Cleitinho Azevedo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 12534/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento da população em situação de rua no Estado e as formas de enfrentamento da questão. | Aprovado desde 21/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12462/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a contratação de terceiros para a prestação de serviços à Copasa no período de 2020 a 2022, a fim de esclarecer quais foram as empresas contratadas, se houve licitação ou contratação direta, os valores das contratações e os objetos dos contratos (indicando com precisão os serviços prestados). | Aprovado desde 15/06/2022 | Autoria única |
| RQC 12461/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados pela Prodemge, especialmente quanto aos sistemas informatizados utilizados pelos centros de formação de condutores, que, nos últimos anos, além de terem assumido elevados custos em suas atividades, ao arcarem com as despesas para uso desses sistemas e inúmeras outras taxas criadas pelo Estado, ainda têm que suportar as deficiências das plataformas que, aparentemente, não suportam o número de usuários e usam sistema obsoleto, fazendo com que as falhas sejam frequentes, em prejuízo do próprio cidadão, já que paralisa as atividades rotineiras realizadas pelas autoescolas. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12516/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A. -, em Divinópolis, pedido de providências para a não efetivação do aumento anual da tarifa de pedágio na Rodovia MG-050 neste ano. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11916/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial - Minas Reurb -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Regularização Fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. | Aprovado desde 15/06/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11915/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas em relatório por região e por município da execução físico-financeira da ação 1020 - Minas Reurb, prevista no PPAG, nos anos 2021 e 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Regularização Fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11292/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Agenda Regulatória 2022 da Arsae, a fim de que as mudanças pretendidas na regulação tarifária da Copasa e da Copanor sejam previamente conhecidas e avaliadas no âmbito da Assembleia Legislativa, com a participação do cidadão, a fim de se evitar eventual aumento abusivo nos custos do serviços de saneamento que já pesam sobre a população. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 12567/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A. - pedido de providências para a não efetivação do aumento anual da tarifa de pedágio na Rodovia MG-050 em 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12129/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de mudança na fiscalização sanitária da produção de queijos em Minas Gerais. | Aprovado desde 11/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11981/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios do fornecimento de energia elétrica no País, com enfoque na forma de financiamento atual do setor, nas bandeiras tarifárias, e nas alternativas para a justa cobrança do consumidor pela geração de energia elétrica, dentre outros temas conexos, a exemplo da necessidade premente de prorrogação, pelo órgão competente, da suspensão dos cortes de energia de famílias de baixa renda, tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas atualmente por inúmeros mineiros, que ainda estão suportando os impactos financeiros da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 11/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12221/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos professores de apoio. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11723/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da rodoviária de Belo Horizonte, de terminais metropolitanos, estações do Move, entre outros serviços, a fim de que a população possa conhecer as vantagens e desvantagens das parcerias público-privadas a serem implementadas. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11751/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - e à inclusão ou não do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - por substituição tributária em sua própria base de cálculo, de acordo com a sistemática vigente; o posicionamento do fisco mineiro em face do Projeto de Lei Complementar Federal nº 11, de 2020; a tributação de combustíveis nos moldes da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e o impacto orçamentário-financeiro da mudança operada por essa lei para o Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Substituição Tributária (para combustíveis - gasolina)" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11750/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - cobrado em Minas nas operações com gasolina e o impacto para o Estado e para os consumidores da aprovação do Projeto de Lei Complementar Federal 11, de 2020, transformado na Lei Complementar Federal 192, de 11 de março de 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11735/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Procon Estadual pedido de providências para que se apure a legalidade dos reajustes dos preços dos combustíveis em Minas Gerais, a exemplo dos aumentos injustificados do etanol, logo após a Petrobras anunciar, na última semana, o reajuste dos preços de outros combustíveis (gasolina e do diesel), sem que haja qualquer lastro no cenário internacional que atinja diretamente o etanol. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11724/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios suportados pelos estudantes de ensino superior em Minas Gerais, no pós-pandemia, como a manutenção do sistema híbrido em várias faculdades, e a escalada de aumento das mensalidades, apesar do modelo semipresencial gerar menores custos para o prestador de serviços. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11699/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade premente de prorrogação, pelo órgão competente, da suspensão dos cortes de energia de famílias de baixa renda, tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas atualmente por inúmeros mineiros, que ainda estão suportando os impactos financeiros da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11383/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o reajuste dos valores das passagens no transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte, aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2022, que alcançou o patamar de 13% de aumento, bem acima da inflação do último ano, o que representa um encargo muito elevado para os mineiros e exige discussão ampla da sociedade. | Aprovado desde 10/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11597/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2884 2021, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11354/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação e necessidade de valorização dos especialistas de educação básica. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10678/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem sejam encaminhadas à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento cobradas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - , nos termos da Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, e pela Copanor, para conhecimento. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações consubstanciadas em atas e documentos que demonstrem a concordância da Copasa com a unificação das tarifas de esgoto realizada pela Arsae, conforme foi dito em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, realizada no dia 27 10 2021, por Raphael Castanheira Brandão, coordenador técnico de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira da Arsae-MG, considerando-se que essa afirmação é divergente da apresentada pela Copasa por meio do Ofício nº 064/2021 - GPRE . | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10676/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem seja encaminhado à diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre se é destinado algum tipo de remuneração ou ajuda de custo aos membros do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG e, em caso afirmativo, sobre os valores envolvidos. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10675/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as razões dessa empresa não ter concordado com a proposta de unificação da tarifa única para a prestação de serviços de esgoto, conforme informado a esta Casa, por meio do Ofício nº 064/2021 - GPRE, de Clóvis Horta Corrêa Filho, chefe de Gabinete da Presidência da Copasa. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10674/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Procon Estadual de Minas Gerais e ao Procon Assembleia - Espaço Cidadania -, em Belo Horizonte, pedido de providências para sejam verificadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis em face de eventual majoração irregular das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto estabelecidos nos termos da Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, devendo ser encaminhado aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento cobradas pela Copasa-MG, para conhecimento. