Carlin Moura
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLL 244/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/12/2022 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 243/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/12/2022 | DETERMINA A EXIBIÇÃO DE FILMES DE PRODUÇÃO NACIONAL, COM ÊNFASE NOS RELACIONADOS COM O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM - FUNEC. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 129/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 07/06/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CASA ABERTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.297, de 15 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 103/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 26/04/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CAVALEIROS TEMPLÁRIOS DE CONTAGEM 3493, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.295, de 06 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 96/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 12/04/2022 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL VISANDO, REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 83/2022 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 22/03/2022 | DETERMINA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR O REFORÇO NO SINAL DE TRANSMISSÃO DE VOZ E DADOS, PARA GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM LOCAIS E EVENTOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO NA CIDADE DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 201/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 26/10/2021 | DENOMINA PRAÇA SANTA RITA O LOGRADOURO ENTRE AS RUAS CORONEL GABRIEL CAPISTRANO E PROFESSORA JOSEFINA WANDERLEI AZEVEDO, NO BAIRRO INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.216, de 11 de março de 2022 |
Autoria única |
| PLL 183/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/10/2021 | INSTITUI INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS SKATISTAS DE CONTAGEM (SKATECOM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 172/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VEICULAR NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E SUAS REDES SOCIAIS FOTOGRÁFICAS DOS ANIMAIS DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO NA UNIDADE DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ZOONOSES (UVZ) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 170/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 31/08/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O EVENTO CULTURAL DENOMINADO GINCANA DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.266, de 22 de junho de 2022 |
Autoria única |
| PLL 140/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 13/07/2021 | ALTERA A LEI N.º 4.456, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE “CRIA E DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL” NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.287, de 25 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLL 121/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 15/06/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.263, de 22 de junho de 2022 |
Autoria única |
| PLL 111/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/06/2021 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARCERIAS COM A SOCIEDADE PARA PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.310, de 21 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 105/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/06/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E PILOTAGEM COM SEGURANÇA, E ACRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO "CAMILA MOHANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 104/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/06/2021 | INSTITUI A POLITICA MNICIPAL DE CICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - BANCO DO POVO (PMNPO-BP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 65/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 27/04/2021 | ESTABELECE PADARIAS, CONFEITARIAS E PANIFICAÇÃO EM GERAL COMO SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| PLL 58/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 13/04/2021 | INSTITUI A POLÍTICA DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 51/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/04/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 50/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 06/04/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 57/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 03/04/2021 | INSTITUI A POLÍTICA SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO VIVO E IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.271, de 06 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLL 45/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 30/03/2021 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE POR BICICLETAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.288, de 26 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLL 44/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 30/03/2021 | INCLUI O DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.175, de 01 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 43/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 23/03/2021 | INSTITUI O SELO “ES2 – ESTABELECIMENTO SEGURO E SAUDÁVEL” PARA RECONHECIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE CUMPRAM AS RECOMENDAÇÕES E PROTOCOLOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO DOS ESPAÇOS COM CORONAVÍRS/COVID - 19. | Situação não informada pela Casa Lei nº 5.151, de 07 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PLL 41/2021 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 23/03/2021 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE EPILEPSIA. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 5.268, de 22 de junho de 2022 |
Autoria única |
| PLL 18/2007 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 20/03/2007 | ACRESCENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.070, de 23 de março de 2007 |
Coautoria |
| PLL 31/2006 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 05/05/2006 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ZANGADO TEAM DE MUAY THAI, MUSCULAÇÃO, VALE TUDO, ESPORTES DE COMBATE E DANÇA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.017, de 26 de junho de 2006 |
Autoria única |
| PLL 23/2006 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/04/2006 | DECLARA ''CIDADES IRMÃS'' AS CIDADES DE ''CIENFUEGOS'' E ''CONTAGEM'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.007, de 31 de maio de 2006 |
Autoria única |
| PLL 20/2006 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 11/04/2006 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 17 DE JUNHO DE 1999, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.041, de 23 de outubro de 2006 |
Autoria única |
| PLL 11/2006 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 09/02/2006 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SÓCIO-CULTURAL E ESPORTIVO MEDALHAS DE OURO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.994, de 25 de abril de 2006 |
Autoria única |
| PLL 194/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/11/2005 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SÓCIO-CULTURAL DE NOVA CONTAGEM - MSC/NC. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.971, de 12 de dezembro de 2005 |
Autoria única |
| PLL 193/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 08/11/2005 | DENOMINA PRAÇA DA PRIMAVERA, A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, NO BAIRRO JARDIM RIACHO DAS PEDRAS, NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.972, de 12 de dezembro de 2005 |
Autoria única |
| PLL 130/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 28/06/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.300, DE 08 DE MAIO DE 200, QUE CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL - CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.945, de 25 de julho de 2005 |
Coautoria |
| PLL 127/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 21/06/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 3.788, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO E DEFESA ALIMENTAR - COMIDA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.944, de 25 de julho de 2005 |
Coautoria |
| PLL 119/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 31/05/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 2.243, DE 15 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.912, de 08 de junho de 2005 |
Coautoria |
| PLL 115/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 31/05/2005 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.922, de 11 de julho de 2005 |
Autoria única |
| PLL 105/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 29/04/2005 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A GINCANA DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 4.012, de 08 de junho de 2006 |
Autoria única |
| PLL 29/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 15/02/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-VIDAS NOS CLUBES RECREATIVOS, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, POLIESPORTIVOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS DE USO PÚBLICO, LAGOS OU SIMILARES. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.943, de 25 de julho de 2005 |
Coautoria |
| PLL 20/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 20/01/2005 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.942, de 25 de julho de 2005 |
Autoria única |
| PLL 11/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/01/2005 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O EVENTO COMEMORATIVO DENOMINADO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 3.935, de 19 de julho de 2005 |
Autoria única |
| PLL 10/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/01/2005 | INSTITUI O DIA DA VITÓRIA DE MINAS E DO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 3.948, de 26 de julho de 2005 |
Autoria única |
| PLL 7/2005 Câmara Municipal de Contagem (MG) | 01/01/2005 | ACRESCENTA AO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE PRÓPRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS, PLACAS COM INFORMAÇÕES ACERCA DA DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa PROMULGAÇÃO DE LEI nº 3.949, de 16 de setembro de 2005 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições); Câmara Municipal de Contagem (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.