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Projeto de Lei (PL) · 234 no total

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 65
PL 4784/2026 Câmara dos Deputados 24/07/2026 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 Coautoria — 29ª assinatura de 37
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Coautoria — 40ª assinatura de 68
PL 2080/2026 Câmara dos Deputados 29/04/2026 Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 2054/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Coautoria — 14ª assinatura de 31
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 Coautoria — 24ª assinatura de 68
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 74
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados 12/03/2026 Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Coautoria — 51ª assinatura de 75
PL 1006/2026 Câmara dos Deputados 06/03/2026 Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 Coautoria — 41ª assinatura de 42
PL 965/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. Aguardando Parecer desde 09/07/2026 Coautoria — 35ª assinatura de 38
PL 964/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. Aguardando Parecer desde 22/04/2026 Coautoria — 30ª assinatura de 33
PL 500/2026 Câmara dos Deputados 11/02/2026 Declara Reserva Nacional de minerais de terras raras a área situada no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo, estabelecendo diretrizes de governança e condições especiais para outorga minerária e ambiental, e dá outras providências. Arquivada desde 06/05/2026 Primeira assinatura de 2
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados 09/10/2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 Coautoria — 32ª assinatura de 64
PL 4184/2025 Câmara dos Deputados 22/08/2025 Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste. Aguardando Parecer desde 23/02/2026 Coautoria — 14ª assinatura de 21
PL 3860/2025 Câmara dos Deputados 11/08/2025 Dispõe sobre a operação de aeronaves remotamente pilotadas (ARP) destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 Autoria única
PL 3699/2025 Câmara dos Deputados 05/08/2025 Dispõe sobre a política de pesquisa e aproveitamento de minerais considerados críticos ou estratégicos para o interesse nacional e dá outras providencias. Arquivada desde 06/05/2026 Autoria única
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 67
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. Aguardando Parecer desde 04/09/2025 Coautoria — 51ª assinatura de 67
PL 1677/2025 Câmara dos Deputados 14/04/2025 Denomina como “Instituto Federal Professor Geraldo Francisco Barbosa” a unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM) na cidade de Sete Lagoas ligada. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/10/2025 Autoria única
PL 237/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernentes à jornada de trabalho. Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/04/2026 Autoria única
PL 236/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 Autoria única
PL 4619/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 Autoria única
PL 2733/2024 Câmara dos Deputados 04/07/2024 Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a desastres. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 Autoria única
PL 719/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Arquivada desde 19/06/2024 Coautoria — 61ª assinatura de 74
PL 543/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia; altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para punir a discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza; e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 Autoria única
PL 5618/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 36
PL 5213/2023 Câmara dos Deputados 26/10/2023 Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 Coautoria — 20ª assinatura de 22
PL 5104/2023 Câmara dos Deputados 23/10/2023 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de proporcionar segurança jurídica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como regulamentar a dispensa em massa. Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 Autoria única
PL 5103/2023 Câmara dos Deputados 23/10/2023 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescendo o parágrafo único ao art. 790 para tornar inaplicável inciso IX do artigo 833 da Lei nº 13.105, de 2015 na execução trabalhista, modificando os §§3º e 4º do art. 790 para ampliar as hipóteses de justiça gratuita e excluir as entidades filantrópicas da isenção prevista no §10º do art. 899. Tramitando em Conjunto desde 27/10/2023 Autoria única
PL 5102/2023 Câmara dos Deputados 23/10/2023 Dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Aguardando Apreciação do Veto desde 30/07/2026 Autoria única
PL 2936/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 19
PL 2935/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 22
PL 2934/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama. Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 18
PL 2933/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 19
PL 2723/2022 Câmara dos Deputados 04/11/2022 Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". Aguardando Parecer desde 11/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 41
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados 26/10/2022 Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 38
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados 13/10/2022 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 41
PL 2587/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Coautoria — 26ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 46
PL 2559/2022 Câmara dos Deputados 05/10/2022 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. Pronta para Pauta desde 20/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 35
PL 2315/2022 Câmara dos Deputados 19/08/2022 Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. Aguardando Parecer desde 16/12/2025 Coautoria — 26ª assinatura de 35
PL 1922/2022 Câmara dos Deputados 06/07/2022 Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 Coautoria — 22ª assinatura de 44
