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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 410 no total

Raimundo Santos

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Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 3883/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2616, de 2024, que ‘Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.’ Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3797/2026 Câmara dos Deputados 07/07/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”. Tramitação Finalizada desde 14/07/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3669/2026 Câmara dos Deputados 30/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.485, de 2026, que “dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos”. Pronta para Pauta desde 30/06/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 3558/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.302, de 2026 que Institui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo (PLANAN), cria o Fundo Nacional do Nanismo (FUNAN), altera a Lei n° 13.146/2015 e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 17/06/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3557/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024. Tramitação Finalizada desde 17/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 14
REQ 3540/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº PL 5239/2025, de minha autoria . Tramitação Finalizada desde 30/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 3535/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 706, de 2025, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional’. Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3534/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3533/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 159, de 2015, que ‘Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos’. Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3522/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022 Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 3504/2026 Câmara dos Deputados 15/06/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 1463, de 2026, que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos." Pronta para Pauta desde 15/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3338/2026 Câmara dos Deputados 03/06/2026 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.” Pronta para Pauta desde 03/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3123/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2415/2026, que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos”. Pronta para Pauta desde 25/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3086/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.505/2023, que dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto Federal Goiano. Pronta para Pauta desde 25/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3018/2026 Câmara dos Deputados 20/05/2026 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2122/2025 Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 20/05/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 2850/2026 Câmara dos Deputados 13/05/2026 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2026, que “Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.” Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2764/2026 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1617/2024 que “Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.”. Pronta para Pauta desde 12/05/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 2608/2026 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Requer Regime de Urgência para apreciação do PDL nº 264/2026. Pronta para Pauta desde 05/05/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 2575/2026 Câmara dos Deputados 04/05/2026 Requer a urgência para a apreciação do PRC 25/2026. Pronta para Pauta desde 04/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2538/2026 Câmara dos Deputados 29/04/2026 Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2060/2024 que “Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.” Pronta para Pauta desde 29/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2527/2026 Câmara dos Deputados 29/04/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026. Tramitação Finalizada desde 06/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2486/2026 Câmara dos Deputados 29/04/2026 Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.196 de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2479/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.329/2021 que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.” Pronta para Pauta desde 29/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2468/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 A presente urgência justifica-se pela necessidade premente de conferir maior transparência à gestão dos recursos públicos administrados pelas empresas estatais. O PL 544/2019 busca assegurar que a sociedade tenha acesso mensal e detalhado aos gastos com publicidade e patrocínio, áreas historicamente sensíveis e que demandam fiscalização rigorosa para evitar desvios ou uso político de verbas públicas. Pronta para Pauta desde 28/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2455/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.125/2023. Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 2421/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2025, de 2025. Pronta para Pauta desde 28/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2265/2026 Câmara dos Deputados 23/04/2026 Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 612, de 2007. Pronta para Pauta desde 23/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2243/2026 Câmara dos Deputados 23/04/2026 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 98/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida”. Pronta para Pauta desde 23/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2211/2026 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2480/2025, que “Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 22/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2136/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, que altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2132/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Requer urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Proposta de Decreto Legislativo nº 106 de 2026, que "susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a respectiva Área de Proteção Ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul". Pronta para Pauta desde 16/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2131/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4253/2025, que "Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.". Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2111/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 2097/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil” Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2092/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5747/2025 Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 2056/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4588/2021, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 14/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 2050/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 5430/2025, de autoria da Deputada Silvia Cristina que institui a campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer infantojuvenil. Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1966/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3128/2024, que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1960/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 4604, de 2025, que Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva. Pronta para Pauta desde 08/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1873/2026 Câmara dos Deputados 01/04/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5978/2025. Pronta para Pauta desde 01/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1724/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 954/26, que institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1723/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 894/26, que Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1722/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 893/26, que Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1721/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 878/26, que Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1720/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 952/26, que institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1719/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 940/26, Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1718/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 852/26, que torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1606/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. Tramitação Finalizada desde 25/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1592/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1497/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025. Tramitação Finalizada desde 19/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 1485/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.104, de 2023. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1472/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 3652/2025. Tramitação Finalizada desde 09/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1471/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5084/2025. Pronta para Pauta desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1470/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025. Tramitação Finalizada desde 08/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1469/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 3912/2024. Pronta para Pauta desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1468/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1121/2025. Pronta para Pauta desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1453/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.083, de 2026. Pronta para Pauta desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1392/2026 Câmara dos Deputados 12/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 1845/2025. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1379/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2156/2024. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Primeira assinatura de 4
