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Projeto de lei (PL) · 244 no total

Gil Pereira

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5959/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 17/07/2026 Autoria única
PL 5936/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 16/07/2026 Autoria única
PL 5848/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 30/06/2026 Autoria única
PL 2658/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 5723/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/05/2026 Autoria única
PL 5504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 Autoria única
PL 5503/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5270/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em comissão desde 22/06/2026 Autoria única
PL 5262/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 Autoria única
PL 5149/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/03/2026 Autoria única
PL 5091/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 Autoria única
PL 5089/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/08/2026 Autoria única
PL 4972/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2026 Autoria única
PL 4946/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/02/2026 Autoria única
PL 4754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 27/05/2026 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4706/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/06/2026 Autoria única
PL 4694/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 19/01/2026 Autoria única
PL 4642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/10/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 Autoria única
PL 4641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/10/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 Autoria única
PL 4559/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 05/03/2026 Autoria única
PL 4239/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/09/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 30/10/2025 Autoria única
PL 4166/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 Autoria única
PL 4161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 20/08/2025 Autoria única
PL 4167/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 02/09/2026 Autoria única
PL 4162/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 Autoria única
PL 4137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/07/2026 Autoria única
PL 4112/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 25/11/2025 Autoria única
PL 4047/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 05/08/2025 Autoria única
PL 4020/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/03/2026 Autoria única
PL 3727/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2025 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 13/05/2026 Autoria única
PL 3681/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 30/09/2025 Autoria única
PL 3666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 Autoria única
PL 3487/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/06/2026
Lei nº 3.487
Autoria única
PL 3204/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3104/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 03/12/2024 Autoria única
PL 3078/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 18/03/2026 Autoria única
PL 3077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 08/07/2025 Autoria única
PL 3076/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 Autoria única
PL 3072/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/12/2025 Autoria única
PL 3036/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/06/2025 Autoria única
PL 3025/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/07/2025 Autoria única
PL 3023/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/06/2025 Autoria única
PL 3022/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/08/2025 Autoria única
PL 3021/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/07/2025 Autoria única
PL 3020/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/12/2025 Autoria única
PL 2959/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 30/10/2024 Autoria única
PL 2820/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/05/2025 Autoria única
PL 2819/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/05/2025 Autoria única
PL 2805/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria única
PL 2776/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/09/2024 Autoria única
PL 2773/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/12/2025 Autoria única
PL 2772/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/04/2025 Autoria única
PL 2733/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/09/2024 Autoria única
PL 2672/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 Autoria única
PL 2531/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 20/08/2024 Autoria única
PL 2394/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 24/06/2025 Autoria única
PL 2266/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 02/07/2024 Autoria única
PL 2252/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 18/11/2025 Autoria única
PL 2251/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 03/09/2024 Autoria única
PL 2221/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 04/02/2026 Autoria única
PL 2121/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/09/2025 Autoria única
PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 Autoria conjunta — 43 autores
PL 1877/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/12/2025 Autoria única
PL 1876/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/12/2025 Autoria única
PL 1875/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/10/2025 Autoria única
PL 1869/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/02/2025 Autoria única
PL 1843/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/01/2025 Autoria única
PL 1756/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 23/07/2026 Autoria única
PL 1755/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/07/2024 Autoria única
PL 1649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 21/10/2025 Autoria única
PL 1582/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 28/05/2024 Autoria única
PL 1363/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/06/2024 Autoria única
PL 1307/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/09/2023 Autoria única
PL 1294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 01/10/2024 Autoria única
PL 1063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 07/11/2023 Autoria única
PL 1044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 Autoria única
PL 978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/07/2025 Autoria única
PL 923/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 12/09/2023 Autoria única
PL 262/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 19/10/2023 Autoria única
PL 261/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/03/2024 Autoria única
PL 4093/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/05/2023 Autoria única
PL 4039/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/05/2024 Autoria única
PL 4038/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/11/2023 Autoria única
PL 4035/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/09/2024 Autoria única
PL 4034/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/04/2024 Autoria única
PL 3908/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/09/2023 Autoria única
PL 3834/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/04/2024 Autoria única
PL 3833/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 31/08/2023 Autoria única
PL 3832/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/06/2025 Autoria única
PL 3788/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 06/06/2023 Autoria única
