Cleitinho Azevedo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQN 10319/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica pedido de informações sobre o peso da bandeira tarifária "Escassez Hídrica" no consumo de energia elétrica pelos mineiros no mês de janeiro de 2022, ou seja, o valor global cobrado a mais nas faturas referentes ao consumo de energia no Estado de Minas Gerais nesse período, em comparação com a quantificação das mesmas faturas sob a bandeira vermelha no patamar 2. | Aprovado desde 07/03/2022 | Autoria única |
| RQN 10318/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o peso da bandeira tarifária "Escassez Hídrica" no consumo de energia elétrica pelos mineiros no mês de janeiro de 2022, ou seja, o valor global cobrado a mais nas faturas referentes ao consumo de energia no Estado nesse período, em comparação com a quantificação das mesmas faturas sob a bandeira vermelha no patamar 2. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 10256/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que os pagamentos do rateio do Fundeb, aos servidores da educação, não sofram a incidência de contribuição previdenciária na forma determinada pelo Decreto 48325, de 27 de dezembro de 2021, cujo art 5° prevê que "o valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica", requerendo-se a correção da ilegalidade nos casos em que houve o pagamento do rateio aos servidores com a incidência de descontos indevidos em seus contracheques. | Aprovado desde 07/03/2022 | Autoria única |
| RQN 10243/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a execução das obras de pavimentação de trecho de 14 quilômetros da Rodovia MG-280, entre o Município de Paula Cândido e o Município Divinésia, na região da Zona da Mata Mineira. | Aprovado desde 29/03/2022 | Autoria única |
| RQN 9757/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei Complementar 165, de 17/9/2021, a fim de viabilizar, aos servidores públicos civis e militares do Estado, o exercício do direito à licença-paternidade por 20 dias, tendo em vista a relevância da matéria e a impossibilidade de fruição do direito sem a edição do ato normativo a cargo do chefe do Executivo. | Proposição não recebida desde 14/12/2021 | Autoria única |
| RQN 10007/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2021 | Requerem a concessão de título de Cidadão Honorário a Givanildo Vieira de Souza, o Hulk, por sua contribuição ao futebol mineiro, em especial pela alegria que deu ao torcedor na campanha do Clube Atlético Mineiro em 2021. | Aprovado desde 19/05/2022 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQN 8269/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que não permitam que a Copa América seja realizada no Estado, neste momento de pandemia, onde os hospitais ainda permanecem lotados, uma vez que o momento é de se priorizar a vacinação contra o vírus e de melhorar atendimentos em hospitais públicos e terminar hospitais públicos regionais inacabados. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 8272/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para a inclusão dos profissionais da dança no grupo prioritário para a vacinação contra a covid-19, de forma semelhante aos profissionais da educação física, já que ambos estão expostos ao risco de forma permanente, no contato direto com o público, em atividades exercidas em prol da saúde e qualidade de vida da população, não se justificando a existência de tratamento diferenciado. | Aprovado desde 23/11/2021 | Autoria única |
| RQN 7715/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que o Denatran suspenda o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH - e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor - ACC - vencidas, diante da fase aguda da pandemia enfrentada no Estado. | Aprovado desde 13/07/2021 | Autoria única |
| RQN 7714/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado ao Estado e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para a suspensão da exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - atualizado no exercício de 2021, em obediência à Lei 23631, de 2 de abril de 2020, art 15, III, e parágrafo único, que permitiu o uso do CRLV de 2019 não apenas em 2020, mas enquanto perdurasse o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQN 7713/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que seja suspensa a exigência de pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo, no ano de 2021, enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQN 8099/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações para que tais autoridades esclareçam a razão pela qual houve interrupção da vacinação dos policiais civis na região Noroeste de Minas, especialmente em Unaí. | Aprovado desde 03/08/2021 | Autoria única |
| RQN 8054/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para inclusão dos profissionais de limpeza urbana no grupo prioritário para a vacinação contra a covid-19, já que esses profissionais estão expostos ao risco de forma permanente e direta, em prestação de serviços em benefício da coletividade. | Arquivado desde 10/06/2021 | Autoria única |