REQ 1378/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4062/2024. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Primeira assinatura de 4
REQ 1313/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.” Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1305/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 126/2025, que “Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.” Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1243/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 709/2026, que “Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1239/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 1233/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Tramitação Finalizada desde 01/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1215/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 1182/2026 Câmara dos Deputados 27/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1181/2026 Câmara dos Deputados 27/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.”. Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1171/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 351/2026, que “Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março, em todo o território nacional”. Pronta para Pauta desde 26/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1160/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Requer a urgência para a apreciação do PRC 2/2026. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1155/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação sob o regime urgência do PL 1769 de 2019. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1138/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2564 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1134/2026 Câmara dos Deputados 25/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 515/2026 Câmara dos Deputados 11/02/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5477/2025. Pronta para Pauta desde 11/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 305/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 274/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 886/2025. Aguardando Encaminhamento desde 05/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 248/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5868 de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 212/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.” Tramitação Finalizada desde 02/03/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 176/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3838, de 2024, que “Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 103/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 364 de 2024 que “Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio Pronta para Pauta desde 02/02/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 54/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 50/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 5561/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5125/2023. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 5560/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2284/2024. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 5559/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 280/2025. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 5558/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3654/2025. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 5557/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 85/2025. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 5556/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1008/2024. Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 5555/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 461/2023. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 5553/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2856/2023. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 5552/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1018/2025. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 5540/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 3946/21, Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 5512/2025 Câmara dos Deputados 07/12/2025 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 08/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5420/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.309/2023. Pronta para Pauta desde 04/12/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 5283/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4708/2024, que “Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5270/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 29
REQ 5253/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.023/2025, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica”. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5220/2025 Câmara dos Deputados 01/12/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015. Tramitação Finalizada desde 05/03/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5121/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.686 de 2025, que “Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 26/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 5032/2025 Câmara dos Deputados 25/11/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 1.702 de 2019, que “Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". Pronta para Pauta desde 12/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 5014/2025 Câmara dos Deputados 24/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5400/2025, que “Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha”. Pronta para Pauta desde 24/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4932/2025 Câmara dos Deputados 18/11/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.819, de 2010, que “Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. ” Pronta para Pauta desde 18/11/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 22
REQ 4931/2025 Câmara dos Deputados 18/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 161/2024, que “Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 18/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4866/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 231/2025, que “Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas” Pronta para Pauta desde 12/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4844/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 242/2025, que “Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4843/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 619/2024, que “Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4842/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 620/2024, que “Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4841/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.118/2024, que “Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4840/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.223/2024, que “Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4839/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.241/2025, que “Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4838/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.022/2024, que “Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito.”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4837/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.467/2025, que "Fica instituído o "Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço", a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio". Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4797/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4341/2025. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 4796/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 660/2025. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4710/2025 Câmara dos Deputados 06/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n. 4471, de 2020. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 14ª assinatura de 18