PL 1798/2022 Câmara dos Deputados 28/06/2022 Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 42
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados 21/06/2022 Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 Coautoria — 22ª assinatura de 40
PL 1586/2022 Câmara dos Deputados 10/06/2022 Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 42
PL 1564/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 43
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados 06/06/2022 Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 Coautoria — 18ª assinatura de 53
PL 1429/2022 Câmara dos Deputados 31/05/2022 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. Pronta para Pauta desde 13/08/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 35
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados 11/05/2022 Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Coautoria — 21ª assinatura de 46
PL 525/2022 Câmara dos Deputados 10/03/2022 Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural. Pronta para Pauta desde 02/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 367/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. Aguardando Parecer desde 09/04/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 24
PL 161/2022 Câmara dos Deputados 07/02/2022 Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 41
PL 19/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 20/03/2026 Coautoria — 20ª assinatura de 66
PL 4436/2021 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins. Arquivada desde 09/02/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 5
PL 4407/2021 Câmara dos Deputados 13/12/2021 Dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Arquivada desde 29/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 4253/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 42
PL 4215/2021 Câmara dos Deputados 30/11/2021 Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 33
PL 4090/2021 Câmara dos Deputados 18/11/2021 Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação. Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 25
PL 4075/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico Arquivada desde 09/02/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 25
PL 4074/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 25
PL 4048/2021 Câmara dos Deputados 17/11/2021 Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 33
PL 3970/2021 Câmara dos Deputados 10/11/2021 Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 14
PL 3857/2021 Câmara dos Deputados 03/11/2021 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 29
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados 29/10/2021 Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil Arquivada desde 27/05/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 38
PL 3677/2021 Câmara dos Deputados 20/10/2021 Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022 Coautoria — 21ª assinatura de 39
PL 3656/2021 Câmara dos Deputados 19/10/2021 Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais. Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 26
PL 3468/2021 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 25
PL 3460/2021 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 28
PL 3456/2021 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 Coautoria — 17ª assinatura de 33
PL 3422/2021 Câmara dos Deputados 04/10/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. Arquivada desde 09/08/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 43
PL 3079/2021 Câmara dos Deputados 06/09/2021 Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 29
PL 3068/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 58
PL 3067/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 54
PL 3066/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 55
PL 3065/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 55
PL 3056/2021 Câmara dos Deputados 01/09/2021 Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 34
PL 3039/2021 Câmara dos Deputados 31/08/2021 Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura. Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026
Lei Ordinária 15481/2026		 Coautoria — 15ª assinatura de 32
PL 2945/2021 Câmara dos Deputados 24/08/2021 Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água. Pronta para Pauta desde 02/04/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 2923/2021 Câmara dos Deputados 23/08/2021 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Primeira assinatura de 4
PL 2789/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. Aguardando Parecer desde 16/09/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 34
PL 2670/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 Coautoria — 19ª assinatura de 37
PL 2590/2021 Câmara dos Deputados 15/07/2021 Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 38
PL 2513/2021 Câmara dos Deputados 12/07/2021 Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 Coautoria — 14ª assinatura de 37
PL 2409/2021 Câmara dos Deputados 02/07/2021 Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 30
PL 2355/2021 Câmara dos Deputados 28/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 31
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados 11/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 38
PL 2067/2021 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. Aguardando Parecer desde 04/04/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 30
PL 2064/2021 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Aguardando Parecer desde 17/12/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 41
PL 1810/2021 Câmara dos Deputados 13/05/2021 Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 Coautoria — 25ª assinatura de 38
PL 1651/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. Arquivada desde 26/06/2024 Coautoria — 19ª assinatura de 31
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados 28/04/2021 Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 47
