Marília Campos
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 7782/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o Projeto de Lei nº 4.092/2017, que institui sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na UEMG e na Unimontes e dá outras providências. | Aprovado desde 04/04/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3836/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, no Município de Esmeraldas, a prestação de serviços do transporte metropolitano de Esmeraldas. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 5287/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto na região metropolitana do fechamento de unidade de saúde e o projeto de municipalização do Hospital Regional de Betim. | Aprovado desde 10/03/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5286/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem seja realizada visita à Maternidade Municipal de Betim para verificar as condições de funcionamento dessa maternidade. | Aprovado desde 29/03/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3546/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a situação do Parque Fernão Dias, localizado nos Municípios de Betim e Contagem. | Aprovado desde 16/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2830/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de providências para reativação e apresentação de cronograma de funcionamento e plano de trabalho do Comitê Estadual de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal e comitês regionais do Estado. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de providências para pagamento dos recursos em aberto destinados à Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, que estabelece a regulamentação, a operacionalização e as diretrizes e normas para organização da Rede de Atenção Psicossocial - Raps -, instituída por meio da Resolução SES/MG 5461, de 19 de outubro de 2016. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de providências para pagamentos dos recursos em aberto destinados à Rede Cegonha e à Casa de Apoio à Gestante e Puérpera. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2826/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para pagamento dos recursos em aberto destinados à Política Estadual de Promoção à Saúde, instituída por meio da Resolução SES/MG 5250, de 19 de abril de 2019. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para pagamento do incentivo financeiro para cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, estabelecido por meio da Resolução SES/MG 5816, de 19 de julho de 2017. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2817/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de providências para implantação, bem como apresentação de cronograma de funcionamento e plano de trabalho do Comitê Técnico de Saúde Integral da População do Campo, da Floresta e das Águas, em consonância com a pactuação do Plano Estadual de Saúde - PES - 2016-2019. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2815/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para reativação, bem como apresentação de cronograma de funcionamento e plano de trabalho do Comitê Técnico de Saúde Integral da População Negra, conforme previsto na Resolução Conjunta SES/Sedese/Sedpac nº 220, de 17 de maio de 2017. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2813/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a assinatura do acordo de cooperação técnica entre essa secretaria e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual, visando ao cumprimento das ações e metas propostas pelo Comitê Estadual de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual - Ceahvis -, em consonância com o Decreto 46242, de 15 de maio de 2013. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2811/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para reativação, bem como apresentação de cronograma de funcionamento e plano de trabalho do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis - Comitê Técnico LGBT -, conforme previsto na Resolução SES/Sedpac/SEE 207 2016, de 17 de novembro de 2016. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2809/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para implantação de diretrizes e metas da saúde aprovadas nos eixos temáticos do Plano Decenal de Políticas para Mulheres do Estado de Minas Gerais, em atendimento a proposta deliberada na IV Conferência Estadual de Políticas para Mulheres. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 7096/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para melhorias no asfalto, passeios e lombadas de pedestres na Avenida Tito Fulgêncio, Bairro Jardim Industrial, em Contagem, tendo em vista a precariedade da via e a falta de mobilidade e de segurança para as pessoas que transitam pelo local. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 7334/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para a aprovação de requerimentos e adesão à campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica realizada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7105/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam ampliadas as patrulhas de prevenção à violência doméstica - PPVD - da PMMG, de modo a estarem presentes, pelo menos, nos municípios mineiros com população igual ou acima de 30.000 habitantes. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7104/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizado atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG no Estado, por meio da criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, da formação e da capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço, da estruturação adequada das atividades legísticas e periciais e de parcerias com outras instâncias, como administrações municipais, Defensoria Pública e Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7103/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado ao Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para designação de uma delegada de polícia para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Sabará, que atualmente se encontra sem titular. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7100/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/12/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas à designação de uma delegada de polícia para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Nova Lima, haja vista que atualmente a delegacia se encontra sem delegada titular. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aprimoramento da escola ferroviária do Município de Lavras. | Aprovado desde 09/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7396/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a participação da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - no processo de renovação das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 09/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3229/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da audiência pública da Comissão do Meio Ambiente realizada em 9/7/2019, em Sarzedo, que teve por finalidade debater o processo de licenciamento ambiental da empresa Ecovital. | Aprovado desde 08/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7392/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e com a equipe responsável pela elaboração do Plano Estratégico Ferroviário do Estado, os impactos e as oportunidades promovidos pelo Decreto Federal 10161 2019, que regulamenta a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit. | Aprovado desde 02/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7391/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado 261 2018, que trata do marco legal das ferrovias. | Aprovado desde 02/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7390/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente da República pedido de providências para que seja estendido até 31 12 2020 o pagamento do auxílio emergencial no valor de 600 reais. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6989/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja formulada manifestação de pesar e apoio a Mirtes Renata Souza em face do falecimento de seu filho, Miguel Otávio Santana da Silva, que morreu aos 5 anos de idade após cair do 9º andar de prédio do conjunto de edifícios conhecido como "torres gêmeas", no Recife, nos momento em que deveria permanecer aos cuidados de Sarí Gaspar Côrte Real, empregadora da mãe da criança, enquanto Mirtes Renata Souza cumpria as ordens de passear com o cachorro dos empregadores. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6988/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam incluídos, com urgência, representantes do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no grupo de trabalho constituído para a implantação do registro de ocorrência e do pedido de medida protetiva relativos a ato de violência contra a mulher por meio de delegacia virtual, conforme previsto na Lei 23644, de 22 5 2020 | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6987/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências com vistas à regulamentação da Lei 23631, de 2 4 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, notadamente em relação às ações previstas para a proteção social das mulheres e a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6986/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que se amplie a divulgação do aplicativo MG Mulher, considerando-se a especial necessidade de seu acesso pelas mulheres em todas as regiões do Estado, notadamente diante do aumento do número de denúncias de violência doméstica e familiar durante o período da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6985/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Planejamento e Gestão e de Governo pedido de providências para que mantenham as ações inerentes às políticas públicas voltadas para as mulheres no Estado, particularmente por meio da manutenção dos recursos necessários, considerando-se, especialmente, a situação já verificada de aumento da violência doméstica e familiar no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6984/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se priorize a realização ou o fortalecimento de campanhas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, por variados meios e mídias, de modo a atingir o maior número de mulheres em todas as regiões do Estado, considerando-se a relevância da informação, especialmente no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6983/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a mortalidade materna no Estado, em que seja especificado o quantitativo de ocorrências no período de janeiro a junho de 2020, e seja estabelecida comparação com o mesmo período em de 2019 e 2018. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6981/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às profissionais que redigiram a Nota Técnica Nº 16/2020 -Cosmu/Cgcivi/Dapes/Saps/MS, que dispõe sobre o acesso à saúde sexual e à saúde reprodutiva no contexto da pandemia de covid-19, tendo em vista a relevância e a oportunidade das recomendações para a saúde integral das mulheres. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6930/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas à regulamentação da Lei nº 23.644, de 2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, e dá outras providências. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6881/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater as medidas de enfrentamento da mortalidade materno-infantil em tempos de pandemia. | Aprovado desde 15/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6880/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater as medidas de enfrentamento da mortalidade materno-infantil em tempos de pandemia. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6709/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados, com a participação dos promotores de justiça, para debater as ações de enfrentamento da violência contra as mulheres nos municípios mineiros. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6708/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da revista "Elas por Elas", do Sinpro-MG, 12ª edição, que busca a visibilidade das mulheres e mostra suas lutas e resistências. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7337/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja realizada visita à obra de ampliação da Ferrovia Oeste- Leste no Lote 6, em Correntina (BA), com a finalidade de conhecer e entender a logística, uma vez que o recurso utilizado nessa obra está sendo retirado da outorga da Estrada de Ferro Vitória-Minas, que interliga a Região Metropolitana de Vitória, no Espírito Santo, a Belo Horizonte, porém o Estado de Minas Gerais está sendo deixado de lado nessa importante obra. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7303/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para que seja feita pela Fundação Dom Cabral e pela Agência Nacional de Transporte Ferroviário uma atualização sobre os estudos do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7302/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com o procurador Federal Fernando Martins a homologação, por parte do Juiz Federal, da multa referente ao abandono dos trechos ferroviárias concedidos à Vale SA. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7285/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a participação da ANTT no processo de renovação da concessão ferroviária da Vale S.A., com vistas a entender esse processo. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7284/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a retomado da Linha Mineira para o Porto do Açu. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7210/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir os investimentos nas ferrovias do Estado. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6982/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao Poder Executivo pedido de providências para que se priorize a regulamentação da Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6920/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das mulheres no contexto da pandemia de covid-19 no Estado. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6607/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2020 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Contagem, para debater o processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - Ceasaminas. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6826/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requer seja realizada visita à Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em Belo Horizonte, para conhecer a realização dos testes para o Covid-19 produzidos pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7230/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a concessão de auxílio-moradia para moradores da Ocupação William Rosa, em Contagem. | Aprovado desde 19/08/2020 | Autoria única |
| RQC 7229/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para a concessão de auxílio-moradia para moradores da Ocupação William Rosa. | Aprovado desde 19/08/2020 | Autoria única |
| RQC 7228/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para concessão de auxílio-moradia para moradores da área de servidão da Cemig na Vila Nova Esperança, em Contagem. | Aprovado desde 19/08/2020 | Autoria única |
| RQC 7224/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às trabalhadoras e aos trabalhadores dos Correios pela deflagração de greve contra a retirada dos direitos trabalhistas e a privatização das empresas públicas. | Aprovado desde 19/08/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7216/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo do Estado, especificamente no que se refere a fundos e alíquotas tratadas no Projeto de Lei Complementar nº 46/2020. | Aprovado desde 12/08/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7214/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020 o documento referente à reforma da previdência dos servidores do Estado, encaminhado à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em audiência, e entregue pela Associação Profissional dos Trabalhadores e Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e pelo Sindicato dos Servidores do Ipsemg. | Aprovado desde 12/08/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7058/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais encaminhada a esta Casa pelo governo do Estado. | Aprovado desde 16/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7057/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as iniciativas já adotadas pelo Sebrae para apoio às micro e pequenas empresas no Estado, bem como suas propostas e desafios para a reestruturação do setor no pós-pandemia. | Aprovado desde 16/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7030/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos no emprego no Estado provocados pela pandemia de covid-19, bem como a Medida Provisória nº 936, de 2020, e outras propostas do governo federal para a área do trabalho e da renda. | Aprovado desde 16/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7065/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciado na relação de todos os projetos ferroviários em estudo pelo Plano Estratégico Ferroviário, com o custo estimado de cada um. | Aprovado desde 19/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7064/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a destruição do patrimônio público ferroviário e a retirada de linhas férreas e outros componentes em Minas Gerais. | Aprovado desde 19/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7063/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que sejam incorporados e priorizados nos estudos do PLano Estratégico Ferroviário o projeto de criação do Anel Ferroviário da RBMH e os demais projetos citados em debates realizados nesta comissão, em 19/6/2020; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas dessa reunião ao referido órgão. | Aprovado desde 19/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6822/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2020 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre os motivos da não adoção dos critérios de cálculo da tarifa de transporte estipulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - no processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas. | Aprovado desde 12/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6821/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2020 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize consultas ou audiências públicas sobre os aspectos levantados pelo Tribunal de Contas da União como passíveis de regulamentação, todos eles levantados pelo TCU na análise do processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas. | Aprovado desde 12/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6820/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2020 | Requerem seja encaminhado ao ministro da Infraestrutura pedido de informações sobre os motivos da não adoção dos critérios de cálculo da tarifa de transporte, estipulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade -, no processo de renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas. | Aprovado desde 12/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6819/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2020 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre os critérios estipulados pelo órgão para a valoração e contabilização dos ativos da Estrada de Ferro Vitória a Minas e que devem ser utilizados no processo de renovação antecipada dessa ferrovia, especialmente aqueles considerados controversos pela análise do Tribunal de Contas da União. | Aprovado desde 12/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6243/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a retomada das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - na região do Ribeirão Ferrugem, no Município de Contagem. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6242/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam retomadas com urgência as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - na região do Ribeirão Ferrugem, no Município de Contagem, bem como sejam iniciadas as intervenções para a implementação das bacias de contenção B5, B6 e B7, nesse município. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6237/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja realizada vistoria no viaduto da Avenida David Sarnoff sobre a Avenida Tito Fulgêncio, em Contagem, para avaliar as condições desse viaduto e os impactos que lhe foram causados pelas chuvas. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6148/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado ao promotor-chefe do Setor de Meio Ambiente do Ministério Público da Comarca de Contagem pedido de providências para a apreciação, em caráter de urgência, da representação da Associação de Apoio Comunitário do Conjunto Água Branca pela qual requer o ajuizamento de ação contra o Município de Contagem, em função das obras do Corredor Ressaca. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6147/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado à Corporação Andina de Fomento - CAF - pedido de informações consubstanciadas em cópia do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Contagem e dos projetos das obras de infraestrutura urbana do Corredor Estrutural de Transporte Norte Sul de Contagem. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6146/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado à Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de informações consubstanciadas em cópia do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Contagem e dos projetos das obras de infraestrutura urbana do Corredor Estrutural de Transporte Ressaca e do Viaduto da Avenida Teleférico. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6392/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja elaborado um amplo diagnóstico do território do Estado, por município, do ponto de vista dos riscos geológicos e de inundações, seus potenciais impactos e as medidas que devem ser adotadas em termos de prevenção de desastres, remoção de famílias em áreas de risco, planejamento urbano e obras de contenção. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6391/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para sejam retomadas as obras do PAC Ferrugem, fundamentais para a prevenção de riscos de enchentes em Contagem e Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6112/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requer seja encaminhado à Corporação Andina de Fomento - CAF - pedido de informações consubstanciadas em cópias do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Contagem e dos projetos das obras de infraestrutura urbana do Corredor Estrutural de Transporte Norte-Sul de Contagem. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6580/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente da Assembleia Legislativa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6553/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que o contorno ferroviário de Itaúna seja contemplado no Plano Estratégico Ferroviário. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6552/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de inclusão dos Municípios de Santa Vitória, Gurinhatã, Ituiutaba, Capinópolis, Canápolis, Monte Alegre de Minas, Tupaciguara, Uberlândia e Araguari no Plano Estadual Ferroviário, com o objetivo de implantação de um entreposto de cargas no Distrito de Chaveslândia, em Santa Vitória. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6551/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6244/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos causados pelas recentes chuvas na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6261/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o uso de "vouchers" pelo Estado para o acesso à educação infantil e o impacto na vida das mulheres. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6260/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a abstinência sexual como política de prevenção da gravidez na adolescência. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6471/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Confederação Nacional dos Transportes as possibilidades de integração entre os modais aéreo, rodoviário e ferroviário na região do Aeroporto de Confins, de forma a fomentar a logística para o transporte de cargas intermodal. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6470/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requerem seja realizada visita ao evento sobre "Transição justa", que será realizado em Belo Horizonte, nos dias 18 e 19 de março de 2020, com a finalidade de acompanhar as discussões relacionadas com o transporte ferroviário. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6469/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja realizado um "workshop" nesta Casa com a finalidade de elaborar o plano estadual ferroviário. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6468/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2020 | Requer seja encaminhado à Fundação Dom Cabral pedido de providências para que reconsidere e reveja a classificação hierárquica dos projetos ferroviários em estudo, apresentados no 1º Workshop do Plano Estratégico Ferroviário, de forma a priorizar o transporte ferroviário de passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6454/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem sejam realizadas visitas à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - e ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro -, no Município de Belo Horizonte, para verificar o funcionamento das empresas e conhecer as atividades por elas desenvolvidas. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6452/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte e privatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - por se tratar de empresa estratégica para o País. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6451/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Christiane Almeida Edington, presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - pelo não comparecimento e não envio de representante da empresa à audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 12 2 2020, com o objetivo de debater o possível fechamento de regionais da Dataprev, as demissões daí provenientes, sua importância estratégica no que diz respeito ao sigilo da informação, as condições de trabalho e as consequências da privatização anunciada pelo governo federal. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6450/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação e o funcionamento do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro - e sua importância estratégica para Minas Gerais e para o País. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6449/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev - em Brasília pedido de providências para garantir a continuidade do funcionamento das unidades regionais da empresa nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Sergipe e Tocantins. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6432/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado aos prefeitos dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte da Petrobras e à venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, devido aos evidentes prejuízos ao Estado e à sua população. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6431/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja dada ciência à família de Márcio Nicolau, militante e ex- presidente do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindpetro-MG -, dirigente nacional dos petroleiros, fundador da Central Única dos Trabalhadores e defensor da soberania nacional e dos direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro, de que foi dedicada à sua memória a audiência pública realizada em 11 2 2020, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. | Aprovado desde 28/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6430/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e aos senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para se manifestarem contrariamente ao desmonte da Petrobras e à venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, devido aos evidentes prejuízos ao Estado e a sua população. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6429/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências com vistas a realizar estudo sobre os impactos socioeconômicos da venda da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, pertencente à Petrobras, para o Estado e, especificamente, para os Municípios de Betim e Ibirité. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Wagner Felício de Oliveira, gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, por sua ausência na audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realizada em 11 2 2020, que teve por finalidade debater a situação dos trabalhadores da Petrobras e as consequências da privatização da empresa. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6427/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada visita à Refinaria Gabriel Passos - Regap -, no Município de Betim, para verificar as condições de trabalho. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6426/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais - Sindpetro-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores da Petrobras. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6425/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG - pelo movimento de greve em defesa dos trabalhadores dos correios, que se iniciará no dia 12 2 2020. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6424/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Sind-UTE-MG - pelo movimento de greve dos trabalhadores em educação no Estado. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6342/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja resgatada e transportada para o Município de Machado uma locomotiva a vapor atualmente localizada no Sesc de Grussaí, distrito do Município de São José da Barra (RJ). | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6341/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, por meio da Superintendência de Transporte Ferroviário, seja buscada a reativação da linha ferroviária de Lambari, no trecho entre o Parque Estadual Nova Baden até o Município de Três Corações.. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6340/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a reativação da linha ferroviária de Lambari, no trecho entre o Parque Estadual Nova Baden e o Município de Três Corações. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6339/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística pedido de providências para solucionar a questão do curso d'água do Córrego Ibaté, no Bairro Praia, no Município de Carandaí, uma vez que está indo ao encontro da ponte sobre a linha ferroviária utilizada pela empresa e causando inundação nas casas dos moradores que residem nas proximidades do local. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6338/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir o Sr. Jairo Cordeiro sobre o processo de renovação antecipada da concessão da ferrovia Vitória a Minas. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6337/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para que a Superintendência de Transporte Ferroviário da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - apresente estudos elaborados sobre a viabilidade de uma linha de trem de transporte de passageiros entre Brumadinho (Instituto Inhotim) e Belo Horizonte (Belvedere e Praça da Estação). | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6336/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à VLI Logística em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam realizadas, nos trechos ferroviários no Município de Bambuí, limpeza e manutenção, instalação de cancelas em todas as passagens de nível dentro do perímetro urbano, abertura de novas passagens de nível para melhor fluidez do trânsito de automóveis e atendimento à Lei Municipal 2538, de 2018, notadamente o disposto no art. 1º, § 1º. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6335/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que sejam autorizadas as intervenções necessárias para a construção de passagens de nível nas linhas férreas do Município de Oliveira. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6334/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam autorizadas as intervenções necessárias para a construção de passagens de nível nas linhas férreas no Município de Oliveira. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6333/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Oliveira para debater a construção de passagens de nível das linhas férreas da localidade. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6121/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja incluída nos estudos do Plano Estratégico Ferroviário a ligação ferroviária entre Uberaba, Uberlândia, Araguari, Ituiutaba, Santa Vitória e Chaveslândia. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6106/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2020 | Requer seja encaminhado à Caixa Econômica Federal - CEF - pedido de providências para o envio de cópias do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Contagem e dos projetos das obras de infraestrutura urbana do Corredor Estrutural de Transporte Ressaca e do Viaduto da Avenida Teleférico. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6105/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2020 | Requer seja encaminhado ao promotor chefe do setor de Meio Ambiente da Comarca de Contagem pedido de providências para a apreciação, em caráter de urgência, da representação da Associação de Apoio Comunitário do Conjunto Água Branca pela qual requer o ajuizamento de ação contra o Município de Contagem em função das obras do Corredor Ressaca. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 3364/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no cronograma de implantação do Ambulatório do Processo Transexualizador em Juiz de Fora, conforme relatório quadrimestral enviado ao Assembleia Fiscaliza, referente ao primeiro quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3113/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo - Segov - pedido de informações consubstanciadas em cronograma de implantação do serviço de expedição de Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas Unidades de Atendimento Integrado - UAIs -, em atendimento ao Decreto nº 47.306, de 15 de dezembro de 2017. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3112/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório das notificações de violência registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan-NET - por motivação lesbofóbica, homofóbica, bifóbica e transfóbica, em atendimento ao disposto na Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as políticas estaduais de proteção à população LGBTQI+. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a promoção de debates e campanhas educativas de informação e formação no âmbito das escolas sobre criminalização da LGBTfobia, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3098/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de funcionamento e no plano de trabalho do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis - Comitê Técnico LGBT -, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC- MG/SEE-MG nº 207/2016, de 17 de novembro de 2016. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para reativação do Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis - Comitê Técnico LGBT -, conforme previsto na Resolução SESMG/SEDPAC-MG/SEE-MG Nº 207/2016, de 17 de novembro de 2016. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3096/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que especifiquem na dotação orçamentária os investimentos direcionados aos programas e ações de governo voltados à população LGBT e o desenvolvimento de políticas de inclusão da referida população no mercado de trabalho. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3095/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a construção de uma plataforma de divulgação de dados sobre violência LGBTI. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3094/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de travestis, mulheres transexuais e homens transexuais que estão matriculados nas unidades escolares da rede estadual de Ensino, em atendimento à Resolução SEE Nº 3.423, de 26 de maio de 2017. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para expedição de carteira de nome social para travestis, bem como para mulheres e homens transexuais, pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3092/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o acesso, no Estado, de homens e mulheres transexuais e de travestis aos serviços e procedimentos previstos na Modalidade Hospitalar do Processo Transexualizador, estabelecidos na Portaria MS nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3091/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que apresentem o cronograma de implantação do ambulatório do processo transexualizador na cidade de Juiz de Fora à sociedade, bem com o enviem às Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Mulheres, conforme relatório do 1º quadrimestre de 2019, enviado ao Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento de terapia hormonal aos usuários homens transexuais, usuárias mulheres transexuais e os travestis atendidos pelos ambulatórios do processo transexualizador do Hospital Eduardo de Menezes, da Fhemig, e Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5977/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a análise do Tribunal de Contas da União sobre os estudos de viabilidade da renovação antecipada da concessão das ferrovias Estrada de Ferro Vitória a Minas e Estrada de Ferro Carajás. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5976/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem sejam encaminhados à VLI Logística, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja viabilizado o transporte ferroviário de cargas do Aeroporto Industrial de Confins, que se localiza a apenas 5km da Estação Dr Lund, na linha administrada pela concessionária, e as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância de ser viabilizada a ligação do Aeroporto de Confins com os corredores ferroviários do Estado, de forma a ampliar sua competitividade para receber e exportar cargas. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5975/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem sejam encaminhados à Superintendência da Receita Federal da 6º Região Fiscal – Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que sejam efetuadas melhorias operacionais na fiscalização do transporte intermodal de mercadorias entre rodovias, ferrovias e aeroportos, visando a agilizar processos e a evitar a bitributação, e as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância de ser viabilizada a ligação do Aeroporto de Confins com os corredores ferroviários do Estado, de forma a ampliar sua competitividade para receber e exportar cargas. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6029/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Coordenadoria de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela realização de auditoria de ações de violência doméstica. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6028/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para averiguar, com a interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes, as denúncias apresentadas por Daniela Aparecida de Paula em desfavor de agentes e gestores da Penitenciária Nelson Hungria referentes a constrangimento e cerceamento de realização de visita naquela unidade e trazidas à comissão pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6027/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao defensor público-geral do Estado pedido de informações sobre a possibilidade e expectativa de provimento de vaga de defensor público do Núcleo Especializado de Promoção de Defesa dos Direitos da Mulher - Nudem -, no Município de Betim, com o objetivo de proporcionar um atendimento completo e humanizado às mulheres em situação de violência. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5949/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede - pedido de providências para que, em cooperação com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Educação, viabilize parcerias com as empresas da iniciativa privada para promover cursos de capacitação com recortes de gênero e raça, bem como para pessoas com deficiência, de acordo a necessidade de mercado de cada município do Estado. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5948/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja realizada visita ao governador do Estado para debater o projeto Programando Sonhos Delas, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que visa investir na formação de mulheres em programação "web", de forma a viabilizar a implementação, no âmbito estadual, de projeto nos mesmos moldes, de acordo com a demanda do mercado de trabalho | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5947/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese - pedido de providências para que realize cursos com recorte de gênero e raça com os recursos remanescentes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5946/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – em Belo Horizonte pedido de providências para realizar cursos de capacitação para mulheres, em parceria com as prefeituras, para promover a empregabilidade desse segmento. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5945/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte para conhecer o projeto Clic, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que disponibiliza atividades extracurriculares em locais preparados com recursos visuais, sensoriais e lúdicos para estimular o aprendizado e favorecer a qualificação profissional. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5944/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede - pedido de providências para a implementação de projeto no âmbito do Estado, de acordo com as demandas do mercado, nos moldes do projeto Programando Sonhos Delas, da Prefeitura de Belo Horizonte, que visa investir na formação de mulheres em programação "web", de forma que as novas profissionais possam ingressar no mercado de tecnologia de forma efetiva. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5927/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Maísa de Oliveira Silva, da Escola Estadual Carmélia Gonçalves Loff, em Ribeirão das Neves, pela redação "Um grito no silêncio", que obteve o 5º lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público do Estado, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5926/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Talia Braga Vitorino, da Escola Estadual João Belo de Oliveira, em Carangola, pela redação "O papel transformador da educação no combate à violência contra a mulher", que obteve o 4º lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público do Estado, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5925/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Bianca Cruz Parreiras da Costa, da Escola Estadual Maestro Villa Lobos, em Belo Horizonte, pela redação "Educação: Combate prático à violência contra a mulher", que obteve o 3º lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público do Estado, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5924/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a aluna Beatriz Kayra Pinto de Paula, da Escola Estadual Presidente Tancredo de Almeida Neves, em Cláudio, pela redação "Até onde a educação pode nos ajudar", que obteve o 2º lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público do Estado, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5923/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Carmélia Gonçalves Loff pela conquista do quinto lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público - CAO - Violência Doméstica contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5922/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a EScola Estadual João Belo de Oliveira pela conquista do quarto lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público - CAO - Violência Doméstica contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5921/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Maestro Villa Lobos pela conquista do terceiro lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público - CAO - Violência Doméstica contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5920/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Presidente Tancredo de Almeida Neves pelo segundo lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público - CAO - Violência Doméstica contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5919/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Engenheiro Caldas pelo primeiro lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público - CAO - Violência Doméstica contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5918/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Daniel Paulo Fonseca Dornelas, aluno da Escola Estadual Engenheiro Caldas, de Caratinga, pela redação "Educação: forte meio de prevenção à violência contra a mulher", 1º lugar no concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público - CAO - Violência Doméstica contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5880/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Hospital Municipal de Januária pedido de informações sobre as denúncias de violência obstétrica cometida pela Cáritas Brasileira - Regional Minas Gerais e pelo Centro de Referência em Direitos Humanos Norte, sediado em Montes Claros. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5879/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de informações sobre a viabilidade da ampliação do atendimento do Sindpasse no Espaço Cidadania para mães ou responsáveis de filhos com deficiência. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5761/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a premiação do concurso de redação promovido pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e o Ministério Público - CAO - Violência Doméstica contra a Mulher, que teve como tema a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5696/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o risco de fechamento do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, localizado no Município de Vespasiano. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5655/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de informações consubstanciadas nos estudos elaborados sobre os impactos do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no município sobre a Bacia Hidrográfica de Vargem das Flores. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5654/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente pedido de informações sobre se o Projeto de Lei Complementar 19 2019, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem em tramitação na Câmara Municipal, está adequado e em conformidade com as diretrizes da Lei 16197, de 2006, que cria a Área de Proteção Ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5652/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Contagem pedido de providências para que seja sobrestada a tramitação do Projeto de Lei Complementar 19 2019, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no município, até que sejam promovidos estudos técnicos e debates entre o governo e a sociedade civil e entidades especializadas que englobem: diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão de espaços, respeitando-se a conservação da qualidade ambiental e observadas a Lei Orgânica do Município de Contagem e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5651/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o horário da consulta pública agendada pela companhia no Município de Brumadinho em 21 11 2019, que impossibilitou a presença dos representantes da empresa na 17ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a vida útil do Reservatório Vargem das Flores e o desmatamento no seu entorno. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5544/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater projetos de capacitação das mulheres para o mercado de trabalho no Estado, especialmente das mulheres em situação de vulnerabilidade social, a exemplo do projeto Programando o Sonho Delas, desenvolvido em Belo Horizonte, que oferece capacitação em programação de informática, tendo sido finalista de um prêmio internacional na categoria Cidades Inclusivas e Compartilhadoras. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5592/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja realizada visita ao Distrito de Tangará, no Município de Mário Campos, para verificar os impactos ambientais provocados pelas mineradoras Itaminas, Mineral do Brasil e Vale do Rio Doce. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5505/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Alexandre Kalil, prefeito municipal de Belo Horizonte, pelo projeto Programando Sonho Delas, voltado para a formação de mulheres em situação de vulnerabilidade social em programação de informática, finalista de um prêmio internacional na categoria Cidades Inclusivas e Compartilhadoras. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5421/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para priorizar a nomeação de defensoras públicas para os Núcleos de Defesa das Mulheres Vítimas de Violência – Nudems – e de defensores públicos para o atendimento aos agressores, a fim de conferir celeridades aos processos. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5420/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que realize suplementação orçamentária em favor da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – possibilitando que a instituição nomeie defensores (as) públicos (as), considerando que, das 296 comarcas do Estado, 185 ainda não contam com defensores públicos. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5419/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para dar continuidade e ampliar as ações de prevenção às violências contras as mulheres, especialmente ao feminicídio, a exemplo do concurso de redação realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5418/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atual situação do Centro Risoleta Neves de Atendimento – Cerna – na política de atendimento às mulheres em situação de violência no interior do Estado e qual a previsão de destinação de recursos para sua manutenção. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5417/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam fortalecidas e ampliadas as políticas de amparo às mulheres em situação de violência que atendam a Região Metropolitana de Belo Horizonte e o interior do Estado. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5416/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para ampliar a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica – PPVD. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5415/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG - pedido de providências para nomear delegadas, escrivãs e investigadoras para as delegacias de mulheres da Região Metropolitana de Belo Horizonte, de acordo com o previsto na Lei 13505, de 2017, que prevê que mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritos do sexo feminino. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5414/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja garantida estrutura adequada nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deams – para a efetiva investigação dos feminicídios tentados, em cumprimento ao disposto na Resolução 8004, de 2018, da PCMG, e em consonância com o previsto na Lei Federal 11340, de 2006 – conhecida como Lei Maria da Penha. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5413/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que os registros de feminicídio sejam considerados entre os indicadores de criminalidade violenta em Minas Gerais. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5412/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações sobre qual será o orçamento destinado à implementação de ações preventivas para o enfrentamento do feminicídio, no âmbito da política de segurança pública. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5411/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para implementar ações específicas e efetivas, tanto preventivas quanto repressivas, no enfrentamento do feminicídio, no âmbito da política de segurança pública. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5410/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que sejam articuladas, em âmbito governamental, políticas públicas intersetoriais de prevenção e enfrentamento às violências contras as mulheres e ao feminicídio, que demandam atuação de diversas áreas, como segurança pública, saúde, educação, trabalho, desenvolvimento social e desenvolvimento econômico. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5409/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja garantido perfil adequado para as juízas e juízes titulares das Varas de Violência Doméstica e Familiar. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5408/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para promover a integração das Varas de Violência Doméstica e Varas de Família para as questões pertinentes à guarda de filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5407/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para conceder à Polícia Civil de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais acesso ao banco de dados de medidas protetivas do TJMG. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5483/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o estudo "Avaliação da vida útil do reservatório de Vargem das Flores", encomendado pela Copasa à fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - Coppetec -, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5397/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade do asfaltamento da Rodovia MG 060, entre os Municípios de Esmeraldas e São José da Varginha. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5446/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para abrir procedimento investigatório visando apurar responsabilidades pelo asfaltamento que está sendo feito pela prefeitura de Viçosa sobre linha ferroviária localizada na Avenida São João Batista, no Bairro Vale do Sol, em frente ao supermercado Epa. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5444/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 1166 2019, que Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020-2023, com o objetivo de restaurar ações propostas pela comissão em 2018 e concentrar todas a políticas públicas referentes às ferrovias em um único programa estratégico. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5443/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade o abaixo-assinado de moradores de Santa Luzia, entregue à comissão durante a 25ª Reunião Ordinária, a favor da implantação do trem de passageiros ligando esse município a Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5441/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais pela postura de atuar na preservação do patrimônio ferroviário do Estado, em consonância com a Lei 23230, de 4 1 2019, que reconhece como de relevante interesse cultural as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2541/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o estudo "Avaliação da vida útil do Reservatório de Vargem das Flores", encomendado pela Copasa à fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – Coppetec – da Universidade Federal do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5396/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que realize suplementação orçamentária em favor da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - possibilitando que a instituição nomeie os excedentes do concurso público que se encontra em andamento (VIII Concurso Público para nomeação de defensores públicos), tendo em vista que, das 296 comarcas do Estado, 185 ainda não contam com defensores públicos e que foi aprovado um dispositivo constitucional segundo o qual, até 2022, todas as comarcas devem contar com um representante da DPMG. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5395/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para para ampliar o quadro de defensores públicos, de forma a cumprir o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição da República 80, de 2014, que estabelece que, até 2022, todas as comarcas deverão contar com um representante da Defensoria Pública do Estado. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5394/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do cronograma que viabilizará o cumprimento do art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 80, de 2014, que obriga que, até 2022, todas as comarcas deverão contar com um defensor público. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5393/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que os novos defensores públicos do concurso que se encontra em andamento nessa defensoria sejam nomeados prioritariamente para Núcleos de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência – Nudem –, haja vista o aumento nos índices de violência contra as mulheres no Estado. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5392/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a utilização de processos de mediação e conciliação para resolver questões envolvendo a violência contra as mulheres. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5322/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Cb PM Juliana Lemes da Cruz pela coordenação do Projeto Mulher Livre de Violência - Mulheres do Cedro. | Aprovado desde 31/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5258/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para proceder à suspensão de todas as ações judiciais em trâmite relacionadas à situação das famílias que moram nas áreas de servidão da Cemig no Bairro Recreio, no Município de Esmeraldas, e nos Bairros Nova Contagem, Vila Nova Esperança, Vila Feliz e outras localidades do Município de Contagem. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5257/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Prefeitura Municipal de Contagem, à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação das famílias que moram nas áreas de servidão da Cemig no Bairro Recreio, no Município de Esmeraldas, e nos Bairros Nova Contagem, Vila Nova Esperança, Vila Feliz e outras localidades do Município de Contagem. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5255/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para realizar o cadastramento social de todas as famílias em situação de risco que moram nas áreas de servidão da Cemig no Bairro Recreio, no Município de Esmeraldas, e nos Bairros Nova Contagem, Vila Nova Esperança, Vila Feliz e outras localidades do Município de Contagem, com vistas a saber qual é a real situação e o número exato de famílias que vivem na faixa de servidão. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5245/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para disponibilizar defensor público para representar, nas ações judiciais em trâmite, as famílias que moram nas áreas de servidão da Cemig no Bairro Recreio, no Município de Esmeraldas, e nos Bairros Nova Contagem, Vila Nova Esperança, Vila Feliz e em outras localidades do referido município. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja colocado em pauta da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais o conflito gerado pela intenção de retirada de cerca de 400 famílias que vivem em áreas de servidão da Cemig, no Município de Contagem. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5220/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para criar um grupo de trabalho com as partes interessadas visando à solução pacífica e amigável da situação das famílias que moram nas áreas de servidão da Cemig no Bairro Recreio, no Município de Esmeraldas, e nos Bairros Nova Contagem, Vila Nova Esperança, Vila Feliz e outras localidades do referido município. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5219/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para promover, entre os projetos sociais por ela desenvolvidos, o investimento na construção de pistas de caminhada e espaços de convívio social nos Bairros Estâncias Imperiais e Darcy Ribeiro, no Município de Contagem. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5295/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ana Cláudia Perry pelo trabalho como superintendente da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5294/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Izabel Ramos pelo trabalho realizado na coordenação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5293/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ministério Público do Estado pela implantação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5292/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pela criação de Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Contagem. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5291/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres - Nudem - pelo trabalho realizado em prol das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5290/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para designar, com a urgência possível, uma delegada titular para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Município de Ibirité. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5135/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater o protocolo de monitoramento da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - sobre homens usando tornozeleira eletrônica como medida protetiva, nos termos da Lei 11340, de 2006 (Lei Maria da Penha). | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5134/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam ampliadas as patrulhas de prevenção à violência doméstica - PPVDs - da PMMG no Estado, de modo a estarem presentes, pelo menos, nos municípios mineiros com população igual ou acima de 30.000 habitantes. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5133/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para disponibilizar atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG no Estado, por meio da criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams -, da formação e capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço, da estruturação adequada das atividades legísticas e periciais e de parcerias com outras instâncias, como administrações municipais, Defensoria Pública e Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5132/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a prevenção à violência doméstica e familiar sob a ótica da política de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5131/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Públilca - Sejusp - pedido de providências para a inclusão, entre os indicadores de criminalidade violenta no Estado, dos feminicídios tentados e consumados. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5130/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a previsão de aumento do número de patrulhas de prevenção à violência doméstica - PPVDs - da PMMG no Estado, de modo a estarem presentes, pelo menos, nos municípios mineiros com população igual ou acima de 30.000 habitantes, consubstanciadas em cronograma para essa ampliação. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações direcionadas às mulheres no âmbito dos projetos a serem desenvolvidos a partir da perspectiva do planejamento de atuação territorial - nos termos apresentados durante o 2º Ciclo do Assembleia Fiscaliza -, considerando-se a necessidade do reconhecimento das mulheres como segmento de maior vulnerabilidade social e que demanda, por isso, atuação mais incisiva dos vários órgãos estatais. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5128/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que fortaleça a atuação articuladora das políticas públicas de interesse das mulheres, desenvolvidas pelas diversas secretarias de governo, como forma de propiciar maior eficácia no atendimento a esse público, bem como a ampliação da previsão e da execução orçamentárias. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5127/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para destinar às ações de atenção à saúde mental os recursos necessários à consolidação da rede de atenção psicossocial, tendo em vista que, no relatório de gestão apresentado pela SES, as ações destinadas a essa rede apresentam execuções muito baixas. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5126/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para discutir novamente com a sociedade a proposta de ceder a administração dos hospitais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - para organizações sociais - OS. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5125/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para que a Secretaria de Estado de Saúde - SES - apresente a esta Casa a nova conformação das redes de atenção à saúde proposta pela pasta por meio do Projeto Saúde em Rede, principalmente no que se refere à rede de atenção à saúde da mulher e da criança. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5124/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a criação de grupo de trabalho para desenvolver ações de prevenção e de enfrentamento das violências e do feminicídio. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5123/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater os problemas de acesso e permanência de mulheres em situação de violência na educação de jovens e adultos - EJA. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5121/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité, à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de providências para envidarem os esforços necessários, no âmbito de suas competências, com vistas à formalização de convênio para implantação da cadeia de custódia no Município de Ibirité. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5120/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para priorizar a adesão ao Consórcio Mulheres das Gerais, como forma de incrementar as ações de enfrentamento da violência contra a mulher no município, especialmente no que toca à participação da Casa Abrigo Sempre Viva, gerenciada pelo consórcio. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5119/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para analisarem a oportunidade da reativação do plantão 24 horas no Município de Ibirité. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4806/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas, Gerais - TJMG - para avaliação da integração dos órgãos do sistema de justiça no que se refere à luta contra os feminicídios e a violência que atinge as mulheres. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5020/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que seja enviada cópia do projeto executivo das intervenções urbanísticas na região do camelódromo do Bairro Eldorado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5019/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de informações consubstanciadas em cópia da escritura que comprova que a região onde atualmente funciona o camelódromo do Bairro Eldorado é de propriedade do Município de Contagem. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5017/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que o setor responsável por fiscalizações urbanas evite gerar conflitos desnecessários e inquietantes com as famílias que atuam desde 1990 no local. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5013/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado, à Defensoria Pública do Estado, à Associação dos Barraqueiros do Camelódromo de Contagem, à Prefeitura Municipal de Contagem, à Câmara Municipal de Contagem e ao Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF –, em Brasília, as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação do camelódromo de Contagem. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5010/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado pedido de providências para que esse órgão implemente uma estrutura mais ampla e especializada no Município de Contagem, de forma a atender da melhor forma possível as pessoas mais necessitadas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5006/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que, no projeto de mobilidade urbana e revitalização urbanística previsto para a região do Camelódromo do Eldorado, popularmente conhecido como Feirinha do Paraguai, seja incluída e seja garantida a permanência ininterrupta dos comerciantes e trabalhadores que atuam no local desde 1990; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação do Camelódromo de Contagem. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4777/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de crianças indígenas que se encontravam abrigadas nas unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes e com famílias acolhedoras, no Estado, entre os anos de 2013 a 2018, e quantas delas foram encaminhadas para adoção. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4776/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que amplie as ações voltadas para a prevenção à violência doméstica e familiar, com vistas a contribuir para a redução dos índices de violência no município. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4775/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências com vistas à estruturação do Conselho Municipal da Mulher, considerando-se a centralidade desse organismo na elaboração e implementação das ações e políticas voltadas às mulheres. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4773/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que analise a oportunidade da implantação de mais uma vara criminal e de execuções penais na Comarca de Santa Luzia. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4771/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que analise a oportunidade da designação de defensor público com atuação na área criminal e de execução penal para a comarca de Santa Luzia. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4770/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para realizarem estudo sobre a implantação de uma casa de apoio ou centro de referência para a mulher no Município de Santa Luzia. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4769/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para ampliar o trabalho da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica – PPVD – em Santa Luzia, por meio da designação de, pelo menos, mais uma equipe para a realização desse atendimento no município. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4768/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para efetivar as melhorias estruturais necessárias na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Santa Luzia, disponibilizar para a unidade uma viatura descaracterizada para investigações, bem como ampliar a equipe, por meio da designação de uma delegada de polícia (para atuação exclusiva na Deam), mais uma escrivã e mais três investigadores, considerando-se ser esse o quantitativo de profissionais imprescindível à realização das atividades inerentes à delegacia especializada. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4767/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja renovada a frota da 1ª Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica – PVD – da PMMG, a fim de se reduzirem gastos com manutenção e para que sejam adquiridos e disponibilizados, para a referida companhia, equipamentos de proteção individual, especificamente coletes balísticos e pistolas de emissão de impulso elétrico, fundamentais para a segurança e a integridade física dos policias militares da PVD no momento da abordagem de agressores. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja apresentado ao Plenário pela comissão, conforme sugestão do Ministério Público de Minas Gerais encaminhada por meio do Ofício 20 2019, projeto de lei que visa a dar denominação a edifício destinado ao referido órgão no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4765/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja apresentado ao Plenário pela comissão, conforme sugestão do Ministério Público de Minas Gerais encaminhada por meio do Ofício 19 2019, projeto de lei que visa a dar denominação a edifício destinado ao referido órgão no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4764/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para inclusão, entre os indicadores de criminalidade violenta no Estado, dos feminicídios tentados e consumados. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4763/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a apuração, com a urgência possível, da denúncia de crime de difamação cometido contra Maria Soares de Souza noticiada na Delegacia de Polícia Civil do Município de Santa Maria do Suaçuí no dia 14 10 2019. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4762/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento das mulheres ao racismo na infância. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4745/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a proposta de capacitação de profissionais da saúde e assistência acerca dos fluxos, diretrizes e direitos das mães em situação de vulnerabilidade. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4646/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Nacional do Índio pedido de informações sobre o número de crianças indígenas que se encontravam abrigadas nas unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes e com famílias acolhedoras, no Estado, entre os anos de 2013 a 2018, e quantas delas foram encaminhadas para a adoção. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4645/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de informações sobre o número de crianças abrigadas e o perfil - idade, sexo, raça -; o número de famílias cadastradas como famílias substitutas; o número de crianças que estão com essas famílias; o número de crianças reintegradas ao núcleo familiar ou família extensa; o número de crianças adotadas; e se houve adoção internacional de crianças, no período de 2013 a 2018, no Estado. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4644/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a efetivação, com a urgência possível, da posse dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo em vista a relevância e a centralidade do trabalho dessa instância no acompanhamento das políticas públicas inerentes. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4643/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de abrigos municipais para crianças, por faixa etária; o número de crianças abrigadas nessas instituições e o perfil - idade, sexo, raça -; os valores pagos aos abrigos por criança, inclusive no que se refere à origem dos recursos; o número de famílias cadastradas como famílias substitutas; o número de crianças que estão com essas famílias; o número de crianças reintegradas ao núcleo familiar ou família extensa; o número de crianças adotadas; e, por fim, se houve adoção internacional de crianças, no período de 2013 a 2018 em Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4642/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de crianças abrigadas e o perfil - idade, sexo, raça -; o número de famílias cadastradas como famílias substitutas; o número de crianças que estão com essas famílias; o número de crianças reintegradas ao núcleo familiar ou família extensa; o número de crianças adotadas; e, por fim, se houve adoção internacional de crianças, no período de 2013 a 2018 no Estado. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4641/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para suplementação, por meio de concurso público ou contratação emergencial, do quadro técnico de assistentes sociais e psicólogos com atuação na Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, como forma de propiciar as condições necessárias ao atendimento nesse órgão. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4640/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para ampliação do número de consultórios de rua no município, com o aumento das equipes envolvidas, de modo a ofertar a assistência necessária à população nas nove regionais da capital. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4629/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o Projeto de Lei 4880 2017, que institui a política estadual de atenção a gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e riscos social e pessoal. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4628/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de providências para garantir, no âmbito de suas competências, o financiamento da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial de Média Complexidade e da Proteção Social Especial de Alta Complexidade no Estado, considerando-se a relevância dos serviços e equipamentos inerentes, bem como os relatos de atrasos no rapasse dos recursos, apresentados na audiência pública realizada em 3 10 2019. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4738/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Camelódromo de Contagem. | Aprovado desde 16/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do camelódromo de Contagem. | Aprovado desde 16/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4606/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requer sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - , ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público de Minas Gerais, bem como a todos os órgãos e entidades presentes à reunião, as notas taquigráficas da 19 Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação da retirada de bebês das mães em vulnerabilidade, após revogação da Portaria n 3, da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, de 22 7 2016. | Aprovado desde 28/10/2020 | Autoria única |