REQ 4707/2025 Câmara dos Deputados 06/11/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.654/2025, que “Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 06/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4669/2025 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5.580, de 2025, que “Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.” Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4653/2025 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 2.274/2023. Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4648/2025 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 4494, de 2025. Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4634/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, que dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4629/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 270/2025, que “Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 4628/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5517 de 2025 que “ Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 4622/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 2.103, de 2023, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino. Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4612/2025 Câmara dos Deputados 01/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Tramitação Finalizada desde 18/03/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4607/2025 Câmara dos Deputados 30/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 539, de 2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sulamericanas na Amazônia Legal”. Tramitação Finalizada desde 08/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4565/2025 Câmara dos Deputados 29/10/2025 Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4538/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”. Pronta para Pauta desde 28/10/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 18
REQ 4531/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3976/2025, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Tramitação Finalizada desde 08/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 4517/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer urgência para o PLP 57/2024, que Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 28/10/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 14
REQ 4446/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Pronta para Pauta desde 05/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4437/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 4426/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 4422/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, que “Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito”. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 4412/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1527/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 14
REQ 4411/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 775/2025. Pronta para Pauta desde 27/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 4410/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2112/2024. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 14
REQ 4409/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2768/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 4408/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5821/2023. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 15
REQ 4363/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 22/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 56
REQ 4307/2025 Câmara dos Deputados 16/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. Tramitação Finalizada desde 02/03/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 21
REQ 4291/2025 Câmara dos Deputados 15/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 4250/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.875 de 2025. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 4241/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PLP 454/2014 que “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Pronta para Pauta desde 14/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 4224/2025 Câmara dos Deputados 13/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa. Pronta para Pauta desde 13/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 24
REQ 4201/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 4193/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”. Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 4181/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 17
REQ 4146/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4040/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. ” Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4037/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.” Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 4016/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3915/2025 Câmara dos Deputados 25/09/2025 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023. Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 14
REQ 3891/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 4.716/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal”. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3883/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”. Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 3878/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL n.352/2025. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3877/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de PL 4527/2025 que “Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3803/2025 Câmara dos Deputados 16/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 18/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 15
REQ 3746/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 3722/2025 Câmara dos Deputados 04/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3713/2025 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. Pronta para Pauta desde 03/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 3681/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n°1413/2024 Pronta para Pauta desde 02/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 3679/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.721/2023. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 3659/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3658/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3605/2025 Câmara dos Deputados 29/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 3584/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.609/2025, que “acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes”. Pronta para Pauta desde 28/08/2025 Primeira assinatura de 9
REQ 3559/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”. Tramitação Finalizada desde 05/11/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 59
REQ 3550/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”." Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 19
REQ 3547/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.” Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3544/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.928/2025, que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências”. Aguardando Deliberação desde 27/08/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3541/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.312/2025, que “Autoriza a criação da Fundação CAIXA”. Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3540/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 974/2024, que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 3415/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 18
REQ 3397/2025 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”. Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 3244/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Primeira assinatura de 12
REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 42
REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 22
REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados 24/07/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025. Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 22
REQ 2818/2025 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas”. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 2775/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”. Pronta para Pauta desde 06/08/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 2769/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 2754/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 . Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 2752/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2717/2025 Câmara dos Deputados 10/07/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023. Pronta para Pauta desde 10/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 19
REQ 2667/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021. Tramitação Finalizada desde 10/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 2648/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025. Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 2612/2025 Câmara dos Deputados 07/07/2025 Requerimento de Urgência ao PLP 160/2023, QUE Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 07/07/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 20
