei Complementar Federal 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios, nas carreiras da segurança pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento do adicional de desempenho e trintenário, em face da implementação da Lei Federal 13954, de 2019, e para elucidar a finalidade da Lei Complementar 153, de 2020. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7031/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os reflexos da Lei Complementar 173, de 2020 - Lei de Auxílio Federal aos Estados e Municípios - , nas carreiras da Segurança Pública, notadamente quanto ao abono permanência, aquisição de quinquênios e férias-prêmio, pagamento de adicional de desempenho e trintenário, bem como face à recente reforma disciplinada pela Lei 13954, de 2019, cujos prazos foram estendidos até 31 de dezembro de 2021, especialmente quanto à manutenção ou não da promoção ao posto ou graduação imediatos; e, ainda, para que seja elucidada a finalidade da Lei Complementar 153, aprovada em 31 de março, nesta Casa, para o que solicitam sejam convidados a comparecer, presencialmente, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e o advogado-geral do Estado e, remotamente, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6895/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sub.-Ten. Leonardo de Freitas, BM 103189-7, pelos 30 anos de efetivo trabalho no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6888/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, nos termos do art 4° da Lei 10366, de 28 12 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6830/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requer o desarquivamento do Projeto de Resolução 50 2018, da Comissão de Constituição e Justiça. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 25/06/2020 | Autoria única |
| RQC 5834/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Administração Pública para ouvir o Sr. Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sobre a matéria de que trata o Projeto de Lei 1205 2019. | Aprovado desde 29/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5835/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia para ouvir o Sr. Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, sobre a matéria de que trata o Projeto de Lei 1205 2019. | Aprovado desde 29/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5504/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater, com a presença do Sr. José Alves Viana, vice-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais e relator do Processo 1.040.662, que determina diligências a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Codemig, as respostas aos questionamentos e documentação requerida no mencionado processo, fundamentais para subsidiar a tramitação do projeto de Lei 1205 2019. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5493/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença do vice-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, José Alves Viana, conselheiro relator do Processo 1.040.662, que determina diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Codemig, para informar as respostas aos questionamentos e documentação requeridos no referido processo, fundamentais para subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.205/2019. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5492/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten.-Cel. PM Gilberto de Jesus Costa, o 2º-Ten. PM Helbert Candeia Cunha, o 2º-Sgt Antônio Marcos Fernandes Castro, o 3º-Sgt. PM Bruno Andrade Menezes de Souza, o 3º-Sgt PM Nacip Lemos Felipe Junior, o Cb PM Robert Salles Oliveira, o Cb PM Victor Rodrigues de Oliveira Souza e o Sd PM Deiwid Souza Mendes pela determinação, destreza e compromisso com a sociedade frente às operações militares, por serem merecedores de reconhecimento decorrente das ações da corporação policial e do cumprimento do dever e das metas propostas em prol da segurança pública. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5478/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o 2º-Sgt. PM Bruno Oliveira Mota, matrícula 135.662- 5, o 2º-Sgt.PM Maxwel Valadares Gonçalves, matrícula 138.669-1, o Cb. PM Roberto de Fátima Vieira, matrícula 130.685-1, e o Sd. PM Felipe Nery C. Pinho Tavares, matrícula 169.603-8, da 22ª Companhia do 16º Batalhão da 1ª Região da Polícia Militar, pela brilhante atuação em ocorrência de roubo praticado por indivíduos que fizeram várias vítimas em 3 11 2019, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5474/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a segurança durante os jogos nos estádios no Estado, considerando-se a violência ocorrida no último clássico entre Cruzeiro e Atlético, em 10 11 2019. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5473/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a segurança no Aeroporto Carlos Prates, considerando-se os últimos acidentes e as manifestações das associações do bairro, além de cobrar do poder público, federal, estadual e municipal, as providências cabíveis no âmbito de suas competências. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4991/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como essa regularização poderá resultar no aumento da receita estatal. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4990/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são as ações projetadas pelo governo para viabilizar a economia de 1,9 bilhões no gasto com custeio prevista na despesa estimada pelo projeto de lei do orçamento para 2020 e quais serão os impactos que essa redução poderá causar na qualidade dos serviços prestados pelo Estado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4986/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quais outras medidas, além daquelas que já foram submetidas à ALMG, o Poder Executivo pretende adotar para viabilizar o plano de recuperação fiscal, especialmente no que tange à alienação de empresas estatais. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4982/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a apresentação de um plano de recuperação detalhado, integrado por um diagnóstico financeiro pormenorizado, com o objetivo de embasar a possível adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4979/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre como o governo pretende adotar o modelo de escolas cívico-militares no Estado e se, de fato, pretende alocar militares, sem formação específica, na gestão dessas escolas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4978/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto que a Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 - PEC Paralela da Reforma da Previdência -, que tramita no Congresso Nacional, poderá ter sobre as contas públicas do Estado, caso seja aprovada. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4975/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20 milhões destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, dos quais foram empenhados R$ 55 mil, e nenhum pagamento executado até o momento. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de antecipação da realização do curso para formação de soldados da PMMG, previsto para fevereiro de 2020. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4969/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se faça o reexame dos regimes especiais de tributação deferidos pelo Estado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4967/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a lista dos 100 maiores devedores do Estado e sobre as medidas que estão sendo adotadas para a cobrança dessas dívidas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4962/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da atuação da organização Comunitas no Estado sobre: a composição e a identificação de seus membros; a quantidade e a qualificação das pessoas da Comunitas que atuam para o Estado, esclarecendo se elas recebem algum tipo de remuneração e que funções desempenham; a existência de eventuais benefícios governamentais concedidos às empresas ligadas ao núcleo de governança do programa Juntos ou a líderes empresariais locais e a existência de eventuais débitos dessas empresas com o Estado; a existência de contratação de parceiros técnicos que atuam na identificação de desafios e execução de projetos correspondentes nos respectivos termos firmados entre a Comunitas e os referidos parceiros técnicos; a forma de participação da Comunitas nos estudos de reforma administrativa e do Plano de Recuperação Fiscal do Estado; desde quando a Comunitas participa das atividades e decisões do Estado; como pôde ser firmado tal termo de cooperação uma vez que, na audiência pública da Comissão de Administração Pública, a Comunitas tinha situação irregular no Cadastro Geral de Convenentes e não tinha Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; como pôde ser firmado o referido termo de cooperação sem observar tais fatos; a existência de alguma forma de compartilhamento de patrimônio público e de servidores públicos entre o Estado e a Comunitas; quem paga pelos serviços prestados pela Comunitas, com a identificação nominal dos parceiros; considerando-se que o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável é um programa amplo que busca estabelecer uma simbiose entre poder público e a iniciativa privada, questiona-se se a Comunitas também está colaborando com o regime de recuperação fiscal a ser proposto pelo governo. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4959/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os projetos que comporão o programa de recuperação fiscal, especificando quais são esses projetos e quais os itens estratégicos que compõem esse conjunto de propostas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4955/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão de investimentos do Funcafé, tendo em vista a incoerência entre os dados apresentados no primeiro e no segundo ciclos do Assembleia Fiscaliza: no primeiro ciclo afirmou-se que a previsão é que em 2020 se aumente o limite para o repasse de 700.000.000,00 para 1.000.000.000,00 e, no segundo ciclo, o valor apresentado foi de 255.000.000,00. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto econômico que a reforma administrativa, feita por meio da Lei 23304, de 2019, trouxe; sobre se houve um compromisso de sua parte de que essa reforma, com redução do número de secretarias e cargos, geraria um impacto na despesa do Estado da ordem de 19.000.000,00 mensais, com economia anual projetada em 227.000.000,00; sobre se efetivamente está havendo essa economia; e sobre a destinação dos valores que eventualmente estejam sendo economizados. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ausência de cobrança de aluguel pelo espaço onde foi realizado o Casacor Minas 2019, sobre se houve apenas uma cessão onerosa de custo e sobre o motivo para o Estado não cobrar aluguel do responsável pelo evento. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4947/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e que medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4945/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4944/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos, conforme prevê a Lei 23137, de 2018, que lhes garantiu esse benefício. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3821/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para fiscalização das doações, feitas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit -, de trilhos e dormentes desativados, tendo em vista os esforços do Estado para a retomada da infraestrutura ferroviária. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam suspensas novas tratativas visando a doação de trilhos e dormentes desativados, tendo em vista os esforços do Estado para a retomada do transporte ferroviário. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3819/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ubá, para debater, com os prefeitos e entidades da região, a retomada do transporte ferroviário. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3818/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja realizada Audiência Pública desta comissão para conhecer os estudos de viabilidade econômica realizados pela Sysfer Consultoria e Sistemas com vistas à implantação de sistema ferroviário entre os municípios de Belo Horizonte e Brumadinho. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3363/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3601 2016, que dispõe sobre as terras devolutas estaduais, institui a Regularização Fundiária Urbana - Reurb - no Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3279/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para a realização imediata de concurso público para o provimento de cargos efetivos desta Casa, tendo em vista a notória carência de servidores, especialmente os que lidam diretamente com o processo legislativo, causada por aposentadorias, cessão de servidores para outros órgãos, a não realização de concursos públicos nos últimos anos e, ainda, o aumento expressivo da demanda pela elaboração de trabalhos ligados ao processo legislativo. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater as propostas do governo do Estado para a manutenção da prestação da assistência à saúde dos servidores estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. | Aprovado desde 03/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2867/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que adote medidas que intensifiquem a presença do Estado no que diz respeito à prestação de serviços públicos essenciais em regiões afetadas pelo rompimento de barragens, disponibilizando ações de apoio específico a tais municípios | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2865/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater as propostas do governo estadual para a manutenção da prestação da assistência à saúde dos servidores estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2862/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2861/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que não sejam interrompidas, até a realização de concurso público para provimento de cargos de professor e técnico administrativos, as atividades de pesquisa, ensino e extensão realizadas pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2859/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que as atividades da mesa de diálogo para mediação de conflitos fundiários sejam retomadas o mais breve possível. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2858/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações em que conste qual será a destinação que o governo pretende dar aos recursos arrecadados com eventuais privatizações de ativos do Estado. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2857/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam aperfeiçoados os mecanismos de acompanhamento das emendas parlamentares ao orçamento. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2856/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação econômica e financeira da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A., o número de empregados públicos demitidos pela atual direção da empresa e a projeção de novos desligamentos. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente e aos membros da Mesa da ALMG pedido de providências para deflagrar o processo legislativo com o objetivo de fixar o subsídio dos secretários de Estado, nos termos do art 66, I, "c", da Constituição do Estado, tendo em vista a complexidade das atribuições do cargo exercido. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 690/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio de procedimentos próprios a serem instaurados nas instituições, sejam apuradas imediatamente as graves condutas perpetradas pelo delegado Cláudio Utsch, que estava lotado na Coordenação de Operações Policiais - COP -, conforme áudios amplamente divulgados na mídia e reportagem publicada no jornal "O Tempo". | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1146/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para apurar a ruptura de acordos previstos na Lei 22549, de 2017, e no Decreto 47210, de 2017, que permitem a quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1145/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para conferir ao Sr Antônio Hamilton Martins Mourão, vice-presidente da República, o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 797/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada visita ao governador do Estado, para tratar da pauta de reivindicações dos servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 785/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Saguão do Palácio Tiradentes - Cidade Administrativa - para debater a gravidade da situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, notadamente quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e o parcelamento dos salários há três anos e um mês, o que vem acarretando grave situação de endividamento de suas famílias, afetando inclusive a saúde desses profissionais. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 372/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para debater o Projeto de Lei 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| RQC 371/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e com a Comissão de Fiscalização e Orçamentária para debater o Projeto de Lei 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| RQC 251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 12874/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 5456 2018, do governador do Estado, que dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais - Femeg - e dá outras providências. | Aprovado desde 20/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12812/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2018 | Requerem seja realizada reunião, com a presença de convidados, com as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater o Projeto de Lei 5429 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12813/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2018 | Requerem seja realizada reunião, com a presença de convidados, com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater o Projeto de Lei 5429 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12811/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2018 | Requerem seja realizada reunião, com a presença de convidados, com as Comissões de Administração Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater o Projeto de Lei 5429 2018, que autoriza o Estado a assumir o passivo financeiro das fundações de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 30/10/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12809/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2018 | Requerem seja realizada reunião com convidados, com a presença do Secretário de Estado de Fazenda, para que preste informações sobre a operação por meio da qual a Assembleia Legislativa autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa. | Aprovado desde 24/10/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12230/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 12 6 2018, para que, ao julgar em instância recursal o processo 000301002111-5 (e demais ações relativas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse de 76 imóveis em Matipó tendo como autor o Sr Waldomiro Mendes de Almeida Netto), considere as denúncias, contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários desses imóveis, em particular as que se referem ao preço que seria deles cobrado caso as decisões desse tribunal lhes sejam desfavoráveis. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12229/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao juiz titular da Comarca de Abre-Campo pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 12 6 2018, para que reveja as decisões relativas ao processo 000301002111-5 (e demais ações relacionadas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse de 76 imóveis em Matipó, tendo como autor o Sr Waldomiro Mendes de Almeida Netto), considerando as denúncias contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários desses imóveis, em particular as que se referem ao preço que seria deles cobrado caso as decisões relativas a esses méritos lhes sejam desfavoráveis. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12228/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 12 6 2018, para apurar as denúncias contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários dos 76 imóveis em Matipó, objeto de pedido constante do processo 000301002111-5 (e ações correlatas relativas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse, tendo como autor o Sr Waldomiro Mendes de Almeida Netto). | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12227/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem sejam encaminhados à 12ª e à 16ª Câmaras do Tribunal de Justiça as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 6 2018, e pedido de providências para que, ao serem julgados em instância recursal o Processo nº 000301002111-5 e demais ações relativas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse de 76 imóveis, em Matipó, considerem-se as denúncias contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários desses imóveis, em particular as que se referem ao preço que seria deles cobrado caso as decisões desse tribunal lhes sejam desfavoráveis. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11806/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos realizados pela Fundação Renova. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11798/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a direção, os professores, os servidores administrativos e os alunos da Escola Estadual Maria de Lucca Pinto Coelho pelo transcurso dos 90 anos de fundação dessa instituição de ensino. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11554/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem, nos termos regimentais, seja convocado o Sr José Alves Viana, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de férias-prêmio, conforme autorização concedida pelo presidente do referido tribunal. | Aprovado desde 21/03/2018 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 11071/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com toda a equipe do jornal "A Voz de Itanhomi" pelos 45 anos de sua fundação. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10778/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2017 | Requer seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para que seja criada nas dependências desta Casa uma "Sala de Vereador", composta de espaço físico adequado, destinado a vereadores vindos do interior do Estado, com a finalidade de dar suporte aos seus trabalhos legislativos na capital. | Aprovado desde 29/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10045/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe do jornal "Tribuna do Leste", de Manhuaçu, pelos 45 anos de sua fundação. | Aprovado desde 04/10/2017 | Autoria única |
| RQC 9888/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Rodrigo Júlio dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Manhuaçu, pelo brilhante desempenho que vem sendo marca predominante da sua atuação. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9884/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, em São João Nepomuceno, para debater o aumento da criminalidade e a adoção de medidas para a melhoria da segurança pública local. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9875/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública, realizada em Manhuaçu, com as manifestações do Sr Sebastião Carlos Barbosa, vice- prefeito de São João Nepomuceno, e do Sr Francisco Batista Carilo, vereador do município, e pedido de providências para a realização de ações de inteligência policial de levantamento e monitoramento de alvos para a deflagração de ações de repressão criminal qualificada nesse município. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9874/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para o aumento do contigente policial em Manhuaçu e para a conclusão das obras em curso na unidade da Polícia Civil do município. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9873/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para o fornecimento de novos coletes à prova de disparos de arma de fogo aos policiais militares lotados em Manhuaçu e para o aumento do contigente policial do Alto Caparaó. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9872/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento da criminalidade na região do Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, diante dos relatos de disputas entre gangues, tiroteios e violência contra a população. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9871/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública, em São João Nepomuceno, para debater o aumento da criminalidade e a adoção de medidas para a melhoria da segurança pública local. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9870/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em São João Nepomuceno, o aumento da criminalidade e a necessidade de adoção de medidas para a melhoria da segurança pública local. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9635/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, no Município de Manhuaçu, com a finalidade de debater o enfrentamento de quadrilhas envolvidas em roubos e latrocínios, bem como as dificuldades com que se defrontam a Polícia Militar e a Polícia Civil nas regiões de divisa no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9743/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações planejadas pela Defesa Civil, haja vista a expectativa de grande volume de chuva previsto para os próximos meses no Estado, que poderão desencadear graves desastres e alagamentos. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9742/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir a precariedade das delegacias de polícia localizadas no interior do Estado, especialmente nas regiões do Vale do Aço, Rio Doce, Mucuri, Jequitinhonha e Norte, haja vista as denúncias de falta de materiais básicos, como papel higiênico e canetas para os servidores públicos, além da insuficiência no efetivo de policiais. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9570/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública com a comissão de Administração Pública, no Município de Manhuaçu, com a finalidade de debater o enfrentamento de quadrilhas especializadas em roubos e latrocínios, bem como as dificuldades com que se defrontam as Polícias Militar e Civil nas regiões de divisa do Estado. | Aprovado desde 29/08/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9224/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas a determinar a permanência do 43º Batalhão de Polícia Militar no Município de Governador Valadares. | Aprovado desde 02/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8769/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4361 2017, que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências. | Aprovado desde 20/06/2017 | Autoria única |
| RQC 8249/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Suap - pedido de providências para reforçar o efetivo de agentes penitenciários das unidades prisionais dos Municípios de Pouso Alegre e Itajubá, levando-se em consideração a atual carga horária, bem como o quadro de agentes penitenciários que desempenham atividades no local e a população carcerária que cumpre a pena privativa de liberdade nas referidas unidades prisionais. | Aprovado desde 16/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8248/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Suap - pedido de providências para reforçar o efetivo de agentes penitenciários da unidade prisional do Município de Manhuaçu, levando-se em consideração a atual carga horária, bem como o quadro de agentes penitenciários que desempenham atividades no local e a população carcerária que cumpre a pena privativa de liberdade na referida unidade prisional. | Aprovado desde 16/05/2017 | Autoria única |
