Aécio Neves
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLS 382/2018 Senado Federal | 04/09/2018 | Proíbe a produção, importação, exportação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 334/2018 Senado Federal | 28/06/2018 | Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 56/2018 Senado Federal | 21/02/2018 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar ao Conselho Tutelar a atribuição de identificar responsável por garantir o direito de convivência da criança ou do adolescente com pais privados de liberdade ou em cumprimento de medida socioeducativa. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 223/2017 Senado Federal | 06/07/2017 | Modifica o instituto da adoção, por intermédio de alterações nas Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 e 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 374/2016 Senado Federal | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que os prazos estabelecidos no Estatuto são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo nos dias em que não houver expediente forense. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 373/2016 Senado Federal | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prazo máximo para a conclusão do processo de adoção e para determinar às Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça que fiscalizem o tempo de tramitação dos processos de adoção e de destituição do poder familiar, e que denunciem ao Conselho Nacional de Justiça os magistrados que, de forma injustificável, tiverem sob sua condução ações desse tipo tramitando há mais de trezentos e sessenta dias sem prolação de sentença. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 372/2016 Senado Federal | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre citação no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 371/2016 Senado Federal | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir prazo da guarda provisória no procedimento de adoção. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/04/2018 | Autoria principal |
| PLS 370/2016 Senado Federal | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para definir medidas aplicáveis no caso de desistência da adoção durante o estágio de convivência. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 369/2016 Senado Federal | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre adoção intuitu personae. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 368/2016 Senado Federal | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a audiência de consentimento dos titulares do poder familiar nos procedimentos de colocação em família substituta, sobre o prazo de retratação do consentimento e sobre a produção de efeitos do consentimento dado anteriormente ao nascimento da criança. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 367/2016 Senado Federal | 06/10/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dar prazo ao Ministério Público para entrar com ação de destituição de poder familiar, tutela ou guarda. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 355/2016 Senado Federal | 04/10/2016 | Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro ambiental para o funcionamento de estabelecimentos e atividades de extração e tratamento de minerais sujeitos a licenciamento ambiental. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 283/2016 Senado Federal | 06/07/2016 | Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência. | Tramitação encerrada Lei nº 14.470 de 16/11/2022 |
Autoria principal |
| PLS 161/2016 Senado Federal | 06/04/2016 | Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 137/2016 Senado Federal | 23/03/2016 | Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar que as instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo obedeçam a protocolo de monitoramento e avaliação e publiquem o Relatório de Efetividade de Políticas de Crédito de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 136/2016 Senado Federal | 23/03/2016 | Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito. | RETIRADA PELO AUTOR desde 31/03/2016 | Autoria principal |
| PLS 135/2016 Senado Federal | 23/03/2016 | Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 134/2016 Senado Federal | 23/03/2016 | Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 133/2016 Senado Federal | 23/03/2016 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 742/2015 Senado Federal | 17/11/2015 | Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 663/2015 Senado Federal | 30/09/2015 | Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/08/2016 | Autoria principal |
| PLS 492/2015 Senado Federal | 16/07/2015 | Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a concessão da licença-maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/06/2016 | Autoria principal |
| PLS 421/2015 Senado Federal | 01/07/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a mudança de partido político por detentor de mandato eletivo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 394/2015 Senado Federal | 24/06/2015 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 462/2013 Senado Federal | 07/11/2013 | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 458/2013 Senado Federal | 06/11/2013 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 448/2013 Senado Federal | 30/10/2013 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 219/2013 Senado Federal | 04/06/2013 | Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 446/2012 Senado Federal | 12/12/2012 | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica. | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/05/2016 | Autoria principal |
| PLS 91/2012 Senado Federal | 11/04/2012 | Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 754/2011 Senado Federal | 20/12/2011 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 753/2011 Senado Federal | 20/12/2011 | Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 752/2011 Senado Federal | 20/12/2011 | Acrescenta o parágrafo 6º no art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera o caput do art. 71A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 718/2011 Senado Federal | 01/12/2011 | Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 717/2011 Senado Federal | 01/12/2011 | Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 709/2011 Senado Federal | 30/11/2011 | Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 708/2011 Senado Federal | 30/11/2011 | Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. | RETIRADA PELO AUTOR desde 08/12/2011 | Autoria principal |
| PLS 698/2011 Senado Federal | 23/11/2011 | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 697/2011 Senado Federal | 23/11/2011 | Estabelece o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora como hipótese de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 222/2011 Senado Federal | 04/05/2011 | Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º - A à Lei nº 12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos dos Fundos de Participações dos Municípios - FPM e dos Estados - FPE, bem como dos Fundos de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de preservar a descentralização fiscal da Federação, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.