REQ 2562/2025 Câmara dos Deputados 04/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”. Pronta para Pauta desde 04/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 2544/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 2543/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 4914/2016, que “Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 2535/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 2439/2025 Câmara dos Deputados 30/06/2025 Urgencia - PLP 92/24 Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 2417/2025 Câmara dos Deputados 26/06/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 02/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 2413/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”. Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 21
REQ 2411/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2410/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2893/2011, que “Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2310/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 34ª assinatura de 38
REQ 2118/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025. Pronta para Pauta desde 27/05/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 2086/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 19
REQ 2085/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 2064/2025 Câmara dos Deputados 22/05/2025 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024. Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 18
REQ 2042/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 23
REQ 1785/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”. Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 1669/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 892/2025, que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências” Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 1486/2025 Câmara dos Deputados 16/04/2025 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.” Pronta para Pauta desde 16/04/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 17
REQ 1410/2025 Câmara dos Deputados 14/04/2025 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022 Pronta para Pauta desde 11/06/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 264
REQ 1272/2025 Câmara dos Deputados 02/04/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 62
REQ 1115/2025 Câmara dos Deputados 26/03/2025 Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 828 de 2025, “que proíbe a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas”. Pronta para Pauta desde 26/03/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 844/2025 Câmara dos Deputados 13/03/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Tramitação Finalizada desde 18/03/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 1092/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 792/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5024/2024, que “Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização”. Pronta para Pauta desde 11/03/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 756/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020. Pronta para Pauta desde 11/03/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 694/2025 Câmara dos Deputados 28/02/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 50ª assinatura de 66
REQ 666/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2400, de 2024, que “Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos”. Pronta para Pauta desde 25/02/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 4996/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 15ª assinatura de 18
REQ 4880/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3097/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 10/06/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4849/2024 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 2994/2020. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4783/2024 Câmara dos Deputados 05/12/2024 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5948/2023, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pronta para Pauta desde 06/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4772/2024 Câmara dos Deputados 05/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3096 de 2023 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento. Pronta para Pauta desde 05/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4767/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 808, de 2019, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente”. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4764/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 127/2019, que “Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo”. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4763/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 397/2023. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4762/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2825/2022. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4761/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5701/2023. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4759/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4758/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4755/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 652/2024. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4752/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4751/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2220/2021. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4738/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.464 de 2024. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4735/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL 1044/2024, que “Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências” Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4734/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL 2494/2024, que “Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para profissionais de saúde, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes, pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer” Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4732/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.064/2023. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 4713/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4277, de 2024, que altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 4697/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.733/2020, que dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4680/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei º 4537/2024, que declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. Pronta para Pauta desde 02/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4674/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que “Declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 4631/2024 Câmara dos Deputados 27/11/2024 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.242/2024. Pronta para Pauta desde 27/11/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 4613/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.440/2024, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal. Tramitação Finalizada desde 28/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 4596/2024 Câmara dos Deputados 25/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 4586/2024 Câmara dos Deputados 22/11/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4413/2024. Pronta para Pauta desde 22/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 4559/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024. Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 4558/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 4554/2024 Câmara dos Deputados 18/11/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 1628/2022, que “Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4479/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 “Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.” Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 16
