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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) · 3 no total

Zé Geraldo

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PDC 837/2017 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Susta os efeitos do DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, da Presidência da República, que estabelece "regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais". Situação não informada pela Casa Autoria única
PDC 770/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Susta os efeitos da Portaria nº 128, de 30 de março de 2017, do Ministério de Estado de Minas e Energia, que pretende viabilizar a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA. Arquivada desde 12/12/2017 Autoria única
PDC 769/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Susta os efeitos do Decreto Nº 9.147, De 28 de agosto de 2017 da Presidência da República, que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA. Arquivada desde 31/10/2018 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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