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 9856/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento cobradas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, nos termos da Resolução Arsae-MG 154, de 28 de junho de 2021. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9799/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que estimule o desenvolvimento de legislações padronizadas para implementação da tecnologia 5G nos territórios de seus associados, contribuindo para o acesso amplo de toda a população do Estado e melhoria de suas condições de vida. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9798/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Requerem seja encaminhado à Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Almg - pedido de providências para que seja elaborada cartilha sobre os impactos positivos da tecnologia 5G e a importância de uma legislação equânime para o Estado. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9648/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater saúde mental, em especial o atendimento dos casos de urgência, emergência e internação, tendo em vista a redução do número de leitos ofertados para essas finalidades. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9147/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de apuração de condutas supostamente ilícitas praticadas por parte da cúpula da Polícia Militar de Minas Gerais, determinantes para a lavratura de ocorrências que mascaram os reais índices de criminalidade no Estado, em prejuízo da população, bem como a intimidação sofrida pelos membros da corporação que têm contribuído para expor essa situação. | Aprovado desde 25/06/2021 | Autoria única |
| RQC 7247/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Procon-MG pedido de providências para que seja apurada a conduta das empresas do ramo alimentício relativa à elevação de preços, sem justa causa, dos produtos de necessidade básica, como, arroz, feijão, açúcar, óleo. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7022/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos profissionais de educação e demais contratados pelo Poder Público nos municípios mineiros, os quais, durante a pandemia, momento em que mais necessitavam de seu trabalho, perderam ou se encontram na iminência de perder as suas vagas, o que desencadeará graves consequências sociais. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6900/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para que sejam debatidas questões e prestados esclarecimentos relacionados ao direito do consumidor e às relações de consumo, no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 02/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6692/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de caos financeiro que enfrenta o Ipsemg. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6608/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater, no âmbito do Estado, a necessidade de simplificação da cobrança de tributos e de racionalização da carga tributária que pesa sobre os mineiros, de modo a contribuir para a discussão das propostas de reforma tributária que atualmente tramitam no Congresso Nacional. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6860/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, durante a pandemia de Covid-19, as praças de pedágio fiquem inoperantes, visto que os funcionários das concessionárias podem vir a ser grandes vetores de transmissão do vírus, fazendo com que haja contaminação em massa. | Aprovado desde 23/04/2020 | Autoria única |
| RQC 6859/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a interceder perante a Copasa-MG e a Cemig, para, enquanto persistir a pandemia de Covid-19, não interromperem o fornecimento de água e energia elétrica no Estado. | Arquivado desde 29/04/2020 | Autoria única |
| RQC 6518/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao ano de 2019 do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6231/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater soluções para prevenir desastres urbanos causados por eventos climáticos, como as frequentes inundações na Avenida Tereza Cristina, em Belo Horizonte, que danificam continuamente as moradias de inúmeras famílias da região, e a necessidade de conter os riscos de rompimento da estrutura do Bulevar Arrudas, na Avenida dos Andradas, após a explosão das grades de concreto no dia 24 1 2020. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6230/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater soluções para o reparo da malha rodoviária do Estado em razão dos estragos causados pelas fortes chuvas do início de 2020. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6182/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Rodovia BR-040, sobretudo o impasse na cobrança do pedágio, a devolução da concessão no trecho da rodovia entre Juiz de Fora e Brasília, tendo em vista o pedido formulado pela concessionária Via 040, nos termos do Decreto Federal 9957, de 2019, e os atrasos na execução das obras de duplicação, que estariam sendo paralisadas. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6180/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do transporte público no Município de Ribeirão das Neves e acompanhar o cumprimento das providências acordadas na audiência pública realizada em 10 7 2015. | Aprovado desde 18/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6476/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do turismo náutico na região do Lago de Furnas, buscando-se soluções para que o reservatório consiga operar sempre acima da cota de 762 metros acima do nível do mar, de forma a viabilizar os usos múltiplos do lago, favorecendo o desenvolvimento econômico local. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6622/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Hospital Cristiano Machado - HCM -, localizado em Sabará, especialmente sobre o recente fechamento do bloco cirúrgico da instituição. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6342/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja resgatada e transportada para o Município de Machado uma locomotiva a vapor atualmente localizada no Sesc de Grussaí, distrito do Município de São José da Barra (RJ). | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6341/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, por meio da Superintendência de Transporte Ferroviário, seja buscada a reativação da linha ferroviária de Lambari, no trecho entre o Parque Estadual Nova Baden até o Município de Três Corações.. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6340/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a reativação da linha ferroviária de Lambari, no trecho entre o Parque Estadual Nova Baden e o Município de Três Corações. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6339/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à MRS Logística pedido de providências para solucionar a questão do curso d'água do Córrego Ibaté, no Bairro Praia, no Município de Carandaí, uma vez que está indo ao encontro da ponte sobre a linha ferroviária utilizada pela empresa e causando inundação nas casas dos moradores que residem nas proximidades do local. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6338/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para ouvir o Sr. Jairo Cordeiro sobre o processo de renovação antecipada da concessão da ferrovia Vitória a Minas. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6337/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para que a Superintendência de Transporte Ferroviário da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - apresente estudos elaborados sobre a viabilidade de uma linha de trem de transporte de passageiros entre Brumadinho (Instituto Inhotim) e Belo Horizonte (Belvedere e Praça da Estação). | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6336/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à VLI Logística em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam realizadas, nos trechos ferroviários no Município de Bambuí, limpeza e manutenção, instalação de cancelas em todas as passagens de nível dentro do perímetro urbano, abertura de novas passagens de nível para melhor fluidez do trânsito de automóveis e atendimento à Lei Municipal 2538, de 2018, notadamente o disposto no art. 1º, § 1º. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6335/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que sejam autorizadas as intervenções necessárias para a construção de passagens de nível nas linhas férreas do Município de Oliveira. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6334/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam autorizadas as intervenções necessárias para a construção de passagens de nível nas linhas férreas no Município de Oliveira. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6333/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Oliveira para debater a construção de passagens de nível das linhas férreas da localidade. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6121/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja incluída nos estudos do Plano Estratégico Ferroviário a ligação ferroviária entre Uberaba, Uberlândia, Araguari, Ituiutaba, Santa Vitória e Chaveslândia. | Aprovado desde 06/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6229/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para dar continuidade ao debate com representantes do governo do Estado, da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, do Ministério Público e do Município de Frutal sobre a situação das obras da extinta Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6183/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a formação, o exercício e a valorização da profissão de vigilante no Estado. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria única |