| RQC 4600/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a violência contra a mulher na região do Norte de Minas, em especial Buritizeiro. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4599/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Bairro Venda Nova, em Belo Horizonte, para debater o atendimento humanizado às mulheres. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4598/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4597/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para avaliar a reestruturação dos núcleos de defesa da mulher - Nudem - no Estado. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4596/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - e ao Presídio Alvorada, no Município de Montes Claros, para averiguar a periodicidade e as condições de atendimento dos casos de violência contra a mulher e as condições das detentas. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4478/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências para aderir aos programas e políticas públicas aprovados pelo Poder Executivo Estadual com vistas a reduzir os índices de violência doméstica no município. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4477/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto para as mulheres, sob a perspectiva de gênero e raça, da Lei 23137, de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4476/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para destinar um prédio novo, na região central do Município de Sabará, para abrigar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4475/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências para estruturar a Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres do município. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4474/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para implementar a Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica - PPVD - no Município de Sabará. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4473/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para designar uma delegada de Polícia para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Sabará, que atualmente se encontra sem titular. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4410/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a situação do abastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4494/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra pedido de providências para que se faça um estudo de viabilidade de um novo projeto ferroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte envolvendo a requisição pelo Estado do trecho ferroviário abandonado entre os Bairros Horto e Capitão Eduardo, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4493/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, no Rio de Janeiro, pedido de providências para que os equipamentos ferroviários situados no Sesc- Senac do Município de Grussaí (RJ) sejam doados para o Estado de Minas Gerais desenvolver novos projetos ferroviários de cunho turístico e histórico. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4491/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requerem seja encaminhado à empresa VLI Logística, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam implementadas as demandas da Prefeitura de Oliveira relativas ao projeto básico da passagem de nível ligando o Bairro Graças ao Bairro Segredo. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4490/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação do projeto turístico da Locomotiva a Vapor nº 51, em Além Paraíba. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4489/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requerem seja encaminhado à empresa VLI Logística em Belo Horizonte pedido de providências para sejam viabilizadas com celeridade as medidas necessárias para a implementação do Projeto Turístico Ferroviário da Locomotiva a Vapor nº 51, em Além Paraíba, conforme a cláusula nº 9, item 9.1, inciso 20, do contrato de concessão entre a empresa e a União . | Aprovado desde 22/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4462/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância das delegacias especializadas de atendimento às mulheres e das redes de enfrentamento às violências, bem como apresentar um balanço das atividades realizadas pela comissão, que comemora um ano de sua instalação. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4278/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Ibirité o documento da Sra. Jussara Versiani para que seja reavaliado o afastamento da referida servidora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tendo em vista que todas as participantes da visita técnica realizada à Delegacia de Mulheres - Deam -, no Município de Ibirité, foram convidadas pelas deputadas que integram esta comissão. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4277/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social documento com a denúncia apresentada por Jussara Versiani. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4271/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4270/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4269/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4268/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4267/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Saúde relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4266/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Saúde relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4073/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja acolhido o pedido, formulado pela deputada Ana Paula Siqueira, de alteração do Regimento Interno desta Casa para acrescentar ao art. 54 os seguintes inciso V e § 8º: "V - por maternidade ou paternidade natural ou adotiva; (…) § 8º - A licença concedida nos termos do inciso V do "caput" não impedirá o exercício dos direitos assegurados no art. 46.". | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4015/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a perda, pelas mulheres em situação de violência, da guarda dos filhos para seus agressores. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3954/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o tema "Mulheres, maternidade e política". | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3947/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja realizada visita ao presídio feminino, no Município de Vespasiano, para verificar a infraestrutura da unidade para acomodação das presidiárias. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4421/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem seja realizada audiência com convidados para a assinatura do termo de cooperação para a elaboração do Plano Estratégico Ferroviário do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4415/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requer seja encaminhado ao Sr Felipe Ribeiro, doutorando do Programa de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Coppe - UFRJ -, pedido de informações sobre os estudos que podem subsidiar a elaboração de projetos ferroviários no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4414/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requer seja encaminhado à Sra. Denise da Supra, vereadora da Câmara Municipal de Uberaba, pedido de informações sobre a via férrea na região de Uberaba que pode ser indicada para a implementação de um trem turístico, para que a proposta subsidie os estudos do Plano Estratégico Ferroviário do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem sejam encaminhados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4241/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4316/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os impactos da reforma da previdência nas finanças públicas e nos direitos dos servidores e servidoras. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4235/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o funcionamento do serviço do Disque Denúncia 181, tendo em vista denúncia de seu funcionamento deficiente, apresentada em visita desta Comissão à Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher de Vespasiano, em 29 8 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4233/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada visita ao presídio feminino de Vespasiano, nesse município, para verificar as condições de encarceramento das detentas. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4232/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Vespasiano pedido de providências para a criação de um grupo de Alcoólicos Anônimos no Bairro Morro Alto. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4231/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Vespasiano pedido de providências para a criação de um Centro de Referência da Mulher no município com vistas a acolher as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a alteração de funcionamento do presídio de Vespasiano que concentrou a população carcerária feminina. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4228/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para designar uma delegada de Polícia para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Nova Lima, haja vista que atualmente a delegacia se encontra sem delegada titular. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4226/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Nova Lima pedido de providências para implementar, de maneira específica, ações direcionadas à conscientização de agressores que pratiquem atos de violência contra as mulheres. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4225/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a rede de enfrentamento da violência contra a mulher do Município de Ribeirão da Neves. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4224/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ribeirão das Neves para debater a rede de enfrentamento da violência contra a mulher nesse município. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4223/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado ao delegado da Delegacia de Mulheres de Ibirité pedido de informações sobre o número de casos de pedofilia e as ações de enfrentamento da violência sexual contra mulheres e crianças. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3952/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Teófilo Otôni para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3951/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Curvelo para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Mariana para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3949/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para debater a retomada e o desenvolvimento do transporte ferroviário. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3955/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de contratação de escrivãs e investigadoras para a Polícia Civil, em especial para as delegacias especializadas de atendimento à mulher. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado as notas taquigráficas da audiência pública realizada em Sarzedo, em 9 7 2019, que teve por finalidade debater o processo de licenciamento ambiental da empresa Ecovital. | Aprovado desde 29/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3734/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a produção audiovisual em Minas Gerais. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3821/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para fiscalização das doações, feitas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit -, de trilhos e dormentes desativados, tendo em vista os esforços do Estado para a retomada da infraestrutura ferroviária. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam suspensas novas tratativas visando a doação de trilhos e dormentes desativados, tendo em vista os esforços do Estado para a retomada do transporte ferroviário. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3818/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requerem seja realizada Audiência Pública desta comissão para conhecer os estudos de viabilidade econômica realizados pela Sysfer Consultoria e Sistemas com vistas à implantação de sistema ferroviário entre os municípios de Belo Horizonte e Brumadinho. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2509/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2019 | Requer seja realizado debate público sobre os desafios atuais na execução da Política de Saúde Mental no Estado. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3627/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a conclusão das obras e o pleno funcionamento da Maternidade Leonina Leonor Ribeiro. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3624/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita à 1ª Companhia de Prevenção à Violência Doméstica contra as Mulheres, da Polícia Militar de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para conhecer o trabalho desenvolvido pela companhia e os resultados obtidos a partir de sua implantação. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3619/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da educação na prevenção da violência contra a mulher e do feminicídio. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3618/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a abertura, estrutura e funcionamento da Maternidade Leonina Leonor Ribeiro. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3756/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública na Sociedade Mineira de Engenheiros - SME - para apresentar um relato do andamento dos trabalhos da comissão. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3755/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os estudos realizados pela Agência Metropolitana para o desenvolvimento do transporte ferroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3754/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG -, para apresentar um relato do andamento dos trabalhos da comissão. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3753/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a renovação da concessão da malha ferroviária no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para que sejam suspensas novas tratativas visando a doação de trechos ferroviários desativados para municípios, tendo em vista os esforços do Estado para a retomada do funcionamento dessas ferrovias. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3747/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada visita à Sociedade Mineira de Engenheiros - SME - para apresentar um relato do andamento dos trabalhos da comissão. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3746/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja realizada visita ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG -, para apresentar um relato do andamento dos trabalhos da comissão. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3694/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística em Juiz de Fora pedido de providências para que seja melhorada a iluminação na ponte de ferro na Avenida Rivelli no município, bem como seja reforçada a guarda ferroviária na linha férrea nos Bairros Poço Rico e Santa Tereza visando evitar acidentes envolvendo pedestres. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3693/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas à MRS Logística as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para que as sugestões e apontamentos de problemas na operação da linha férrea na região sejam considerados. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3692/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Agência Nacional de Transportes terrestres – ANTT – as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para que o seu conteúdo seja anexado aos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária MRS Logística. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3691/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que seja criada uma comissão especial de acompanhamento do processo de prorrogação da concessão contratual da malha ferroviária da MRS Logística, sugerindo que essa comissão, em conjunto com a Prefeitura Municipal e com o Ministério Público de Meio Ambiente, elabore proposta para a plataforma logística de Minas Gerais e proposições para o Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais no âmbito da região de Juiz de Fora. | Aprovado desde 20/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3690/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, à Câmara Municipal de Juiz de Fora, à Promotoria de Justiça de Juiz de Fora, à Polícia Militar em Juiz de Fora, à Polícia Civil em Juiz de Fora, à ONG Trem em Juiz de Fora, ao Ministério da Infraestrutura e Logística e à Superintendência Ferroviária da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3471/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja intensificada a fiscalização no trânsito, especialmente o cumprimento da Lei Seca, com vistas a evitar graves acidentes, como o ocorrido em Contagem, no dia 13 de julho de 2019, que ocasionou a morte da estudante de enfermagem Camila Mohans, de 25 anos, conforme relatado na 11ª Reunião Ordinária. | Aprovado desde 02/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3470/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, ao governador do Estado, ao procurador-geral de Justiça do Estado, ao conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado, ao defensor público-geral do Estado e ao advogado-geral do Estado pela iniciativa de construírem uma proposta conjunta a ser defendida pelo Estado no Supremo Tribunal Federal – STF –, que resultou na Carta de Minas, documento assinado por autoridades e lideranças, para reparação das perdas advindas da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir. | Aprovado desde 02/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia em Minas Gerais, conforme determinam as Leis 21156, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar - Pedraf - e 21146, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - Peapo. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3244/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja constituído grupo de trabalho para negociar conflitos relacionados com ocupações habitacionais em áreas de servidão da empresa no Município de Contagem, integrado pela Prefeitura de Contagem, pela Câmara Municipal de Contagem, pela Assembleia Legislativa, pela Defensoria Pública do Estado, pelo Ministério Público do Estado e por representantes de moradores. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3431/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a adesão das mulheres à Carta de apoio à proposta de Minas para a reparação das perdas advindas da Lei Kandir. | Aprovado desde 01/08/2019 | Autoria única |
