Projeto de Lei (PL) · 71 no total

Celso Sabino

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5035/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5034/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Confere o título de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa ao Município de Belém, no Estado do Pará.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5033/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5032/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Confere o título de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa ao Município de Belém, no Estado do Pará.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5031/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2430/2026 Câmara dos Deputados	18/05/2026	Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026	Autoria única
PL 2429/2026 Câmara dos Deputados	18/05/2026	Confere o título de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa ao Município de Belém, no Estado do Pará.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026	Autoria única
PL 3264/2023 Câmara dos Deputados	26/06/2023	Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival do Çairé, no Distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2024	Autoria única
PL 3062/2023 Câmara dos Deputados	14/06/2023	Confere ao Município de Xinguara, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Boi Gordo.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/10/2024	Autoria única
PL 3061/2023 Câmara dos Deputados	14/06/2023	Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Peixe Mapará.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Autoria única
PL 3060/2023 Câmara dos Deputados	14/06/2023	Confere ao Município de Floresta do Araguaia, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Abacaxi.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025	Autoria única
PL 2743/2023 Câmara dos Deputados	23/05/2023	Confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Dendê.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024	Autoria única
PL 2700/2023 Câmara dos Deputados	18/05/2023	Confere ao Município de Igarapé-Miri, no Estado do Pará, o título de capital nacional do açaí.	Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1165/2023 Câmara dos Deputados	15/03/2023	Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2025	Autoria única
PL 657/2023 Câmara dos Deputados	24/02/2023	Acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação decorrente das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.	Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023	Autoria única
PL 189/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Altera a redação da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica.	Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024	Autoria única
PL 1616/2022 Câmara dos Deputados	13/06/2022	Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde represente apenas uma listagem exemplificativa da cobertura assistencial a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde.	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Autoria única
PL 1358/2022 Câmara dos Deputados	24/05/2022	Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.	Aguardando Parecer desde 17/04/2026	Autoria única
PL 4587/2021 Câmara dos Deputados	21/12/2021	Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes.	Aguardando Parecer desde 06/11/2023	Autoria única
PL 2052/2021 Câmara dos Deputados	07/06/2021	Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.	Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 7
PL 582/2021 Câmara dos Deputados	24/02/2021	Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 47/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a violação de prioridade para vacinação.	Arquivada desde 11/02/2021	Primeira assinatura de 2
PL 46/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024	Primeira assinatura de 2
PL 5426/2020 Câmara dos Deputados	08/12/2020	Obriga as universidades públicas federais que ofereçam curso de medicina veterinária com extensão acadêmica a oferecerem atendimento a animais de estimação de pessoa de baixa renda.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/12/2020	Primeira assinatura de 2
PL 4632/2020 Câmara dos Deputados	17/09/2020	Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.	Pronta para Pauta desde 17/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4360/2020 Câmara dos Deputados	26/08/2020	Dispõe sobre redução das contas de serviços de telecomunicações de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico	Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025	Autoria única
PL 4146/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026	Coautoria — 13ª assinatura de 13
PL 3518/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024	Coautoria — 24ª assinatura de 26
PL 3146/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 13
PL 2640/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021	Autoria única
PL 2136/2020 Câmara dos Deputados	23/04/2020	Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.	Transformado em Norma Jurídica desde 02/09/2021 Lei Ordinária 14198/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 1946/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação.	Aguardando Parecer desde 13/03/2024	Autoria única
PL 1868/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Institui adicional extraordinário de quinze pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de quatro pontos percentuais na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social das instituições financeiras, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 28/05/2021	Autoria única
PL 1667/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar a prática da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19.	Arquivada desde 08/12/2022	Autoria única
PL 1470/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão, manutenção ou revisão de benefícios financeiros da Assistência Social, durante o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023	Autoria única
PL 1386/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento das faturas relativas ao consumo.	Arquivada desde 01/12/2022	Autoria única
PL 1380/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.	Arquivada desde 28/05/2025	Autoria única