PL 3703/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/07/2024 Autoria única
PL 3702/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 16/05/2023 Autoria única
PL 3545/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/06/2022 Autoria única
PL 3530/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/02/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/06/2022 Autoria única
PL 3462/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/02/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/07/2024 Autoria única
PL 3394/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 Autoria única
PL 3393/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 04/04/2024 Autoria única
PL 3380/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/11/2023 Autoria única
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 3253/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/12/2024 Autoria única
PL 3242/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 Autoria única
PL 3230/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 Autoria única
PL 3120/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 Autoria única
PL 3043/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 Autoria única
PL 2988/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 Autoria única
PL 2774/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/11/2024 Autoria única
PL 2546/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/09/2021 Autoria única
PL 2505/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 Autoria única
PL 2495/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/09/2021 Autoria única
PL 2343/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 26/12/2022 Autoria única
PL 2427/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 24/10/2024 Autoria única
PL 2416/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2021 Ementa não informada pela Casa Proposição não recebida desde 04/02/2021 Autoria única
PL 2270/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/2020 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/03/2025 Autoria única
PL 2209/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/05/2022 Autoria única
PL 2169/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/10/2021 Autoria única
PL 2112/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 06/08/2020 Autoria única
PL 2081/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/08/2020 Autoria conjunta — 10 autores
PL 2012/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1981/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1979/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1976/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1911/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1855/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1814/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1811/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1774/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1773/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1772/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1771/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1622/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1621/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1508/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 Autoria única
PL 1441/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 05/02/2021 Autoria única
PL 1297/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 Autoria única
PL 997/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 05/02/2021 Autoria única
PL 644/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/10/2019 Autoria única
PL 5451/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 05/02/2021 Autoria única
PL 4899/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/02/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 Autoria única
PL 4897/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/02/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2019 Autoria única
PL 4896/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/02/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 08/04/2025 Autoria única
PL 4848/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2017 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 Autoria única
PL 4733/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/03/2018 Autoria única
PL 4732/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/07/2018 Autoria única
PL 4717/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/07/2018 Autoria única
PL 4381/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/08/2018 Autoria única
PL 4286/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/12/2017 Autoria única
PL 4065/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/04/2023 Autoria única
PL 4054/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/01/2021 Autoria única
PL 3944/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/10/2017 Autoria única
PL 3940/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/11/2017 Autoria única
PL 3854/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2016 Ementa não informada pela Casa Projeto vetado totalmente desde 09/05/2019 Autoria única
PL 3849/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2016 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 Autoria única
PL 3784/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/09/2017 Autoria única
PL 3783/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/06/2017 Autoria única
PL 3345/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2016 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 25/04/2016 Autoria conjunta — 9 autores
PL 3311/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/10/2025 Autoria única
PL 3310/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/01/2018 Autoria única
PL 3245/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/06/2016 Autoria única
PL 3233/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2016 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 25/05/2016 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3156/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/12/2015 Autoria única
PL 2814/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/11/2017 Autoria única
PL 2772/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/06/2016 Autoria conjunta — 17 autores
PL 2737/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/03/2016 Autoria única
PL 2619/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/03/2016 Autoria única
PL 2193/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 13/01/2024 Autoria única
PL 1884/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 Autoria única
PL 1785/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 15/10/2019 Autoria única
PL 1716/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 03/04/2017 Autoria única
PL 1488/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 23/05/2017 Autoria única
PL 1350/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/07/2015 Autoria única
PL 904/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/02/2016 Autoria única
PL 899/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/09/2023 Autoria única
PL 896/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/12/2023 Autoria única
PL 895/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/03/2019 Autoria única
PL 788/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 Autoria única
PL 782/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/09/2023 Autoria única
PL 530/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 Autoria única
PL 529/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/03/2023 Autoria única
PL 5712/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/01/2015 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 03/02/2016 Autoria única