| RQC 2930/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para a inclusão da sub-bacia de Vargem das Flores, em Contagem, no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte – PDDI – e para que seja considerada como zona de interesse metropolitano – ZIM –, em vista do estudo encomendado pela Copasa e realizado pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos – Coppetec –, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que trata da vida útil do reservatório de Vargem das Flores. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2841/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que sejam retomadas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Ferrugens, em Contagem. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2488/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja realizada visita à ministra Carmem Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF), para conversar sobre a inconstitucionalidade dos investimentos cruzados nas prorrogações antecipadas dos contratos de concessão de ferrovias apontado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5991. | Aprovado desde 06/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2485/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Usiminas pedido de providências para a doação de duas locomotivas manobreiras da marca Hitachi, que estão fora de uso e estacionadas no Município de Ipatinga, para sua utilização no Circuito Turístico de Serra de Minas, em trechos da linha mineira na região de Viçosa. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1910/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requer seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na exposição de prestação de contas da gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 da secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado são as estratégias para execução e monitoramento do Plano Decenal de Políticas para Mulheres, especialmente das ações voltadas à promoção da autonomia econômica das mulheres e ao enfrentamento do feminicídio e demais violências contra elas perpetradas, esclarecendo-se quais os recursos financeiros e humanos previstos para a execução das políticas públicas para mulheres no Estado. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1907/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requer seja informado ao presidente desta Casa o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na exposição de prestação de contas da gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Segurança Pública, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: gestão de políticas públicas direcionadas ao enfrentamento das violências contra a mulher, especialmente no que diz respeito ao combate ao feminicídio e à estruturação das delegacias especializadas de atendimento à mulher, esclarecendo-se os recursos financeiros e humanos previstos para a execução das respectivas ações no Estado. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1901/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a violência obstétrica e direitos reprodutivos das mulheres. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1900/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os cortes nos programas sociais e o aumento da violência contra as mulheres. | Aprovado desde 09/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1241/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o fortalecimento da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Atendimento do Estado. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1232/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Brumadinho para debater os impactos da reforma da Previdência na vida das mulheres. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1231/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária, com vistas a apurar a denúncia de possível ação truculenta e uso desproporcional da força por policiais militares durante ato pacífico realizado por mulheres em solidariedade às mulheres vitimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho e à vereadora Marielle Franco, na manhã do dia 14 3 2019, no Município de Sarzedo. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria única |
| RQC 865/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que promova ações de caráter educativo, informativo e de orientação com vistas à prevenção da violência doméstica e do feminicídio. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria única |
| RQC 3274/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja realizado debate público sobre o feminicídio com base nos dados do "Atlas da violência 2019", do Ipea. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3271/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG - pedido de providências para que seja designado defensora ou defensor público para representar os acusados nos processos da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais do Município de Contagem. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3270/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para o aporte de recursos orçamentários de forma a promover a autonomia e o fortalecimento da DPMG, órgão imprescindível no efetivo cumprimento do sistema de justiça criminal. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3268/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para reabrir o posto médico legista em Contagem, conforme demanda apresentada na 10ª Reunião Extraordinária, em 5 7 2019, destinada a debater a rede de enfrentamento da violência contra a mulher no referido município. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3267/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para ampliar o horário de funcionamento e implantar o plantão 24 horas na Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher no Município de Contagem. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3266/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a reestruturação das delegacias especializadas de violência contra a mulher - Deams - no Estado, especialmente a de Contagem, em razão dos altos índices de violências contra as mulheres, inclusive com mudança do local no qual está instalada a delegacia e designação de novas servidores da PCMG, prioritariamente escrivãs. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3264/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a destinação de viaturas para a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher no Município de Contagem. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3263/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para desenvolver ações de atendimento aos autores de violências nos moldes do projeto Dialogar, da Polícia Civil de Minas Gerais, na Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher, no Município de Contagem. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3262/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública as ações de enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, destacando-se a estruturação da Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher do Município de Contagem. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3261/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, à Superintendência de Inteligência e Informação da Polícia Civil de Minas Gerais, à Vara de Violência Doméstica de Contagem, à Secretaria de Desenvolvimento Social de Contagem, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, à Prefeitura Municipal de Contagem, à Câmara Municipal de Contagem, à Superintendência do Consórcio Mulheres das Gerais e OAB - Seção Contagem as otas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a rede de enfrentamento da violência contra a mulher no Município de Contagem. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria única |
| RQC 3260/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para conhecer as ações de enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, destacando-se a estruturação da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher do Município de Contagem. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 3259/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Contagem pedido de providências para instituir o dia 23 de agosto como Dia Municipal de Enfrentamento do Feminicídio, nos moldes do dia estadual aprovado nesta Casa. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3258/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Contagem pedido de providências para realização, nas escolas municipais, de campanhas de prevenção e enfrentamento das violências contra as mulheres. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3256/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Contagem pedido de providências para a aprovação de legislação municipal que priorize as mulheres em situação de violência nas políticas de autonomia financeira e nas políticas habitacionais. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3255/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as redes municipais e estadual de enfrentamento da violência contra a mulher para o fortalecimento das políticas de atendimento e promoção da autonomia financeira das mulheres, por meio da garantia de recursos no orçamento do Estado. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3254/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para ampliar a oferta de vagas em creches municipais, priorizando vagas para filhas e filhos de mulheres em situação de violência. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3253/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a regularização dos honorários dos advogados dativos no Estado, priorizando-se os que atuam na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais no Município de Contagem. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a rede de enfrentamento da violência contra a mulher do Município de Betim. | Aprovado desde 11/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3273/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado, ao Conselho Nacional de Justiça, à Comissão de Igualdade Racial da OAB-MG e ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a denúncia, recebida na comissão, de prática de racismo e injúria racial cometida pelo jornalista Stanley Gusman no programa Alterosa Alerta veiculado em 9 7 2019 e pedido de providências para adotar as medidas cabíveis diante dessa ocorrência. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3185/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a regularização da Certidão Negativa de Débitos - CND - do Estado com a finalidade de viabilizar a retomada das obras do PAC-Ferrugem. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3184/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências com vistas a priorizar a finalização das obras PAC-Ferrugem, em especial as habitacionais. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3183/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para priorizar a finalização das obras do PAC-Ferrugem, em especial as de drenagem. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3182/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para reajustar o valor da bolsa- aluguel paga às famílias desapropriadas em decorrência das obras do PAC-Ferrugem, tendo em vista que o valor está há dez anos desatualizado. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2624/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre o estudo acerca da MGS Administração e Serviços, em especial relativamente às implicações da demissão de funcionários dessa empresa. | Aprovado desde 03/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3022/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de de providências para fazer gestões junto ao governador do Estado com vistas ao envio de projeto de lei que altere a Lei Complementar n° 121, de 29/12/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de forma a equiparar a licença-maternidade, independentemente do nascimento com vida ou não, nos moldes previstos na CLT. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2998/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado às Sras. Rita de Cássia, Renata Antônia da Silva e Adriana Eva Cardosa, conselheiras tutelares em Divinópolis, pedido de informações sobre o parecer elaborado pelo conselho tutelar desse município em desfavor da permanência de Márcia Milagres Lacerda com o seu filho nascido em 1º/3/2019, na Maternidade Sofia Feldman. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2997/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Hospital Sofia Feldman pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo hospital relativos à notificação ao conselho tutelar nos casos de nascimento de filhos de mães consideradas em situação de vulnerabilidade social. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2996/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para revogar o Parecer nº 8732/1994, de forma a equiparar a licença-maternidade, independentemente do nascimento com vida ou não, nos moldes previstos na CLT. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2995/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das mães de bebês natimortos e de mães que passam por aborto. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3087/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - pedido de providências para incluir em suas captações internacionais a busca de recursos para projetos ferroviários no Estado. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3086/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que seja criada uma linha de crédito específica para o financiamento de projetos de ferroviários, envolvendo o transporte de cargas e de passageiros, as linhas turísticas e também terminais de cargas, buscando também orientar empresas, prefeituras e organizações do terceiro setor sobre os procedimentos necessários à captação desses recursos. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2976/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT- pedido de providências para que seja realizada nova audiência no Estado e que seja realizada na Assembleia Legislativa, para debater a renovação da concessão da malha ferroviária concedida à MRS Logística. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2965/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades e as perspectivas de fabricação de material rodante, inclusive locomotivas, em Minas Gerais, e sejam convidadas para a citada audiência as empresas GE Transportes Ferroviários, EMD Locomotivas do Brasil e Viga Calderaria, respectivamente localizadas no Município de Contagem, de Sete Lagoas e de Ipatinga. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2951/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que sejam retomadas com urgência as obras do Programa de Acelaração do Crescimento - PAC - na região do Ribeirão Ferrugem, no Município de Contagem, bem como sejam iniciadas as intervenções para a implementação das bacias de contenção B5, B6 e B7 no mesmo município. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja estruturada a Superintendência Ferroviária do Estado, órgão com competência para planejar e executar projetos ferroviários estaduais, com prioridade para a viabilização das ações necessárias para a ampliação do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2949/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja garantida a destinação integral dos recursos advindos da aplicação de multas às concessionárias Ferrovia Centro Atlântica e MRS Logística ao desenvolvimento do transporte ferroviário no Estado, em especial nas regiões afetadas pelas ações e omissões dessas empresas. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2342/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja realizada visita ao diretor-presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S. A. - MGS -, no Município de Belo Horizonte, para buscar alternativas para as demissões que estão ocorrendo na empresa. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2341/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja realizada visita à procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT - 3ª Região - para debater medidas alternativas às demissões que vêm ocorrendo na Minas Gerais Administração e Serviços S. A. - MGS. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2928/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a continuidade da politica de enfrentamento da violência contra a mulher do campo, da floresta e das águas e sobre a manutenção do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2927/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o papel do Centro Risoleta Neves de Atendimento - Cerna - na política de atendimento às mulheres em situação de violência no interior do Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2926/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cronograma para a eleição das novas integrantes do Conselho Estadual da Mulher. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2925/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para implementar ações específicas e efetivas, tanto preventivas quanto repressivas, no enfrentamento do feminicídio, no âmbito da política de segurança pública. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2924/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o plano de ação e cronograma das estratégias e diretrizes para a implantação da Rede de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual, bem como da cadeia de coleta de vestígios, pactuados no âmbito do Comitê Estadual de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual - Ceahvis -, criado por meio do Decreto 46242, de 15 maio de 2013. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2923/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social pedido de providências para manutenção do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça em Minas, para empresas públicas. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2922/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social pedido de providências para o fortalecimento da transversalidade com espaços de formulação, implementação, avaliação e integração das políticas para as mulheres, em articulação com o governo. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2921/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a prevenção da violência e atendimento às mulheres vítimas da violência no interior, tendo em vista que o Estado possui 28 centros de referência e atendimento à mulher, que precisam ser acompanhados, e 825 municípios que não o possuem, bem como sobre a criação de redes locais ou regionais de enfrentamento da violência e acompanhamento das redes existentes. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2920/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social pedido de providências para a formulação de uma política de promoção da autonomia financeira das mulheres, com a geração e a divulgação de dados e indicadores sobre o trabalho das mulheres no Estado. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2919/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a implantação no Estado das oito delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - que ainda estão inativas. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2918/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a viabilização das ações propostas no plano decenal, principalmente aquelas pertinentes ao enfrentamento da violência e promoção da autonomia das mulheres, e sobre os prazos e o cronograma de implementação dessas ações para a atual gestão. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2917/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a nomeação de delegadas de polícia concursadas para a recomposição das equipes das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2916/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerias pedido de informações sobre o treinamento, no próximo biênio, para a atuação dos policiais militares nos casos de violência doméstica, bem como sobre o cronograma de expansão da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica – PPVD – e as localidades que serão priorizadas, uma vez que, conforme a apresentação do comandante-geral, a PPVD atende atualmente 22 municípios e passará a atender 86 até o final da atual gestão. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2693/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH - pedido de providências no sentido de assegurar, em parceria com o governo do Estado, o encaminhamento a essa Casa Legislativa do projeto de lei que instituirá o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDDIIRMBH - e que, nessa proposição, seja preservada a proposta de macrozoneamento elaborada sob a coordenação da UFMG, que classifica a bacia hidrográfica de Vargem das Flores como área de interesse metropolitano com o objetivo de assegurar sua proteção ambiental e garantir o abastecimento público de água para as próximas gerações. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2641/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a rede de enfrentamento à violência contra a mulher no Município de Contagem. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2575/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requer seja realizada visita à Delegacia de Mulheres no Município de Sabará para conhecer a estrutura e o funcionamento. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 2574/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a criminalização da LGBTIfobia. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2486/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o feminicídio, tendo em vista os dados do "Atlas da violência 2019", do Ipea. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2615/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que seja articulado com o governador do Estado o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei que institua o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado -- PDDI -- da Região Metropolitana de Belo Horizonte -- RMBH --, preservando a proposta de macrozoneamento elaborado sob a coordenação da UFMG e mantendo a região de Vargem das Flores como área de interesse metropolitano, com vistas a assegurar sua proteção ambiental e garantir o abastecimento público de água para as próximas gerações. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2577/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a criminalização da LGBTIfobia. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2402/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja realizada visita à Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Deam - no Município de Ibirité, para verificar seu funcionamento e atendimento. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2401/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Mulheres, órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pedido de providências para fortalecer os centros de atendimento às mulheres localizados no interior do Estado e promover a capacitação dos profissionais que lá desempenham suas funções. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2400/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Centro Risoleta Neves - Cerna - pedido de providências para que promova parceria com o programa de extensão "Para elas – por elas, por eles, por nós", da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, com o objetivo de fortalecer o atendimento às mulheres vítimas de violência no Estado. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2399/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a criação de uma vara de família exclusiva na Comarca de Ribeirão das Neves, de forma a contribuir para a especialização dos atendimentos. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação de um espaço de atendimento da Defensoria Especializada na Defesa do Direito da Mulher em Situação de Violência - Nudem - em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2286/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Marcha das Margaridas. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2275/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias que moram nas áreas de servidão da Cemig nos Bairros Nova Contagem, Vila Nova Esperança, Vila Feliz e outras localidades do Município de Contagem. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências com vistas a implantar melhorias estruturais, no âmbito da ALMG, com vistas a atender as necessidades de crianças e adultos com deficiência, e de seus familiares, incluindo a realização de estudo sobre a viabilidade de implantação de espaços próprios destinados a esse público, como a instalação de fraldários. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2187/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Barbacena e ao Ministério Público da Comarca de Barbacena pedido de providências para envidarem esforços, no âmbito de suas competências, para a implementação de melhorias nas condições de mobilidade e acessibilidade na cidade, incluindo a realização de obras em ruas e calçadas e incrementos nos serviços de táxis e ônibus, a exemplo da ampliação do quantitativo de ônibus com elevadores e da realização de estudos sobre a concessão de passe livre no município. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2186/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Barbacena e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes do Ministério Público Estadual pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para propor, no âmbito de suas competências e atribuições legais, as medidas administrativas e judiciais pertinentes para propiciar a oferta dos anos finais do ensino fundamental no Centro Estadual de Educação Especial Maria do Rosário, nesse município, bem como garantir a implementação de melhorias de infraestrutura na escola, com a ampliação do quantitativo de professores de apoio e o incremento do material didático fornecido na unidade. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2185/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Educação, Desporto e Cultura de Barbacena pedido de providências para a adoção de ações de fortalecimento da educação especial no município, apoiando, de modo especial e dentro das condições possíveis, as atividades desenvolvidas no Centro Estadual de Educação Especial Maria do Rosário. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2184/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino de Barbacena pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para analisar, com a celeridade possível, a viabilidade de ofertar os anos finais do ensino fundamental no Centro Estadual de Educação Especial Maria do Rosário, nesse município, e implementar melhorias de infraestrutura na mencionada escola, ampliar o quantitativo de professores de apoio e de material didático fornecido na unidade, do modo a incrementar as condições de ensino. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2183/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar o fomento à criação de conselhos municipais da pessoa com deficiência, como forma de propiciar a implementação de políticas públicas destinadas a esse público em todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2182/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios pedido de providências para atuar, no âmbito de suas competências, no fomento à criação de conselhos municipais da pessoa com deficiência, de modo a propiciar a implementação de políticas públicas destinadas a esse público no Estado. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2181/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Barbacena pedido de providências para realizar estudo sobre a viabilidade da criação de equipamento público no município destinado a propiciar a convivência social de pessoas com deficiência, que já passaram pelo percusso escolar, e seus familiares, com a oferta, inclusive, de serviços de apoio pedagógico e terapêutico. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2180/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a realizar estudo sobre a viabilidade da criação de equipamentos públicos destinados a propiciar a convivência social de pessoas com deficiência, que já passaram pelo percusso escolar, e seus familiares, com a oferta de serviços de apoio pedagógico e terapêutico a esse público. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2102/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja realizada visita à Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher no Município de Nova Lima para conhecer sua estrutura e seu funcionamento. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria única |
| RQC 2101/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja realizada visita à Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher no Município de Santa Luzia para conhecer sua estrutura e seu funcionamento. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 2100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja realizada visita à Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher no Município de Vespasiano para conhecer sua estrutura e seu funcionamento. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria única |
| RQC 2099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de delegacia especializada de crimes contra a mulher no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para priorizar a regulamentação da Lei 23175, de 21 12 2018, que dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da violência na assistência obstétrica no Estado, assegurando-se, ainda, sejam objetos de futura regulamentação a realização de campanhas educativas, bem como a distribuição de cartilhas e a afixação de cartazes sobre essa temática, especialmente no âmbito das unidades de atendimento à saúde, em todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2089/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao ministro da Saúde pela edição do despacho DAPES/SAS/MS, de 3 5 2019, assinado por gestores responsáveis pela Coordenadoria-Geral de Saúde das Mulheres, pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas e pela Secretaria Executiva, por meio do qual o Ministério da Saúde orienta a "abolição" do uso da expressão violência obstétrica no âmbito dos serviços de saúde no País. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2087/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para priorizar, em cumprimento do disposto na Lei 23243, de 4 1 2019, a realização de campanhas anuais, durante o mês de março, de mobilização social pela humanização do parto e pela eliminação de todas as formas de violência obstétrica, bem como a elaboração e a distribuição, em caráter permanente, de cartilhas informativas sobre essa temática em todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2048/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados pedido de providências para alterar o § 3º do art 20 da Lei Federal 8742 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, de forma a aumentar o limite da renda exigida para a concessão do benefício de prestação continuada. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2404/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o plano de recuperação fiscal proposto pela União aos estados por meio da Lei Complementar Federal 159, de 2017, e avaliar a experiência do Estado do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2320/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a articulação, a consolidação e a priorização dos projetos de transporte e mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte em todos os seus modais - ônibus, BRT, VLT, metrô, entre outros - com a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas desta Casa. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2315/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as implicações para o modal ferroviário do Projeto de Lei Federal 26 2018, que visa a excluir a necessidade de observância de faixa não-edificável ao longo de ferrovias, nas condições que especifica, para a qual sejam convidados os senadores por Minas Gerais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT- e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2313/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja elaborado um levantamento das condições operacionais das máquinas da marca Plasser que se encontram no pátio ferroviário do Horto e do Município de Ibiá. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2311/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para tratar da concessão de locomotivas e carros ferroviários sob a guarda da empresa Valor Logístico Integrado - VLI. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2310/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para tratar da utilização da mão de obra do Exército Brasileiro na implantação de projetos ferroviários. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2308/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja realizada visita ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais- BDMG - para discutir possíveis investimentos no sistema ferroviário do Estado. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2307/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que seja verificada a capacidade de carga da ponte localizada no centro do Município de Rio Acima para transposição de uma carreta com vagão com peso estimado de 16t. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2306/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Senado da República pedido de providências para que não seja pautado em Plenário o Projeto de Lei 26 2018, da Câmara Federal, que retira a necessidade de observância de faixa não edificável de 15 m de trechos ferroviários nas condições que especifica. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2305/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2019 | Requerem seja encaminhado à VLI - Ferrovia Centro-Atlântica pedido de providências para manter e recuperar a superinfraestrutura, a infraestrutura e o material rodante dos ramais ferroviários que passam pelo Município de Bom Sucesso, em função da desativação de locomotivas, dos vagões e demais equipamentos pela empresa, o que tem causado o abandono dos trilhos. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2131/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado e à ONG Trem pedido de providências para que, no projeto de retomada da Linha Mineira, entre Belo Horizonte e Mariana, seja incluído o Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto. | Aprovado desde 23/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1913/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que assegure plena eficácia e, em caráter prioritário, implementação do disposto na Lei 23137, de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, e no Decreto 47560, de 2018, que a regulamenta, a começar pela reunião e início das atividades da Comissão de Avaliação, conforme previsto nos arts 4º, 5º e 6° do referido decreto. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2047/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do Ministério Público Federal, para debater o calendário de liberação da multa aplicada às concessionárias de transporte ferroviário em razão do abandono das linhas férreas, bem como a metodologia de aplicação dessa multa. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2046/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, para apresentar os projetos ferroviários existentes e pretendidos para o Estado. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2130/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Rio Acima para debater a implementação de trem de passageiros ligando Belo Horizonte a Ouro Preto e Mariana, passando pela cidade de Rio Acima. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para acompanhar a audiência que debaterá projetos ferroviários a serem implementados pelas mineradoras Samarco e Vale a título de compensação pelas catástrofes causadas pelo rompimento de suas barragens. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2128/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Itabirito para debater a implementação de trem de passageiros ligando Belo Horizonte a Ouro Preto e Mariana, passando pela cidade de Itabirito. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2127/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem sejam encaminhados ao Dnit as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22 5 2019, e pedido de providências para a preservação do trecho ferroviário conhecido como "Linha Mineira" e para a adoção de medidas administrativas com vistas a que os trechos da referida linha cedidos para municípios sejam retomados a fim de viabilizar sua reabertura. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2126/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Dnit pedido de providências para que sejam suspensos todos os processos de doação ou cessão de trechos ferroviários para os municípios situados ao longo da antiga linha férrea mineira. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2124/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que, em caso de omissão do Poder Executivo do Estado, seja garantida pelo Poder Legislativo a realização da cerimônia cívica do Dia do Estado de Minas Gerais no Município de Mariana. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2122/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Mariana para debater a implementação de trem de passageiros ligando Belo Horizonte a Ouro Preto e Mariana. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1940/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo federal pela apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 6 2019, que modifica o sistema de previdência social, tendo em vista os prejuízos que sua aprovação acarretará para a maioria da sociedade brasileira, sobretudo o segmento mais vulnerável. | Aprovado desde 15/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1761/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a previsão de aumento da tarifa do metrô, a possibilidade de privatização e a expansão de suas linhas. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2030/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Contagem, Ribeirão das Neves e Belo Horizonte pedido de providências para contratação de auxiliares de educação básica nas escolas para que possam dar suporte adequado ao atendimento de estudantes com deficiência. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2029/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer sejam encaminhadas às Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Transporte e Obras Públicas e de Trabalho e Desenvolvimento Social e às Prefeituras de Belo Horizonte, Contagem e Ribeirão das Neves as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária dessa comissão, que teve por finalidade debater a situação das mães de filhos com deficiência. | Aprovado desde 22/01/2021 | Autoria única |
