Emenda na Comissão (EMC) · 258 no total

Áurea Carolina

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 240/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 211/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 210/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 209/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 208/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 207/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 206/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 205/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 204/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 203/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 202/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 87/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 86/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 82/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 81/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 80/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 48/2021 Câmara dos Deputados	02/02/2021	Dá nova redação à MPV 1026/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2021 Câmara dos Deputados	02/02/2021	Dá nova redação à MPV 1023/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2021 Câmara dos Deputados	02/02/2021	Dá nova redação à MPV 1023/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2021 Câmara dos Deputados	02/02/2021	Dá nova redação à MPV 1021/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados	03/12/2020	Dá nova redação à MPV 1012/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 52/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 239/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 238/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 237/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 236/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 235/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 234/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 233/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 232/2020 Câmara dos Deputados	08/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 475/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 474/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 473/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 472/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 434/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 433/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 432/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 431/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 430/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 415/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 414/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 413/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 412/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 411/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 410/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 388/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 387/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 386/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 385/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 384/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 340/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 339/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 338/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 337/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 336/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 335/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 102/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 101/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 100/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 57/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 56/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1345/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1344/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1343/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1342/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1341/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1340/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1339/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1338/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1337/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1336/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1335/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1334/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1333/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1332/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1331/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1330/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1329/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1328/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1327/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1287/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1286/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1285/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1284/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1283/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1282/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1281/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1280/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1279/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1278/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 904/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2020 Câmara dos Deputados	24/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2020 Câmara dos Deputados	24/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2020 Câmara dos Deputados	24/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2020 Câmara dos Deputados	24/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 62/2020 Câmara dos Deputados	24/10/2019	Dá nova redação à MPV 900/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 203
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 203
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 209
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 180
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 191
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Estabilidade de recursos para seguridade social e educação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 189
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 199
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 116ª assinatura de 187
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 197
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 106ª assinatura de 182
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 184
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 178
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 176
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 157ª assinatura de 228
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 186
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 175ª assinatura de 301
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 182
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 171
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 217
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 175
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 195
EMC 258/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 112ª assinatura de 174
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 179
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 223
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 148ª assinatura de 216
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 201
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 201
EMC 208/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 177
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 205
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 205
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 184
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 184
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 179
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 179
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 190
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 149ª assinatura de 213
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 185
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 189
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 154ª assinatura de 206
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 201
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 198
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 183
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 184
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 226
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 174
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 190
EMC 133/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 186
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 210
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 202
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 210
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 200
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 180
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 208
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 198
EMC 106/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 207
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 196
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 192
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 197
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 180
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 171
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 189
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 17ª assinatura de 200
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 219
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 18ª assinatura de 203
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 16ª assinatura de 193
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 16ª assinatura de 187
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 184
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 17ª assinatura de 194
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 201
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 156ª assinatura de 227
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 178
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 145ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 157ª assinatura de 237
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 209
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 183
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 196
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 149ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 152ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 170ª assinatura de 244
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 148ª assinatura de 210
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 145ª assinatura de 207
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 146ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 157ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 166ª assinatura de 232
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 195
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 157ª assinatura de 220
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 164ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 179
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 163ª assinatura de 233
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 138ª assinatura de 200
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 186
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 222
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados	16/05/2019	Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 191
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 188
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 201
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 164ª assinatura de 239
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 166ª assinatura de 250
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	19/03/2019	Dá nova redação à MPV 875/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 376/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 373/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 372/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 371/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 370/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 369/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 369/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 368/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 368/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 367/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 367/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 366/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 366/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 365/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 365/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 364/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 364/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 363/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 362/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 361/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 360/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 359/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 358/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 357/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 356/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 355/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 351/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 350/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.