Cleitinho Azevedo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLCM 134/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 132/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/11/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 102/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PNCVM - PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 101/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 09/08/2018 | ALTERA EM SUA TOTALIDADE O ARTIGO 17 DA LEI 5.038 DE 16 DE MAIO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.477 DE 05/04/2002 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE, PROTEÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E O CONTROLE DE ZOONOSES E CONTÉM AINDA OUTRAS DISPOSIÇÕES. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.528, de 22 de novembro de 2018 |
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| PLCM 75/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 22/06/2018 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 61/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 10/05/2018 | Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do garantia em 10% (Dez por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 58/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 03/05/2018 | ACRESCE O INCISO III NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.662 DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 54/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 13/04/2018 | Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção no município Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.532, de 30 de novembro de 2018 |
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| PLCM 49/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 05/04/2018 | OBRIGA CONTRAPARTIDA DE CONSTRUTORAS E EMPREITEIRAS, QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS, COM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 33/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/03/2018 | DISPÕE SOBRE O SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO SEGURO GARANTIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 20/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 01/03/2018 | Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providência. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.454, de 09 de maio de 2018 |
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| PLCM 16/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 16/02/2018 | DISPÕE E DETERMINA OS PRAZOS MÁXIMOS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, CIRURGIAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS, FISIOTERÁPICAS E PSICOLÓGICAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 18/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 26/01/2018 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 6/2018 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/01/2018 | Dispõe sobre a divulgação da lilstagem de medicamentos disponiveis na rede municipal de saúde. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.498, de 23 de agosto de 2018 |
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| PLCM 184/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 27/11/2017 | Altera dispositivos da Lei nº 8.353 que muda a Lei nº 1.071 de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis - Plantio de Árvores - Habite-se | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.423, de 02 de abril de 2018 |
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| PLCM 160/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 26/10/2017 | Altera o parágrafo único do artigo 103 da Lei 6.907/2008, acrescido pela Lei 8.349 de 05 de outubro de 2017. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.434, de 13 de abril de 2018 |
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| PLCM 158/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 09/10/2017 | ACRESCENTA O INCISO VI NO ARTIGO 8º DA LEI 8.320/2017 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, ALÉM DE INSTITUIR OS EVENTOS E PONTOS TURÍSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LAGO DAS ROSEIRAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.371, de 23 de novembro de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 153/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 19/09/2017 | NORMATIZA O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA EM PARCERIA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 146/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 11/09/2017 | Acresce o inciso no artigo 1º da Lei nº 7.662 de 2013 que Dispõe sobre a suspensão de fornecimento de água pela concessionária,no município de Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.360, de 19 de outubro de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 114/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 26/06/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCOMARE, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.327, de 23 de agosto de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 78/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 17/05/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 8.268/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA CULTURAL DE ARTES, ARTESANATO, DE ANTIGUIDADES, GASTRONOMIA E LAZER NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.294, de 08 de junho de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 77/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/05/2017 | Dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas) em áreas públicas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.347, de 04 de outubro de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 75/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 12/05/2017 | GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.438, de 25 de abril de 2018 |
Autoria única |
| PLCM 74/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 10/05/2017 | ALTERA OS INCISOS I,II,III E ACRESCENTA O § 2° AO ARTIGO 3º DA LEI 7.174 DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO,RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS E MUROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.310, de 08 de agosto de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 72/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 03/05/2017 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES (COMIDA SOBRE RODAS) EM ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FOOD TRUCKS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 55/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 07/04/2017 | Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos no município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.411, de 08 de março de 2018 |
Autoria única |
| PLCM 49/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 29/03/2017 | INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.280, de 08 de maio de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 48/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 29/03/2017 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 103 DA LEI O 6.907/2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARA A CONCESSÃO E OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, FICA OBRIGADO O RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAR NA PORTA DE SEU ESTABELECIMENTO 02 LIXEIRAS SELETIVAS COLORIDAS QUE DEVERÃO FICAR DISPOSTAS UMA AO LADO DA OUTRA, DE MANEIRA ACESSÍVEL AOS PEDESTRES, FORMANDO CONJUNTOS DE ACORDO COM OS TIPOS DE RESÍDUOS, QUE SERÁ DEFINIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.349, de 05 de outubro de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 40/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 20/03/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO GRATUITA DE BANHEIROS QUÍMICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, SHOWS, EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 39/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 09/03/2017 | Altera dispositivos da Lei nº 1.071 de 21/11/1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis - Plantio de Árvores - Habite-se | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.353, de 05 de dezembro de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 31/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 15/02/2017 | Dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.268, de 14 de março de 2017 |
Autoria única |
| PLCM 25/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/02/2017 | Altera o artigo 1º, da Lei 7.058 de 2009 que dispõe sobre reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados no município de Divinópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 6/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 06/02/2017 | Altera o artigo 31, inciso III da Lei 3.230 de 9 de setembro de 1992, que consolida a Legislação Municipal sobre Transportes de Passageiros - Gratuidde - 60 anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLCM 7/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 25/01/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de Diodo emissor de Luz - LED quando da implantação de novos loteamentos no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLCM 1/2017 Câmara Municipal de Divinópolis (MG) | 17/01/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal; Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições); Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.