| RQC 2028/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, para discutir o transporte coletivo para atendimento às pessoas com deficiência, em conjunto com os movimentos desse segmento. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2026/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para garantir o abastecimento regular de medicamentos essenciais aos serviços de saúde, especialmente para o tratamento das pessoas com deficiência, conforme demanda apresentada na 7ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 16 5 2019, destinada a debater a situação das mães de filhos com deficiência. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2003/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte, à Diretoria Municipal de Políticas para as Mulheres de Belo Horizonte, à Coordenação do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência - Nudem - da Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Conselho Estadual da Mulher, ao Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher, ao Centro de Referência da Mulher em Patos de Minas, à 18ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Direitos Humanos, que teve por finalidade debater o fortalecimento da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, especialmente no que se refere aos serviços prestados pelo centros de atendimento do Estado. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2002/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, no Município de Belo Horizonte, para verificar as atuais condições de atendimento da unidade, tanto em relação a recursos humanos quanto a infraestrutura, bem como conhecer as ações planejadas pelo governo do Estado para restruturação desse equipamento. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 1946/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer seja realizada visita ao Núcleo Especializado de Investigação de Feminicídios, no Município de Belo Horizonte, para conhecer seu funcionamento. | Aprovado desde 19/07/2019 | Autoria única |
| RQC 1897/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja realizada visita à Refinaria Gabriel Passos, no Município de Betim, com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho, para verificar as condições de trabalho no local. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1456/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Sarzedo para debater o processo de renovação do licenciamento ambiental da empresa Ecovital, localizada nesse município. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1749/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para viabilizar a parceria do Serviço de Proteção à Violência Doméstica - SPVD - do 19ª Batalhão, no Município de Teófilo Otôni e região, com o Projeto Mulher Livre de Violência - MLV. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1748/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a autonomia financeira como estratégia para a superação da violência contra as mulheres. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1746/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, para a melhoria no transporte coletivo metropolitano, em especial do Município de Esmeraldas, tendo em vista a situação precária dos coletivos e o alto custo da passagem. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1745/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministário Público de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos - Conedh - e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop - pedido de providências para a apuração, no âmbito de suas respectivas competências, da denúncia de possível violação de direitos, relatadas por Cleide Pereira Santos, gestante, na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, quando foi removida do coletivo a caminho de Esmeraldas por fiscais da Setop e deixada sozinha nas proximidades da BR-040, às 20h30min, pois não poderia continuar a viagem em pé, uma vez que todas as cadeiras prioritárias estavam ocupadas e nenhum passageiro cedeu lugar para que ela se sentasse. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1688/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ouro Preto para debater a importância da reativação do trecho ferroviário que liga Belo Horizonte a Ouro Preto e Mariana. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1677/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja encaminhado à Mesa da ALMG pedido de providências para acrescentar ao § 3º do art. 59 do Regimento Interno o seguinte inciso: "... - a prática de atos de violência e o uso de expressões de cunho misógino ou depreciativas contra a mulher.". | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1676/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja encaminhado à Mesa da ALMG pedido de providências para que seja acrescentado ao § 3º do art 59 do Regimento Interno o seguinte inciso: "... – a prática de atos de discriminação e uso de expressões racistas.". | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1675/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja realizada visita à Delegacia de Mulheres, no Município de Betim, para conhecer sua estrutura e seu funcionamento. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 1674/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as técnicas de defesa pessoal das mulheres com ênfase na modalidade Krav Maga. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1673/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações consubstanciadas na relação de bens móveis ferroviários destinados a venda por esse departamento. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1672/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para a imediata suspensão da execução dos leilões destinados à venda dos bens móveis ferroviários de domínio desse departamento. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1600/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja realizada visita à Maternidade Leonina Leonor Ribeiro, em Belo Horizonte, para conhecer as suas instalações. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 1473/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os direitos sexuais, reprodutivos e a escolha de métodos contraceptivos. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1472/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro Integrado de Atendimento à Mulher, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as políticas voltadas para o atendimento de mulheres em situação de rua e usuárias de drogas. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1471/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja realizada visita à Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar a situação das mulheres privadas de liberdade. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1408/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar. | Aprovado desde 25/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1657/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para reativar imediatamente a unidade de atendimento integrado - UAI - Barro Preto; suspender as demissões de servidores da MGS que atuam nas UAIs e, nos casos dos servidores demitidos, efetuar a sua recontratação; realocar os servidores da MGS anteriormente vinculados às UAIs em outros órgãos ou unidades para os quais a empresa presta serviços; estabelecer mesa de diálogo entre os representantes dos trabalhadores da MGS e do governo para discutir a situação da empresa e avaliar as medidas necessárias para a manutenção dos empregos de todos os trabalhadores. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1645/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2019 | Requer seja realizada visita à Unidade de Atendimento Integrado - Uai - Praça Sete para verificar as condições de trabalho e de atendimento ao cidadão. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 1430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas para acompanhar a reunião que discutirá a implantação do trem turístico entre Belo Horizonte e Brumadinho. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1429/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a utilização concomitante do trem turístico a ser implantado entre Belo Horizonte e Brumadinho, no trecho operado pela MRS Logística, para o transporte em massa de passageiros. | Aprovado desde 11/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1519/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a organização da Rede de Atenção Psicossocial no Estado, contendo todas as pactuações, os pontos de atenção mantidos e aqueles a serem implantados. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1518/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro de Convivência Arthur Bispo do Rosário, no Município de Belo Horizonte, para conhecer sua estrutura e as ações desenvolvidas no local. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1517/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as diretrizes da Política de Saúde Mental no Estado, bem como o planejamento orçamentário destinado à sua execução para o ano de 2019. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1516/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2019 | Requer a realização de ciclo de debates sobre os desafios atuais na execução da Política de Saúde Mental no Estado. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1497/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater alternativas de enfrentamento à crise fiscal de Minas Gerais e as compensações devidas ao Estado pela Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (Lei Kandir). | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o fortalecimento da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Atendimento do Estado. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura o Relatório Final da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras da última legislatura e as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária dessa comissão, que teve por finalidade debater a priorização de trechos ferroviários no Estado, com a participação da referida secretaria, mediante videoconferência. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1043/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requer seja realizada visita às obras do DEER-MG no Córrego Ferrugem, no Município de Contagem, para avaliar o andamento dos trabalhos. | Aprovado desde 04/07/2019 | Autoria única |
| RQC 605/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de renovação do licenciamento ambiental da empresa Ecovital, no Município de Sarzedo. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1114/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para que, nas negociações para implementação, pela mineradora Vale, de uma linha de passageiros entre Belo Horizonte e Brumadinho, seja assegurada uma estação ferroviária no centro do Município de Brumadinho, além da que ficará localizada no Museu do Inhotim, objetivando permitir o turismo em outras regiões de Brumadinho e também a melhor mobilidade da população local na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública com a finalidade de ouvir a Confederação Nacional do Transporte - CNT - a respeito do Plano CNT de Transporte e Logística, que trata do desenvolvimento do setor, inclusive do modal ferroviário. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 864/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova ações de caráter educativo, informativo e de orientação com vistas à prevenção da violência doméstica e do feminicídio. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 787/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com as vereadoras mineiras, a implementação das políticas públicas para as mulheres em seus municípios. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 782/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer sejam encaminhados ao promotor de justiça da Comarca de Patos de Minas, ao delegado de Polícia Civil de Patos de Minas, os trechos das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária nos quais o Sr. Adenilson Rubim, tio de Roberta Pacheco, nascida em Três Marias, denuncia que sua sobrinha foi vítima de feminicídio cometido pelo namorado, ressaltando-se que, segundo ele, ela já vivia em uma relação abusiva, e pedido de providências para a apuração da denúncia. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 781/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer sejam encaminhados ao Conselho Regional de Medicina os trechos das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária nos quais o Sr. Adenilson Rubim, tio de Roberta Pacheco, nascida em Três Marias, denunciou que sua sobrinha foi vítima de feminicídio cometido pelo namorado, médico oftalmologista, para as providências cabíveis, ressaltando-se que, segundo o familiar, o médico já era investigado e, no cumprimento ao mandado de busca e apreensão em sua residência e escritório, foram apreendidos diversos medicamentos de origem duvidosa, quantia elevada de dinheiro e aparelhos eletrônicos. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 780/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada visita à Câmara Municipal de Três Marias, cidade natal de Roberta Pacheco, vítima de feminícidio, para acompanhar os desdobramentos do seu caso, conforme denúncia apresentada pelo tio da vítima na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 3 2019. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 734/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais, à Procuradoria- Geral de Justiça do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para divulgarem e indicarem, no âmbito das respectivas instituições e competências, a aplicação das recomendações contidas no Ofício 1 2019, da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, no que concerne à coleta de informações sobre eventual posse de arma de fogo por parte da pessoa agressora nos casos de violência doméstica e familiar, bem como à adoção de medidas para a suspensão da posse ou do porte de arma, conforme previsão contida na Lei Maria da Penha e nos termos da Lei 10 826, de 22 de dezembro de 2003, anexando-se ao pedido o Ofício 1 2019, da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, entregue à comissão, e as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária dessa comissão, realizada em 14 3 2019, que teve por finalidade debater o amento das ocorrências de feminicídio, a flexibilização do porte de armas e seu risco para a vida das mulheres. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 731/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para melhor estruturar e fortalecer os órgãos e serviços que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, inclusive no que se refere à disponibilização dos recursos humanos e de infraestrutura necessários ao efetivo atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência em todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 730/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para priorizar, inclusive por meio da destinação de recursos orçamentários específicos, a manutenção, a ampliação e o fortalecimento dos programas de prevenção social à criminalidade no Estado, em particular dos programas Mediação de Conflitos, Fica Vivo!, Central de Alternativas Penais - Ceapa - e de Inclusão de Egressos do Sistema Prisional - PrEsp - , considerando-se a relevância dos trabalhos realizados e os bons resultados alcançados em cada um desses projetos. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 729/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada visita ao Tribunal de Justiça do Estado para discutir e avaliar, com a participação de representantes da Polícia Civil e de outros órgãos e entidades interessadas, alternativas para o compartilhamento eletrônico de informações dos procedimentos previstos na Lei Maria da Penha - a exemplo dos pedidos e decisões de medidas protetivas de urgência - entre os órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, aos moldes do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, como forma de possibilitar a maior articulação e celeridade na atuação desses órgãos e propiciar, em consequência, o atendimento eficiente às mulheres em situação de violência em todo Estado. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 728/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas a analisar a viabilidade de instalação, em caráter prioritário, de delegacias especializadas de atendimento à mulher, com o serviço de plantão 24 horas, nos Municípios de Montes Claros, Juiz de Fora e Contagem, considerando-se a demanda verificada nessas localidades, bem como a necessidade de ampliação e especialização do atendimento às mulheres em situação de violência nas respectivas regiões. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 726/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a correlação entre o aumento do número de feminicídios e a carência de ações estatais para a aplicação das disposições e medidas previstas na Lei Maria da Penha, em especial sob a perspectiva dos movimentos de mulheres com atuação da capital e no interior do Estado. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria única |
| RQC 723/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências com vistas a analisar a viabilidade de instalação, em caráter prioritário, de varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher nos Municípios de Montes Claros, Juiz de Fora e Contagem, considerando-se a demanda verificada nas localidades, bem como a necessidade de maior agilidade e especialidade no processamento das medidas e ações inerentes à Lei Maria da Penha nas respectivas regiões. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.