| RQN 8080/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor regional do Departamento Penitenciário de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o teor do Memorando SEJUSP/2ª RISP nº 253/2021, que informa a interrupção da vacinação dos policiais penais, categoria que tem prioridade prevista no Plano Nacional de Imunização - PNI -, que merece ser respeitada e observada. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 8027/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde, ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que os cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência possam comprovar o vínculo de trabalho para fins de vacinação prioritária contra a covid-19, sem que seja necessária a apresentação do registro da carteira de trabalho, sendo admitidos, para tanto, os meios de comprovação recomendados pela Nota Técnica 2/2021, do Ministério Público do Trabalho. | Aprovado desde 09/09/2021 | Autoria única |
| RQN 7956/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam incluídos nos grupos prioritários de vacinação contra a covid-19 do Plano Nacional de Imunização os profissionais que lecionam em cursos de idiomas, a fim de que lhes seja assegurado o mesmo tratamento dado aos demais professores. | Aprovado desde 09/09/2021 | Autoria única |
| RQN 7870/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas nas Atas de Registro de Preço, Pregão Eletrônico 500-H14806, nº ARP 4600000139/4600000140, e em cópia do contrato pactuado com o Serviço Social da Indústria - Sesi -, esclarecendo-se quantas pessoas integram a Diretoria da Cemig, instalada no Edifício Júlio Soares, em Belo Horizonte; o valor, já pago, referente à contratação do Sesi para fornecimento de almoço para a diretoria da Cemig no referido edifício; o número de pessoas da diretoria que usufruíram efetivamente do almoço fornecido pelo Sesi, conforme a contratação originária do edital; quantas pessoas, entre as que compõem a diretoria da Cemig e que irão usufruir do almoço fornecido pelo Sesi, moram em São Paulo (SP) e quantas delas estão trabalhando de forma remota, sem ter de comparecer à unidade física da Cemig? | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 7793/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatório pormenorizado sobre a remuneração dos servidores que ocupam cargos da alta gestão, tais como presidência, vice-presidência, diretorias, conselhos e auditorias. | Aprovado desde 15/07/2021 | Autoria única |
| RQN 7727/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para seja determinado o cumprimento da Lei 23673, de 2020 no tocante à não apreensão de veículos por ausência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - relativo ao ano de 2020, visto que no Estado perdura o estado de calamidade pública. | Aprovado desde 13/07/2021 | Autoria única |
| RQN 7600/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde pedido de providências para que seja incluído na Onda Roxa como essencial todo e qualquer comércio enquanto perdurarem as restrições do programa Minas Consciente. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria única |
| RQN 7262/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê FIN COVID 19 - pedido de providências para incorporar a onda laranja ao Plano Minas Consciente, de forma semelhante ao sistema já adotado no Estado de São Paulo durante a pandemia. | Arquivado desde 10/06/2021 | Autoria única |
| RQN 7246/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê FIN Covid-19 - pedido de providências com vistas a incorporar a onda laranja ao Plano Minas Consciente, de forma semelhante ao sistema já adotado no Estado de São Paulo durante a pandemia; ou, caso isso não seja possível, a adaptação do Minas Consciente ao cenário atual, em que vacinas já estão sendo distribuídas à população, a fim de que o comércio em geral esteja autorizado a funcionar na onda vermelha, por meio da criação de novos protocolos sanitários compatíveis com o restabelecimento das atividades econômicas, respeitando-se a capacidade de atendimento do sistema de saúde. | Aprovado desde 06/07/2021 | Autoria única |
| RQN 6257/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento e os protocolos a serem observados na retomada dos procedimentos destinados a dar posse aos mil professores da rede pública estadual de educação (Edital SEE 7 2017), em continuidade aos trabalhos da secretaria suspensos em abril de 2020, por força da Resolução Conjunta Seplag/SEE 10153, editada em razão da pandemia de covid-19. | Arquivado desde 30/09/2020 | Autoria única |
| RQN 6225/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja estendida a isenção de ICMS, que atualmente beneficia os taxistas, a operação interna ou interestadual promovida pelo estabelecimento fabricante ou por seu revendedor autorizado de automóvel novo de passageiros, quando destinado a motorista profissional que se dedica ao transporte escolar, tendo em vista que a crise financeira que se instalou no Estado atingiu de forma grave esses prestadores de serviços. | Aprovado desde 14/04/2021 | Autoria única |