PL 1308/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre a proibição de inscrição do nome do consumidor no SPC e SERASA durante período de calamidade pública decretada pelo governo federal em razão da pandemia do Covid-19.	Arquivada desde 09/04/2020	Autoria única
PL 1307/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre a suspensão da comprovação de vida durante o período de vigência da declaração de emergência em saúde pública de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Arquivada desde 08/12/2022	Autoria única
PL 934/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19.	Aguardando Autorização do Despacho desde 07/04/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 7
PL 671/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.	Arquivada desde 07/10/2021	Autoria única
PL 476/2020 Câmara dos Deputados	03/03/2020	Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua modalidade culposa.	Tramitando em Conjunto desde 16/03/2020	Autoria única
PL 394/2020 Câmara dos Deputados	19/02/2020	Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança.	Transformado em Norma Jurídica desde 12/06/2025 Lei Ordinária 15144/2025	Autoria única
PL 166/2020 Câmara dos Deputados	05/02/2020	Tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).	Arquivada desde 09/09/2025	Autoria única
PL 165/2020 Câmara dos Deputados	05/02/2020	Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, institui causas de aumento de pena e tipifica a conduta culposa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 164/2020 Câmara dos Deputados	05/02/2020	Tipifica a conduta de promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, bem como institui causas de aumento de pena	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 162/2020 Câmara dos Deputados	05/02/2020	Tipifica a conduta de deixar a autoridade pública, sem justa causa, de prestar socorro a animal, ou retardá-lo, em caso de flagrante de crime previsto nesta lei, quando esta tem o dever legal de agir.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6494/2019 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023	Coautoria — 11ª assinatura de 33
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.	Arquivada desde 18/05/2022	Coautoria — 34ª assinatura de 58
PL 6065/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.	Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019	Autoria única
PL 6064/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fornecerem a devolução integral do troco em espécie, quando esse for devido ao consumidor no ato de pagamento decorrente da aquisição de produtos e serviços, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026	Autoria única
PL 5993/2019 Câmara dos Deputados	12/11/2019	Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar torcidas organizadas por práticas discriminatórias em eventos esportivos.	Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019	Autoria única
PL 5992/2019 Câmara dos Deputados	12/11/2019	Dispõe acerca da microgeração e da minigeração distribuída de energia elétrica.	Arquivada desde 30/11/2023	Autoria única
PL 3711/2019 Câmara dos Deputados	25/06/2019	Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Autoria única
PL 3379/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Aumenta a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2019	Autoria única
PL 3315/2019 Câmara dos Deputados	04/06/2019	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023	Autoria única
PL 3231/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, e da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de qualquer classe em eventos realizados com a participação de animais, em áreas próximas a zoológicos, santuários e abrigos de animais, em parques públicos e em áreas de preservação permanente.	Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025	Autoria única
PL 2713/2019 Câmara dos Deputados	08/05/2019	Veda a concessão de homenagem, pela Administração Pública federal, a pessoas condenadas pela prática dos atos que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026	Autoria única
PL 2473/2019 Câmara dos Deputados	23/04/2019	Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supere a respectiva carga.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023	Autoria única
PL 2192/2019 Câmara dos Deputados	09/04/2019	Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.	Arquivada desde 05/02/2020	Autoria única
PL 1948/2019 Câmara dos Deputados	02/04/2019	Dispõe instalação de brinquedotecas em serviços de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1816/2019 Câmara dos Deputados	27/03/2019	Dispõe sobre a obrigação de clínicas e hospitais veterinários, ou estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal notificarem a delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1815/2019 Câmara dos Deputados	27/03/2019	Dispõe instalação de brinquedotecas em serviços de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2023	Autoria única
PL 1601/2019 Câmara dos Deputados	19/03/2019	Altera a Lei nº 10.336, de 2001, para estabelecer critérios de utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2019	Autoria única
PL 1384/2019 Câmara dos Deputados	12/03/2019	Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 1362/2019 Câmara dos Deputados	12/03/2019	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026	Autoria única
PL 1080/2019 Câmara dos Deputados	25/02/2019	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde, respeitada a segmentação contratada, a custear a realização de todos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia, conforme indicação de médico assistente.	Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025	Autoria única
PL 1079/2019 Câmara dos Deputados	25/02/2019	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026	Autoria única
PL 921/2019 Câmara dos Deputados	19/02/2019	Dispõe sobre a supressão dos benefícios previstos na Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, aos ex-Presidentes da República que tenham perdido o cargo eletivo, ou sido condenados pelos crimes que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 14/08/2024	Autoria única
PL 790/2019 Câmara dos Deputados	13/02/2019	Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Autoria única
PL 110/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Pollítica Nacional de Segurança de Barragens, para dar nova redação aos arts. 3º e 8º.	Arquivada desde 25/06/2019	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.