PL 5634/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/01/2015 Autoria única
PL 5533/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/01/2015 Autoria única
PL 5455/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/01/2015 Autoria única
PL 5223/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/12/2014 Autoria única
PL 4996/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2010 Autoria única
PL 4984/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria única
PL 4416/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria única
PL 4415/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria única
PL 4057/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/08/2010 Autoria única
PL 3755/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/09/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 20/04/2010 Autoria única
PL 3558/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria única
PL 3353/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria única
PL 3260/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria única
PL 3204/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria única
PL 2979/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria única
PL 2855/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2008 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/03/2009 Autoria única
PL 2840/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2008 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/12/2008 Autoria única
PL 2712/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2008 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2008 Autoria única
PL 1872/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/06/2010 Autoria única
PL 1293/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2007 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria única
PL 1237/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/12/2007 Autoria única
PL 1236/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/12/2007 Autoria única
PL 1224/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/06/2007 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 05/06/2007 Autoria única
PL 1061/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 08/08/2007 Autoria única
PL 1025/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/07/2007 Autoria única
PL 974/2007 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2007 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 19/07/2007 Autoria única
PL 3701/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/11/2006 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2007 Autoria única
PL 3677/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2006 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2007 Autoria única
PL 3655/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2006 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2007 Autoria única
PL 3601/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/09/2006 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 29/05/2012 Autoria única
PL 3571/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2006 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2007 Autoria única
PL 3535/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2006 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2007 Autoria única
PL 3333/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2006 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 07/08/2006 Autoria conjunta — 15 autores
PL 3164/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2006 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/07/2006 Autoria única
PL 3058/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2006 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 06/09/2006 Autoria única
PL 3034/2006 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2006 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/10/2006 Autoria única
PL 2788/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/11/2005 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2007 Autoria única
PL 2103/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2005 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2007 Autoria única
PL 2045/2005 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2005 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/06/2005 Autoria única
PL 1851/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2004 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/04/2005 Autoria única
PL 1757/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2004 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2007 Autoria única
PL 1376/2004 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2004 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/06/2004 Autoria única
PL 1330/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2003 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 04/10/2006 Autoria única
PL 1309/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2003 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 18/02/2004 Autoria única
PL 993/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2003 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 29/10/2003 Autoria única
PL 992/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2003 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 28/10/2003 Autoria única
PL 866/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2003 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/12/2003 Autoria única
PL 865/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2003 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 25/09/2003 Autoria única
PL 781/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2003 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 25/09/2003 Autoria única
PL 702/2003 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2003 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 15/09/2003 Autoria única
PL 630/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/1999 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 24/10/2000 Autoria única
PL 110/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/06/2000 Autoria única
PL 109/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/07/2000 Autoria única
PL 108/1999 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/1999 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/12/1999 Autoria única
PL 1093/1997 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/1997 Ementa não informada pela Casa REJEITADO desde 25/09/1997 Autoria única
PL 708/1996 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/1996 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/04/1997 Autoria única
PL 524/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/1995 Ementa não informada pela Casa REJEITADO desde 17/06/1996 Autoria única
PL 523/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/05/1996 Autoria única
PL 487/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/1995 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 17/11/1995 Autoria única
PL 486/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/1995 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 31/05/1996 Autoria única
PL 443/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/1995 Ementa não informada pela Casa REJEITADO desde 09/05/1996 Autoria única
PL 442/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/1995 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/03/1996 Autoria única
PL 441/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/1995 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/03/1996 Autoria única
PL 344/1995 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/1995 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 14/07/1995 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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