| RQN 6224/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao governador do Estado e ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja retomado o atendimento psiquiátrico no Hospital Galba Velloso, tendo em vista que ele foi fechado em março com a alegação de que os leitos seriam reformados para ser retaguarda no atendimento de covid-19, mas desde então está em obras e interditado; e, ainda, a manutenção do funcionamento do ambulatório de saúde mental do Centro Hospitalar Psiquiátrico em Barbacena, também gerido pela Fhemig. | Aprovado desde 04/03/2021 | Autoria única |
| RQN 6201/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que não haja reajuste de tarifas de pedágios enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. | Proposição não recebida desde 27/08/2020 | Autoria única |
| RQN 6127/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19 - Comitê Extraordinário Covid-19 -, e ao Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN Covid-19 - pedido de providências com vistas à inclusão dos serviços prestados pelas academias de ginástica entre os autorizados na Onda Amarela do programa Minas Consciente. | Arquivado desde 25/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5496/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Requer seja realizada reunião especial para a qual sejam convidados o presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e o secretário de Estado de Saúde, que preside tanto o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19 como o Conselho Curador da Fhemig, para que tais autoridades, pessoalmente, nos termos do art. 54 da Constituição do Estado, prestem esclarecimentos sobre o recente encerramento dos atendimentos psiquiátricos no Hospital Galba Velloso, situação que trouxe perplexidade aos mineiros e despertou a preocupação das associações, mineira e brasileira, de psiquiatria, manifestada em ofício conjunto dirigido ao governador do Estado em 27 de março de 2020. | Proposição não recebida desde 04/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5162/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para determinar a redução, em 50%, dos reembolsos correspondentes às verbas indenizatórias constantes da Deliberação 2446, de 15 de junho de 2009, enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19, e para editar nova deliberação que autorize o envio de recursos, por esta Casa Legislativa, para o combate à Covid-19, tendo em vista a economia a ser gerada com as verbas indenizatórias de parlamentares. | Encaminhado à Mesa da Assembleia desde 04/08/2020 | Autoria única |
| RQN 5721/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que interceda junto à Codemg para que a fábrica de células de bateria de lítio-enxofre seja instalada na região do Vale do Jequitinhonha, mais precisamente na região das cidades de Araçuaí e Itinga, que são a maior fonte de lítio, destacando-se que tal medida é de suma importância para, de forma compensatória, levar empregos e recursos financeiros para a região que sofrerá com a exploração. | Aprovado desde 02/09/2021 | Autoria única |
| RQN 5680/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, tão logo seja superado o estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19, ele se comprometa a utilizar os recursos economizados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e devolvidos no fim 2019 para o pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo, tendo em vista a importância da regularização do pagamento desses salários e a gravidade da situação financeira do Estado. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQN 5678/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2020 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, aos promotores de justiça que atuam nas comarcas abrangidas pelo atendimento do Samu na macrorregião do Triângulo Norte e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que apurem a situação e tomem as medidas cabíveis relativas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Triângulo Norte - Samu 192/Cistr -, tendo em vista que o consórcio público se encontra na iminência de dispensar os profissionais experientes que ali atuam e exercem funções estratégicas para substitui- los por novos profissionais em contratação emergencial por meio de processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 001/2020. | Aprovado desde 12/11/2020 | Autoria única |
| RQN 5671/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o recurso proveniente do acordo da Lei Kandir, firmado entre o Estado e a União, referente à quota-parte pertencente ao Estado, seja utilizado exclusivamente para o pagamento dos servidores públicos estaduais. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria única |
| RQN 5629/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2020 | Requer seja encaminhado ao coordenador do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais pedido de providências para que seja implantada a atermação on-line no Estado, para viabilizar o acesso do cidadão hipossuficiente à Justiça Federal durante a pandemia, e para que seja essa informação veiculada de forma destacada no sítio eletrônico da Justiça Federal, bem como a listagem atualizada dos telefones e e-mails dos setores e órgãos da Justiça nos quais se presta atendimento ao público externo. | Aprovado desde 08/09/2020 | Autoria única |