| RQC 8238/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os Projetos de Lei 3397 2016 e 4136 2017. | Aprovado desde 10/05/2017 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8109/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de unificação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - Consurge - e o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - Cisvale. | Aprovado desde 10/05/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7845/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.135/2017, de autoria do governador do Estado, e correlatos que tratam sobre a criação de fundos. | Aprovado desde 05/04/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6669/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2016 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o Projeto de Lei 2728 2015, que dispõe sobre a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais de saúde no âmbito do Estado. | Aprovado desde 06/07/2016 | Autoria única |
| RQC 6555/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2016 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater o Projeto de Lei 2728, de 2015, que dispõe sobre a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social de saúde no âmbito do Estado. | Aprovado desde 03/08/2016 | Autoria única |
| RQC 6340/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2016 | Requer seja formulada manifestação de apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 412 2009, que dispõe sobre a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal. | Aprovado desde 22/06/2016 | Autoria única |
| RQC 5308/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1271 2015, que altera a Lei 15424, de 2004, que trata de pagamentos de emolumentos e taxa de fiscalização devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida. | Aprovado desde 15/03/2016 | Autoria única |
| RQC 4550/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater a situação do empreendimento da Samarco, no Município de Mariana, bem como a regularidade do licenciamento ambiental, a fiscalização e as consequências legais, ambientais e humanas decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4549/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater as consequências do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, no Município de Mariana. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4548/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada reunião com convidados para debater os impactos do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, no Município de Mariana, em relação aos atingidos a jusante do empreendimento. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4547/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/01/2016 | Requerem seja realizada visita à Mina Mar Azul, da Vale, situada no Distrito de São Sebastião das Águas Claras, Município de Nova Lima. | Aprovado desde 26/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4679/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/01/2016 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatório dos contratos de construção, manutenção, reforma e adaptação de rodovias estaduais, bem como das rodovias federais que estejam sob sua jurisdição. | Aprovado desde 03/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4246/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2015 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater as causas do desastre em Mariana e suas consequências em todos os municípios ao longo da calha dos rios da Bacia do Rio Doce a jusante das barragens de rejeitos de mineração da Empresa Samarco, rompidas em 5 11 2015. | Aprovado desde 16/11/2015 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 3819/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2015 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater as mudanças propostas pelo governo do Estado na estrutura orgânica do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - por meio do Projeto de Lei nº 2946 2015. | Aprovado desde 13/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3930/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2015 | Requer seja realizada visita técnica ao Ministério da Previdência Social para obtenção de informações e para discussão acerca da situação dos Fundos Previdenciários Estaduais e Municipais. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3642/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2015 | Requer seja encaminhado ao Governador do Estado e ao Comandante-Geral do CBMMG pedido de providências para autorizar a convocação de excedentes do Concurso Público para provimento de vagas ao curso de formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para o ano de 2016 - CFO - CBMMG 2016, referente ao edital 10 2014, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento de todos os excedentes para recomposição do efetivo da instituição. | Aprovado desde 22/09/2015 | Autoria única |
| RQC 2755/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2015 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja instalada comarca no município de Matipó. | Aprovado desde 04/08/2015 | Autoria única |
| RQC 923/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2015 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça pedido de informações sobre o recrutamento de brasileiros por estrangeiros para atuação junto ao grupo guerrilheiro Estado Islâmico. | Aprovado desde 07/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 922/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2015 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ofício solicitando a interveniência junto à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, com base no art 82, inciso XV, do Regimento Interno, devido à reiterada aprovação de requerimentos de audiência pública pautando debates cuja competência regimental é da Comissão de Segurança Pública, a exemplo da reunião de hoje, dia 7 4 2015, para debater o alto índice de violência contra idosos no Estado, bem como dos requerimentos nºs 156 e 264 2015. | Aprovado desde 07/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1574/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação do Convênio nº 10.360, Processo Interno nº 174/18, nº SIGCON 5031000621/2018, entre o convenente: Município de Manhuaçu, CNPJ n° 18.385.088/0001-72, e o interveniente: Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas - Setop -, CNPJ n° 18.715.581/0001-03, objeto: conjugação de esforços para a construção do mercado municipal, valor total estimado: R$ 1.887.724,23. | Aguardando publicação do requerimento desde 02/05/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.