PL 1401/2021 Câmara dos Deputados 14/04/2021 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para obrigar os empregadores a fornecerem máscaras com alta eficiência de filtração (PFF2/N95) para seus empregados no ambiente de trabalho, durante pandemias como a de Covid-19. Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 Primeira assinatura de 4
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados 13/04/2021 Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021
Lei Ordinária 14237/2021		 Coautoria — 10ª assinatura de 52
PL 1329/2021 Câmara dos Deputados 08/04/2021 Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/05/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 29
PL 1091/2021 Câmara dos Deputados 26/03/2021 Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 06/05/2021 Primeira assinatura de 2
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados 26/03/2021 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. Arquivada desde 29/04/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 50
PL 1069/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 46
PL 1063/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 Primeira assinatura de 2
PL 1062/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 Primeira assinatura de 2
PL 1054/2021 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 25ª assinatura de 41
PL 945/2021 Câmara dos Deputados 17/03/2021 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 Coautoria — 22ª assinatura de 61
PL 894/2021 Câmara dos Deputados 15/03/2021 Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. Aguardando Parecer desde 26/03/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 32
PL 823/2021 Câmara dos Deputados 10/03/2021 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022
Lei Ordinária 14275/2021		 Coautoria — 26ª assinatura de 50
PL 459/2021 Câmara dos Deputados 17/02/2021 Institui a Semana Nacional de Conscientização da produção e do consumo de mel. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/06/2021 Primeira assinatura de 5
PL 294/2021 Câmara dos Deputados 08/02/2021 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 34
PL 198/2021 Câmara dos Deputados 04/02/2021 “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Coautoria — 21ª assinatura de 31
PL 69/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 Coautoria — 19ª assinatura de 36
PL 29/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 26ª assinatura de 48
PL 5651/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. Aguardando Parecer desde 18/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 25
PL 5456/2020 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 29
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados 04/12/2020 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023
Lei Ordinária 14723/2023		 Coautoria — 10ª assinatura de 55
PL 5215/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2020 Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Arquivada desde 02/03/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 31
PL 4992/2020 Câmara dos Deputados 21/10/2020 Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. Arquivada desde 17/06/2021 Coautoria — 21ª assinatura de 43
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados 15/10/2020 Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 Coautoria — 20ª assinatura de 52
PL 4774/2020 Câmara dos Deputados 30/09/2020 Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor. Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 36
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados 22/09/2020 Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 46
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. Aguardando Parecer desde 26/08/2026 Coautoria — 15ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 18/03/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 50
PL 4510/2020 Câmara dos Deputados 09/09/2020 Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). Aguardando Parecer desde 07/08/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 38
PL 4383/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 42
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 25ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados 26/08/2020 Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências Arquivada desde 23/12/2024 Coautoria — 45ª assinatura de 47
PL 4292/2020 Câmara dos Deputados 20/08/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Arquivada desde 06/12/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 33
PL 4172/2020 Câmara dos Deputados 12/08/2020 Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 40
PL 4113/2020 Câmara dos Deputados 06/08/2020 Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022
Lei Ordinária 14215/2021		 Coautoria — 12ª assinatura de 54
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados 05/08/2020 Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 Coautoria — 23ª assinatura de 53
PL 4041/2020 Câmara dos Deputados 03/08/2020 Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 Coautoria — 16ª assinatura de 34
PL 3936/2020 Câmara dos Deputados 27/07/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 12
PL 3917/2020 Câmara dos Deputados 23/07/2020 Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. Aguardando Parecer desde 11/05/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 40
PL 3890/2020 Câmara dos Deputados 21/07/2020 Institui o Estatuto da Vítima. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 Coautoria — 18ª assinatura de 34
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 53
PL 3864/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito. Arquivada desde 04/05/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3854/2020 Câmara dos Deputados 17/07/2020 Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 33
PL 3836/2020 Câmara dos Deputados 16/07/2020 Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19 Arquivada desde 27/05/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 12
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados 13/07/2020 Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 Coautoria — 14ª assinatura de 42