| RQN 5520/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2020 | Requerem seja encaminhado às prefeituras municipais do Estado pedido de providências para que vedem a demissão arbitrária, a rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, dos profissionais da educação e das escolas municipais, mantida a remuneração estabelecida originalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública previsto no Decreto 47891, de 22 de março de 2020. | Aprovado desde 20/05/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQN 5432/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o valor de R$ 800 milhões, proveniente de disputa judicial em desfavor da construtora CR Almeida, destravado em favor do Estado, no presente mês, seja utilizado para o pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo público do Estado. | Aprovado desde 06/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5427/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o Estado uniformize as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus a serem adotadas pelos estabelecimentos comerciais e industriais, conforme previsto no art 7º, inciso IV, da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 17, de 22 de março 2020, na medida em que é primordial que os estabelecimentos adotem medidas uniformes, estipuladas com clareza e precisão pelo Poder Executivo para cada ramo de atividade, a exemplo dos instrumentos ou equipamentos de proteção que devem ser utilizados pelos funcionários de supermercados, mercadinhos e açougues, tais como luvas, além das medidas sanitárias a serem adotadas nesses estabelecimentos, a exemplo da distribuição de álcool em gel ou líquido aos funcionários, ou medida equivalente, para evitar a disseminação da doença. | Aprovado desde 06/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5424/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN Covid-19 - e ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 - Comitê Extraordinário Covid-19 - pedido de providências para que sejam implementadas, por meio dos órgãos competentes, medidas destinadas a viabilizar o funcionamento dos centros de formação de condutores no que tange às aulas teóricas, já que estas podem ser ministradas "online" aos alunos, por meio de videoaulas, conforme tem sido adotado em outros estados da Federação, podendo, se necessário, o Detran-MG oportunizar nova abertura de chamamento de pessoas jurídicas para o procedimento homologatório de sistema eletrônico aplicável às aulas remotas, a fim de que novas empresas, além das já atualmente admitidas, possam ofertar seus serviços às autoescolas. | Aprovado desde 28/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5295/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a que interceda junto à Copasa-MG e à Cemig, para que, enquanto persistir a pandemia do coronavírus, não haja a interrupção no fornecimento de água e luz para a população do Estado. | Proposição não recebida desde 16/04/2020 | Autoria única |
| RQN 5296/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, durante a permanência da pandemia do coronavírus, as praças de pedágio deixem de operar, visto que os funcionários dessas concessionárias podem vir a ser grandes vetores de transmissão do vírus. | Aprovado desde 28/04/2020 | Autoria única |
| RQN 5045/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o Estado defina critérios objetivos a serem observados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, a fim de que o número de funcionários em trabalho presencial, no interior das unidades de trabalho ou nas ruas, seja reduzido ao máximo possível, mantendo-se, porém, compatível com a continuidade da prestação de serviços, e para que as medidas de prevenção ao contágio pelo agente causador da Covid-19 a serem respeitadas por essas companhias em relação a seus funcionários em trabalho presencial sejam padronizadas, definindo-se, por exemplo, o uso de instrumentos e equipamentos de proteção, tais como luvas, óculos e máscaras, entre outros, a fim de preservar a saúde dessas pessoas e de evitar a disseminação da doença. | Aprovado desde 21/05/2020 | Autoria única |
| RQN 5013/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para resguardar a população mineira da pandemia do novo coronavírus, cuja gravidade requer a adoção imediata das seguintes medidas: determinação de quarentena compulsória, com ordem para que a população mineira permaneça dentro de suas residências, com a possibilidade de saída tão somente para obter produtos ou serviços essenciais ou socorro médico, ou a trabalho, nos casos autorizados pelo Poder Executivo; criação de hospitais de campanha em número suficiente para suportar o pico de demanda por atendimento médico no auge da crise, devidamente equipados com respiradores em número compatível com essa demanda; aquisição de equipamentos de proteção individual para os profissionais da área de saúde; aquisição de testes para a Covid-19 em número compatível com a recomendação da OMS para conter a pandemia; criação de um canal direto, oficial, de comunicação com o Poder Executivo, em que os prefeitos e parlamentares, incluindo vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores, possam redirecionar demandas essenciais recebidas da população; e criação de um canal oficial, mantido pelo Poder Executivo, para manter a população informada sobre a pandemia, divulgar medidas de ordem sanitária ou econômica adotadas pelo governo do Estado e evitar a disseminação de "fake news". | Aprovado desde 16/04/2020 | Autoria única |
