Paulo Bengtson
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2897/2022 Câmara dos Deputados | 30/11/2022 | Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 2434/2022 Câmara dos Deputados | 08/09/2022 | Acrescenta o art. 2º na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a redução de 50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 2030/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o art. 18 da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2022 | Autoria única |
| PL 1999/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Torna obrigatória toda empresa e/ou indústria instalada em território nacional que recebam isenção ou incentivos fiscais, contratar no mínimo 20% dos seus empregados oriundos de convênio de qualificação das Escolas Técnicas. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 1523/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre condições mínimas do procedimento de embarque de carga viva em portos e aeroportos brasileiros. | Arquivada desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 1373/2022 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento da energia solar, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1372/2022 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar | Transformado em Norma Jurídica desde 08/08/2023 Lei Ordinária 14643/2023 |
Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 54ª assinatura de 69 |
| PL 1058/2022 Câmara dos Deputados | 28/04/2022 | Acresce o art. 20-A à Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1024/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2022 | Autoria única |
| PL 951/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 938/2022 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Cria o Banco Nacional de Dados de Pessoas Mortas Desconhecidas e não Reclamadas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 856/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica. | Arquivada desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 784/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 783/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Acrescenta parágrafo ao artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 26/07/2023 | Autoria única |
| PL 701/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Institui a criação da Casa de Proteção à Saúde do Homem Brasileiro (CPSHB) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 549/2022 Câmara dos Deputados | 11/03/2022 | Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 548/2022 Câmara dos Deputados | 11/03/2022 | Institui a política nacional de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de energia. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 291/2022 Câmara dos Deputados | 16/02/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências", para dispor sobre o contrato de trabalho por pequeno prazo na atividade pesqueira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 3893/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 3879/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 3877/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Autoria única |
| PL 3326/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Altera o artigo 489 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2021 | Autoria única |
| PL 3062/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2538/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Estabelece obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado e institui regras de Captação, Armazenamento e Aproveitamento das Águas Pluviais e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2537/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Concede isenção do Imposto de Importação e do imposto sobre produtos Industrializados Incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes. | Tramitando em Conjunto desde 19/07/2021 | Autoria única |
| PL 2528/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 2492/2021 Câmara dos Deputados | 08/07/2021 | Institui o Dia Nacional do Comentarista Esportivo. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PL 2491/2021 Câmara dos Deputados | 08/07/2021 | Institui o Dia Nacional do Locutor Esportivo. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PL 2448/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Institui, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Atirador Desportivo, a ser comemorado no dia 25 de junho. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 2447/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Confere o Título de " Belém do Pará, a Capital Pioneira do Café". | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2144/2021 Câmara dos Deputados | 10/06/2021 | Institui a campanha "Fevereiro Cinza", dedicada a ações de conscientização dos custos sociais da pornografia. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 02/11/2024 | Autoria única |
| PL 1997/2021 Câmara dos Deputados | 28/05/2021 | Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão). | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1521/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Institui a Semana Nacional de Celebração da Vida. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 1519/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Prioriza o atendimento do diabético nos laboratórios das redes pública e privada de saúde durante realização de exames que necessite de jejum total. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 989/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 966/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Altera o art. 1º, da Lei 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí, fruto do açaizeiro (Euterpe oleracea), como fruta nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/11/2022 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 49 |
| PL 318/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Declara a criação de animais Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5608/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Institui o dia 5 de novembro como o Dia Nacional dos Adestradores de Animais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/06/2022 | Autoria única |
| PL 5607/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional dos Passaricultores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5606/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Institui o dia 23 de outubro como o Dia Nacional dos Aquaristas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/06/2022 | Autoria única |
| PL 5605/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Declara a raça canina Rastreador-brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 5603/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Declara a raça canina Fila Brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 5474/2020 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5165/2020 Câmara dos Deputados | 13/11/2020 | Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 5152/2020 Câmara dos Deputados | 12/11/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir no Sistema Único de Saúde o acesso à triagem neonatal na modalidade ampliada (teste do pezinho ampliado). | Arquivada desde 27/08/2021 | Autoria única |