| RQC 1261/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/01/2020 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas da União as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Transportes, Comunicação e Obras Públicas e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que debateu o processo de licitação e privatização da BR-135. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5818/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater a importância da tramitação e da aprovação do Projeto de Lei Complementar 18 2019. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6209/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2019 | Requer que a comissão subscreva, em conjunto com o Procon-MG, o Procon Assembleia, o Procon do Município de Belo Horizonte, a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto de Defesa Coletiva e a Defensoria Pública do Estado, a Carta de Aprovação do Projeto de Lei Federal 3515 2019, que tramita no Congresso Nacional. | Aprovado desde 18/12/2019 | Autoria única |
| RQC 6181/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da polícia penal no âmbito do Estado, tendo em vista a publicação da Emenda à Constituição Federal 104, de 2019. | Aprovado desde 18/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5819/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os possíveis prejuízos à população do Município do Serro, notadamente os remanescentes de quilombos e os pequenos produtores locais, diante da iminência da exploração minerária na região pela Mineração Conemp Ltda. em empreendimento conhecido como Projeto Serro. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5773/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Fazenda de Contagem pedido de informações, relativamente aos exercícios de 2017 a 2019, sobre o número de contribuintes inscritos no cartório de protestos em razão do inadimplemento do IPTU residencial; o número de ações de execução fiscal cujo objeto seja o IPTU residencial; a utilização das receitas auferidas com o IPTU residencial como garantia de empréstimos; o número de contribuintes inadimplentes do IPTU residencial; o número de contribuintes de quem estão sendo cobradas dívidas do IPTU residencial; e o valor que se previa arrecadar a título de IPTU e o valor efetivamente arrecadado. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5772/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário municipal de Fazenda de Contagem pedido de informações sobre o índice de inadimplência relativo ao IPTU residencial nos exercícios de 2018 e 2019. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5342/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o transporte alternativo no âmbito do Estado, mormente a regulamentação atual à luz da Lei 13874, de 20 de setembro de 2019. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5062/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a cobrança de IPTU residencial no Município de Contagem, especialmente sobre as possíveis ilegalidades e excessos praticados pela Fazenda Municipal. | Prejudicado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5817/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a importância da tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 18 2019. | Aprovado desde 29/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5753/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reunião com o presidente , a fim de discutir a decisão do Órgão Especial que julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade do § 4° do art 23 da Lei 21710, de 2015. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que mantenha o direito de opção remuneratória concedida ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de diretor de escola, nos termos do § 4° do art 23 da Lei 21710, de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5751/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja realizada visita à sede do governo do Estado para reunião com o governador, a fim de discutir o posicionamento do governo em relação à decisão do TJMG que julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade do § 4° do art 23 da Lei 21710, de 2015, e buscar soluções para que a remuneração dos profissionais de educação beneficiados pelo referido dispositivo não sofra qualquer prejuízo. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4724/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelos despachantes documentalistas na aplicação, pelo Detran-MG, da Lei 18037, de 12 1 2009. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| RQC 4635/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade premente de uma solução para o atual déficit de agentes penitenciários no Estado e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, contexto que revela enorme insegurança para a sociedade e impõe a adoção de medidas eficazes e imediatas, a exemplo da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público relativo ao Edital Seplag/Seds 8/2013, providência indispensável, mas que deve se conjugar a outras medidas necessárias para restabelecer a segurança. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5330/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação Dom Cabral pedido de providências para que seja incluído nos estudos do Plano Estratégico Ferroviário um estudo sobre a viabilidade de destinação de um trem turístico para região do Circuito da Rota da Revolução. | Aprovado desde 31/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5329/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao superintendente do Patrimônio da União de Minas Gerais, Frank Alves Nunes, pedido de providências para que seja enviado a esta comissão um relatório com a indicação dos imóveis ferroviários, sob a guarda desse órgão, que podem ser objeto de cessão para o governo do Estado, prefeituras e organizações não-governamentais, para fins de implantação de novos projetos ferroviários. | Aprovado desde 31/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5201/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças - COF - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG- pedido de providências para a nomeação de servidores de todas as carreiras policiais da instituição, tendo em vista o défict já grave de efetivo na instituição, a previsão de expansão de delegacias especializadas em investigação e repressão a crimes rurais e a necessidade de melhoria e expansão do atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas 67 regionais da PCMG e de expansão e reestruturação das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams -, ressaltando-se a importância da formação e da capacitação específica de todas as carreiras policiais para esse serviço e da designação de policiais femininas, de forma a garantir um atendimento mais adequado e humanizado a esse público. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5200/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a renovação da frota da instituição, especificamente sobre a previsão de entrega de 40 viaturas no mês de novembro de 2019 pela Empresa Vale S.A. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados do trabalho desenvolvido por comissão instituída no âmbito da PMMG para revisar o protocolo técnico de atuação da instituição nos casos de intolerância religiosa. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5196/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam instalados, com urgência, plantões regionalizados em pelo menos cada microrregião do Estado, priorizando-se, no processo de ampliação dos plantões já existentes, as localidades hoje sem nenhuma instância da PCMG imediata ou próxima à qual possam recorrer, como acontece em partes das regiões do Jequitinhonha e Mucuri, Rio Doce e Vale do Aço. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio de servidores da instituição, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a realização de estudo e análise, com a participação das entidades de classe das categorias, sobre a unificação das carreiras de escrivão e investigador da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a entrega de equipamentos de proteção individual aos profissionais da instituição, especificamente sobre a entrega de sete mil coletes à prova de balas. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia do protocolo de atuação da PMMG nos casos de reintegração de posse no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a previsão de aposentadorias de policias militares do Estado tendo em vista a reforma da previdência, nos termos do Projeto de Lei Federal 1645 2019, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, bem como sobre as ações que estão sendo planejadas pela PMMG diante dessa perspectiva, considerando-se um detalhamento acerca de possível regra de transição, o já deficitário quadro atual de seu efetivo e a perspectiva de o Estado concretizar sua adesão ao regime de recuperação fiscal. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para regularização do pagamento de diárias de viagem aos profissionais da instituição, tendo em vista que ainda resta pendente o pagamento de R$ 11 mil. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que se alinhem os entendimentos com os comandantes do interior, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 127, de 2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, de forma a contribuir com a diminuição da sobrecarga de trabalho e do adoecimento da tropa, vivenciados também pelo déficit de efetivo na instituição, para que não haja abusos nas escalas de trabalho e que elas não sejam utilizadas como formas de perseguição e de assédio moral; e, ainda, seja disponibilizado o mais breve possível o sistema de acompanhamento dessas escalas | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o lançamento de escala de serviço em que um único policial militar é escalado para o policiamento a pé ou em viatura – patrulha unitária – seja feito em caráter excepcional e que, nesses casos, seja considerada, prioritariamente, a segurança do policial militar. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5187/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para realizar o chamamento voluntário de policiais militares veteranos para atuação no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd –, de forma a possibilitar a ampliação do programa a todas as escolas do Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5186/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para incrementar a segurança no campo, por meio de ações do grupo especial de policiamento ambiental, de operações tanto de prevenção quanto de repressão à atuação das quadrilhas no ambiente rural, de patrulhamento ostensivo e preventivo nas estradas e de armamentos e viaturas adequados. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5185/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a previsão de ampliação do número de Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica – PPVDs – da PMMG no Estado, bem como sobre a previsão de capacitação dessa temática nos cursos de treinamento dos profissionais de segurança pública, uma vez que esse serviço tornou-se essencial, sendo, portanto, obrigatória sua oferta a todos os batalhões e companhias da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5184/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja planejado e executado, em caráter prioritário, plano de ação específico visando enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes na região do Jequitinhonha e do Mucuri cortada pela Rodovia Régis Bittencourt – BR 116. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5183/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade de ampliar o atendimento para policiais militares em casos de assistência psicológica e psiquiátrica, especialmente fora da rede orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, possibilitando-lhes um maior número de consultas por ano, tendo em vista os altos índices de transtornos emocionais e de autoextermínio entre esses servidores da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5182/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a regularização do pagamento de férias-prêmio aos profissionais da instituição, tendo em vista que ainda resta pendente o pagamento de R$ 70 milhões. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5181/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que façam gestão junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e a outros órgãos, com vistas à captação de recursos para digitalização da rede de rádio utilizada pela PMMG. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5180/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a conclusão da oferta de cursos de capacitação dos diretores das unidades do sistema socioeducativo, bem como sobre a previsão de retomada dos cursos de capacitação dos gestores do sistema prisional, suspensos em razão de ação judicial interposta pelo sindicato da categoria. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5179/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de enfrentamento do feminicídio no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5178/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de gestão de pessoas relativa aos profissionais técnicos e administrativos dos sistemas socioeducativo e prisional, principalmente no que diz respeito ao efetivo e à política de remuneração. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5177/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública documento da Associação dos Moradores do Bairro Ipiranga, do Município de Teófilo Otôni, no qual constam assinaturas de pessoas da comunidade - pais e alunos, visitantes, trabalhadores e empresários -, contrários à instalação de uma casa de ressocialização de adolescentes infratores em regime aberto, por entenderem que tal medida comprometerá a segurança da comunidade. | Aprovado desde 23/01/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5176/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações sobre as ações de planejamento, inteligência, troca de informações e atuação operacional que estão sendo realizadas para promover a integração dos órgãos de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5175/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que disponha sobre as carreiras dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5174/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que disponha sobre as carreiras dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o custo médio de cada adolescente infrator atendido pela ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse –, especificando-se quantos adolescentes infratores já foram atendidos até o momento, qual o índice de reincidência, quantos não voltaram a cometer delitos, inclusive com a maioridade penal, e qual a capacidade de atendimento dessas unidades. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5172/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o valor de recursos públicos destinados à ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse – para a execução dessas medidas, especificando-se o valor total e o valor anual, por unidades de semiliberdade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5171/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o convênio firmado com a ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse – para execução dessas medidas, esclarecendo-se a data de início do convênio, os critérios de escolha da entidade e o padrão das unidades, diante de denúncias de que elas funcionariam em casas de luxo, com encaminhamento à comissão das cópias da prestação de contas de cada unidade da referida entidade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5170/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de processo judicial em andamento contra a ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse –, tendo em vista denúncias de mau uso de recursos públicos pela entidade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre uma possível nova distribuição e ampliação dos plantões regionalizados da PCMG, consubstanciadas nos resultados de estudo hoje em curso. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5155/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para debater a recomposição do efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5154/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a previsão de retirada de policiais civis da guarda patrimonial da PCMG em razão da substituição por circuito interno de vigilância, para que esses profissionais atuem exclusivamente em sua atividade-fim de polícia judiciária. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a melhoria dos procedimentos e atividades do Detran-MG, bem como sobre os resultados já verificados com a implementação do Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5152/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que todas as unidades administrativas da Superintendência de Polícia Técnico-Científica – Institutos de Criminalística e Médico-Legal – sejam devidamente reestruturadas, apropriadamente equipadas e adequadamente supridas com recursos humanos capacitados, inclusive mediante a plena execução das emendas parlamentares ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei Orçamentária Anual, em seu processo de revisão por esta Casa, de modo a poder prestar os serviços aos quais se destinam, quais sejam perícias criminais e medicina legal e odontologia legal. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater a prevenção à violência doméstica e familiar sob a ótica da política de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5150/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre os recursos gastos, pelo órgão, nas atividades de resgate de vítimas fatais e sobreviventes em decorrência do rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, até agora passíveis de dimensionamento, bem como o que já foi ressarcido, até o momento, pela empresa Vale, proprietária da referida Mina. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5148/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -– CBMMG - pedido de providências para que seja garantido o acompanhamento de todos os bombeiros militares envolvidos nas atividades de resgate de vítimas fatais e sobreviventes em decorrência do rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, de modo a caucionar sua segurança física, biológica e psíquica, inclusive após a aposentadoria. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5147/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação de aplicativo destinado a auxiliar mulheres vítimas de violência de gênero, bem como sobre se já é possível verificar os resultados com a sua utilização. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5146/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam implantados batalhões do CBMMG nas regiões de planejamento localizadas no Nordeste do Estado, inclusive mediante a plena execução das emendas parlamentares ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei Orçamentária Anual, em seu processo de revisão por esta Casa, e por meio de parcerias com administrações municipais. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5144/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam envidados esforços a fim de recompor o efetivo da corporação, em face do atual déficit, de quase 30%, e tendo em vista o previsto na Lei 22415 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar de Minas Gerais e do CBMMG. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5143/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças – COF – pedido de providências para que sejam envidados esforços a fim de recompor o efetivo dos sistemas prisional e socioeducativo, em face do atual déficit de agentes penitenciários e socioeducativos, por meio da nomeação de 78 aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS 2018 – e da realização de concursos públicos para os dois cargos. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5142/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a implementação de políticas de prevenção de transtornos emocionais e de autoextermínio dos bombeiros militares e familiares e de atendimento dos referidos transtornos, tendo em vista o aumento da ocorrência desses problemas entre os profissionais da área de segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5141/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara de Orçamento e Finanças – COF – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a recomposição do efetivo da PCMG em face do atual déficit de mais 40%, índice ainda maior em se tratando de delegados e escrivães de polícia, tendo em vista o que prevê a Lei Complementar 129 2013, que contém a Lei Orgânica da PCMG e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da instituição. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5140/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e o comandante-geral da PMMG, entre outros, para debater o protocolo de monitoramento, por parte da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, de homens com uso de tornozeleira eletrônica como medida protetiva, nos termos da Lei Federal 11340 2006 (Lei Maria da Penha). | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5139/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as ações que vêm sendo realizadas, especificamente no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, na região do Jequitinhonha e do Mucuri cortada pela Rodovia Régis Bittencourt – BR 116. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5138/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a implantação do banco nacional de perfis genéticos e DNA, prevista para 2019, com 2400 novas inserções de condenados, e a modernização do sistema de identificação humana, bem como sobre seus resultados. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5137/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio dos bombeiros militares e seus familiares, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5136/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o status das negociações com a empresa Vale S.A. acerca da aquisição e implantação do sistema automatizado de identificação biométrica – Abis. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4848/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a existência de estudos ou projetos na secretaria para viabilizar a melhoria da ligação entre o norte mineiro, a capital federal e o litoral baiano, tanto por meio de pavimentação de trechos de rodovias estaduais como da construção de trechos coincidentes com o traçado da BR-030. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4841/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o processo de refederalização de trecho da BR-135 no norte de MG, com detalhamento da situação atual das negociações e das perspectivas reais de sua efetivação. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4839/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o cronograma atualizado do lançamento dos estudos e dos editais de licitação para a concessão de rodovias estaduais e os valores estimados pelo órgão a serem arrecadados com as outorgas das respectivas concessões. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4838/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o porquê da diferença entre o número de lotes de concessões de rodovias anunciado pelo Estado no início de 2019 – sete – e o mencionado na audiência do 2º Ciclo do Assembleia Fiscaliza – seis. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4836/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os reajustes e as readequações de contratos de parceria com a iniciativa privada - PPPs - e concessões, em análise pelo Estado no setor de infraestrutura e de transportes. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4835/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o detalhamento dos valores já arrecadados com a iniciativa privada e com organismos de fomento para os estudos e as modelagens de parcerias no setor de infraestrutura e de transportes, com suas respectivas destinações. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4834/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação atual do projeto e das tratativas com a Secretaria Nacional de Aviação Civil para angariar os recursos necessários para a reforma definitiva da pista do aeroporto regional do Vale do Aço. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4833/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento do Plano de Mobilidade da RMBH e do Escritório de Mobilidade da RMBH, à luz do novo olhar sobre o transporte metropolitano defendido pela atual administração estadual. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4832/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no cronograma atualizado do lançamento dos estudos e dos editais de licitação para concessão dos parques estaduais à iniciativa privada. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4831/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de informações consubstanciadas no detalhamento e no cronograma atualizado do lançamento dos estudos e dos editais de licitação para concessão do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, em Belo Horizonte, e do Estádio Mineirinho. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado aos secretários de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e de Saúde pedido de informações sobre a situação atual das tomadas públicas de subsídio e, quando for o caso, sobre o detalhamento e o cronograma atualizado do lançamento dos editais de licitação para a retomada das obras dos hospitais regionais. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas nas ações que vêm sendo realizadas pelos respectivos órgãos visando a reativar os voos regionais encerrados após o término do programa Voe Minas Gerais. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4827/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência de obras previstas em escolas estaduais de Timóteo e de Ipatinga com a utilização de recursos vinculados à área da educação. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4826/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja priorizada a retomada das obras dos seguintes trechos rodoviários: LMG 760, no contorno rodoviário de Cataguases, MG 425, MG 409 e MG 105, de Pavão a Águas Formosas, MG 479, de Januária a Chapada Gaúcha, Anel Rodoviário de Montes Claros, BR 491, de Varginha a Três Corações, MG 290, LMG 862, de São Bento Abade a Luminárias, MG 295, de Consolação a Cambuí, AMG 2320, de Santa Rita do Itueto a Resplendor, e BR 135, de Manga a Itacarambi. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4825/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação Renova pedido de providências para sua participação efetiva, sem que se coloquem empecilhos, na negociação com o Estado para viabilizar a retomada das obras da Rodovia LMG 760, tendo em vista a necessidade urgente de compensação pelos danos causados à região do Rio Doce pelo desastre com a barragem da Samarco. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4824/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que esse órgão possa atuar, junto com o governo federal, na conclusão das obras de duplicação da BR-381, minorar a tarifa de pedágio prevista e antecipar o cronograma das obras propostas pela ANTT para a rodovia. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4823/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para ampliação da fiscalização nas rodovias da região do Vale do Jequitinhonha, que estariam sendo utilizadas por caminhões extralongos de transporte de eucaliptos, fora dos limites de peso, velocidade e horário permitidos pela legislação. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4822/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para instituição de grupo de trabalho formado por esse órgão e a bancada de deputados da região norte do Estado para definir quais obras serão realizadas com os eventuais recursos de antecipação do pagamento da outorga da concessionária Eco-135. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4821/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências com vistas a que seja agendada visita técnica a Rio Pardo de Minas para que, em conjunto com as lideranças e a população dessa localidade, sejam encontradas soluções para o problema logístico enfrentado pelo município. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para ampliação da fiscalização da Linha 1740 do transporte metropolitano de Belo Horizonte, objeto de muitas reclamações de usuários. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4819/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para articulação de soluções de investimento público federal, estadual e municipal ou privado, visando à reforma e à ampliação do terminal de passageiros e dos hangares de carga do aeroporto regional do Vale do Aço e a melhorias nos aeroportos de Araguari e Itajubá. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4818/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja dado andamento célere às discussões do grupo de trabalho já instituído pelo órgão para resolver os impasses vividos por trabalhadores e usuários do transporte fretado alternativo, após o advento de nova legislação federal, que está impossibilitando a prestação desse serviço. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4817/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à integração dos sistemas de transporte coletivo metropolitano e municipais, por meio da integração tarifária, da redução da sobreposição de linhas e da melhoria do serviço para os usuários. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4816/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e de Desenvolvimento Econômico pedido de providências com vistas ao aumento da competição entre as companhias aéreas nos aeroportos do Estado, para evitar que elas cobrem tarifas extorsivas dos usuários. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4815/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam priorizadas as obras do Instituto Médico Legal de Ipatinga, que poderiam ser realizadas inclusive com recursos de emendas parlamentares. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4814/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para apuração dos relatos de cobrança de tarifas abusivas pelas companhias aéreas para viagens entre cidades de Minas Gerais, notadamente nos trechos Belo Horizonte-Ipatinga, Belo Horizonte- Governador Valadares e Belo Horizonte-Montes Claros. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4812/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja priorizada a conclusão das obras do Hidroex e para que essas entidades participem das discussões com os demais órgãos do Estado visando a dar a devida destinação ao empreendimento. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4682/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o transporte alternativo no âmbito do Estado, mormente a regulamentação atual à luz da Lei 13874, de 20 de setembro de 2019. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5000/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o impacto na arrecadação em virtude do aumento da alíquota do ICMS sobre a gasolina. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4683/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a situação do Hospital da Criança em Belo Horizonte - Associação Beneficente da Criança ABC -, antigo Santa Terezinha, no Bairro Barroca, Região Oeste de Belo Horizonte, com a finalidade de buscar soluções para os graves problemas enrentados pela entidade e de debater os desafios atuais dos hospitais filantrópicos que prestam serviços para o SUS. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4440/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2019 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o limite de idade de veículo exigido pelo Decreto 44035, de 1° 6 2005, para autorizar a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, tendo em vista que essa previsão, de âmbito estadual, é mais gravosa do que o regramento federal aplicável ao transporte interestadual. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4419/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2019 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para entregar documento contendo os encaminhamentos da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, realizada em 19 9 2019, com a finalidade de debater os prejuízos sofridos pela comunidade escolar dos municípios atendidos pela MG-280, tendo em vista a precariedade em que se encontra. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4418/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2019 | Requerem seja enviado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas na relação de projetos de infraestrutura constantes no plano de trabalho de que trata o § 7º da Lei Federal 10336, de 19 12 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide -, a serem executados no Estado no exercício de 2020 com recursos da Cide. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4417/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - repassados ao Estado no exercício de 2018 e nos três primeiros trimestres do exercício de 2019; o saldo de contas vinculadas desses recursos e cronograma de sua aplicação em obras de infraestrutura de transportes; e a regularidade no repasse do montante de 25% destinado aos municípios. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4020/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de "pipódromos" no Estado, tendo em vista o papel exercido pelo Estado e pelos municípios de fiscalizar a prática da atividade de soltar pipas. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4106/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violação de direitos e o cumprimento de condicionantes pela Anglo American no licenciamento ambiental e área diretamente afetada, referentes ao projeto Minas Rio da Anglo American S.A., em Conceição do Mato Dentro e região. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4151/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para a prestação de contas sobre a gestão do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza de 2019. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4067/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem, para averiguar o possível comprometimento da estrutura física da unidade, notadamente das paredes das celas e da muralha ao redor da penitenciária, o que poderia propiciar, a qualquer tempo, um cenário de fuga em massa de presos. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4019/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos cidadãos no âmbito do tratamento fora de domicilio -TFD - nas hipóteses de óbito do usuário durante o tratamento. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4018/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de um trem turístico entre Divinópolis e Bom Sucesso. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4081/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, bem como apresentar um manifesto a fim de se iniciar uma mobilização nacional para a aprovação do Projeto de Lei 5196 2013, que tramita da Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4031/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap 01 2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen - oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e o atual déficit de agentes penitenciários no Estado. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3961/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o teor da Portaria 33 2018, publicada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais com fundamento na Lei 22839, de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência de bombeiros militares por voluntários, profissionais e instituições civis. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3661/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o limite de idade de veículo exigido pelo Decreto 44035, de 1 6 2005, para autorizar a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, tendo em vista que essa previsão, de âmbito estadual, é mais gravosa do que o regramento federal aplicável ao transporte interestadual, o que sinalizaria a incongruência da regulamentação estadual. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3660/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja encaminhado à Procuradoria da República no Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Bárbara pedido de providências para que apure a situação da comunidade quilombola de Vargem da Lua, localizada próximo à Mina Brucutu, em São Gonçalo do Rio Abaixo, tendo em vista as possíveis violações de direitos noticiadas, dentre as quais se destacam: exploração de mina, pela Companhia Vale do Rio Doce, sem a observância dos limites de terrenos da população local; degradação das nascentes de água; degradação das condições de vida da população local como decorrência da atividade. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3465/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a quantidade de veículos locados utilizados pelo governo, especificando a quantidade e o órgão/secretaria em que estão alocados; o número de veículos locados e o valor gasto anualmente com os contratos de locação, discriminados por locadoras. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3466/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas no levantamento de todos os imóveis de propriedade do Estado atualmente sem uso por qualquer órgão, entidade ou secretaria, com o endereço de cada imóvel e o motivo de estar em desuso. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3464/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os imóveis locados utilizados pelo Governo do Estado consubstanciadas em levantamento de todos esses imóveis, endereço, valor da locação e nome do proprietário do imóvel, com o devido encaminhamento dessas informações ao deputado requerente. | Aprovado desde 13/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3383/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a forma como o Estado tem conduzido o programa Escola em Tempo Integral, após firmar compromisso, em abril de 2019, pela ampliação do número de vagas disponíveis. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3382/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a nova perspectiva de enfrentamento dos problemas crônicos na prestação de serviços da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, tendo em vista a mudança em sua diretoria. | Aprovado desde 18/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2734/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja priorizada a conclusão dos trabalhos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - no Ribeirão Ferrugem, para os quais já existem recursos garantidos pela Caixa Econômica Federal, que incluem obras de saneamento básico, drenagem e bacias de contenção, além da construção de novas moradias, que beneficiarão centenas de famílias. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela realização do evento Assembleia Fiscaliza, uma vez que a vinda do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade fortalece o trabalho da comissão no seu papel fiscalizador das políticas públicas estaduais de transporte, comunicação e obras públicas, que é executado por meio de audiências públicas e visitas e da aprovação de diversos requerimentos com pedidos de providência e de informação à secretaria. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2500/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - pedido de informações consubstanciadas em relatório em que conste o quantitativo de estações de tratamento de água e de estações de tratamento de esgoto previstas para serem construídas no âmbito de seu planejamento estratégico, indicando o prazo de conclusão de cada uma dessas unidades. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2499/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo atual de poços tubulares perfurados e que não estão operando por falta de energia elétrica, necessária para ativação do conjunto moto-bomba. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2498/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo atual de poços tubulares existentes e em operação no Estado, em especial nas regiões do Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2497/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo atual de poços tubulares existentes e em operação no Estado, em especial nas regiões do Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2496/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo atual de poços tubulares existentes e em operação no Estado, em especial nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2495/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para dar celeridade à mediação entre a Copanor e as prefeituras de 63 municípios com prazos vencidos para a construção de estações de tratamento de esgoto, uma vez que as referidas construções estão previstas no contrato de concessão do sistema de esgotamento sanitário firmado entre a Copanor e esses municípios. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2494/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - pedido de informações sobre o uso de tecnologias sociais e sustentáveis no abastecimento de água e tratamento de esgoto nas cidades na área de abrangência de atuação da Copanor. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2493/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis para o abastecimento de água e o tratamento de esgoto nos municípios do Estado. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2492/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam - pedido de providências para que seja feito um levantamento da existência de eventuais barragens de acumulação de água localizadas a montante do reservatório da Barragem de Soberbo, tendo em vista que a recorrente diminuição do nível de água desse reservatório tem prejudicado o abastecimento de água do Município de Pedra Azul. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2491/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja feito um levantamento da existência de eventuais barragens de acumulação de água localizadas a montante do reservatório da Barragem de Soberbo, tendo em vista que a recorrente diminuição do nível de água desse reservatório tem prejudicado o abastecimento de água do Município de Pedra Azul. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2231/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da Rodovia MG-424 e a instalação de praça de pedágio no trecho entre Vespasiano e Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2312/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a deficiência dos serviços de saneamento básico prestados pela Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - no tocante aos atrasos na construção e implantação das estações de tratamento de esgoto, aliados à má qualidade dos serviços prestados. | Aprovado desde 30/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2050/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação da Lei 23137, de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1904/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas relacionados, que foram indicados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Fazenda, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: exposição sobre as medidas já tomadas e as medidas a serem implementadas no tocante à simplificação tributária e a um planejamento para aumentar a receita do Estado sem criação ou aumento de tributos, com a solicitação de que a explanação especifique se há intenção de criação de uma comissão similar à Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1903/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de descaso que vêm sofrendo os consumidores, especificamente os moradores da zona rural do Município de Ervália, pela Energisa, empresa fornecedora de energia elétrica. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1939/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor do Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. pedido de informações sobre os critérios adotados para o estabelecimento da gratuidade de ingressos para as partidas de futebol e outros eventos realizados no Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, esclarecendo quais são os requisitos observados e a extensão dessa medida em relação ao número total de pagantes do evento. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1810/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado, para conhecimento, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, realizada em 30 4 2019, que teve por finalidade debater suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos no Estado, com indícios de crime contra a ordem econômica, tipificado no art 4º da Lei Federal nº 8137, de 1990 bem como debater os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no âmbito do Estado. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1809/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações acerca da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo que tramitou no Detran-MG, que culminou no descredenciamento do "Pátio Sul Minas", no Município de Poços de Caldas. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1808/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a convocação dos aprovados no processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para o cargo de agente de segurança penitenciário em 2018. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1806/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, mesmo já tendo sido reconhecido como uma associação privada, ainda continua cadastrado no banco de dados do Detran-MG. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1804/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhados à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária e pedido de providências para apuração das denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, apresentadas durante a referida reunião. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1803/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhados à Corregedoria-Geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária e pedido de providências com vistas à instauração de processos administrativos próprios para apuração das graves denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran - e a que nesses processos administrativos sejam solicitadas ao Poder Judiciário a quebra dos sigilos fiscal e bancário, bem como a evolução patrimonial dos denunciados. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1802/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem sejam encaminhados ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - Gaeco - do Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária e pedido de providências para apuração das denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, apresentadas durante a referida reunião. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1801/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária, com vistas a apurar as denúncias de irregularidades perpetradas no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -, apresentadas durante a referida reunião. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1800/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a forma como Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - CRDD - é classificado nos registros desse órgão. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1791/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na exposição de prestação de contas da gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, é a apresentação do cenário atual e propostas da Polícia Militar, especialmente quanto a implantação de políticas públicas de prevenção, repressão e integração; de bases comunitárias móveis; recomposição de efetivo; e política de remuneração e promoção, destacando-se ajuda de custo, diárias, diferença de promoção e férias-prêmio; cursos de formação e convocação de excedentes; armamento e treinamento; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; número de viaturas policiais operacionais e administrativas atualmente existentes na corporação e o quantitativo delas utilizadas no transporte de comandantes de unidades; ampliação e reforma de edificações; e Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1859/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para impedir a interrupção do fornecimento de medicamentos oncológicos para o Município de Divinópolis. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1807/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais os seguintes temas a serem enfatizados na reunião para exposição e prestação de contas de gestão da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, em atendimento ao art. 54 da Constituição Estadual: planos de obras do governo, situação das obras paralisadas e o planejamento para a retomada delas, e a relação do Estado com as obras de seu interesse, como a duplicação da BR-381. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1559/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os valores que vêm sendo praticados pela empresa Minas Arena, administradora do Estádio Mineirão, em relação aos serviços prestados ao Cruzeiro Esporte Clube e ao Clube Atlético Mineiro. | Aprovado desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1166/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de mudança das regras aplicáveis à comercialização de placas e tarjetas automotivas dentro do Estado, a fim de verdadeiramente concretizar os Princípios da Livre Concorrência e da Defesa do Consumidor (art 170, IV e V, da Constituição Federal). | Aprovado desde 17/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1510/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para a qual seja convidado o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para discutir o adiamento, por um ano, do Curso de Formação de Soldados - QPPM -, a que se refere o Edital DRH/CRS 6 2018, de 29 6 2018, relativo ao provimento de 1.560 vagas de servidores da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, adiamento determinado pela Resolução 4777, de 29 1 2019, do Comando-Geral da PMMG, a qual encontra respaldo em uma deliberação da Câmara de Orçamento e Finanças - COF -, que, por meio do ofício COF 0015/2019, determinou a mudança da data em questão, além da suspensão dos outros dois editais. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1344/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos comerciantes de Campanha e região estabelecidos às margens da BR-381 e prejudicados pela Autopista Fernão Dias com a exigência de desembolso de valores para a realização de obras. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1287/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de caos financeiro que enfrenta o Ipsemg pela falta de autonomia financeira em que o instituto se encontra em virtude do Decreto 46649, de 2014. | Prejudicado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1343/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a deficiência dos serviços de saneamento básico prestados pela Copanor, sobretudo quanto à má qualidade e aos atrasos na construção e implantação das estações de tratamento de esgoto. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater o processo de licitação e privatização da BR-135, através da Concessão Setop 004 2018, e o início de cobrança das taxas de pedágio nos postos localizados entre Belo Horizonte e Montes Claros. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o processo de licitação e privatização da BR-135, através da Concessão Setop 004 2018, e o início de cobrança das taxas de pedágio nos postos localizados entre Belo Horizonte e Montes Claros. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 951/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para apuração de mal uso de dinheiro público relativamente a 180 viaturas da Polícia Militar novas, expostas a intempéries há aproximadamente seis meses, e para sua destinação à referida corporação | Aprovado desde 28/03/2019 | Autoria única |
| RQC 682/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o preço da tarifa de pedágio no trecho da BR - 135 concedido à empresa Eco135. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 656/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a CPI da BHTrans, que está sendo realizada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 283/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes das atividades da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - em Congonhas e região, bem como as reiteradas violações de direitos humanos dos atingidos pela mineração nos municípios. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7220/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, que ocorrerá no dia 11 de setembro de 2020. | Aguardando publicação desde 11/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7029/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja recebida a lista dos convidados que deverão participar da audiência pública solicitada a esta Comissão por meio do Requerimento em Comissão nº 7.022/2020. | Aguardando publicação desde 23/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6278/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na relação das obras realizadas pelo Estado ou com seu apoio financeiro e operacional, destinadas à mitigação do risco de enchentes, alagamentos e desabamentos em áreas urbanas e rurais do Estado. | Aguardando publicação desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6277/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o motivo de não terem sido concluídas as obras na Bacia do Ribeirão Arrudas, nos Municípios de Belo Horizonte e Contagem, que poderiam ter evitado as enchentes e alagamentos em diversas vias desses municípios, em especial na Avenida Teresa Cristina. | Aguardando publicação desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes de atividades minerárias no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, notadamente na comunidade do Una, tendo em vista a recente suspensão das operações da mineradora Vale S.A. no complexo da Mina de Brucutu, na Barragem Laranjeiras, estrutura cujo rompimento afetaria diretamente tal comunidade. | Aguardando publicação desde 13/02/2020 | Autoria única |
| RQC 5198/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -CBMMG - pedido de providências para a implementação de políticas de prevenção e de atendimento de transtornos emocionais e de autoextermínio dos bombeiros militares e familiares, tendo em vista o aumento desses índices entre os profissionais da segurança pública. | Aguardando publicação desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal; Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições); Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.