Domingos Sávio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5362/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4829/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica. | Aguardando Autorização do Despacho desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 3133/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 647/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Institui o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5683/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Autoriza servidores da segurança pública a exercerem atividades de segurança privada durante seus períodos de folga, estabelece condições para o exercício dessa atividade, regulamenta a posse de arma de fogo para fins profissionais e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 34 |
| PL 3286/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Institui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 – que institui o Conselho de Comunicação Social, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2363/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Institui o Programa Banco Social do Emprego. | Aguardando Parecer desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 44ª assinatura de 47 |
| PL 3958/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia. | Pronta para Pauta desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 3179/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 5423/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Concede ao Município de Viçosa, localizado no estado de Minas Gerais, o título de "Capital Nacional do Doce de Leite". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/05/2024 | Autoria única |
| PL 3546/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 3516/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a identificação de contas em aplicações de internet que permitem a publicação de conteúdos pelos próprios usuários. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2024 | Autoria única |
| PL 3515/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o mínimo de conteúdo brasileiro nas emissoras de radiodifusão sonora | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 3512/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social. | Pronta para Pauta desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 2863/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Altera o Código de Processo Penal, para determinar a destinação de parcela dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos para as finalidades que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 27ª assinatura de 31 |
| PL 1284/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a gratuidade da lavratura de procuração pública outorgada por pessoa com deficiência que a impeça de firmar documentos ou que comprometa significativamente sua locomoção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1237/2022 Câmara dos Deputados | 12/05/2022 | Inclui as disciplinas “Noções de Direito e Cidadania” e “Empreendedorismo” na grade curricular do ensino médio, das escolas públicas e privadas, em todo o país. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 4466/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Divinópolis, no estado de Minas Gerais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 2644/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Confere ao Município de Dores de Campos, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional da Produção de Artigos em Couro e Selaria”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 2643/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Confere ao Município de Prados, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Artesantato em Madeira”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 2123/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1801/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PL 1800/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/04/2026 Lei Ordinária 15394/2026 |
Autoria única |
| PL 4952/2020 Câmara dos Deputados | 19/10/2020 | Dispõe sobre a extensão de prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais da Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020. | Arquivada desde 26/04/2021 | Autoria única |
| PL 4708/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2022 | Autoria única |
| PL 4707/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Denomina “Ponte Engenheira Maria Angélica Rodrigues Nunes”, a ponte sobre o Rio Piracicaba, que liga os Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo, em Minas Gerais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 3486/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Estabelece a perda de todos os direitos concedidos em razão do exercício de cargo eletivo do Poder Executivo na hipótese de condenação por crime de corrupção cometido durante o exercício do cargo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2710/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. | Aguardando Parecer desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 410/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Acrescenta o inciso VI ao § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tornar crime de terrorismo a contaminação de forma premeditada de água, bebidas e alimentos, colocando em risco a vida humana de forma coletiva. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 206/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Dispõe sobre a instalação obrigatória de bebedouros em estabelecimentos públicos de grande fluxo de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6487/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/06/2024 Lei Ordinária 14870/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5900/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências" | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5843/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral misto nas eleições para as Câmaras Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 5308/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Arquivada desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 5307/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Institui a "Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores". | Transformado em Norma Jurídica desde 21/05/2025 Lei Ordinária 15138/2025 |
Autoria única |
| PL 5306/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 4417/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1889/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Dispõe sobre as Atividades de Controle e Inspeção de Produtos de Origem Animal | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 1167/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos e ao maior de setenta anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 826/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14886/2024 |
Autoria única |
| PL 825/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 11088/2018 Câmara dos Deputados | 29/11/2018 | Dispõe sobre o exercício das atividades de mineração de nióbio, terras raras, minérios radiativos e outros minerais estratégicos em todo o território nacional, e dá outras providências | Arquivada desde 11/02/2020 | Autoria única |
| PL 11087/2018 Câmara dos Deputados | 29/11/2018 | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 10794/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Proíbe o comércio do cobre queimado em todo o país, e dá outras providências. | Arquivada desde 13/02/2020 | Autoria única |
| PL 2651/2022 Câmara dos Deputados | 22/05/2018 | Dá nome "Dr. Silas Faleiro" ao trevo de Carmópolis de Minas na BR 381, incluindo o viaduto situado no Km 585. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022 | Autoria única |
| PL 9952/2018 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Institui o Dia Nacional do Outdoor. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/04/2018 | Autoria única |
| PL 9550/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Estabelece a portabilidade para o uso universal de recipientes transportáveis (botijões) de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 8258/2017 Câmara dos Deputados | 10/08/2017 | Estabelece que, nos municípios onde houver canal disponível para a prestação do serviço de radiodifusão sonora, o edital de licitação para a exploração do primeiro canal disponível na localidade deverá determinar que a emissora vencedora do certame será obrigada a veicular exclusivamente músicas brasileiras. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6162/2016 Câmara dos Deputados | 14/09/2016 | Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2022 | Autoria única |
| PL 6102/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 5449/2016 Câmara dos Deputados | 01/06/2016 | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 5182/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para estabelecer critério para determinação da competência na concessão de Tutela de Urgência em ações individuais quando seus efeitos alcançarem todo Território Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2019 | Autoria única |
| PL 2191/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2016 | Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/12/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2949/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Acrescenta art. 15-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2125/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Modifica o Art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, assegurando o repasse de recursos dos fundos constitucionais de seus bancos administradores para os bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 7756/2014 Câmara dos Deputados | 02/07/2014 | Denomina "Viaduto Senador Eliseu Resende" o entroncamento da BR 494 que passa sobre a BR 381, no quilometro 617, que dá acesso ao município de Oliveira - localizado no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7107/2014 Câmara dos Deputados | 11/02/2014 | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/08/2019 | Autoria única |
| PL 5752/2013 Câmara dos Deputados | 11/06/2013 | Estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5331/2013 Câmara dos Deputados | 05/04/2013 | Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2013 | Autoria única |
| PL 5229/2013 Câmara dos Deputados | 26/03/2013 | Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2021 | Autoria única |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 20ª assinatura de 63 |
| PL 4681/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação. | Arquivada desde 03/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 2937/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Altera a Lei nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral. | Arquivada desde 06/11/2014 | Autoria única |
| PL 2936/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9503, de 1997, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de trânsito. | Arquivada desde 08/10/2015 | Autoria única |
| PL 2935/2011 Câmara dos Deputados | 13/12/2011 | Autoriza o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - em programas de universalização de acesso a comunicação digital para alunos e professores da rede pública de educação. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 2353/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 1968/2011 Câmara dos Deputados | 09/08/2011 | Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.