REQ 4427/2024 Câmara dos Deputados 05/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.276, 2024, que “Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4408/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer com base no art 155 do RICD, a urgência do Projeto de Lei nº 4643/2020. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4402/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer urgência para o PL 3932/2024, que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4372/2024 Câmara dos Deputados 30/10/2024 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4152, de 2024, que “Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)”. Pronta para Pauta desde 30/10/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4334/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 88, de 2021, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal. Pronta para Pauta desde 29/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4314/2024 Câmara dos Deputados 24/10/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4019, de 2024, que “Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo”. Pronta para Pauta desde 24/10/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 4254/2024 Câmara dos Deputados 16/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 583, de 2020. Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4242/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, que dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4226/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.063/2017, que Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios. Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4215/2024 Câmara dos Deputados 14/10/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, de autoria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.” Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4212/2024 Câmara dos Deputados 14/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.485, de 2023. Pronta para Pauta desde 14/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 4192/2024 Câmara dos Deputados 10/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.958 de 2021. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4176/2024 Câmara dos Deputados 09/10/2024 Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 3774/2024. Pronta para Pauta desde 09/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4162/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União." Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 19
REQ 4141/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 27ª assinatura de 35
REQ 4013/2024 Câmara dos Deputados 26/09/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3585/2024, que acrescenta dispositivo na LEI Nº 14850, de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para dispor sobre o Plano para Episódio Crítico de Poluição do Ar. Pronta para Pauta desde 26/09/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4009/2024 Câmara dos Deputados 25/09/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5482/2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 25/09/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 16
REQ 3750/2024 Câmara dos Deputados 12/09/2024 Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 9.263, DE 2017. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 3616/2024 Câmara dos Deputados 11/09/2024 “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1574/2023”.“Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1574/2023”. Aguardando Encaminhamento desde 11/09/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 3536/2024 Câmara dos Deputados 10/09/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.286, de 2023. Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 Coautoria — 20ª assinatura de 29
REQ 3489/2024 Câmara dos Deputados 09/09/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementarº 143 de 2020. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 15
REQ 3470/2024 Câmara dos Deputados 09/09/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024. Tramitação Finalizada desde 09/09/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3348/2024 Câmara dos Deputados 26/08/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1917/2022, que “Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”. Aguardando Encaminhamento desde 26/08/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 3046/2024 Câmara dos Deputados 14/08/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.069, de 2023, que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 2999/2024 Câmara dos Deputados 13/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024. Tramitação Finalizada desde 28/08/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 2997/2024 Câmara dos Deputados 13/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 82, de 2024. Pronta para Pauta desde 13/08/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 2989/2024 Câmara dos Deputados 12/08/2024 Requerimento de Urgência ao PDL 271/2024, que Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009. Tramitação Finalizada desde 08/10/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 2951/2024 Câmara dos Deputados 08/08/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução 44, de 2024, que denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2950/2024 Câmara dos Deputados 08/08/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução 43, de 2024, que cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2913/2024 Câmara dos Deputados 07/08/2024 Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 2996/2024 Tramitação Finalizada desde 08/10/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 2847/2024 Câmara dos Deputados 06/08/2024 Requer urgência para o PL 2978, de 2023, que altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Tramitação Finalizada desde 18/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 2757/2024 Câmara dos Deputados 05/08/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. Tramitação Finalizada desde 29/08/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2755/2024 Câmara dos Deputados 05/08/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.029/2024, que isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo Federal ou qualquer de seus órgãos. Aguardando Encaminhamento desde 05/08/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 2609/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. Pronta para Pauta desde 12/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 47
REQ 2560/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 5.593 de 2023, que “Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências.”. Pronta para Pauta desde 09/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 15
REQ 2512/2024 Câmara dos Deputados 05/07/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 773 de 2024, que “Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. Tramitação Finalizada desde 05/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2457/2024 Câmara dos Deputados 02/07/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1704/2024 de 2024. Pronta para Pauta desde 02/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 2444/2024 Câmara dos Deputados 02/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.130 de 2024. Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2332/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.222 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição”. Pronta para Pauta desde 25/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 2317/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 24/2022, que “denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.” Tramitação Finalizada desde 25/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 2305/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requeiro urgência na apreciação do PL nº 3680/2023, que “Confere ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação.” Tramitação Finalizada desde 25/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2284/2024 Câmara dos Deputados 20/06/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1726/2024, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que dispõe sobre direito ao recebimento de um abono equivalente ao valor de um salário mínimo aos beneficiários aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul. Pronta para Pauta desde 20/06/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 2277/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2111/2024, Aliança Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima - FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes de catástrofes climáticas. Pronta para Pauta desde 19/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 14
REQ 2257/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2635/2020. Pronta para Pauta desde 18/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 2253/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 2215/2023, que institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias. Tramitação Finalizada desde 29/08/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 2246/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 942, de 2024, que “cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto”. Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 2245/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 4.755 de 2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos”. Aguardando Encaminhamento desde 18/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 2202/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.207/2024. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 14
REQ 2200/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4984/2023, “Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 2192/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1448 /2024, que altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 1861/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 27
REQ 1856/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.807, 2024. Pronta para Pauta desde 04/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1837/2024 Câmara dos Deputados 31/05/2024 Requer urgência ao PL 1096/2024, que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. Pronta para Pauta desde 03/06/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 14
