Elcione Barbalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1307/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana). | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 32 |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 61 |
| PL 4958/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Cria a Zona Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica. | Aguardando Parecer desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 3867/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 30 |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 15ª assinatura de 27 |
| PL 1798/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 42 |
| PL 324/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 275/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais | Arquivada desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 25ª assinatura de 30 |
| PL 292/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5192/2020 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 4411/2020 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências. | Arquivada desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 4126/2020 Câmara dos Deputados | 07/08/2020 | Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 | Autoria única |
| PL 3898/2020 Câmara dos Deputados | 22/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/03/2021 | Autoria única |
| PL 2997/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 04/05/2022 | Coautoria — 19ª assinatura de 28 |
| PL 2962/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências. | Arquivada desde 08/03/2022 | Autoria única |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 30ª assinatura de 31 |
| PL 1146/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Isenta os contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias com renda de até um salário mínimo do pagamento das contas de água e luz no período de duração da pandemia do Covid-19. | Arquivada desde 26/06/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 641/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 6298/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/05/2021 Lei Ordinária 14149/2021 |
Autoria única |
| PL 4948/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 3621/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 2251/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2250/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 16/02/2022 | Autoria única |
| PL 940/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera a Lei nº 13.245, de 30 de março de 2017, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2019 | Autoria única |
| PL 7351/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Modifica os arts. 213 e 241-E do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da criança e do adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6835/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021 | Autoria única |
| PL 5383/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Concede isenção de impostos federais sobre sistemas de captação de energia solar, nas condições que especifica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3563/2015 Câmara dos Deputados | 10/11/2015 | Torna obrigatória o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 2403/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados as bicicletas. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2265/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo. | Arquivada desde 07/03/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 1995/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar até 31 de dezembro de 2019 os benefícios fiscais na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados à preparação dos atletas olímpicos e paraolímpicos. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7815/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Arquivada desde 12/07/2019 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 35ª assinatura de 127 |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 19ª assinatura de 63 |
| PL 3946/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3945/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3944/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3943/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3942/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. | Pronta para Pauta desde 28/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3448/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 2430/2011 Câmara dos Deputados | 28/09/2011 | Veda a cobrança da segunda via da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação de pessoas que se declarem pobres ou desempregadas. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 7843/2010 Câmara dos Deputados | 09/11/2010 | Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13583/2017 |
Autoria única |
| PL 7525/2010 Câmara dos Deputados | 23/06/2010 | Dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos. | Arquivada desde 17/02/2016 | Autoria única |
| PL 5332/2009 Câmara dos Deputados | 02/06/2009 | Cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 4974/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Concede anistia a bolsistas dos cursos da área de ciências da saúde atendidos pela Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. | Arquivada desde 15/09/2009 | Autoria única |
| PL 4818/2009 Câmara dos Deputados | 10/03/2009 | Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2009 | Coautoria — 4ª assinatura de 24 |
| PL 4804/2009 Câmara dos Deputados | 05/03/2009 | Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4803/2009 Câmara dos Deputados | 05/03/2009 | Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 4492/2008 Câmara dos Deputados | 11/12/2008 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, estendendo o uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) à prestação de serviços de conectividade em áreas urbanas de baixo IDH, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 4369/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4368/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4367/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 4130/2008 Câmara dos Deputados | 14/10/2008 | Altera o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. | Arquivada desde 26/08/2020 | Autoria única |
| PL 4129/2008 Câmara dos Deputados | 14/10/2008 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4090/2008 Câmara dos Deputados | 08/10/2008 | Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4019/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 4018/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 30% dos royalties e participação especial provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal, situada na plataforma continental brasileiro, ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. | Arquivada desde 07/11/2012 | Autoria única |
| PL 3982/2008 Câmara dos Deputados | 02/09/2008 | Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido. | Arquivada desde 19/08/2015 | Autoria única |
| PL 3758/2008 Câmara dos Deputados | 16/07/2008 | Altera o artigo 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 15/05/2012 | Autoria única |
| PL 3580/2008 Câmara dos Deputados | 17/06/2008 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à habilitação ao benefício do seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3579/2008 Câmara dos Deputados | 17/06/2008 | Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3578/2008 Câmara dos Deputados | 17/06/2008 | Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos. | Arquivada desde 25/11/2015 | Autoria única |
| PL 2488/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Acresce parágrafo ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 2485/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Obriga os serviços de atendimento a clientes a fornecerem número de protocolo e dar solução a reclamações no prazo de dois dias úteis. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2020/2007 Câmara dos Deputados | 12/09/2007 | Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 31/08/2017 Lei Ordinária 13425/2017 |
Autoria única |
| PL 1186/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie. | Aguardando Apreciação do Veto desde 04/07/2025 | Autoria única |
| PL 438/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro. | Arquivada desde 13/05/2008 | Autoria única |
| PL 437/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera o art. 10 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera de transplantes. | Arquivada desde 04/09/2018 | Autoria única |
| PL 436/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens. | Arquivada desde 05/11/2015 | Autoria única |
| PL 435/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 43/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 40/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais. | Arquivada desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 7000/2002 Câmara dos Deputados | 18/06/2002 | Dispõe sobre o percentual mínimo de mulheres nas listas de candidatos registrados por partidos políticos em eleições proporcionais. | Arquivada desde 30/08/2007 | Autoria única |
| PL 6668/2002 Câmara dos Deputados | 30/04/2002 | Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6449/2002 Câmara dos Deputados | 03/04/2002 | Determina a adoção de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências. | Arquivada desde 15/10/2008 | Autoria única |
| PL 5897/2001 Câmara dos Deputados | 11/12/2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalaçãode detetores de metais nas entradas de casas de diversões. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 4644/2001 Câmara dos Deputados | 15/05/2001 | Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadores de deficiência física. | Arquivada desde 03/04/2007 | Autoria única |
| PL 3106/2000 Câmara dos Deputados | 24/05/2000 | Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e acrescenta o art. 5º-A a essa Lei. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 813/1999 Câmara dos Deputados | 04/05/1999 | Determina a adição de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências. | Arquivada desde 20/02/2001 | Autoria única |
| PL 419/1999 Câmara dos Deputados | 24/03/1999 | Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 967/1995 Câmara dos Deputados | 19/09/1995 | DETERMINA A ADIÇÃO DE FECULA DE MANDIOCA A FARINHA DE TRIGO PURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 06/12/1995 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.