| RQN 5010/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para viabilizar a alteração pelos deputados da destinação das emendas parlamentares a serem executadas em 2020, a fim de que possam ser redirecionadas para o combate ao novo coronavírus no Estado, e a antecipação do repasse desses recursos, em razão da urgência da situação. | Aprovado desde 16/04/2020 | Autoria única |
| RQN 5005/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para fazer acordo com a Associação Mineira de Supermercados para que o álcool gel seja vendido com margem de lucro zerada em razão da pandemia do coronavírus. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 4587/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja criado auxílio financeiro a famílias atingidas por desastres decorrentes das chuvas que acometeram o Estado em 2020 (Cartão Reconstrução), bem como seja autorizado subsídio ao pagamento de juros, nos mesmos termos do Projeto de Lei nº 60/2020, que atualmente tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, a fim de que os mineiros de baixa renda atingidos pelas chuvas tenham condições para a reconstrução de suas vidas com dignidade. | Aprovado desde 02/06/2020 | Autoria única |
| RQN 2098/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja encaminhado à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - Assemae - Regional de Minas Gerais em Itabirito pedido de informações sobre os dados operacionais e gerenciais relativos ao serviço de esgotamento sanitário de todos os municípios associados que contam com serviços municipais de saneamento no Estado, incluindo, para cada município operado, a extensão de rede coletora, a extensão de interceptores, a quantidade de elevatórias e de estações de tratamento de esgoto, bem como os dados financeiros de cada município, relativos à arrecadação tarifária, aos custos e ao eventual lucro obtido na prestação do serviço de esgotamento sanitário. | Aprovado desde 19/08/2019 | Autoria única |
| RQN 2097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG pedido de informações sobre a edição de ato normativo que viabilize a autuação, pela referida autarquia especial, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e demais prestadores de serviço de saneamento básico submetidos a sua regulação, tendo em vista que a verdadeira fiscalização por uma agência reguladora jamais poderá ser implementada se não houver possibilidade de aplicação de multas pelas irregularidades cometidas pelas prestadoras fiscalizadas. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| RQN 1175/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2019 | Requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações consubstanciadas em dados operacionais e gerenciais relativos ao serviço de esgotamento sanitário de todos os municípios em que a Copasa é a concessionária no Estado, incluindo para cada município operado: extensão de rede coletora, extensão de interceptores, elevatórias, estações de tratamento de esgoto, bem como os dados financeiros de cada município, relativos à arrecadação tarifária, aos custos e ao lucro obtido na prestação do serviço de esgotamento sanitário, com a finalidade de subsidiar a atuação parlamentar com vistas à melhoria dos serviços prestados, mormente no contexto do Projeto de Lei 510 2019, desse deputado. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria única |
| RQN 732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para revogar o Decreto 46649, de 2014, no que tange à retirada de autonomia financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. | Aprovado desde 02/05/2019 | Autoria única |
| RQN 586/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que o órgão regulamente o § 2º do art 2º da Resolução Contran 168 2004, passando, assim, a dispor sobre a abertura do processo de habilitação em que o candidato se submete a um único exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica para requerer, simultaneamente, a autorização para conduzir ciclomotor e a habilitação na categoria B, ou a habilitação nas categorias A e B. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQN 114/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à nomeação, pelo governador Romeu Zema Neto, de Germano Luiz Gomes Vieira como secretário de Meio Ambiente, por representar ato que consolida retrocesso ambiental no Estado, tendo em vista que, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel, o nomeado já se encontrava à frente da referida secretaria e era o encarregado da modernização dos serviços ambientais da pasta, sobretudo o de licenciamento ambiental e do enfrentamento do desastre ambiental de Mariana, oportunidade em que se omitiu da proteção ambiental em favor do interesse econômico das mineradoras, tendo como consequência o desastre humano e ambiental de Brumadinho, em uma repetição da tragédia de Mariana. | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal; Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições); Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.