| PL 4986/2020 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Institui o Dia Nacional de Combate a Cristofobia. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 4925/2020 Câmara dos Deputados | 14/10/2020 | Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 4924/2020 Câmara dos Deputados | 14/10/2020 | Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 4518/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2021 | Autoria única |
| PL 4423/2020 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a Caixa Econômica Federal a realizar, no ano de 2020, um concurso adicional e exclusivo de loteria de prognósticos numéricos cuja renda líquida seja integralmente destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para fins de financiamento das medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Arquivada desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 4325/2020 Câmara dos Deputados | 24/08/2020 | Altera os arts. 74 e 75 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender os deveres de regulação do poder público aos museus, mostras, galerias e exposições de arte ou de cultura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4324/2020 Câmara dos Deputados | 24/08/2020 | Dispõe sobre a distribuição gratuita do aparelho “Laringe Eletrônica” pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Parecer desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 4298/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 4259/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 4258/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | "Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico do final do puerpério até a alta médica". | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 4175/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 | Autoria única |
| PL 3938/2020 Câmara dos Deputados | 27/07/2020 | Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir a COVID-19 dentre as doenças previstas que devem ser obrigatoriamente testadas em amostras de banco de sangue e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 3910/2020 Câmara dos Deputados | 22/07/2020 | Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 3759/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras. | Aguardando Parecer desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3735/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 3718/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3679/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 3677/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Institui o dia 06 de setembro como Dia Nacional de Combate a Intolerância Ideológica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 3676/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica adaptadas para utilização por Pessoas com Deficiência, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3675/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para alterar a data de comemoração de feriados nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 3605/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 02/02/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3596/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 3272/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3146/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 2943/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui o Programa Seguro Família | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 2894/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 2893/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 2608/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 2475/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2020 | Autoria única |
| PL 1954/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade das escolas públicas de educação infantil e do ensino fundamental incluírem a Vitamina C (ácido ascórbico) nos cardápios da alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 1244/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 1035/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os serviços de saúde a realizarem exames para diagnóstico da audição dos recém-nascidos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/10/2021 | Autoria única |
| PL 1034/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1032/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 399/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 5659/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 5658/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Dispõe sobre a instalação de crematórios para animais mortos em municípios com mais de duzentos mil habitantes. | Tramitando em Conjunto desde 18/04/2024 | Autoria única |
| PL 5441/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Veda a realização de consulta médica ou exame médico de qualquer natureza gratuitos ou a doação de remédio, medicamento, órtese ou prótese nas condições em que especifica. | Pronta para Pauta desde 28/06/2023 | Autoria única |
| PL 5217/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Institui promoção de criação de consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 4852/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena pela doação de medula óssea. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2019 | Autoria única |
| PL 4851/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Dispõe sobre o reforço escolar como forma de combate à repetência e à evasão escolar. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2019 | Autoria única |
| PL 4780/2019 Câmara dos Deputados | 29/08/2019 | Cria o Campus Rural do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 4666/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre remição de parte do tempo de execução da pena pela doação voluntária de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2019 | Autoria única |
| PL 4344/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 4091/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Institui diretrizes para distribuição à população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4090/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para disciplinar a logística reversa de tintas, vernizes e solventes. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 3578/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de julho de 2015, para assegurar aos empregados domésticos tratamento igualitário em relação aos outros trabalhadores quanto à percepção do seguro-desemprego. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 3227/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dispõe sobre o direito de pessoas com hipopigmentação congênita ou adquirida de receberem gratuitamente do Poder Público peças de vestuário fabricadas com tecido dotado de fator de proteção solar igual ou superior a 50 (cinquenta). | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 2388/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Acrescenta § 4º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de conceder prazo para a regularização processual. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2019 | Autoria única |
| PL 885/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Assegura o livre exercício da liberdade religiosa, de expressão e de consciência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 884/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.