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados 08/07/2020 Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 50
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados 30/06/2020 Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 40
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados 29/06/2020 Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 41
PL 3516/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 40
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 47
PL 3503/2020 Câmara dos Deputados 25/06/2020 Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 15ª assinatura de 47
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados 23/06/2020 Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados 22/06/2020 Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados 19/06/2020 Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados 18/06/2020 Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. Pronta para Pauta desde 11/05/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 49
PL 3362/2020 Câmara dos Deputados 17/06/2020 Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. Aguardando Parecer desde 28/03/2023 Coautoria — 18ª assinatura de 36
PL 3311/2020 Câmara dos Deputados 15/06/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. Pronta para Pauta desde 19/06/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 36
PL 3158/2020 Câmara dos Deputados 05/06/2020 Assegura direitos aos profissionais que exercem atividades essenciais de modo presencial afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19, e estabelece normas de prevenção e segurança do trabalho. Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 11
PL 3123/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 36
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 41
PL 3084/2020 Câmara dos Deputados 02/06/2020 Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. Arquivada desde 01/09/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 54
PL 3011/2020 Câmara dos Deputados 01/06/2020 Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 26ª assinatura de 31
PL 2896/2020 Câmara dos Deputados 26/05/2020 Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 74
PL 2853/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Arquivada desde 20/07/2020 Coautoria — 10ª assinatura de 44
PL 2848/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Arquivada desde 06/07/2021 Coautoria — 16ª assinatura de 31
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados 22/05/2020 Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 Coautoria — 26ª assinatura de 55
PL 2837/2020 Câmara dos Deputados 22/05/2020 Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 27
PL 2772/2020 Câmara dos Deputados 20/05/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 37
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 46
PL 2753/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 12
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 52
PL 2690/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 10
PL 2688/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/05/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 21
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 Coautoria — 32ª assinatura de 53
PL 2604/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. Aguardando Parecer desde 03/12/2025 Coautoria — 39ª assinatura de 45
PL 2596/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 27
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022
Lei Ordinária 14171/2021		 Coautoria — 20ª assinatura de 65
PL 2493/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Coautoria — 29ª assinatura de 39
PL 2456/2020 Câmara dos Deputados 07/05/2020 Suspende a finalização de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 19
PL 2389/2020 Câmara dos Deputados 05/05/2020 Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022 Coautoria — 19ª assinatura de 35
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 51
PL 2257/2020 Câmara dos Deputados 28/04/2020 "Altera a",", que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde." Arquivada desde 02/06/2022 Primeira assinatura de 9
PL 2235/2020 Câmara dos Deputados 28/04/2020 Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 2135/2020 Câmara dos Deputados 23/04/2020 Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 6
PL 2126/2020 Câmara dos Deputados 23/04/2020 Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020 Coautoria — 9ª assinatura de 11
PL 2005/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para vedar a supressão, ainda que temporária, de adicionais ao salário de funcionários públicos que percam a condição em função do teletrabalho. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 1943/2020 Câmara dos Deputados 16/04/2020 Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 16
PL 1914/2020 Câmara dos Deputados 15/04/2020 Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 29
PL 1782/2020 Câmara dos Deputados 10/04/2020 Suspende de forma transitória a Lei nº 10.820/2003, e o Decreto Nº 8.690, de 11 de março de 2016, enquanto durar a pandemia do Covid- 19, e dá outras providências. Arquivada desde 24/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 1780/2020 Câmara dos Deputados 10/04/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 20
PL 1771/2020 Câmara dos Deputados 09/04/2020 Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 13
PL 1685/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19 Arquivada desde 22/12/2020 Coautoria — 3ª assinatura de 20
PL 1684/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19 Arquivada desde 18/05/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 14
PL 1615/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 20
PL 1551/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 Coautoria — 9ª assinatura de 19
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 Coautoria — 12ª assinatura de 40
PL 1322/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. Arquivada desde 16/07/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 32
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 37