REQ 1826/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 1741/2024. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1819/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer, na forma regimental, a tramitação em regime de urgência do PL nº 1896/2024, que “Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul”. Pronta para Pauta desde 28/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 1818/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.096/2024 que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. Pronta para Pauta desde 28/05/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 1808/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.122, de 2024. Pronta para Pauta desde 28/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 1804/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados da MSC nº 202/2024. Tramitação Finalizada desde 18/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1799/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024. Pronta para Pauta desde 27/05/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 83
REQ 1793/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.436/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Pronta para Pauta desde 27/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1785/2024 Câmara dos Deputados 24/05/2024 Requer Urgência para o Projeto de Lei 1874/22, Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política. Pronta para Pauta desde 24/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1772/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 6212 de 2023 que permite a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. Tramitação Finalizada desde 26/08/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1771/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 02/2024 que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras que tenham se destacado em competições esportivas.” Pronta para Pauta desde 23/05/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 1767/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.915, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 1762/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 580/2019 que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).”. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1761/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 1798/2024 que “Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap”. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1760/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4501/2021 que “Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.” Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1759/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 10898/2018 que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres”. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1724/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1206 de 2024 que altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 1719/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer urgência para apreciação imediata do PL 598/2023, que classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 15
REQ 1717/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer Urgência para apreciação do PL 1.846/2024 – que “Dispõe sobre a destinação de valores esquecidos em instituições financeiras para a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul”. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1716/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 26
REQ 1702/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. Tramitação Finalizada desde 27/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 1701/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”. Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 Coautoria — 18ª assinatura de 21
REQ 1660/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1594 de 2024, que “Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção”. Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 1639/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.680, de 2021, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 1627/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada". Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 32
REQ 1600/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 4724/2023. Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 1598/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.631, de 2024. Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1584/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 980/2024, que “Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.” Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1583/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 981/2024, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.” Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 1524/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 1501/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1500/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.096, de 2024, que “Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.”. Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1498/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 909/2024, que “institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro”. Pronta para Pauta desde 07/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1496/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 1495/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 1.874, de 2022. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 1486/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 777/2024. Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 1450/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Solicita urgência para apreciação do PL 4488/2023 que “Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 1384/2024 Câmara dos Deputados 25/04/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4, de 2024. Aguardando Encaminhamento desde 25/04/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 1228/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 4146 de 2020, que Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 1227/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 926 de 2024, que Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica. Pronta para Pauta desde 16/04/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1070/2024 Câmara dos Deputados 10/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5528/2023, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente. Pronta para Pauta desde 10/04/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1011/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 452/2023, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista. Pronta para Pauta desde 09/04/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1005/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 998/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024. Tramitação Finalizada desde 09/04/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 997/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024. Tramitação Finalizada desde 09/04/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 948/2024 Câmara dos Deputados 04/04/2024 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 1.654/2019, de autoria Senadora Vanessa Grazziotin, que “Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação”. Pronta para Pauta desde 04/04/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 13
REQ 941/2024 Câmara dos Deputados 03/04/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3402/2023 que “acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.”. Pronta para Pauta desde 03/04/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 888/2024 Câmara dos Deputados 27/03/2024 Requeremos urgência na apreciação do PL nº 2449/2023, que “Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.” Pronta para Pauta desde 27/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 866/2024 Câmara dos Deputados 26/03/2024 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 822/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Requer Urgência para o Projeto de Lei 421/24, que estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda. Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 817/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2919, de 2023. Pronta para Pauta desde 22/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 782/2024 Câmara dos Deputados 20/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 348, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 20/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 769/2024 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 754/2024 Câmara dos Deputados 15/03/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4553/2023. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 747/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.532/2023, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.”. Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 737/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 536/2024 Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 736/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 691/2024 Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 734/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. Pronta para Pauta desde 13/03/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 715/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.813/2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 15