PL 1316/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo. Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 23
PL 1299/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil. Arquivada desde 23/03/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 10
PL 1283/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. Arquivada desde 21/05/2020 Autoria única
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. Aguardando Parecer desde 07/06/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 52
PL 1142/2020 Câmara dos Deputados 27/03/2020 Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020
Lei Ordinária 14021/2020		 Coautoria — 15ª assinatura de 24
PL 1023/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 15
PL 1018/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 12
PL 927/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 36
PL 926/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 38ª assinatura de 38
PL 903/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020. Arquivada desde 29/06/2021 Coautoria — 10ª assinatura de 15
PL 902/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social. Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
PL 901/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre a manutenção das ações de assistência estudantil em períodos de suspensão de aulas decorrentes de medidas sanitárias. Arquivada desde 31/10/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 13
PL 813/2020 Câmara dos Deputados 23/03/2020 Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais. Arquivada desde 31/10/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 16
PL 735/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020
Lei 14048/2020		 Coautoria — 35ª assinatura de 48
PL 692/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 11ª assinatura de 51
PL 280/2020 Câmara dos Deputados 12/02/2020 Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 9
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. Arquivada desde 22/11/2022 Coautoria — 13ª assinatura de 77
PL 5756/2019 Câmara dos Deputados 30/10/2019 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 37
PL 4947/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 Primeira assinatura de 3
PL 2350/2019 Câmara dos Deputados 16/04/2019 Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 10959/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2018 Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 Autoria única
PL 10958/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2018 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir o art. 21-B, que cria e disciplina auxílio a ser pago ao idoso e à pessoa com deficiência beneficiários da prestação de que trata o art. 20 da referida lei, que necessitem de cuidados para o exercício de atividades básicas da vida diária, na hipótese de internação hospitalar. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 10681/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera a CLT, a fim de dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 10680/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera os arts. 790, 790-B, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre benefício da justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Autoria única
PL 10679/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 10576/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho intermitente. Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023 Autoria única
PL 10575/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a equiparação salarial entre empregados independentemente no cargo ou na função. Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Autoria única
PL 10574/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2025 Autoria única
PL 10573/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o trabalho da gestante e da lactante em condições insalubres. Tramitando em Conjunto desde 19/11/2019 Autoria única
PL 10572/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. Pronta para Pauta desde 22/04/2026 Autoria única
PL 10571/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera a redação dos arts. 58 e 58-A, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar duração normal da jornada semanal em 40 (quarenta) horas e reduzir o limite máximo da jornada de trabalho em tempo parcial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 10380/2018 Câmara dos Deputados 07/06/2018 Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas quando aplicadas a idosos. Arquivada desde 11/05/2021 Autoria única
PL 10225/2018 Câmara dos Deputados 15/05/2018 Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência. Aguardando Parecer desde 12/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 10140/2018 Câmara dos Deputados 26/04/2018 Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 9637/2018 Câmara dos Deputados 27/02/2018 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para revogar o art. 9 que trata dos juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido recebido por pessoas jurídicas. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 Autoria única
PL 9636/2018 Câmara dos Deputados 27/02/2018 Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 Autoria única
PL 9303/2017 Câmara dos Deputados 12/12/2017 Inscreve o nome do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria. Arquivada desde 14/06/2018 Autoria única
PL 9263/2017 Câmara dos Deputados 06/12/2017 Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 03/07/2026
Lei Ordinária 15178/2025		 Primeira assinatura de 7
PL 6136/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 Primeira assinatura de 7
PL 5917/2016 Câmara dos Deputados 03/08/2016 Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Primeira assinatura de 7
PL 2137/2003 Câmara dos Deputados 02/10/2003 Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento". Transformado em Norma Jurídica desde 10/02/2015
Lei Ordinária 11619/2007		 Coautoria — 4ª assinatura de 4

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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