REQ 714/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1799/2023. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 680/2024 Câmara dos Deputados 11/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024. Tramitação Finalizada desde 12/03/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 672/2024 Câmara dos Deputados 08/03/2024 Requer urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei n. 534/2024, que "institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências". Pronta para Pauta desde 08/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 650/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5257/2023, que altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial. Pronta para Pauta desde 06/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 592/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 589/2024 Câmara dos Deputados 04/03/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5696, de 2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. Tramitação Finalizada desde 21/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 563/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 754, de 2023. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 559/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer urgência para o PL nº 370, de 2024 Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 555/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 147, de 2024. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 18
REQ 505/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.506, de 2019, que Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Pronta para Pauta desde 28/02/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 33
REQ 503/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 435/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 234/2024. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 377/2024 Câmara dos Deputados 23/02/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 7212, de 2017. Pronta para Pauta desde 23/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 341/2024 Câmara dos Deputados 21/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 17
REQ 302/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 41
REQ 291/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 283/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 1.926/2021, que “Denomina ‘Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro’ o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG e a Anel Viário Oeste (Perímetro Urbano) na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”. Pronta para Pauta desde 20/02/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 182/2024 Câmara dos Deputados 06/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.109/2023, que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. Pronta para Pauta desde 06/02/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 4248/2023 Câmara dos Deputados 11/12/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 123ª assinatura de 182
REQ 4216/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4075/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Tramitação Finalizada desde 13/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3916/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Requer urgência para o PL 3616/2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e o fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos. Pronta para Pauta desde 09/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 3805/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 961, de 2022. Tramitação Finalizada desde 19/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3676/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.448, de 2023, que “Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).”. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3652/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requerimento de Urgência ao PRC 92/2023, que "Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren." Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3586/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 45, de 2019, que institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados 29/09/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 Pronta para Pauta desde 29/09/2023 Coautoria — 151ª assinatura de 304
REQ 3307/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO. Tramitação Finalizada desde 07/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3305/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4817, de 2019. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 3298/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4554/2023, “Dispõe sobre a inclusão da equoterapia como prática terapêutica no âmbito do SUS. ” Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3289/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 23
REQ 3283/2023 Câmara dos Deputados 25/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 664 de 2023, do Deputado Duarte Jr. “Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais”. Pronta para Pauta desde 26/09/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3245/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1196/2023. Pronta para Pauta desde 20/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3107/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016), de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o apoio às culturas indígenas e afrobrasileiras e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, com prioridade, no Fundo Nacional da Cultura (FNC), às expressões de origem local, reconhecidamente tradicionais e consideradas raízes da cultura brasileira". Pronta para Pauta desde 19/09/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3097/2023 Câmara dos Deputados 18/09/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 PL 952/2019 que “Determina o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre o prazo de validade mínimo do produto. Pronta para Pauta desde 18/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 36
REQ 2920/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Requer urgência para o PL 4050/2023. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2860/2023 Câmara dos Deputados 31/08/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 10.733/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário.” Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2834/2023 Câmara dos Deputados 30/08/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.272, de 2021, que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde”. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 2711/2023 Câmara dos Deputados 22/08/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.928/2023 que “Dispõe sobre a criação do ‘Dia do Rei Pelé’.” Pronta para Pauta desde 22/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2550/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio. Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 2546/2023 Câmara dos Deputados 15/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.786, de 2022. Pronta para Pauta desde 16/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 2515/2023 Câmara dos Deputados 14/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3466/23. Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 2458/2023 Câmara dos Deputados 10/08/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 3.759, de 2023, que “Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis”. Pronta para Pauta desde 10/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2451/2023 Câmara dos Deputados 09/08/2023 “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 287/2023”. Pronta para Pauta desde 09/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2449/2023 Câmara dos Deputados 09/08/2023 Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.”. Pronta para Pauta desde 09/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2441/2023 Câmara dos Deputados 09/08/2023 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”. Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2439/2023 Câmara dos Deputados 09/08/2023 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018. Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados 15/05/2023 Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 Coautoria — 127ª assinatura de 261
REQ 1407/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1586/2023 que Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal. Pronta para Pauta desde 04/05/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 1187/2023 Câmara dos Deputados 13/04/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”. Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 1651/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 209ª assinatura de 264

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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